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Sindaquav estatuto social

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Sindaquav estatuto social

  1. 1. SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NO TRÁFEGO PORTUÁRIO NOS ESTADOS DE ALAGOAS, PARAÍBA E PERNAMBUCO
  2. 2. Artigo 1º - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMTRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NO TRÁFEGO PORTUÁRIO NOSESTADOS DE ALAGOAS, PARAÍBA E PERNAMBUCO, com sede eforo na cidade de Recife – PE, na Rua Alfredo Lisboa, s/nº - EdifícioCibrazem – 7º andar – Cais de Santa Rita – Recife – Pernambuco, éconstituído para fins de estudo, defesa, coordenação e representaçãolegal das categorias profissionais dos Trabalhadores em TransportesMarítimos, Fluviais e Lacustres na base territorial dos Estados deAlagoas, Paraíba e Pernambuco, categorias profissionais integrantesdo 1º grupo – Trabalhadores em Transportes Marítimos. Fluviais eLacustres (Aquaviários) – do Plano da Confederação Nacional dosTrabalhadores em Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, definidaspelo quadro referenciado no Artigo 577 da CLT e alterações contidasno Decreto 2.956, de 18/05/1998, previstas na Carta Sindical, comtodas as prerrogativas previstas na Constituição Federal, no Inciso III –Artigo 8º, e demais legislações em vigor, e com o intuito decolaboração com os poderes público e as demais entidades, no sentidoda solidariedade social, e, da sua subordinação aos interessesnacionais.Parágrafo Único – Descrição das categorias representadas: Arrais,Mestre Regional de Máquinas, Contramestre, Marinheiro Regional deConvés, Marinheiro Regional de Máquinas, Marinheiro de Convés,Marinheiro de Máquinas, Marinheiro Auxiliar de Máquinas, MarinheiroAuxiliar de Convés, Moço de Convés, Moço de Máquinas, Mestre deCabotagem, Oficial Superior de Máquinas, Condutores de Máquinas,Eletricista, Cozinheiro, Taifeiro, Capitão de Longo Curso, Capitão deCabotagem, Enfermeiro, 1º Oficial de Máquinas, 2º Oficial deMáquinas, Operário Naval, Agentes de Manobra e Docagem,Carpinteiro Naval, 1º Oficial de Náutica, 2º Oficial de Náutica,Conferente Marítimo, Embarcado Extra Rol, Funcionários emEscritórios das Empresas de Navegação Portuária e outras categoriasprofissionais que venham a ser criadas, pelo Ministério da Marinha, noTransporte Aquaviário. CAPÍTULO I DAS PRERROGATIVAS E DEVERES DO SINDICATOArtigo 2º - São prerrogativas do Sindicato: a) Representar perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da categoria, ou, os interesses individuais de seus associados;
  3. 3. b) Celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho; c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria; d) Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a sua categoria representativa; e) Impor contribuição a todos aqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente; f) Fundar e manter agência de colocação, e, em caráter excepcional, fornecer mão de obra aquaviária para suprir necessidades imediatas por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias.Artigo 3º - São deveres do Sindicato: a) Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social; b) Manter serviços de assistência judiciária para os associados; c) Promover a conciliação nos dissídios de trabalho; d) Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito; e) Fundar e manter escolas pré-vocacionais, ministrando cursos de aperfeiçoamento dos trabalhadores da atividade marítima.Artigo 4º - São condições para funcionamento do Sindicato: a) Observância das leis e dos princípios morais e compreensão dos deveres cívicos; b) Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos, estranhos ao Sindicato; c) Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregados remunerados pelo Sindicato; d) Existir, na sede do Sindicato, segundo modelo aprovado pelo Ministério do Trabalho, um Livro de Registro dos Associados, Autenticado pela autoridade competente em matéria de trabalho e do qual deverão constar, além do nome, idade, estado civil,
  4. 4. nacionalidade, endereço, profissão ou função, o número e série da respectiva Carteira de Trabalho; e) Gratuidade no exercício de cargos eletivos, ressalvada a hipótese do associado ter que se afastar do trabalho sem remuneração total ou parcial, quando receberá, a partir do afastamento, uma complementação nunca excedente da remuneração total que estaria recebendo, no exercício normal de sua profissão, embasada em declaração fornecida pelo empregador respectivo; f) As mesmas condições da alínea anterior será aplicada ao candidato a Diretor efetivo que, após a sua candidatura, for dispensado pela sua empregadora sem a indenização correspondente ao período do mandato, devendo o mesmo ingressar em juízo e, após trânsito em julgado com efeito positivo, ressarcir ao Sindicato os valores que foram pagos a este título; g) Abstenção de quaisquer atividade não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei e neste Estatuto, inclusive as de caráter político-partidário; h) Não permitir a cessão gratuita ou9 remunerada da sede à entidade de índole político-partidária; i) Não poderá filiar-se ou desfiliar-se a organizações nacionais e internacionais nem com elas manter relações, sem prévia licença da Assembléia Geral, especificamente convocada, ressalvando- se as disposições formais da lei. CAPÍTULO II DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOSArtigo 5º - A todo o indivíduo que participe da atividade satisfazendoas exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitidono Sindicato, salvo falta de idoneidade comprovada, cabendo recursospara a autoridade competente.Artigo 6º - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto,emanado da Diretoria, do Conselho de Ética ou da Assembléia Geral,poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias para aautoridade competente.
  5. 5. Artigo 7º - Perderá seus direitos o associado que por qualquer motivodeixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos dedesemprego, falta de trabalho, convocação para prestação de serviçomilitar obrigatório, em que não perderá os respectivos direitos sindicaise ficará isento de qualquer contribuição e a sua participação nasAssembléias será facultativa.Parágrafo 1º - Os associados mencionados na exceção, não poderãoexercer cargo de administração sindical ou de representação e nemserão considerados para efeito de quorum, sendo facultativa suaparticipação nas Assembléias, salvo se voltarem a exercer a mesmaatividade ou profissão;Parágrafo 2º - O associado que alcançar o Direito da Aposentadoria, esomente por este motivo, afastar-se do exercício da categoria,permanecerá com os mesmo direitos sociais quando na ativa,podendo receber em caso de sua eleição, com o referendum daAssembléia Geral, uma verba especial não superior a 2 (dois) saláriosmínimos ou substituto equivalente;Parágrafo 3º - Dentre os associados aposentados, mesmo nãofazendo parte da diretoria, o Presidente, com anuência da Diretoria,nomeará um aposentado para ocupar a direção do departamento deaposentados, cabendo-lhe uma verba de representação nuncasuperior a 2 (dois) salários mínimos.Artigo 8º - Requerer, com um número de associados correspondentea 10% (dez por cento) do quadro social, convocação de AssembléiaGeral Extraordinária com exposição de motivos.Artigo 9º - Usufruir das vantagens e utilizar-se dos serviços prestadospelo Sindicato.Artigo 10º - Apresentar e submeter ao estudo da Diretoria quaisquerassuntos de interesse social, e sugerir as medidas que entenderconveniente.Parágrafo 1º - Aos associados interessados cabem o direito deescolher, preferencialmente, entre os membros da Diretoria, até 02(dois) elementos que, juntamente com o Presidente do Sindicato,participarão ativamente das negociações de Convenções ou AcordosColetivos;Parágrafo 2º - Os instrumentos coletivos só terão validade se osmesmos, forem aprovados em Assembléia convocada para este fim, e
  6. 6. nele constar a assinatura do Presidente do Sindicato acompanhadadas assinaturas dos membros que menciona o parágrafo anterior, que,de maneira alguma, poderão se opor à decisão da Assembléia.Artigo 11º - São deveres dos associados: a) Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Assembléia Geral; b) Comparecer as Assembléias Gerais do Sindicato; c) Zelar pelo bom nome do Sindicato; d) Desenvolver o espírito de solidariedade de classe; e) Votar nas eleições do Sindicato; f) Zelar pelo patrimônio do Sindicato, sendo punidos os atos de vandalismo e mal conservação na forma da Lei, não eximindo-se das penalidades aplicáveis neste EstatutoArtigo 12º - Os associados estão sujeitos às penalidades desuspensão, pagamento de multas e eliminação do quadro social.Parágrafo 1º - Serão suspensos dos direitos, os associados: a) Que não comparecerem a três Assembléias consecutivas sem justa causa; b) Que desacatarem a Assembléia Geral, a Diretoria ou o Conselho de Ética;Parágrafo 2º - Estarão sujeitos ao pagamento de multa a ser fixadapelo Conselho de Ética e aplicada pela Diretoria, os associados:Que, sem qualquer justificativa, não comparecerem as votações paraos cargos eletivos da entidade.Parágrafo 3º - Serão eliminados do quadro social os associados: a) Que por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, se constituírem em elementos nocivos à Entidade; b) Que sem motivo justificado, atrasarem em mais de 03 (três) meses o pagamento das mensalidades sociais;Parágrafo 4º - As penalidades serão impostas pelo Conselho de Éticae aplicadas pela Diretoria;Parágrafo 5º - A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade,deverá preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir porescrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados dorecebimento da notificação.Parágrafo 6º - Da penalidade imposta caberá recurso, no prazo de 15(quinze) dias para a Assembléia Geral.
  7. 7. Parágrafo 7º - A simples manifestação da maioria não basta para aaplicação de quaisquer penalidades, as quais, só terão cabimento noscasos previstos na lei e neste Estatuto.Parágrafo 8º - Para o exercício da atividade profissional, a cominaçãode penalidades não implicará em incapacidade, que só poderá serdeclarada por autoridade competente.Parágrafo 9º - Para a aplicação de penalidade é indispensável queseja assegurado ao indiciado amplo direito de defesa.Artigo 13º - Os associados que tenham sido eliminados do quadrosocial, poderão reingressar no Sindicato desde que reabilitem a juízoda Assembléia Geral, ou liquidem seus débitos quando se tratar deatraso de pagamento. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATOArtigo 14º - O Sindicato será administrado por uma Diretoriacomposta de 07 (sete) membros efetivos e 07 (sete) membrossuplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, estando os membrosefetivos assim constituídos: 1. Presidente 2. Secretário Geral 3. Tesoureiro 4. Secretário Administrativo 5. Secretário de Relações do Trabalho 6. Secretário de Pesquisa e Formação Sindical 7. Secretário SocialParágrafo 1º - Os cargos efetivos da Diretoria serão ocupados naforma que dispuser a cédula de votação, que deverá constar o nomedo candidato e cargo a que estará concorrendo.Artigo 15º - Compete à Diretoria além de outras obrigações legaise estatutárias: a) Dirigir o Sindicato de acordo com seus Estatutos, administrar o patrimônio social, promover o bem geral dos associados e zelar pelos interesses pertinentes da categoria representada;
  8. 8. b) Elaborar os regimentos de serviços necessários, subordinados ao presente Estatuto; c) Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, este Estatuto, as decisões do Conselho de Ética, Assembléia Geral e das autoridades competentes; d) Aplicar com impessoalidade e imparcialidade as penalidades previstas neste Estatuto e impostas pelo Conselho de Ética; e) Reunir-se em sessões periódicas, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria convocar, sendo obrigatório o comparecimento de todos os Diretores, cabendo aos faltosos o disposto no § único do artigo 80º deste Estatuto. f) Os faltosos que alude a letra anterior estarão automaticamente excluídos da Diretoria Executiva, substituídos pelos Suplentes, sem prejuízo das penalidades previstas no parágrafo único do Artigo 80ºArtigo 16º - Cada Diretor será o responsável pelos atos de praticar noexercício do cargo. A falta cometida por um, não será estendida aosoutros Diretores, salvo se direta ou indiretamente, por ação ouomissão, tenham contribuído para a prática do ato faltoso.§ Único – Em caso de viagens a serviço do Sindicato, osadiantamentos das despesas serão compatíveis com a localização eos dias estritamente previstos e necessários à verificação do evento,devendo aquele que contraiu o adiantamento, prestar contas no prazode 72 (setenta e duas) horas do seu retorno, compreendendo-se emdespesas pessoais, comprovados em nota fiscal e adstritos somentecom a alimentação, hospedagem e transporte local.Artigo 17º - Constatada irregularidade praticada por qualquer Diretor,Delegado ou Conselheiro, ficam os demais obrigados, sob pena de co-autoria a tomarem todas as medidas cabíveis, que visem a punição doinfrator por autoridade competente, no prazo de 30 (trinta) dias da datade constatação e comprovação da irregularidade.§ 1º - Realizar-se-á neste interregno, as comunicações necessárias àsautoridades administrativas, especialmente às do Ministério doTrabalho, patrocinando os remanescentes da Diretoria, todos os atosjurídicos necessários para as interpelações de natureza cível,pretendendo-se com esta prática, se cabível for, a reparação de dano,e quando for o caso, instauração de inquérito criminal, visando assim,apuração da responsabilidade penal;
  9. 9. § 2º - A Diretoria não poderá dispor do direito de apurar os atos queimportem lesivos ao Patrimônio do Sindicato, sob pena de crime deresponsabilidade.Artigo 18º - Ao Presidente compete: a) Representar o Sindicato, na forma judicial e extrajudicial ativa e passivamente, podendo na primeira hipótese delegar poderes; b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria, convocar e instalar as Assembléias Gerais; c) Assinar as atas das reuniões de Diretoria e Assembléias, orçamentos anuais, bem como, rubricar os livros da Secretaria de Finanças e Patrimônio e da Secretaria Administrativa; d) Compete exclusivamente ao Presidente da Entidade, ordenar despesas necessárias ao desempenho do Sindicato e assinar os recibos, cheques, notas de recebimento de valores, poetarias e demais documentos, com anuência do Tesoureiro, do Secretário Geral ou do substituto eventual; e) Contratar e demitir empregados, fixar-lhes vencimentos ouvido o Secretário Administrativo, conforme as necessidades dos serviços do Sindicato, com a devida aprovação da Diretoria Executiva, e, referendum da Assembléia Geral; f) Tomar decisões de interesse da categoria sem prévio pronunciamento da Diretoria Executiva, e, em se tratando de Acordo, Contratos ou Convenção Coletiva, convocar auxiliares se achar necessário, com prévia autorização da Assembléia Geral Ordinária, convocada na forma estatutária; g) Apresentar a Assembléia Geral, quando para deliberação, os documentos necessários de que tratam os artigos antecedentes, bem como, promover a sua publicação nos termos deste Estatuto e das Leis vigentes.Artigo 19º - Ao Secretário Geral compete: a) Coordenar os trabalhos relativos ao acompanhamento do desenvolvimento técnico e científico, diretamente relacionados com a categoria, para maior proteção dos seus interesses; b) Coordenar os trabalhos de levantamentos das condições de trabalho da categoria profissional, bem como, comunicar a Capitania dos Portos e demais autoridades competentes, todas as irregularidades decorrentes das atividades marítimas, exercidas pelos associados;
  10. 10. c) Apoiar burocraticamente os trabalhos das demais Secretarias; d) Observar o disposto no inciso 1º do Artigo 44º deste Estatuto durante o processo das eleições; e) Coordenar os trabalhos de levantamento de dados necessários à celebração de Acordos, Contratos e Convenções Coletivos de Trabalho; f) Compete ao Secretário geral substituir em primeiro lugar o Presidente e em segundo lugar o Tesoureiro, nas ausências e nos impedimentos legais, as substituições não serão cumulativas.Artigo 20º - Ao Secretário de Finanças e Patrimônio compete: a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato, que, quando recolhidos em espécie dos associados, obrigar-se-á a deposita-los sempre que possível, no máximo até 36 (trinta e seis) horas após o seu recebimento; b) Assinar com o Presidente e na sua ausência com o Secretário Geral, podendo ser substituído por este, os cheques e demais documentos de contabilidade, assim como efetuar recebimentos e pagamentos quando devidamente autorizado; c) Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e um balancete anual; d) Recolher todas as disponibilidades do Sindicato em contas correntes ou poupança, nos Bancos de movimentação da rede oficial, escolhidos segundo determinação da Diretoria Executiva; e) Coordenar o cadastramento de todos os bens móveis e imóveis do Sindicato e tê-los em arquivo sob sua guarda; f) Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria de Finanças e Patrimônio, mantendo-se em contato permanente com o Contabilista da Entidade no sentido de a informação contábil ser efetiva e dinâmica; g) Não manter em caixa fixo, sob sua única e total responsabilidade. Valor superior a 02 (dois) salários mínimos, exceto, após autorização da Diretoria, nos casos de ameaça premente às finanças da Entidade; h) Observar com diligência as determinações contidas no § único do Artigo 16º do presente Estatuto.Artigo 21º - Ao Secretário Administrativo compete: a) Preparar a correspondência do expediente do Sindicato;
  11. 11. b) Ter sob sua guarda o arquivo da Entidade; c) Administrar os funcionários contratados pelo Sindicato, colocando sua rubrica juntamente com o Presidente nos contratos firmados com estes; d) Redigir e ler as atas das reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais; e) Redigir e coordenar a distribuição de avisos, convocações e circulares do Sindicato.Artigo 22º- Ao Secretário de Pesquisa e Formação Sindicalcompete: a) Dirigir e coordenar a biblioteca do Sindicato; b) Dirigir e coordenar as publicações e informes periódicos do Sindicato; c) Promover encontros, palestras, seminários, cursos, dirigindo-os aos associados do Sindicato, como também a Diretoria em geral, objetivando o aprimoramento de seus membros, como também o intercâmbio sindical, entre todos os trabalhadores; d) Ter sob sua guarda, todos os relatórios e documentos afins, produzido nos encontros, seminários e demais eventualidades, das quais o Sindicato tenha de alguma forma envolvido-se ou promovido, visando a formação sindical. e) Substituir o Tesoureiro nas ausências e impedimentos, assinando documentos de competência daquele exclusivamente com o Presidente.Artigo 23º- Ao Secretário de Relações do Trabalho compete: a) Sob delegação da competência do Presidente, representar o Sindicato judicialmente, por si ou por procurador; b) Coordenar todas as atividades jurídicas do Sindicato; c) Efetuar as homologações nas rescisões de contrato de trabalho, dos integrantes da categoria; d) Ter sob sua guarda todos os documentos relacionados as ações judiciais ou administrativas, individuais ou coletivas, impetradas pelo Sindicato, ou relacionadas a este.Parágrafo Único – Para a designação de procuradores sãonecessárias as assinaturas do Presidente da Entidade e do Secretáriodas Relações do Trabalho.
  12. 12. Artigo 24º - Ao Secretário Social compete: a) Dirigir e coordenar as atividades que digam respeito a benefícios que os integrantes da categoria possuam, ou venham a possuir, relativos a Previdência Social, ou outras entidades de Assistência Social; b) Promover campanhas que visem ao incremento social do Sindicato, inclusive organizar, promover e orientar jogos, festividades e outras atividades de estímulo à expansão social da Entidade; c) Coordenar e promover a formalização de convênios que tragam benefícios diretos para os associados.Parágrafo Único – Para que sejam firmados os contratos de convêniosfaz-se necessária a assinatura do Presidente e do Secretário Social. CAPÍTULO IV DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIAArtigo 25º - As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluçõesnão contrárias as leis vigentes e a este Estatuto.Parágrafo Único – As deliberações da Assembléia Geral serãotomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total dosassociados em primeira convocação, e em segunda, por maioria dosvotos dos associados presentes, salvo os casos previstos nesteEstatuto e na legislação vigente.Artigo 26º - A Assembléia Geral será convocada por Edital publicadocom antecedência mínima de 03 (três) dias, em jornal de grandecirculação na base territorial do Sindicato e afixado em sua sede.Parágrafo Único – Para assuntos que digam respeito a gruposespecíficos de associados, e quando houver a possibilidade que elessejam notificados diretamente, é facultado à Diretoria do Sindicatodesta forma proceder, a fim de evitar os gastos com as publicações.Artigo 27º - Poderão ser realizados simultaneamente AssembléiasGerais Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com a conveniência doSindicato, desde que previamente convocadas na forma desteEstatuto e da Lei.
  13. 13. Artigo 28º - Serão formadas por escrutínio secreto as deliberações daAssembléia Geral concernentes aos seguintes assuntos: 1. Eleição de associados para representação da respectiva categoria, prevista em lei; 2. Tomada e aprovação de contas da Diretoria; 3. Aplicação do Patrimônio; 4. Julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas a associados; 5. pronunciamento sobre relações ou dissídios de trabalho.Parágrafo Único – A Assembléia deverá ser espacialmente convocadapara este fim e terá como quorum em primeira convocação, a metademais um dos associados quites, e, não obtido esse quorum reunir-se-áem segunda convocação com qualquer número, sendo aprovadas asdeliberações que obtiverem 2/3 (dois terços) de votos presentes.Artigo 29º - Será realizada a Assembléia Geral Ordinária, paradeliberar sobre as demonstrações financeiras e as contas dosadministradores do exercício findo, e, até 30 de novembro de cadaano, para apreciar a previsão orçamentária para o ano seguinte.Parágrafo Único – As deliberações de que trata este artigo poderãoser efetuadas, a critério da Diretoria, numa só Assembléia desde queassim seja convocada.Artigo 30º - A Assembléia Geral Extraordinária deliberará sobreassuntos que não sejam da competência da Assembléia GeralOrdinária.Artigo 31º - Realizar-se-ão Assembléias Gerais Extraordináriasquando: a) O Presidente, a maioria da Diretoria, a maioria do Conselho de Ética ou o Conselho Fiscal achar conveniente; b) Por requerimento de associado em número mínimo de 10% (dez por cento) dos que estejam em condições de votar, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.Artigo 32º - A convocação da Assembléia Geral Extraordinária,quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho de Ética, peloConselho Fiscal, ou pelos associados, não poderá opor-se oPresidente do Sindicato, que terá de tomar providências para a sua
  14. 14. realização dentro de 05 (cinco) dias contados da data de requerimentona secretaria administrativa.§ 1º - Deverá comparecer à respectiva reunião sob pena de nulidadeda mesma, a maioria dos que a promoveram;§ 2º - Na falta de convocação pelo Presidente falarão, expirado oprazo marcado neste artigo, aqueles que deliberarem realizar, comaudiência de autoridade competente, designada pelo DelegadoRegional do Trabalho.Artigo 33º - As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dosassuntos para que forem convocadas. CAPÍTULO V DO CONSELHO FISCAL E CONSELHO DE ÉTICAArtigo 34º - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03(três) membros eleitos, com mandato de 04 (quatro) anos, pelaAssembléia Geral na forma deste Estatuto, com igual número desuplentes, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestãofinanceira.Parágrafo Único – O parecer sobre o Balanço, Previsão Orçamentáriae suas alterações, deverá constar na Ordem do Dia da AssembléiaGeral para este fim convocada, nos termos da lei e regulamentos emvigor.Artigo 35º - É obrigatório o prévio parecer do Conselho Fiscal: 1. Nas prestações de contas, incluindo Balanço e todas as peças que o acompanham e o fundamentam; 2. Nas previsões orçamentárias; 3. Na constituição de créditos adicionais; 4. Na aquisição e venda de bens imóveis e veículos pelo Sindicato; 5. Em outros casos considerados necessários, a critério da Diretoria ou Assembléia Geral; 6. Na aquisição e venda de bens móveis de valor superior a 05 (cinco) salários mínimos.Parágrafo Único – O parecer do Conselho Fiscal deve ser mencionadona Ordem do Dia da Assembléia Geral que for convocada, e ser lido etranscrito na ata de reunião, para que os presentes tomem ciência.
  15. 15. Artigo 36º - O Sindicato terá 02 (dois) delegados ao Conselho deRepresentantes da Federação com 02 (dois) suplentes, com mandatode 04 (quatro) anos.Artigo 37º - Os membros do Conselho Fiscal, os DelegadosRepresentantes junto ao Conselho da Federação e os respectivossuplentes, serão eleitos pela Assembléia Geral em escrutínio secreto,juntamente com os membros da Diretoria.Artigo 38º - O Sindicato terá um Conselho de Ética, que serácomposto de oito membros efetivos um na qualidade de ouvidorindependente escolhido pelos associados, mais dois suplentes, todoseleitos pela Assembléia Geral, com mandato de quatro anos, a partirdesta alteração estatutária, a quem caberá, além da condução doprocesso eleitoral, julgar, ressalvando o amplo direito de defesa, efixar as penalidades contra atos dos membros da Diretoria, doConselho Fiscal, da Representação Federativa, das DelegaciasRegionais, do próprio Conselho de Ética, dos Suplentes e demaisassociados. a) Fica nomeado o Conselho de Ética eleito pela maioria da Assembléia Geral, composto de oito membros, composto da seguinte forma: Presidente do Conselho e Presidente do Sindicato, Primeiro Vice-Presidente, o Presidente do Conselho Fiscal, Segundo Vice-Presidente o Secretário Geral, Secretário Social, Secretário de Pesquisa e Fundação Sindical e dois Suplentes efetivos compostos pelos Delegados Regionais sendo um do Estado da Paraíba e o outro do Estado de Alagoas, e nomeado ouvidor o associado Rômulo Alves dos Anjos, com o mesmo mandato dos outros membros, sem qualquer outra substituição ou remanejamento, só podendo ser convocado outro membro para substituir o ouvidor, com autorização de Assembléia Ordinária previamente convocada para este fim; b) A perda do mandato dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal e dos Delegados, não implica na perda do mandato como membros do Conselho de Ética, que terá duração de acordo com a nova redação do Artigo 38º. CAPÍTULO VI DAS ELEIÇÕES
  16. 16. Artigo 39º - As eleições para escolha dos membros da Diretoria, doConselho Fiscal, Delegados Representantes, Delegados Regionais erespectivos suplentes do Sindicato, serão realizadas no período entre60 e 30 dias antes do término do mandato expirante.Parágrafo 1º - Serão realizadas eleições suplementares sempre que,por qualquer motivo vagarem 01 (um) ou mais cargos da Diretoria, doConselho Fiscal, da Delegação Federativa, da Delegação Regional, doConselho de Ética e das respectivas suplências;Parágrafo 2º- As eleições complementares que menciona o parágrafoanterior, serão restritas – candidatura e voto – aos associados daempresa a que pertence o dissidente do cargo vago.Artigo 40º - É eleitor obrigatório todo associado embarcado ouaposentado que na data da eleição estiver em pleno gozo dos direitossociais conferidos neste Estatuto e na Legislação vigente, estandoregistrado na Entidade em pelo menos 180 (cento e oitenta) dias, nomínimo, que antecederem as eleições.Parágrafo Único – O exercício do direito de voto é assegurado aqualquer associado, inclusive ao aposentado, em desemprego ou emfalta de trabalho, e ao trabalhador marítimo convocado para prestaçãodo serviço militar, observado a qualidade de facultativo que mencionao parágrafo 1º de artigo 7º deste Estatuto.Artigo 41º- Somente poderão candidatar-se a qualquer cargoeletivo, as pessoas que, cumulativamente preencham osseguintes requisitos: a) Que possuam na data da eleição pelo menos 2 (dois) anos de atividade na profissão, dentro da base territorial, e mais de 06 (seis) meses de inscrição como associado do Sindicato; b) Que estiverem com as contas de exercícios e administrações sindicais anteriores, definitivamente aprovadas pela Assembléia Geral, ressalvada a Diretoria em exercício, da qual estará vinculada a obediência do artigo 83º do presente Estatuto; c) Que não tenham lesado o patrimônio de qualquer Entidade sindical; d) Que estiverem em gozo de seus direitos sociais e políticos; e) Que não incorram em quaisquer outros impedimentos da legislação em vigor e deste Estatuto.
  17. 17. Artigo 42º - As eleições serão convocadas pelo Presidente doSindicato ou, em caso de impedimento ou omissão, por um dosdemais membros da Diretoria, por edital, com antecedência mínima de30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) dias da data de realização dopleito.§ 1º - Cópia do edital a que se refere este artigo deverá ser afixada nasede do Sindicato, nas Delegacias ou seções e nos principais locaisde trabalho;§ 2º - O edital de convocação das eleições deverá conterobrigatoriamente: 1. Data, horário e local da votação; 2. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria; 3. Publicidade do § 1º do artigo 44º deste Estatuto; 4. Datas, horários e locais das segunda e terceira votações, caso não seja atingido o quorum na primeira e na segunda, bem como, da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas.Artigo 43º - No mesmo prazo mencionado no artigo anterior deveráser publicado aviso resumido do edital.§ 1º - O aviso resumido será publicado, pelo menos uma vez, emjornal de grande circulação nos Estados de Alagoas, Paraíba ePernambuco ou ainda nos Diários Oficiais dos Estados de Alagoas,Paraíba e Pernambuco;§ 2º - O aviso resumido do edital deverá conter: 1. Nome do Sindicato em destaque; 2. Prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria; 3. Datas, horários e locais de votação; 4. Referência aos principais locais onde se encontram afixados os editais;§ 3º - Sempre que possível, a divulgação da eleição deverá sercomplementada por qualquer outro meio publicitário;§ 4º - Cópia do edital e da publicação do aviso resumido serãoencaminhados à autoridade do Delegado Regional do Trabalho, noprazo de 48 (quarenta e oito horas), contados da data da publicaçãodo aviso.
  18. 18. Artigo 44º - O prazo para registro de chapas será de 15 (quinze) diascontados da data de publicação do aviso resumido do edital.§ 1º - A Secretaria Geral ficará durante todo o período da convocaçãoeleitoral, caput, a disposição de todos aqueles que queiram concorreras eleições sindicais, indiscriminadamente, independentes de suasconvicções ideológicas, auxiliando-os no cumprimento dasnecessárias exigências, estatutariamente previstas, em sentidoefetivo, amplo e irrestrito até que culmine as inscrições dos pretensoscandidatos;§ 2º - O registro de chapas far-se-á exclusivamente na SecretariaAdministrativa do Sindicato, que fornecerá recibo da documentaçãoapresentada;§ 3º - Para os efeitos do disposto neste artigo, manterá a SecretariaAdministrativa, durante o período para registro de chapas, expedientenormal de no mínimo 08 (oito) horas, devendo permanecer naSecretaria do Sindicato pessoa habilitada para atender aosinteressados, prestar informações concernentes ao processo eleitoral,receber documentação e fornecer o correspondente recibo;§ 4º - O requerimento de registro de chapas, em 02 (duas) vias,endereçado ao Presidente do Sindicato, assinado por qualquer doscandidatos que a integram, será instruído com os seguintesdocumentos: a) Ficha de qualificação do candidato em 02 (duas) vias assinadas; b) Comprovante de residência; c) Cópia autenticada da carteira de Identidade, da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Caderneta de Inscrição e Registro (CIR).Artigo 45º - Será recusado o registro de chapa que não apresentar onúmero total de candidatos efetivos, e pelo menos 2/3 (dois terços)dos respectivos suplentes, considerando-se distintamente a Diretoria,devendo estarem assim completos o número de suplentes doConselho Fiscal e Delegados Representantes e Delegados Regionais.Parágrafo Único – Verificando-se irregularidade na documentaçãoapresentada, o Presidente notificará o interessado para que promovaa correção no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusade seu registro.Artigo 46º - Encerrado o prazo de registro de chapas o Presidente doSindicato providenciará a imediata lavratura da ata correspondente,
  19. 19. consignando em ordem numérica de inscrição todas as chapas e osnomes dos candidatos efetivos e suplentes.§ 1º - No prazo de 72 (setenta e duas) horas o Presidente fará publicara relação nominal das chapas registradas, pelo mesmo meio dedivulgação já utilizado para o edital de convocação da eleição, edeclarará aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação decandidaturas;§ 2º - Ocorrendo renúncia formal de candidato após o registro dechapa, o Presidente do Sindicato afixará cópia desse pedido emquadro de avisos para conhecimentos dos associados;§ 3º - A chapa da qual fazem parte candidatos renunciantes poderáconcorrer desde que os demais candidatos, entre efetivos e suplentesbastem para o atendimento do exigido pelo artigo 45º do presenteEstatuto;§ 4º - Havendo previsão orçamentária oriunda de Assembléiadevidamente constituída, objetivando ajuda financeira nas campanhasdas chapas concorrentes, o valor global orçado, deverá ser rateadoigualitariamente entre todas as chapas inscritas.Artigo 47º - O Sindicato deverá fornecer aos candidatos,individualmente, comprovante de registro da candidatura, no prazo de24 (vinte e quatro) horas, e comunicará por escrito à empresa, nomesmo prazo, o dia e hora do pedido de registro de candidatura deseu empregado.Artigo 48º - Encerrado o prazo sem que tenha havido registro dechapas, o Presidente do Sindicato, dentro de 48 (quarenta e oito)horas, providenciará nova convocação de eleição.Artigo 49º - O prazo para a impugnação de candidaturas é de 05(cinco) dias contados da publicação nominal das chapas registradas.§ 1º - A impugnação que somente poderá versar sobre as causas deinelegibilidade previstas na legislação vigente e neste Estatuto, seráproposta através de requerimento fundamentado, dirigido aoPresidente do Sindicato ou do Conselho de Ética, por associados empleno gozo de seus direitos sindicais, sendo-lhes no ato daimpugnação, entregue contra-recibo da secretaria receptora;§ 2º - No encerramento do prazo de impugnação lavrar-se-á ocompetente “Termo de Encerramento” em que serão consignadas as
  20. 20. impugnações propostas, destacando-se nominalmente osimpugnantes e os candidatos impugnados;§ 3º - Cientificado oficialmente em 48 (quarenta e oito) horas peloPresidente do Sindicato ou do Conselho de Ética, o candidatoimpugnado terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar as suascontra-razões;§ 4º - Instruído o processo, o Presidente do Sindicato o encaminhará,no prazo de 03 (três) dias, ao Conselho de Ética, que, no mesmoprazo de 03 (três) dias comunicará ao Presidente do Sindicato edemais interessados, sobre a decisão do colegiado, para a devidapublicidade;§ 5º - Julgada improcedente a impugnação, ou não comunicada àDiretoria da Entidade até 03 (três) dias antes das eleições, a decisãodo Conselho de Ética, o candidato impugnado concorrerá a eleiçãoressalvado aos impugnadores o direito de recorrer contra a eleição domesmo;§ 6º - A chapa da qual fizerem parte os candidatos impugnados poderáconcorrer desde que os demais candidatos bastem ao preenchimentode todos os cargos efetivos, atentando-se para a obediência do artigo44º do presente Estatuto;§ 7º - Resguardada a argüição judicial, poderá ainda o interessadocom requerimento ao Presidente da Entidade ou do Conselho deÉtica, e em última instância submeter suas razões de recurso, àAssembléia Geral, devidamente convocada para esse fim, no prazo de15 (quinze) dias, a contar da data em que o interessado tiver ciênciada decisão do Conselho de Ética.Artigo 50º - As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusivaresponsabilidade de um Presidente, dois Mesários e um suplente,indicados pelo Presidente do Conselho de Ética em comum acordocom os representantes das chapas concorrentes.§ 1º - A Entidade sindical fornecerá aos componentes das mesascoletoras, todo o apoio necessário para o efetivo cumprimento de suasfunções, bem como a alimentação necessária dentre outrasnecessidades, devendo os nomes dos referidos terem publicidade, nomáximo, 10 (dez) dias em relação a data das eleições, efetuando-se asolicitação de dispensa às respectivas empregadoras;§ 2º - Poderão ser instaladas mesas coletoras, além da sede social,nas delegacias e nos locais de trabalho, bem como urnas itinerantes;
  21. 21. § 3º - Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhadospor fiscais designados pelos candidatos, escolhidos dentre os eleitoresna proporção de um fiscal por chapa registrada.Artigo 51º - Não poderão ser nomeados membros das mesascoletoras: 1. Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau, inclusive; 2. Os membros da administração da Entidade, exceto do Conselho de Ética.Artigo 52º - Os mesários substituirão o Presidente da mesa coletorade modo que, haja sempre quem responda pessoalmente pela ordeme regularidade do processo eleitoral.§ 1º - Todos os membros da mesa coletora deverão estar presentesao ato de abertura e de encerramento da votação, salvo motivo deforça maior;§ 2º - Não comparecendo o Presidente da mesa coletora até 15(quinze) minutos antes da hora determinada para início da votação,assumirá a Presidência o primeiro mesário e, na falta ou impedimento,o segundo mesário ou suplente;§ 3º - Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir aPresidência, designar, ad hoc, dentre as pessoas presentes, eobservados os impedimentos do artigo anterior, os membros queforem necessários para compor a mesa.Artigo 53º - Somente poderão permanecer no recinto da mesacoletora os seus membros, os fiscais designados e, durante o temponecessário à votação, o eleitor.Parágrafo Único – Nenhuma pessoa estranha à direção da mesacoletora poderá intervir no seu funcionamento durante os trabalhos devotação.Artigo 54º - Os trabalhos eleitorais da mesa coletora terão a duraçãomínima de 03 (três) dias, a fim de atender as peculiaridades detrabalho da categoria, respeitados sempre os horários de início eencerramento diário, previsto no edital de convocação.§ 1º - Os trabalhos de votação poderão ser encerrados antes do prazodefinido neste artigo, se já tiverem votado todos os eleitoresconstantes da folha de votação;
  22. 22. § 2º - Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao término dostrabalhos de cada dia, o Presidente da mesa coletora, juntamente comos mesários, procederá ao fechamento da urna com aposição de tirasde papel gomado, rubricadas pelos membros da mesa e pelos fiscais,fazendo lavrar ata, que será pelos mesmos assinada, com mençãoexpressa do número de votos depositados;§ 3º - Ao término dos trabalhos de cada dia as urnas permanecerão nasede da Entidade sob guarda policial, as urnas deverão ficar sobvigilância de pessoas indicadas e em local, de comum acordo peloscandidatos;§ 4º - O descerramento da urna no dia da continuação da votaçãodeverá ser feito na presença dos mesários e fiscais, após verificadoque a mesma permaneceu inviolada.Artigo 55º - Iniciada a votação, cada leitor, pela ordem deapresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha devotantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente eMesários e na cabina indevassável, após assinalar no retângulopróprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, emseguida, na urna colocada na mesa coletora.§ 1º - O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha devotantes, assinando a seu rogo um dos mesários;§ 2º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir aparte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocarse é a mesma que lhe foi entregue. Caso contrário não será aceita.Artigo 56º - Os eleitores cujos votos forem impugnados e osassociados cujos nomes não constarem na lista de votantes,assinarão lista própria, votando em separado.Parágrafo Único – O voto em separado será tomado da seguinteforma: 1. O Presidente da mesa coletora entregará ao eleitor sobre-carta apropriada, para que ele na presença da mesa, nela coloque a cédula que assinalou, colando a sobre-carta; 2. O Presidente da mesa coletora anotará no verso da sobre-carta as razões da medida, para posterior decisão do Presidente da mesa apuradora.Artigo 57º - A hora determinada no edital para encerramento davotação, havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em
  23. 23. voz alta a fazerem entrega ao Presidente da mesa coletora dodocumento de identificação, prosseguindo os trabalhos até que oúltimo eleitor vote. Caso não haja mais eleitores a votar, serãoimediatamente encerrados os trabalhos.§ 1º - Encerrados os trabalho da votação, a urna será lacrada com aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos membros da mesae pelos fiscais;§ 2º - Em seguida, o Presidente fará lavrar ata, que será tambémassinada pelos Mesários e Fiscais, registrando a data e hora do inícioe do encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos associadosem condições de votar, o número de votos em separados, se oshouver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados. Aseguir o Presidente da mesa coletora, fará entrega ao Presidente damesa apuradora, mediante recibo, todo o material utilizado durante avotação.Artigo 58º - É vedado o voto por correspondência e o por procuração.Artigo 59º - A Sessão Eleitoral de Apuração será instalada na sede doSindicato imediatamente após o encerramento da votação, sob aPresidência de um diretor de uma outra Entidade de representaçãosindical, ou pessoa de notória idoneidade, designados pelo Presidentedo Sindicato, com concordância dos demais representantes daschapas, o qual receberá as atas de instalação e encerramento dasmesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnasdevidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.§ 1º - A mesa apuradora de votos será composta de um secretário edois mesários de livre escolha do Presidente da Sessão Eleitoral. Seráfacultado às chapas concorrentes a indicação de um fiscal por chapa.§ 2º - O Presidente da mesa apuradora verificará, pela lista devotantes, se participaram da votação mais de 51% (cinqüenta e umpor cento) mais do total de eleitores inscritos, ou, conforme cada casoo quorum previstos no artigo 65º e parágrafos, procedendo em casoafirmativo, à abertura das urnas, uma de cada vez, para a contagemdas cédulas de votação;§ 3º - Antes da verificação do quorum estipulado no parágrafo anterior,o Presidente procederá à leitura de cada uma das atas das mesascoletoras correspondentes e decidirá, um a um, pela apuração ou nãodos votos tomados “em separado”, à vista das razões que osdeterminaram, conforme se designou nas sobre-cartas. Os votos que
  24. 24. o Presidente decidir pela apuração deverão ser somados aos da listade votantes para fins de verificação do quorum.Artigo 60º - Na contagem das cédulas de cada urna, o Presidenteverificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.§ 1º - Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes queassinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração;§ 2º - Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista devotantes, proceder-se-á apuração, descontando-se dos votosatribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes àscédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferençaentre as duas chapas mais votadas;§ 3º - Se o excesso de cédulas for igual ou superior a diferença entreas duas chapas mais votadas, a urna será anulada.Artigo 61º - Finda a apuração, O Presidente da Mesa Apuradoraproclamará eleita a chapa que obtiver, na primeira votação, maioriados votos em relação ao total dos votos apurados e maioria simplesnas votações seguintes, e fará lavrar atas dos trabalhos eleitorais.§ 1º - A Ata mencionará obrigatoriamente: 1. Dia e hora de abertura e do encerramento dos trabalhos; 2. local ou locais em que funcionaram as mesas coletoras, com os nomes dos respectivos componentes; 3. Resultado de cada urna apurada, especificando-se o número de votantes, sobre-cartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e votos nulos; 4. Número total de eleitores que votaram; 5. Resultado geral da apuração; 6. Proclamação nominal dos eleitos§ 2º - A Ata geral de apuração será assinada pelo Presidente, demaismembros da mesa e fiscais.Artigo 62º - Se o número de votos da urna anulada for superior adiferença entre as duas chapas mais votadas, não haveráproclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo ao Presidenteda Entidade, realizar eleições suplementares, no prazo máximo de 15(quinze) dias, limitadas aos eleitores constantes da lista de votação daurna anulada.
  25. 25. Artigo 63º - Em caso de empate entre as chapas mais votadas,realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitada aeleição às chapas em questão.Artigo 64º - A fim de assegurar eventual recontagem dos votos, ascédulas apuradas permanecerão sob a guarda do Presidente da mesaapuradora até a proclamação final do resultado da eleição.Artigo 65º - A eleição só será válida se participarem da votação maisde 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados comcapacidade para votar. Não sendo obtido esse quorum, O Presidenteda mesa apuradora encerrará a eleição, fará inutilizar as cédulas esobre-cartas, sem as abrir, notificando em seguida o Presidente doSindicato para que este promova nova eleição nos termos do edital.§ 1º - A nova eleição será válida se nela tomarem parte mais de 40%(quarenta por cento) dos eleitores, observadas as mesmasformalidades da primeira. Não sendo, ainda desta vez, atingido oquorum, o Presidente da mesa notificará, novamente, o Presidente daEntidade para que este promova a terceira e última eleição.§ 2º - A terceira eleição dependerá, para sua validade, docomparecimento de mais de 30% (trinta por cento) dos eleitores,observadas para a sua realização as mesmas formalidades dasanteriores;§ 3º - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e2º apenas as chapas inscritas para a primeira eleição poderãoconcorrer às subsequentes;§ 4º - Só poderão participar das eleições em segunda e terceiraconvocação os eleitores que se encontravam em condições deexercitar o voto na primeira convocação;§ 5º - Na elaboração da lista de associados, para qualquer tipo deAssembléia, inclusive as eleitorais, os eleitores facultativos quemenciona o parágrafo 1º do artigo 7º não refletirão negativamente naaquisição do quorum necessário.Artigo 66º - Não sendo atingido o quorum em terceiro e últimoescrutínio, o Presidente da Entidade, no prazo de 48 (quarenta e oito)horas, convocará a Assembléia Geral, que declarará a vacância daadministração a partir do término do mandato dos membros emexercício, e elegerá Junta Governativa e um Conselho Fiscal para aEntidade, escolhidos, dentre elementos integrantes da respectivacategoria, realizando-se nova eleição dentro de 06 (seis) meses.
  26. 26. Artigo 67º - será anulada a eleição quando, mediante recursosformalizados nos termos deste Estatuto, ficar comprovado: 1. Que foi realizada em dia, hora e local diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que hajam votado o percentual previsto no artigo 65º; 2. Que foi realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto; 3. Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas neste Estatuto; 4. Que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos na Lei e neste Estatuto; 5. Ocorrência de vício ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.Parágrafo Único – A anulação do voto não implicará na anulação daurna em que a ocorrência se verificar. De igual forma, a anulação daurna não importará na anulação da eleição, salvo se o número devotos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duaschapas mais votadas.Artigo 68º - Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenhadado causa, e nem aproveitará ao seu responsável.Artigo 69º - Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazode 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório.Artigo 70º - Ao Presidente do Sindicato incumbe zelar para que semantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída aprimeira dos documentos originais. São peças essenciais do processoeleitoral: 1. Edital e folha do Jornal que publicou o aviso resumido da convocação da eleição; 2. Cópias dos requerimentos de registro de chapas e das respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos e demais documentos de identificação; 3. Exemplar do Jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas; 4. Cópias dos expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;
  27. 27. 5. Relação dos sócios em condição de votar; 6. Listas de votação; 7. Atas das sessões eleitorais de votação e de apuração dos votos; 8. Exemplar de cédula única de votação; 9. Cópias das impugnações, e dos recursos e respectivas contra- razões; 10. Ata da reunião da Diretoria que elegeu o Presidente e distribuiu os demais cargos de direção; 11. Termo de posse.Parágrafo Único – Não interposto recurso, o processo eleitoral seráarquivado na Secretaria da Entidade.Artigo 71º - O prazo para interposição de recursos é de 15 (quinze)dias, contados da data da realização de pleito, e poderão serinterpostos por qualquer associado em pleno gozo de seus direitossociais.§ 1º - O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexadosserão apresentados em duas vias na secretaria do Sindicato, medianterecibo, e, juntados os originais ao processo eleitoral. A segunda via dorecurso e dos documentos que o acompanham, serão entregues,mediante recibo, em 24 (vinte e quatro) horas ao recorrido, que terá oprazo de 08 (oito) dias para oferecer contra-razões.§ 2º - Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, recebidas ou nãoas contra-razões do recorrido, o Presidente do Sindicato, no prazoimprorrogável de 03 (três) dias prestará as informações que lhecompetir e convocará uma Assembléia Geral específica para este fim;§ 3º - A Assembléia a que alude o parágrafo anterior deverá serpresidida por qualquer associado que não lhe tenha dado causa, ouque não esteja em posição passiva na relação recursal, bem como osparentes em qualquer linha até o segundo grau, inclusive;§ 4º - Iniciados propriamente os trabalhos da Assembléia, serãoprocedidas as leituras das razões e contra-razões contidas no recurso,bem como as informações necessárias, estritamente contidas noprocesso, devendo a posteriori ser conferido prazo de 15 (quinze)minutos, tanto ao recorrente quanto ao recorrido para que procedamsua defesa oral, podendo nomeado procurador.
  28. 28. Artigo 72º - O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo sehouver determinação de autoridade judiciária, quando comunicadaoficialmente ao Sindicato.Parágrafo Único – Se o recurso versar sobre inelegibilidade decandidato eleito, a determinação judicial não implicará na suspensãoda posse dos demais, exceto se o número destes, incluídos ousuplentes, não for o bastante para o preenchimento de todos oscargos efetivos.Artigo 73º - Além da providência constante do artigo 47º desteEstatuto, a Diretoria do Sindicato deverá comunicar por escrito, àempresa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a inscrição, eleição,bem como a posse do empregado. CAPÍTULO IV DA PERDA DO MANDATOArtigo 74º - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderãoos seus mandatos nos seguintes casos: 1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social; 2. Grave violação deste Estatuto; 3. Abandono de cargo na forma prevista no parágrafo único do artigo 79º; 4. Aceitação ou solicitação de transferência que importe afastamento do exercício do cargo; 5. Eleição em cargo político-partidário; 6. Mal comportamento no local de trabalho.§ 1º - A perda de mandato será declarada pela Assembléia Geral;§ 2º - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deveráser precedida de notificação que assegure ao interessado o plenodireito de defesa, cabendo recursos na forma deste Estatuto.Artigo 75º - Na hipótese de perda do mandato, as substituições sefarão de acordo com o que dispõe os artigos seguintes.Artigo 76º - A convocação dos suplentes, quer para a Diretoria, querpara o Conselho Fiscal ou Conselho de Ética será feita, peloPresidente da Entidade, observada o ordem de menção na chapa.
  29. 29. Artigo 77º - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro daDiretoria, Conselho Fiscal, Delegação Federativa, DelegaçãoRegional, Conselho de Ética e, inclusive, os respectivos suplentes,após a convocação que menciona o artigo 76º, será realizada, dentrode 30 (trinta) dias a eleição complementar.§ 1º - Após os remanejamentos que se fizerem necessários, serádeclarada a secretaria que finalmente ficou sem seu titular e proceder-se-á então, a escolha do suplente nas condições estabelecidas noartigo 76º deste Estatuto, comunicando-se imediatamente aoDelegado Regional do Trabalho e às empresas interessadas asalterações efetuadas.§ 2º - As renúncias serão comunicadas, por escrito, com firmasreconhecidas, ao Presidente do Sindicato que, dentro de 05 (cinco)dias, dará conhecimento do fato à categoria, à Delegacia Regional doTrabalho e à empresa interessada.§ 3º - Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, seráesta notificada, igualmente por escrito e com firma reconhecida, aoSecretário Geral, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá aDiretoria, para ciência do ocorrido, procedendo-se imediatamente, asprovidências previstas no caput do presente artigo.Artigo 78º - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do ConselhoFiscal e se não houver suplentes, o Presidente ainda que resignatário,convocará a Assembléia Geral a fim de esta constitua uma JuntaGovernativa Provisória, dando ciência à autoridade competente.Artigo 79º - A Junta Governativa Provisória constituída nos termos doartigo anterior, procederá às diligências necessárias à realização denovas eleições para investidura dos cargos de Diretoria e ConselhoFiscal, de conformidade com a legislação vigente.Artigo 80º - No caso de abandono de cargo, processar-se-á na formados artigos anteriores, não podendo entretanto o membro da Diretoriaou Conselho Fiscal, que houver abandonado o cargo ser eleito paraqualquer mandato de administração sindical ou de representaçãodurante 05 (cinco) anos.Parágrafo Único – Considerando abandono de cargo a ausência nãojustificada a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria, doConselho Fiscal ou Conselho de Ética.
  30. 30. Artigo 81º - Ocorrendo falecimento de membro da Diretoria ou doConselho Fiscal, proceder-se-á na forma dos artigos anteriores e seusparágrafos. CAPÍTULO V DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃOArtigo 82º - Compete à Diretoria fazer organizar por contabilistalegalmente habilitado e submeter até 30 de novembro de cada ano àAssembléia Geral, a proposta de orçamento da receita e despesa parao exercício seguinte.Parágrafo Único – Após a aprovação os exercícios serão publicados,em resumo, dentro de 30 (trinta) dias, nos Diários Oficiais Estaduais,ou em Jornal de grande circulação nos Estados de Alagoas, Paraíba ePernambuco.Artigo 83º - Deve a Diretoria submeter anualmente à AssembléiaGeral, as contas dos administradores do exercício anterior.Parágrafo Único – A votação para apreciação das contas deverá serefetuada por escrutínio secreto.Artigo 84º - No ano em que ocorrer o término do mandato da Diretoria,aquela que estiver em exercício, deverá submeter à Assembléia Geral,no prazo de 15 (quinze) dias que antecederem ao término domandato, prestação de contas do respectivo período financeiro, nãopodendo contrair compromissos de financiamentos nos 180 (cento eoitenta) dias imediatamente anteriores ao término do mandato, que porventura venha estender-se na administração da nova Diretoria, mesmoprevisto em orçamento.Parágrafo Único – A pretensão do caput deste artigo, objetiva osaneamento das despesas do Sindicato no período sucessório, nãopodendo a Diretoria eleita, ser responsabilizada pelas dívidascontraídas e contrárias ao presente Estatuto, incorrendo o Presidentee o Secretário de Finanças e Patrimônio infratores, emresponsabilidade civil, das dívidas indisciplinadamente contraídas. CAPÍTULO VI DO PATRIMÔNIO DO SINDICATOArtigo 85º - Constitui o patrimônio do Sindicato:
  31. 31. a) As contribuições daqueles que participem da categoria representada, consoante a alínea “e” do artigo 2º; b) As contribuições dos associados; c) As doações e legados; d) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidas; e) Aluguéis de imóveis e juros de título e de depósitos; f) As multas e outras rendas eventuais.Parágrafo Único – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aosassociados além das determinadas expressamente em lei e na formadeste Estatuto.Artigo 86º - As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstasna legislação vigente.Artigo 87º - No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incursonas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, aestrutura e a segurança do Estado e a ordem político-social, os bens,pagas as dívidas recorrentes das suas responsabilidades, serão poruma Assembléia especificamente convocada para este fim,deliberados os caminhos e desígnios de suas aplicações edestinações.Artigo 88º - Qualquer aplicação, alteração ou modificação patrimonialdependerá de prévia autorização da Assembléia Geral, salvo se jáestiver prevista no orçamento do Sindicato, obedecendo-se nestemister as seguintes prioridades: 1. Remuneração dos funcionários e recolhimentos dos encargos sociais; 2. Previsões contidas nas alíneas “e” e “f” do artigo 4º e nos §§ 1º e 2º do artigo 7º; 3. Instalações para o devido funcionamento do Sindicato; 4. Assistência técnica e jurídica; 5. Prevenção de acidentes do trabalho; 6. Bibliotecas; 7. Congressos e conferências; 8. Educação e formação profissional; 9. Colônias de férias e centros de recreação.
  32. 32. Artigo 89º - A escrituração contábil do Sindicato será feita porcontabilista legalmente habilitado, cabendo ao Secretário de Finançase Patrimônio encaminhar-lhe todos os documentos necessários que,serão colecionados em ordem cronológica.Artigo 90º - Os atos que importem em malversação ou dilapidação dopatrimônio do Sindicato são equiparados ao crime de peculato,julgados e punidos de acordo com a legislação penal.Artigo 91º - nenhuma outra Entidade será criada, através dedesmembramento desta, sem que, para isto, haja aprovação mínimade 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembléia Geral, para este fimconvocada, e dela participem pelo menos 2/3 (dois terços) deassociados adimplentes com suas obrigações sindicais.Artigo 92º - No caso de dissolução do Sindicato, o que se dará pordeliberação expressa da Assembléia Geral, para esse fim convocada,e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites,o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas decorrentes de suasresponsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e bancos eem poder de credores diversos, será depositada em conta depoupança bloqueada na Caixa Econômica Federal e/ou Banco doBrasil, e será restituído, acrescido dos juros e correção monetáriarespectivos, ao Sindicato da mesma categoria que venhaposteriormente ser criado e reconhecido por órgão competente.Artigo 93º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados comobjetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitoscontidos na lei ou neste Estatuto.Artigo 94º - Não havendo disposição especial em contrário, prescreveem 05 (cinco) anos, o direito de pleitear a reparação de qualquer atoinfringente de disposição contida neste Estatuto.Artigo 95º - Dentro dos limites territorial dos Estados de Alagoas,Paraíba e Pernambuco, o Sindicato, quando julgar oportuno, instituiráDelegacias ou Seções para melhor proteção dos associados e dacategoria, sendo os seus titulares e suplentes eleitos por mandato de04 (quatro) anos.
  33. 33. Parágrafo Único – Ficam instituídas 02 (duas) Delegacias Estaduaisque deverão funcionar nos Estados onde não estiver localizada a sededo Sindicato. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASArtigo 96º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelaAssembléia Geral.Artigo 97º - Além dos casos previstos em lei, o Sindicato nãofuncionará, em expediente interno ou externo, no período de 24 dedezembro ao dia 1 de janeiro de cada ano, período que seráconsiderado de recesso.Artigo 98º - A primeira Diretoria, eleita simultaneamente com aAssembléia de fundação do Sindicato, será em caráter provisório, e,terá mandato provisório com início em 21 de junho de 1999 e términoem 20 de abril de 2000, não sendo aplicado à sua eleição as normasordinárias previstas no presente Estatuto, cabendo a DiretoriaExecutiva Provisória a convocação de eleições para a escolha daDiretoria Executiva, Conselho Fiscal, Delegação Federativa erespectivos suplentes, até o dia 12 de fevereiro de 2000.Artigo 99º - A aceitação dos cargos efetivos da Diretoria Executiva eConselho Fiscal importará na obrigação de residir na base territorial daEntidade.Artigo 100º - Até 12 (doze) meses após a posse da DiretoriaExecutiva, em caráter ordinário, em face da configuração prevista noartigo 38º, o Conselho de Ética do Sindicato será, através de processoeleitoral, eleito e empossado.Artigo 101º - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovaçãopela Assembléia Geral, do qual a Diretoria em exercício, deveráincontinente, no prazo de 455 (quarenta e cinco) dias, registra-lo noCartório de Registro de Pessoas Jurídicas das Capitais (Maceió, JoãoPessoa e Recife) e remeter o pedido de registro, juntamente com adocumentação necessária, ao Ministério do Trabalho e dar ciência àsdemais autoridades e empresas, da qual só poderá ser objeto de
  34. 34. alteração através de Assembléia Geral especificamente convocada,observadas as exigências e quorum previstos no artigo 25 e seuparágrafo único.Artigo 102º - O tempo de duração do Sindicato é indeterminado.Artigo 103º - Os sócios não respondem, nem mesmosubsidiariamente, pelas obrigações contraídas pelo Sindicato.Às 19:50 horas, não havendo mais nenhum assunto a ser tratado, oSr. José Raimundo de Souza, Presidente eleito e empossado,determinou lavratura da presente ata que assinada. Cabedelo (PE). 20de junho de 1999. JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA Presidente

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