Regulamnto impressao

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Regulamnto impressao

  1. 1. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PALMAS Escola Estadual Madre Belém Regulamento Com-VIDACapítulo I - Da denominação, Sede, fins e DuraçãoArt.1º - A Comissão de Meio Ambiente e Qualidade de Vida / Com-VIDA da Escola Estadual Madre Belém funcionaráno referido estabelecimento de ensino com duração ilimitada, de caráter educativo sócio ambientalista, sem finslucrativos.Parágrafo único - As atividades da Com-VIDA reger-se-ão pelo presente estatuto, aprovado na Assembleia Geralconvocada para esse devido fim.Art.2º - A Com-VIDA tem por objetivos:1º - Desenvolver e acompanhar a Educação Ambiental na escola de forma permanente;2º - Ajudar a cuidar do Brasil, assumindo como orientação a Carta das Responsabilidades “Vamos Cuidardo Brasil”;3º - Fazer a Agenda 21 na Escola;4º - Promover a cooperação ambiental entre administradores, professores, funcionários e alunos, no trabalhoescolar/comunidade, buscando o seu aprimoramento e preservação do meio ambiente;5º - Envolver a comunidade escolar para pensar nas soluções para os problemas atuais e construção do futuro desejado;6º - Participar da Construção do Projeto Político-Pedagógico da escola;7º - Realizar a Conferência de Meio Ambiente na Escola;8º - Promover intercâmbios com outras Com-VIDAS e com as Agendas 21 locais;9º - Observar, pesquisar, conservar e ajudar a recuperar o meio ambiente;10º - Contribuir para tornar a escola um espaço agradável, democrático e saudável.Art.3º - A Com-VIDA é isenta de quaisquer preconceitos ou discriminações relativas à cor, raça, credo religioso, classesocial, concepção político-partidária ou filosófica, nacionalidade em suas atividades, dependências ou em seu quadrosocial.Art.4º - A Com-VIDA não renumera seus membros, não distribuindo lucros ou dividendos a qualquer título ou nenhumpretexto, sendo que os excedentes de receita, eventualmente apurados serão obrigatória e integralmente aplicados nodesenvolvimentos dos seus objetivos.Capítulo II- Do Patrimônio, sua Constituição e UtilizaçãoArt.5º - O patrimônio da Com-VIDA será constituído por:1º - Contribuição da Unidade Escolar;2º - Contribuição da SEDUC/TO, através da equipe de Educação Ambiental e DRE;3º - Contribuições de terceiros, através de parcerias (empresas, organizações da comunidade, Associações – de bairro e/oumoradores, ONG’s, Igrejas, etc);Parágrafo único - A Com-VIDA aceitará auxílios, contribuições ou doações constante no inciso 3º, contanto que nãoimpliquem em sua subordinação a compromissos e interesses que conflitem com seus objetivos e finalidades ouarrisquem sua dependência.Art. 6º - A Diretoria será responsável pelos bens patrimoniais da Com-VIDA e responderá por eles perante suas instânciasdeliberativas.Parágrafo único – O material permanente, acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela Com-VIDA através de convênios ou similares, são bens permanentes e inalienáveis, salvo autorização em contrario expressapela Assembleia Geral.Capítulo III - Da constituição Social da Com-VIDAArt. 7º - A Com-VIDA será formado por membros, que se disponha a viver os fins socioambientais, sendo estes:a) Equipe diretiva da escola;b) Corpo Docente;c) Corpo Discente;d) Comunidade.
  2. 2. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PALMAS Escola Estadual Madre Belém Regulamento Com-VIDAArt. 8º - São Direitos de todos os membros da Com-VIDA:a) Fazer à Diretoria, por escrito, sugestões e propostas de interesse sustentável;b) Solicitar ao Delegado ou às Diretorias reconsideração de atos que julguem não estar de acordo com o Estatuto;c) Tomar parte dos debates e resoluções da Assembleia Geral;d) Ter acesso ao Plano de Ação e Atividades da Com-VIDA;e) Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho socioambiental;f) Votar e ser votado para qualquer cargo.Art. 9º - São Deveres de todos os membros da Com-VIDA:a) Prestigiar e defender os objetivos da Com-VIDA, respeitando os dispositivos regimentais, zelando pelo bem e agindocom ética ambiental;b) Não faltar as Assembleias Gerais;c) Satisfazer pontualmente os compromissos que contraiu com a Com-VIDA;d) Participar de todas as atividades propostas no Plano de Ação, estreitando os laços de solidariedade ambiental entre aspessoas;e) Apoiar, divulgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de cunho socioambiental;f) Observar na sede da Com-VIDA ou onde a mesma se faça representar as normas de boa educação e disciplina.Capitulo IV – Da Organização da Com-VIDAArt. 10º - São instâncias administrativas e deliberativas da Com-VIDA:a) A Assembleia Geral;b) O Delegado;c) Secretaria Executiva;d) Conselho Diretor.Das Assembleias GeraisArt. 11º - A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da Com-VIDA, nos termos deste Estatuto e compõe-sede todos os membros participantes que estejam em pleno gozo de seus direitos, conforme previsto neste estatuto, e,excepcionalmente, por convidados, que abster-se-ão do direito ao voto.Art. 12º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente:I – Para a posse da nova Diretoria eleita;II – Para deliberar sobre Plano de Ação;III – Nas atividades propostas nas Ações Comemorativas inclusas no Plano de Ação;IV – Para Avaliar as atividades desenvolvidas.Parágrafo Único - A convocação para as reuniões serão feitas através de edital, divulgado com antecedência de 48 horas.Art. 13º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada por metade mais um dos representantesou da Diretoria. Em qualquer caso, a convocação será feita com o mínimo de vinte e quatro horas de antecedência,discriminando e fundamentando todos os assuntos a serem tratados, em caso não previsto neste Estatuto.Art. 14º - A Assembleia Geral deliberará por maioria simples de voto, sendo obrigatório o quorum mínimo de 5% dosparticipantes da Com-VIDA para sua instalação, ou em Segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquernúmero.#1º - A realização das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias deverá ser comunicada a Coordenação e Direçãoda Escola, sem prejuízo das aulas e com discriminação completa e fundamentada dos assuntos a serem tratados.#2º - Quando da realização de qualquer evento ou reunião os participantes serão responsáveis pela manutenção dalimpeza, da ordem e por quaisquer danos materiais que venham a ocorrer no prédio da escola.Art. 15º - Compete à Assembleia Geral:a) Aprovar e reformular o Estatuto da Com-VIDA;b) Eleger o Delegado, Secretário e o Conselho Diretor, definindo suas funções, atribuições e responsabilidades;
  3. 3. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PALMAS Escola Estadual Madre Belém Regulamento Com-VIDAc) Discutir e votar as teses, recomendações, moções, adendos e propostas apresentadas por qualquer um de seus membros;d) Propor, aprovar e atualizar as linhas do Plano de Ação.Art. 16º - A Com-VIDA será constituída pela seguinte equipe, que formará o denominado “Núcleo Mobilizador”:a) Delgado;b) Secretaria Executiva;c) Conselho DiretorArt. 17º - A os membros das equipes serão eleitos anualmente, no início do período letivo, em data fixada pela Com-VIDA.Do Núcleo MobilizadorArt. 18º - è de responsabilidade do Núcleo Mobilizador;a) Convidar, organizar e coordenar os participantes da Com-VIDA;b) Zelar pelo cumprimento de todas as atividades planejadas;c) Divulgar as atividades, os resultados e as conquistas na comunidade escolar;d) Facilitar a comunicação entre os membros da Com-VIDA;e) Promover a interação com Comissões de Meio Ambiente e Qualidade de Vida de outras escolas;f) Dialogar com experiências já existentes na escola e na comunidade, interagindo, para isso, com a direção escolar,líderes de turma, Conselho Escolar, Associação de Pais e Mestres, entre outras;g) Buscar parcerias para viabilizar as atividades;h) Fazer o registro de suas atividades.Do DelegadoArt. 19º - O Delegado é uma instância intermediária e deliberativa da Com-VIDA, é o órgão de representação exclusivados estudantes, e será constituído somente pelo membro-participante da Com-VIDA, eleito em Assembleia Geral.Art. 20º - Compete ao Delegado:a) Representar a Com-VIDA na escola e fora dela;b) Convocar e presidir às reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria;c) Praticar "ad referendum" da Diretoria, os atos que por motivo de força maior se fizerem necessários, dando delesconhecimento na reunião subsequente;d) Assinar juntamente com o secretário a correspondência oficial da Com-VIDA;e) Cumprir e fazer cumprir as normas do presente Estatuto;f) Desempenhar as demais funções inerentes ao cargo.Da Secretaria ExecutivaArt. 21º - A Secretaria Executiva é uma instancia intermediaria, deliberativa e de administração da Com-VIDA, é o órgãode representação do corpo docente, discente e equipe diretiva da escola, e será constituído somente por membros-participantes, composto por três secretários, nomeados e referendados pela Assembleia Geral.Art. 22º - Os secretários serão nomeados com os cargos de:a) Secretário Executivo: representa a Com-VIDA podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituirprogramas, projetos, contratas serviços e terceiros, etc;b) Secretário Institucional: coordena a execução das atividades administrativas gerais e dos programas da Com-VIDA,substituindo o Secretário Executivo e o Administrativo em qualquer impedimento;c) Secretário Administrativo: coordena as atividades dos membros-participantes.Art. 23º - São atividades competentes à Secretaria Executiva:a) Formular e implementar a politica de comunicação e informação da Com-VIDA, de acordo com as diretrizes emanadasda assembleia Geral;b) Coordenar as atividades de captação de recursos;c) Elaborar pareceres técnicos, em conjunto ou isoladamente, sobre projetos e atividades da entidade e de terceiros;d) Aceitar doações e subvenções, desde que as mesmas não comprometam a autonomia e independência da entidade;e) Coordenar a elaboração de projetos;
  4. 4. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PALMAS Escola Estadual Madre Belém Regulamento Com-VIDAf) Dar à Assembleia Geral conhecimento sobre normas regimentais, atividades desenvolvidas e a programação e aplicaçãodos recursos.Do Conselho DiretorArt. 24º - O Conselho Diretor é um órgão colegiado, com representação do corpo docente, discente e equipe diretiva daescola, sendo constituído somente pelos membros-participantes, com um representante de cada Diretoria, responsávelpela representação social da Com-VIDA.Art. 25º - Compete ao Conselho Diretor:a) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e as resoluções da Assembleia Geral;b) Aprovar a criação ou extinção de programas;c) Definir seus cargos, funções, atribuições e responsabilidades mediante Regimento Interno Próprio;d) Elaborar programas e estratégias de trabalho a serem desenvolvidos pelas diversas diretorias na execução do Plano deAção;e) Deliberar, nos limites legais, sobre assuntos de interesse do corpo discente e de acordo com os objetivos da Com-VIDA.Art. 26º - É vedado o acúmulo de cargos de direção.Da Diretoria SocialArt. 27º - A Diretoria Social é um órgão colegiado da Com-VIDA, com representação do corpo docente, discente, equipediretiva da escola e comunidade, sendo constituído somente pelos membros-participantes, devendo não exceder (03)colaboradores.Art. 28º - Compete ao Diretor Social:a) Escolher os colaboradores de sua Diretoria;b) Organizar os eventos promovidos pela Com-VIDA;c) Zelar pelo bom relacionamento da Com-VIDA com os estudantes, com a escola e a comunidade;Da Diretoria de ImprensaArt. 29º - A Diretoria de Imprensa é um órgão colegiado da Com-VIDA, com representação do corpo docente, discente,equipe diretiva da escola e comunidade, sendo constituído somente pelos membros-participantes, devendo não exceder(03) colaboradores.Art. 30º - Compete ao Diretor de Imprensa:a) Responder pela comunicação da Com-VIDA com os membros participantes e com comunidade;b) Manter os membros informados acerca dos fatos de interesse ambiental;c) Editar o boletim informativo oficial da Com-VIDA, com programação do Plano de Ação.Diretoria de Cultura e AprendizagemArt. 31º - A Diretoria de Cultura e Aprendizagem é um órgão colegiado da Com-VIDA, com representação do corpodocente, discente, equipe diretiva da escola e comunidade, sendo constituído somente pelos membros-participantes,devendo não exceder (03) colaboradores.Art. 32º - Compete ao Diretor de Cultura:a) Promover a realização de conferências; exposições, concursos, recitais, shows e outras atividades de natureza cultural;b) Manter relações com entidades culturais;Da Diretoria de PatrimônioArt. 33º - A Diretoria de Patrimônio é um órgão colegiado da Com-VIDA, com representação do corpo docente, discente,equipe diretiva da escola e comunidade, sendo constituído somente pelos membros-participantes, devendo não exceder(03) colaboradores.Art. 34º - Compete ao Diretor de Patrimônio:a) Zelar pelo Patrimônio da escola;
  5. 5. GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PALMAS Escola Estadual Madre Belém Regulamento Com-VIDAb) Promover a realização de campanhas para manter o patrimônio da escola de forma adequada.Diretoria de Redação.Art. 35º - A Diretoria de Redação é um órgão colegiado da Com-VIDA, com representação do corpo docente,discente, equipe diretiva da escola e comunidade, sendo constituído somente pelos membros-participantes, devendo nãoexceder (03) colaboradores.Art. 36º - Compete ao Diretor de Redação:a) Publicar avisos e convocações de reuniões, divulgar editais e expedir convites;b) Lavrar as atas das reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;c) Redigir, juntamente com o presidente, a correspondência oficial da Com-VIDA;f) Manter em dia os arquivos da Com-VIDA.Art. 37º - Compete aos Primeiros e Segundos Suplentes os cargos vagos, na ordem em que ocorrer a vacância.Capítulo V - Do Regime DisciplinarArt. 38º - Constituem infrações disciplinares:a) Usar a Com-VIDA para fins diferentes de seus objetivos, visando o privilégio pessoal ou do grupo;c) Deixar de cumprir as disposições deste Estatuto;d) Prestar informações referentes a Com-VIDA, que coloquem em risco a integridade dos seus membros;e) Praticar atos que venham ridicularizar a Com-VIDA, seus membros ou seus símbolos;f) Atentar contra a guarda e o emprego de bens da Com-VIDA.Art. 39º - A Diretoria é competente para apurar as presentes infrações.Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses deste artigo, será facultado ao infrator o direito de defesa perante a Diretoriaou a Assembleia Geral.Art. 40º - Apuradas, as infrações serão discutidas na Assembleia Geral e aplicadas as penas de suspensão ou expulsão doquadro de membros da Com-VIDA, conforme a gravidade da falta.Parágrafo Único - O infrator, caso seja membro da Diretoria, perderá seu mandato, devendo responder pelas perdas edanos, perante as instâncias deliberativas da Com-VIDA.Capítulo VI - Das EleiçõesArt. 41º - São condições para ocupar cargos:a) Estar regularmente matriculado na unidade escolar e freqüentando as aulas e que são membros participantes da Com-VIDA.Capítulo VII - Disposições Gerais e TransitóriasArt. 42º - O presente estatuto só poderá ser modificado durante assembleia geral convocada especificamente para estefim.§ Único – A convocação desta assembleia somente poderá ser feita por convocação de dois terços dos alunos da escola,ou por dois terços da diretoria da Com-VIDA.Art.43º - Revogadas as disposições em contrário, este estatuto entrará em vigor após sua aprovação em Assembleia Geraldo corpo discente da unidade escolar. Palmas, setembro de 2011.

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