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Direito do Trabalho - Poderes do Empregado

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Conteúdo Gratuito de Direito do Trabalho para concursos públicos - Poderes do Empregado. Mentor Concursos. Professora Alessandra Parreiras.

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Direito do Trabalho - Poderes do Empregado

  1. 1. PODERES DO EMPREGADOR
  2. 2. PODERES DO EMPREGADOR Instituídos quando existe um contrato de trabalho firmado entre o empregado e o empregador; Classificação: poder de direção poder de organização poder de controle poder disciplinar
  3. 3. PODERES DO EMPREGADOR Significado jurídico de poder “Direito de ordenar, de fazer-se obedecer, pela força coercitiva da lei ou das atribuições de que se reveste o cargo de que está investido quem tem a faculdade de ordenar.” O poder está ligado intrinsecamente à subordinação. A relação empregatícia pressupõe o exercício de um poder diretivo do empregador sobre o empregado. O poder empregatício é um dos mais importantes efeitos próprios do contrato de trabalho, que atua sobre a forma de prestação dos serviços realizada pelo empregado.
  4. 4. PODERES DO EMPREGADOR Poderes do empregador: O empregador tem o direito de determinar o modo de como deve ser exercida a atividade do empregado (poder diretivo) podendo se manifestar sob três aspectos fundamentais, sendo eles, o poder de organização, poder de controle e o poder disciplinar. Tal poder deve ser executado respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88).
  5. 5. PODERES DO EMPREGADOR Poder de direção ou Poder Diretivo O empregador possui a titularidade de organizar a produção de bens e serviços fornecidos pela empresa através de sistematização das atividades exercidas pelo empregado; O empregador possui, também, o poder de controle e fiscalização, bem como o direito de apurar e punir as irregularidades cometidas no decorrer das atividades exercidas pelo empregado, visando manter a ordem e disciplina da empresa.
  6. 6. PODERES DO EMPREGADOR Assim, o poder de direção não é só organizar as atividades, mas também, controlar e disciplinar a relação de emprego, em virtude da subordinação jurídica entre as partes. Art. 2º, caput, da CLT: Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.”
  7. 7. PODERES DO EMPREGADOR Poder de organização Consiste na organização das atividades do empregado, inserindo-as no conjunto das atividades de produção, visando a obtenção dos objetivos econômicos e sociais da empresa.
  8. 8. PODERES DO EMPREGADOR Poder de controle Consiste na faculdade de o empregador fiscalizar e controlar as atividades profissionais dos seus empregados; O poder de controle dá ao empregador o direito de fiscalizar o trabalho, a forma de sua realização, assim como a utilização de material e as ferramentas de trabalho. Exemplo: Marcação do cartão ponto: revela o exercício do poder de controle porque decorre do poder do empregador de fiscalizar o horário de seus empregados
  9. 9. PODERES DO EMPREGADOR Poder disciplinar É o direito de o empregador impor sanções disciplinares ao empregado quando descumpridas as obrigações contratuais atinentes ao pacto empregatício; Exerce função preventiva de novas infrações; Não pode ser aplicado de forma excessiva, vez que a punição deve estar de acordo com o nível de gravidade da ação do empregado;
  10. 10. PODERES DO EMPREGADOR Modalidades de penalidade disciplinar: Advertência verbal; Advertência escrita; Suspensão (duração limitada a 30 dias); Dispensa por justa causa (quando constatada a prática de conduta do empregado tipificada na norma consolidada).
  11. 11. PODERES DO EMPREGADOR Observações: 1ª) Há quem defenda a existência de um “poder regulamentar” do empregador, que permite a elaboração pelo empregador de regras gerais e específicas, de observância no âmbito interno da empresa (regulamentos, avisos ou ordens diretas ao empregado). Não há criação de normas jurídicas, nem revogação (artigos 9º e 444 da CLT), e sim cláusulas obrigacionais, que aderem ao pacto por vontade unilateral do empregador. Não podem alterar o contrato prejudicialmente ao empregado (artigo 468 da CLT)
  12. 12. PODERES DO EMPREGADOR 2ª) O empregado pode, legitimamente, negar-se à obediência de ordens contrárias ao direito, alheias à prestação do serviço, contrárias à moral e aos bons costumes (“jus resistentiae”).

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