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Direito do Trabalho - Prescrição e Decadência

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Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Prescrição e Decadência. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.

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Direito do Trabalho - Prescrição e Decadência

  1. 1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
  2. 2. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO/PERDA DO DIREITO DIFERENÇAS ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DIREITOS REAIS-PESSOAIS/POTESTATIVOS NÃO SIMULTANEIDADE/SIMULTANEIDADE LEI/FONTES DIVERSAS INTERRUPÇÃO-SUSPENSÃO/PRAZO CONTÍNUO
  3. 3. Súmula 294 do TST – alteração contratual – trabalhador urbano PRESCRIÇÃO PARCIÁRIA OU PARCIAL E PRESCRIÇÃO TOTAL Súmula 327 do TST: parcial - pedido de complementação de aposentadoria Súmula 326 do TST: total – pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado
  4. 4. Súmula 6, IX – Equiparação salarial PRESCRIÇÃO PARCIÁRIA OU PARCIAL E PRESCRIÇÃO TOTAL Súmula 275 – Desvio de função Súmula 362 – FGTS Menores – artigo 440 da CLT Férias – artigo 149 da CLT Artigo 7º, XXIX da CF (EC 28/00) Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal, de 13 de novembro de 2014, o conteúdo dessa súmula ficou prejudicado.
  5. 5. Para a instauração de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juiz de Direito, dentro de 30 dias, contados da data da suspensão do empregado DECADÊNCIA – artigo 853 CLT e Súmula 403 do STF É de decadência o prazo de 30 dias para instauração de inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, do empregado estável

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