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Instrumentos Internacionais De ProtecçãO Ao Direitos Das Mulheres

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Instrumentos Internacionais De ProtecçãO Ao Direitos Das Mulheres

  1. 1. Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos que conduzem à Igualdade entre homens e mulheresCronologia jurídica um século de mudança!<br />Marina Birrento<br />
  2. 2. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) 1919<br />A carta de Constituição da Organização Internacional do Trabalho, em 1919, foi o primeiro documento de política a integrar e a definir o princípio da não discriminação por sexo.<br />Aqui e pela primeira vez “trabalho igual, salário igual”<br />1911- A médica Carolina Beatriz Ângelo, viúva e mãe, vota nas eleições para a Assembleia Constituinte, invocando a sua qualidade de chefe de família. <br />1920 – As raparigas são autorizadas a frequentar liceus masculinos.<br />
  3. 3. 1948 -Extinção compulsiva do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, na sequência de uma grande exposição de livros escritos por mulheres, com colóquios e sessões de discussão em Lisboa.<br />1949 – Portugal subscreve nas Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.<br />Declaração Universal dos Direitos dos Humanos em 1948 <br />Declaração e Convenções da Organização das Nações Unidas (ONU) - 1948<br />
  4. 4. Documento fundamental no que concerne à Igualdade de Género no seio das Nações Unidas.<br />Reconhece que todos os seres humanos, independentemente do sexo, são iguais e não podem ser discriminados em função disso.<br />Salienta o princípio da igualdade salarial, afirmando que “ todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual” (DUDH) art. 23.º n.º 2.<br />Declaração Universal dos Direitos Humanos <br />
  5. 5. 1955 – O Conselho de Segurança das Nações Unidas aprova por unanimidade a admissão de Portugal na ONU.<br />1969 – Na Legislação Nacional - o princípio “salário igual para trabalho igual” – Decreto-Lei n.º 49 408, n.º 2, de 24 de Novembro.<br />1973 – Criação da Comissão para a Política Social Relativa à Mulher, (futura CIG) presidida por Maria de Lourdes Pintasilgo.<br />Portugal <br />
  6. 6. 1974 - A Revolução de 25 de Abril e Instauração da Democracia.<br />
  7. 7. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher - 1975<br />Realizada no México a I Conferência Mundial sobre Mulheres que teve como resultado a elaboração da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e que foi aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, através da Resolução 34/180, em 18 de Dezembro de 1979. <br />
  8. 8. 1975 – Legislação portuguesa que abre finalmente o caminho para as mulheres terem, na lei, direitos iguais. <br />Como exemplo:<br />Três diplomas abrem o acesso das mulheres a todos os cargos da carreira administrativa local, à carreira diplomática e à magistratura;<br />Abolidas todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos e cidadãs;<br />Primeira Mulher Ministra Mª Lourdes Pintasilgo, na pasta dos Assuntos Sociais.<br />Colocada em instalação a Comissão da Condição Feminina (Futura CIG).<br />
  9. 9. 1976 - Entrada em vigor da nova Constituição que estabelece a igualdade entre os homens e as mulheres em todos os domínios<br />
  10. 10. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres em 1979, das Nações Unidas. (NY)<br />Daqui resulta um quadro normativo para eliminação da discriminação entre mulheres e homens a todos os níveis, promovendo a coesão social . <br />Âmbito da aplicação: O plano jurídico, biológico, familiar, sanitário, laboral, contratual, exercício dos direitos e deveres de cidadania. <br />Definindo Carta dos Direitos Humanos das Mulheres, direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais.<br />
  11. 11. 1979 - Criação em Portugal da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. CITE<br />Primeira mulher nomeada para o cargo de Primeira-Ministra Maria de Lourdes Pintasilgo.<br />Legislação que entra em vigor e que visa garantir às mulheres a igualdade com os homens, em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego. <br />
  12. 12. 1980 – ONU – II Conferência Mundial sobre as Mulheres (Copenhaga – Dinamarca)<br />Identificação de três domínios de políticas fundamentais:<br />Acesso à educação; <br />Acesso ao emprego;<br />Acesso aos serviços de saúde adequados às mulheres.<br />Portugal envia uma delegação oficial a esta convenção.<br />
  13. 13. 1985 –III Conferência das Nações Unidas para a Década da Mulher, em Nairobi.<br />Aprovadas as Estratégias para o progresso das mulheres até ao ano de 2000.<br />A plataforma de acção visava garantir que todas as políticas e programas de acção reflectissem uma perspectiva de género. Conceito de mainstreaming nas políticas públicas.<br />
  14. 14. 1991 - CIDM<br />1991 – Cria-se a Comissão para a Igualdade e para os Direitos da Mulher que substitui a Comissão da Condição Feminina.<br />
  15. 15. 1995 – ONU – IV Conferência Mundial sobre as Mulheres (Pequim - China)<br />Declaração - instrumento de intenções políticas.<br />Plataforma - é o programa de acção para a promoção da igualdade de género abrangendo todos os domínios.<br />Aqui é enfatizado a noção de género e a necessidade de incluir a igualdade entre homens e mulheres em todas as instituições, políticas e acções dos estados que integram as Nações Unidas.<br />Portugal também aqui subscreve todas as decisões aprovadas.<br />
  16. 16. Tratado de Amesterdão 1995<br />É assumido pela União Europeia que a promoção da igualdade entre homens e mulheres é uma das tarefas fundamentais e que esta deve ter como objectivo a supressão das desigualdades existentes.<br />
  17. 17. 1999 – Aprovada uma lei orgânica do XIV Governo Constitucional que prevê uma Ministra para a Igualdade, que “exercerá os poderes que nele forem delegados pelo Conselho de Ministros ou pelo primeiro ministro”.<br />2000 – É extinto o cargo.<br />2001 – Nomeada uma secretaria de estado para a Igualdade. <br />1999-2000 Uma Ministra Para a Igualdade.<br />
  18. 18. 2000- ONU - V Conferência sobre as Mulheres (Pequim+5) em Nova York – E a Declaração do Milénio<br />Erradicar a pobreza extrema e a fome.<br />Alcançar a educação primária universal. <br />Promover a igualdade do género e capacitar as mulheres. “A igualdade - Nenhum indivíduo ou nação deve ser privado da possibilidade de beneficiar do desenvolvimento. A igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres deve ser garantida.<br />Reduzir a mortalidade infantil .<br />Melhorar a saúde materna .<br />Combater o HIV/SIDA, a malária e outras doenças. <br />Assegurar a sustentabilidade ambiental.<br />Desenvolver uma parceria global para o desenvolvimento.<br />
  19. 19. 2000 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia <br />Artigo 23.º<br />Igualdade entre homens e mulheres<br />Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.<br />O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem<br />medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.<br />
  20. 20. 2000 - Carta dos Direitos Fundamentais da União EuropeiaArtigo 23.ºIgualdade entre homens e mulheres<br />Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração.<br />O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adoptem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado<br />Mainstreaming de género.<br />Medidas de acção positiva também nos processos de decisão.<br />
  21. 21. Definem-se seis áreas de intervenção prioritárias: <br />Igualdade em matéria de independência económica para homens e mulheres; <br />Conciliação da vida profissional e familiar; <br />Representação equitativa na tomada de decisões; <br />Erradicação de todas as formas de violência em razão do sexo; <br />Eliminação dos estereótipos de género; <br />Promoção da igualdade entre homens e mulheres nas políticas externas e de desenvolvimento.<br />Roteiro para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2006-2010<br />
  22. 22. Resolução de Conselho de Ministros n.º 81/2007 aprova o I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010)<br />Resolução de Conselho de Ministros n.º 82/2007 aprova o III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010)<br />Resolução de Conselho de Ministros n.º 83/2007 aprova o III Plano Nacional contra a Violência Doméstica (2007-2010)<br />Planos Nacionais<br />
  23. 23. De importância fundamental para a Administração Pública, o estudo “Igualdade de Género na Administração Pública e Central Portuguesa”, levada a cabo pelo INA em 2007” pela equipa de investigação da EMIC. Pode ler-se as conclusões:<br />“…o modelo de organização do trabalho dominante penaliza quer o apoio à família, com destaque para os filhos menores, quer o exercício de actividades inerentes à prática de cidadania, pelo que podemos considerá-lo como um obstáculo ao desenvolvimento de um tipo de governabilidade que pressuponha o desenvolvimento harmonioso das relações familiares…”<br />Investigação em Portugal<br />
  24. 24. A integração da perspectiva de género nos diferentes níveis da Administração Pública<br />Nas práticas e rotinas das diversas instituições;<br />E em entidades que integram a sociedade portuguesa:<br />Este processo envolve todos e todas e é, nesta convergência, que se pretende dar cumprimento aos objectivos definidos no III Plano Nacional para a Igualdade - Cidadania e Género (2007-2010).<br />
  25. 25. “O mainstreaming de género consiste na (re)organização, melhoria, desenvolvimento e avaliação dos processos de tomada de decisão, por forma a que a perspectiva da igualdade de género seja incorporada em todas as políticas, a todos os níveis e em todas as fases, pelos actores geralmente implicados na decisão política.”(Definição do Conselho da Europa)<br />Esta missão deverá ser aqui partilhada por todos os organismos e instituições públicas e privadas incluindo sociedade civil, com particular destaque para os organismos sob a tutela do Governo.<br />
  26. 26. Carta Europeia para a Igualdade das Mulheres e dos Homens na vida local <br />A Carta foi redigida no âmbito de um projecto (2005-2006) levado a cabo pelo Conselho dos Municípios e Regiões da Europa em colaboração com os numerosos parceiros <br />O Projecto foi apoiado pela Comissão Europeia no quadro do 5.º Programa de Acção Comunitária para a Igualdade das Mulheres e dos Homens.<br />
  27. 27. Plano Municipal para a Igualdade<br />Na tentativa de operacionalizar o mainstreaming da igualdade de género de modo mais próximo das realidades locais, há alguns anos atrás (em 1994 e 1998), a então Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (actual CIG) implementou projectos que visavam, especificamente, dotar algumas autarquias de espaços de informação a mulheres bem como de conselheiras para a igualdade.<br />
  28. 28. O III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010) veio reforçar esta orientação política, nomeadamente através da definição de uma área estratégica de intervenção: a ‘Área 1 – Perspectiva de Género em Todos os Domínios de Política enquanto Requisito de Boa Governação’.<br />Plano Municipal para a Igualdade <br />
  29. 29. Plano Municipal para a Igualdade<br />Para tal, foram definidas três medidas:<br />• “sensibilizar as Autarquias para a criação e desenvolvimento de Planos Municipais para a Igualdade”;<br />• “preparar o enquadramento jurídico relativo ao Conselheiro ou Conselheira Local para a Igualdade visando a promoção da igualdade em todas as políticas locais, nomeadamente no quadro da Rede Social”;<br />e “definir e elaborar recursos, instrumentais e materiais, de suporte ao trabalho das Autarquias e outros actores locais<br />
  30. 30. Um Século de Mudança ou mais um século para a mudança?<br />Sem que esteja consolidado na Administração Pública um modelo de conciliação trabalho/família, dificilmente ele acontecerá no sector privado!<br />
  31. 31. 2010 -Ano Europeu de Luta contra a Pobreza e a Exclusão Social<br />

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