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Regulamento de Estagio Curricular Supervisionado

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Regulamento de Estagio Curricular Supervisionado

  1. 1. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITOREGULAMENTO DE ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO Ponta Grossa – 2008 1
  2. 2. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO SUMÁRIO1. APRESENTAÇÃO 032. O CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS DOS CAM- 04 POS GERAIS - CESCAGE E O NOVO OPERADOR DO DIREITO3. REGULAMENTO DOS ESTÁGIO 05 3.1. DOS PRINCÍPIOS GERAIS 05 3.2. DO ESTÁGIO 06 3.2.1. DOS ESTAGIÁRIOS 07 3.2.2. DA AVALIAÇÃO 08 3.3. DO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO (LAPRADI) 11 3.3.1. DO COORDENADOR DE ESTÁGIOS 11 3.3.2. DOS ORIENTADORES DE ESTÁGIO 13 3.3.3. DA SECRETARIA DE ESTÁGIO 14 3.3.4. DOS ESTAGIÁRIOS DO LAPRADI 15 3.4. DO ESTÁGIO EXTRACURRICULAR 16 3.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16 2
  3. 3. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO1. APRESENTAÇÃO O presente documento visa regulamentar as Disciplinas de Estágio Supervisi-onado Curricular, estabelecendo as regras de funcionamento de tais disciplinas dosétimo ao décimo período do curso de Direito e que são exigências da legislaçãofederal e de portarias do Ministério da Educação em vigor. Ainda, regulamenta asatividades de estágio dos acadêmicos do Curso de Direito das Faculdades Integra-das dos Campos Gerais – CESCAGE, através do Laboratório de Prática de Direito(LAPRADI) e de órgãos e entidades judiciárias conveniados com a Instituição. O Estágio de prática de Direito destina-se às atividades práticas, simuladas ereais, desenvolvidas pelo acadêmico a partir do sétimo semestre do Curso de Gra-duação em Direito, sob a orientação e o controle do Coordenador das Disciplinas deEstágio Curricular Supervisionado e do LAPRADI, em instalações adequadas paratreinamento das atividades profissionais de Advocacia e demais profissões jurídicas. Assim sendo, o estágio de prática de Direito compreende noventa (90) horaspor semestre, somando trezentos e sessenta (360) horas durante todo o curso edesdobra-se em: atividades simuladas com estudos de caso e elaboração de peças pro- cessuais; atividades com base em casos concretos com atendimentos, desenvolvi- mento de peças processuais e acompanhamento de processos judiciais através da realização de estágio no LAPRADI ou em entidade convenia- da com a Instituição; e cumprimento de carga horária mínima assistindo audiências nas mais di- versas áreas do Direito, realizando visitas em órgãos judiciários e no es- tudo de Autos Findos. As atividades de Estágio são práticas, nas áreas Cível, Penal e Trabalhista,incluindo redação de peças processuais e profissionais, rotinas processuais, assis-tência e atuação em audiências e sessões, visitas a órgãos judiciários, prestação deserviços jurídicos e técnicas de negociações coletivas, arbitragens, mediação e con-ciliação, sob o controle, orientação e avaliação de Advogados Supervisores que emi-tem relatórios sobre a produtividade jurídica de cada estagiário sob sua orientação. O Curso de Direito do CESCAGE dispõe de pessoal e infra-estrutura para aprática de estágio. O corpo de pessoal é constituído por Professores do Curso deDireito e de competentes Advogados militantes nas mais diversas áreas do Direito. Aestrutura física é adequada para desenvolver a prática exigida. 3
  4. 4. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO Ao lado de atividades simuladas (em várias matérias e disciplinas) acompa-nhadas por Professores e Orientadores habilitados para o “case system”, da mesmamaneira, os acadêmicos deverão realizar obrigatoriamente a assistência jurídica.Esta atividade é efetivada no LAPRADI ou mediante convênio com entidades públi-cas, judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais, que possibilitem a participa-ção do acadêmico na prestação de serviços jurídicos e em assistência jurídica. O LAPRADI, além de seu objetivo maior que é o ensino ao acadêmico e suapreparação para a vida profissional, presta relevante serviço social e jurídico à co-munidade onde está inserido. Nele são realizados atendimentos nas mais diversasáreas do Direito, sempre ao hipossuficiente, que necessitado da prestação jurídicado Estado, não possui condições de arcar com as despesas decorrentes do proces-so judicial, tais como, custas, taxas e honorários de advogado. Esta atividade jurídi-ca ao necessitado é acompanhada pela Ordem dos Advogados do Brasil.2. O CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GE-RAIS DO CESCAGE E O NOVO OPERADOR DO DIREITO O Curso de Direito das FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GE-RAIS DO CESCAGE, cumprindo o seu projeto didático-pedagógico, busca enfrentaros problemas de sua época. Inaugurou, no ano 2000, o seu Laboratório de Prática de Direito (LAPRADI)com o objetivo de atender as exigências curriculares postas pelo do Ministério daEducação e construir uma nova prática jurídica, comprometida com a defesa dosdireitos humanos e da cidadania. A concepção do LAPRADI procurou atender a necessidade de reformulaçãodas próprias regras de pensar a ordem jurídica e a ordem social, propondo um perfildo Graduando que possa responder às seguintes exigências da sociedade contem-porânea: a) ideais humanitários; b) sensibilidade para às exigências sociais, em especial às causa coletivas; c) engajamento político; e d) criatividade e protagonismo no manejo dos instrumentos jurídicos. O LAPRADI é sito nas instalações próprias das Facudades Integradas dosCampos Gerais do CESCAGE – Campus Ecológico Olarias, em área arborizada epreservada com infra-estrutura adequada, computadores em rede conectados a in- 4
  5. 5. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITOternet e que, ainda, possui à sua disposição, considerando a proximidade com oBloco de Direito, a utilização da Biblioteca do Curso e do Laboratório de Informática,à disposição dos Docentes, Discentes e Colaboradores de segunda-feira a sexta-feira, das 8hs às 22hs. A pedido do Poder Judiciário estende as atividades de Estágio e Prática atra-vés da Assistência Jurídica Integral e Gratuita a outras comarcas como Teixeira Soa-res, PR, e outros convênios estão em fase de implantação. Nessa conjuntura e diante da oportunidade histórica de criação de uma novaprática jurídica, o LAPRADI, compromissado com o esforço de amplos setores dasociedade brasileira para a realização do Programa Nacional dos Direitos Humanosdo Ministério da Justiça e percebendo a enorme lacuna existente na concretizaçãoefetiva de redes de entidades para a defesa jurídico-social dos direitos humanos eda cidadania, formulou o atual regulamento com o desejo de contribuir, também,como experiência referencial para a construção de outras formas de atuação peda-gógico/prático para a defesa dos direitos humanos e da cidadania.3. REGULAMENTO DE ESTÁGIO3.1. DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 1°. Este regulamento rege as atividades de Estágio do curso de Direito,as atividades do LAPRADI e as funções dos estagiários regularmente matriculadosnas Disciplinas de Estágio Supervisionado Curricular. Art. 2°. As atividades de Estágio são essencialmente práticas e proporcionamao estudante a participação em situações simuladas e reais de vida e trabalho, vin-culadas à sua área de formação, bem como a análise crítica das mesmas. Art. 3°. As atividades de Estágio buscam, em todas as suas variáveis, a arti-culação entre ensino, pesquisa e extensão. Art. 4°. O estudo da ética profissional e sua prática perpassam todas as ativi-dades vinculadas ao Estágio. Art. 5º. A carga horária mínima de Estágio a ser cumprida pelo acadêmico emcada semestre é de noventa (90) horas, acumulando um total de trezentos e sessen-ta (360) horas até o fim do curso. 5
  6. 6. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO3.2. DO ESTÁGIO Art. 6o. As Disciplinas de Estágio Supervisionado Curricular, exigidas do séti-mo ao décimo período do Curso de Direito, é realizado no LAPRADI ou em órgão ouentidade jurídica conveniada com as Faculdades Integradas do Campos Gerais doCESCAGE e oferta atividades práticas, simuladas e reais, do cotidiano das carreirasjurídicas permitindo ao acadêmico aplicar na prática os conhecimentos obtidos emsala de aula. Art. 7o. Compreende noventa (90) horas por semestre, somando trezentos esessenta (360) horas durante todo o curso e desdobra-se em: I - atividades simuladas com estudos de caso, apresentação de soluções eelaboração de peças processuais; II - atividades com base em casos concretos com atendimentos, desenvolvi-mento de peças processuais e acompanhamento de processos judiciais através darealização de estágio no LAPRADI ou em órgão/entidade conveniada com a Institui-ção, e; III - cumprimento de carga horária mínima assistindo audiências nas mais di-versas áreas do Direito, realizando visitas a órgãos públicos conforme fixação se-mestral nos Planos de Aprendizagem das Disciplinas e, ainda, a elaboração de e-xame de Autos Findos. Art. 8o. As atividades de Estágio são práticas e incluem redação de peçasprocessuais e profissionais, rotinas processuais, assistência e acompanhamento deaudiências e sessões, visitas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos etécnicas de negociações coletivas, arbitragens, mediação e conciliação, sob o con-trole, orientação e avaliação de Advogados. § 1o. Os Advogados, chamados Supervisores de Estágio, que promovem ocontrole, orientação e avaliação dos Estagiários são aqueles que atuam no LAPRA-DI ou são os responsáveis pelo acompanhamento das atividades desenvolvidas peloEstagiário nos órgãos/entidades conveniadas com o CESCAGE, emitindo relatóriode acompanhamento semestral. § 2o. Os Advogados, tratados no parágrafo anterior, Supervisores de estágionos órgãos/entidades conveniadas com o CESCAGE, não possuem qualquer víncu-lo trabalhista com a Instituição, considerando que se trata de atividade conveniada ede auxílio mútuo entre os interessados. Art. 9o. Cinquenta e quatro (54) horas de Estágio são destinadas para a efeti-vação de visitas a órgãos públicos, acompanhamento de audiências e o estudo edesenvolvimento de atividades simuladas. 6
  7. 7. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO § 1°. A pauta de visitas orientadas, atividades simuladas e modo para elabo-ração do exame de autos findos é definida nos Planos de Ensino das Disciplinas deEstágio Supervisionado Curricular, na forma prevista neste Regulamento e na legis-lação vigente. § 2°. As visitas devem abranger os diversos órgãos do Poder Judiciário e dainiciativa privada, bem como, outras instituições que desenvolvam atividades afins ecorrelatas, em todos os seus níveis, bem como a assistência a procedimentos reais. § 3°. Das visitas orientadas, que contarão como hora atividade, devem ser re-digidos relatórios circunstanciados, que servirão como instrumento de avaliação § 4°. As atividades simuladas, que contarão como hora atividade, incluem aspráticas referentes às disciplinas constantes do currículo pleno do curso de Direito,bem como as atividades profissionais dos principais Operadores de Direito, comoestudo de casos e elaboração de peças processuais. Art. 10. Trinta e seis (36) horas destinadas ao Estágio Supervisionado são uti-lizadas para o atendimento, estudo e acompanhamento de casos jurídicos concre-tos, elaboração de procedimentos e acompanhamento dos respectivos procedimen-tos através da assistência jurídica; Parágrafo único. As horas dedicadas ao atendimento, estudo e acompanha-mento de casos tratados neste artigo são cumpridas no LAPRADI ou em ór-gão/entidade conveniada com o CESCAGE e sua comprovação se dá através deDeclaração de Horas de Estágio emitida pelo Supervisor de Estágio responsávelpelo Estagiário.3.2.1. DOS ESTAGIÁRIOS Art. 11. São considerados estagiários, para fins do Estágio Supervisionado,todos os acadêmicos regularmente matriculados nas Disciplinas de Estágio Supervi-sionado Curricular competindo-lhes principalmente: I - realizar as visitas orientadas, as atividades simuladas e reais e o exame deautos findos, previstos em Plano de Aprendizagem das Disciplinas de Estágio Su-pervisionado Curricular de cada semestre; II - cumprir seus horários e plantões junto ao local onde desempenhe suas a-tividades de estágio; III - cumprir as orientações que forem impostas e sob sua responsabilidade; IV - agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome do localonde esteja desempenhando suas atividades de estágio e pelo bom nome das Fa-culdades Integradas dos Campos Gerais – CESCAGE; 7
  8. 8. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO V - comparecer às atividades devidamente trajado; VI - cumprir este Regulamento e as demais determinações legais referentesao Estágio Supervisionado Curricular. § 1°. No exercício de atividades vinculadas ao Estágio, aplicam-se aos esta-giários do Curso de Direito as normas do Código de Ética e Disciplina da Ordem dosAdvogados do Brasil. § 2°. Quando da infringência de qualquer norma do Código de Ética referidono parágrafo anterior, segue-se o procedimento e aplicam-se as sanções previstasno Regimento das Faculdades Integradas dos Campos Gerais, quando trata do re-gime disciplinar do corpo discente.3.2.2. DA AVALIAÇÃO Art. 12. Sessenta por cento (60%) da carga horária destinada ao Estágio Su-pervisionado é utilizada para a efetivação de visitas orientadas, atividades simuladase reais e exame de Autos Findos. § 1°. A pauta de visitas orientadas, atividades simuladas e modo de elabora-ção do exame de Autos Findos são definidos nos Planos de Ensino das Disciplinasde Estágio Supervisionado Curricular ou através de Atos Normativos da Coordena-ção de Curso e da Coordenação de Estágios, devendo abranger os diversos órgãosdo Poder Judiciário e da iniciativa privada, bem como, outras instituições que desen-volvam atividades afins e correlatas, em todos os seus níveis e a assistência a pro-cedimentos reais. § 2°. Das visitas orientadas devem ser redigidos relatórios circunstanciados. § 3°. As atividades simuladas incluem as práticas procedimentais e não pro-cedimentais referentes às disciplinas constantes do currículo pleno do curso de Di-reito, bem como as atividades profissionais dos principais Operadores de Direito,que serão fixadas em Plano de Aprendizagem ou em Atos Normativos da Coordena-ção de Curso e da Coordenação de Estágios; § 4°. As atividades reais incluem as práticas procedimentais e não procedi-mentais referentes às disciplinas constantes do currículo pleno do curso de Direito,bem como as atividades profissionais dos principais Operadores de Direito que sãodesenvolvidas em escritórios de advocacia ou órgãos judiciários onde o Acadêmicoesteja estagiando; § 5o. O exame de Autos Findos será realizado através do estudo de processojudicial já com sentença onde o Estagiário deverá redigir relatório pormenorizadodestacando, necessariamente, os seguintes elementos: 8
  9. 9. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO Área do Direito; Nome da ação proposta; Número do processo; Vara e Local; Partes; Atuação do Ministério Público; Procedimento (ordinário, sumário, especial, etc.) Análise da citação (por Oficial de Justiça com procedimento simples, por “Hora Certa”, por carta, por edital, etc.) Análise dos fatos e fundamentos legais; Apresentação de defesa (modalidade, tempestividade, fundamentos) Provas produzidas; Relato sobre depoimento pessoal e testemunhal; Resumo da sentença/acórdão; Conclusão do relatório (pessoal do aluno) (OBRIGATÓRIO) Art. 13. Quarenta por cento (40%) da totalidade da carga horária destinada aoEstágio Supervisionado é utilizada para o atendimento, estudo e acompanhamentode casos concretos, elaboração de procedimentos e acompanhamento dos mesmosatravés da assistência jurídica; Art. 14. O atendimento de situações reais funciona obrigatoriamente durante oano letivo e facultativamente durante o período de férias escolares, obedecida a le-gislação vigente. Art. 15. A avaliação das Disciplinas de Estágio Supervisionado Curricular de-senvolvidas por acadêmicos que estejam cursando do sétimo ao décimo período éefetuada com a entrega, em prazo determinado pela Coordenação de Estágios sobpena de reprovação imediata, de Dossiê de Estágio que deverá obrigatoriamenteconter: I - cadastro de estagiário com informações pessoais, endereço de email, tele-fone para contato urgente, local de estágio entre outros; II - Termo de Convênio entre o CESCAGE e o órgão ou entidade onde omesmo será exercido; III - Termo de Compromisso de Estagiário assinado pela Unidade que conce-de o Estágio, na pessoa do Supervisor, pelo Estagiário e pelo Coordenador de Está-gio; IV - Declaração de Horas de Estágio assinada pelo Supervisor de Estágio empapel timbrado e com carimbo; V - cópia das peças processuais desenvolvidas pelo Estagiário decorrentesde situações simuladas e reais; 9
  10. 10. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO VI - carteirinha de Estágio devidamente preenchida, carimbada e assinada pe-lo Juízo com anotações sobre audiências acompanhadas durante o semestre letivo; VII - atas das audiências acompanhadas fornecidas pelas escrivaninhas dosrespectivos órgãos judiciários; VIII - relatórios das audiências acompanhadas, elaborados pelos Estagiáriosonde se informará de forma sucinta todo o procedimento e situações especiais ob-servadas durante o transcorrer do ato; IX - ficha de comparecimento das visitas orientadas preenchida, assinada ecarimbada por pessoa competente pelo órgão visitado pelo Estagiário; X - relatório pormenorizado, elaborado pelo Estagiário, das observações reali-zadas nas visitas orientadas a cada um dos órgãos ou entidades; XI - cópia das peças processuais elaboradas em decorrência do estudo decasos simulados ou reais e resposta a determinadas questões na elaboração dasmesmas; XII - relatório de exame de Autos Findos, anexando, inclusive, cópia dosmesmos para verificação da coerência pelo Professor Coordenador de Estágio. § 1o. As visitas orientadas, peças processuais obrigatórias, através de casossimulados, audiências a serem acompanhadas, e questões para casos simulados eexame de Autos Findos serão indicados no Plano de Aprendizagem da Disciplina acada início de semestre ou através de Ato Normativo do Coordenador de Curso e doCoordenador de Estágios. § 2o. Os documentos como fichas de comparecimento e carteirinhas de a-companhamento das audiências não poderão estar rasuradas, sob pena de indefe-rimento da atividade. § 3o. A aprovação nas Disciplinas de Estágio Supervisionado Curricular so-mente ocorrerá com o atendimento de todos os incisos deste artigo e outros que po-derão ser exigidos nos Planos de Aprendizagem das Disciplinas de Estágio Supervi-sionado ou através de Ato Normativo. Art. 16. Ainda, poderá ser aplicada uma avaliação nos moldes e com ques-tões do Exame de Ordem – OAB/PR, que se fará prever em Plano de Aprendizagemno início de cada semestre letivo, incluindo o conteúdo de disciplinas já ministradasa cada um dos períodos do curso de Direito. Art. 17. Quando o Dossiê de Estágio não for aprovado pelo Coordenador deEstágio o Estagiário será informado, via email ou telefone, para que promova a regu-larização imediata dos pontos destacados, em prazo a ser fixado pelo Coordenador,sob pena de reprovação. 10
  11. 11. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO Art. 18. A recuperação das notas a que se refere o artigo anterior somentepode ser concretizada através de preenchimento dos requisitos exigidos pelo Pro-fessor Coordenador das Disciplinas de Estágio, na forma deste Regulamento e Pla-nos de Ensino, tendo em vista tratar-se de atividade eminentemente prática, não re-cuperável através de provas. § 1°. Na situação prevista no parágrafo anterior é atribuído conceito “R” aoacadêmico até que ele conclua a recuperação. § 2°. Reprovado na recuperação deve o aluno repetir a Disciplina de EstágioSupervisionado em período letivo regular. Art. 19. A frequência mínima a todas as atividades de estágio, para aprova-ção, é de setenta e cinco por cento (75 %).3.3. DO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO (LAPRADI) Art. 20. O LAPRADI é o órgão encarregado de supervisionar as atividades deestágio e da assessoria jurídica dos acadêmicos do curso de Direito, sendo compos-to: pelo Coordenador de Estágio; pelos Orientadores de Estágio; pelos Secretários, e; pelos Estagiários do LAPRADI. Art. 21. Destina-se, ainda, ao atendimento, pelos estagiários, de casos reaisque envolvam pessoas da comunidade que não possuem condições de arcar comas despesas processuais e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento pró-prio ou de sua família, sempre orientados por professores do Curso de Direito ou porAdvogados experientes que prestam serviço ao CESCAGE no LAPRADI. Art. 22. O atendimento de situações reais funciona obrigatoriamente durante oano letivo e facultativamente durante o período de férias escolares, obedecida a le-gislação vigente. Parágrafo único. Nos períodos interescolares pode haver plantões em horáriofixado de acordo com os horários de funcionamento das Faculdades Integradas dosCampos Gerais, com a finalidade de prestar assistência de urgência e acompanharos procedimentos em andamento.3.3.1. DO COORDENADOR DE ESTÁGIOS 11
  12. 12. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO Art. 23. Compete ao Professor Coordenador de Estágios, entre outras previs-tas na legislação vigente: I - coordenar e supervisionar o LAPRADI; II - implementar as decisões do Colegiado do Curso de Direito referentes aestágio; III - assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos es-tágios; IV - aprovar os modelos de formulários utilizados no LAPRADI; V - visitar os locais que pretendem firmar convênio ou que já o possuem como CESCAGE com o intuito de verificar as condições destinadas ao exercício das ati-vidades de estágio pelos estagiários; VI - orientar os planos de trabalho a serem desenvolvidos pelos colaborado-res e estagiários a cada início de semestre; VII - elaborar, semestralmente, proposta de distribuição entre os Orientadoresde Estágio das diversas atividades atinentes ao Estágio Supervisionado encami-nhando-a ao Coordenador do Curso de Direito; VIII - propor ao Coordenador do Curso de Direito das Faculdades IntegradasDos Campos Gerais projetos de trabalho interdisciplinar a serem desenvolvidos con-juntamente com outros Cursos da Instituição; IX - dar parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos alternativosde Estágio encaminhados ao Coordenador do Curso de Direito por professores, ori-entadores e demais colaboradores; X - encaminhar ao Coordenador do Curso de Direito propostas de modifica-ções na pauta de visitas e atividades simuladas constantes dos Planos de Ensinodas Disciplinas de Estágio Supervisionado; XI - encaminhar aos órgãos competentes do CESCAGE, na forma da legisla-ção vigente, as propostas de convênios de estágio aprovados pelo Conselho Supe-rior das Faculdades Integradas Dos Campos Gerais; XII - autorizar atividade externa de estágio em escritórios, empresas, órgão ouentidades conveniados com o CESCAGE; XIII - autorizar a participação em programa alternativo de Estágio devidamen-te conveniado; XIV - aprovar a composição de equipes e escalas de horário dos estagiáriosjunto ao LAPRADI, de forma a manter uma distribuição eqüitativa de acadêmicosnos diversos horários de funcionamento do mesmo; 12
  13. 13. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO XV - proceder com a avaliação das atividades de estágio desenvolvidas pelosestagiários para aprovação destes nas Disciplinas de Estágio Supervisionado; XVI - determinar o arquivamento dos relatórios de atividades liquidados e ar-quivados; XVII - avaliar o Estágio externo desenvolvido em escritórios, órgãos, entida-des e empresas conveniados; XVIII - elaborar, semestralmente, escala designando Orientadores de Estágiopara atuar nas atividades em períodos de férias escolares e no atendimento dosplantões em projetos de extensão; XIX - apresentar ao Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Inte-gradas dos Campos Gerais, semestralmente, relatório do trabalho desenvolvido noexercício da Coordenação de Estágios; XX - tomar, em primeira instância, todas as decisões e medidas necessáriasao efetivo cumprimento deste Regulamento; XXI - encaminhar ao Diretor Geral das Faculdades Integradas dos CamposGerais proposta de critérios e condições a serem exigidos para o credenciamentodos escritórios de advocacia, órgãos e outras entidades públicas ou privadas parareceberem acadêmicos do curso de Direito como estagiários; e XXII - manifestar-se e deliberar sobre assuntos pertinentes às diversas ativi-dades de estágio, sempre que lhe for solicitado e sugerir, em primeira instância, alte-rações neste Regulamento. § 1º. Das decisões do LAPRADI cabe recurso ao Colegiado do Curso de Di-reito. § 2º. O Professor Coordenador de Estágio fará publicar as deliberações doórgão através de Instruções Normativas, sempre que for o caso. § 3°. Nas situações de licença, afastamento ou impedimento do Coordenadorde Estágios assume as suas responsabilidades o Coordenador do Curso de Direitoque poderá, com anuência do Colegiado do Curso, atribuir funções a outro Professorda Faculdade.3.3.2. DOS ORIENTADORES DE ESTÁGIO Art. 24. São Advogados contratados exclusivamente com a finalidade de ori-entar e assistir os estagiários na pesquisa, desenvolvimento e elaboração de docu-mentos - petições, contratos, pareceres etc. - que são atos que exigem capacidadepostulatória. Ainda, é de suas competências: 13
  14. 14. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO I - orientar, supervisionar e avaliar as visitas e atividades simuladas e reaisdas equipes de estagiários sob sua responsabilidade; condição que poderá ser e-xercida com o auxílio de professores de disciplinas práticas do Curso de Direito dasFaculdades Integradas dos Campos Gerais do CESCAGE; II - acompanhar a elaboração e corrigir os relatórios de atividades, juntamentecom os estagiários pertencentes às equipes pelas quais forem responsáveis, as pró-prias atividades a serem desenvolvidas através do LAPRADI; III - avaliar a participação das equipes de estagiários pelas quais for respon-sável, nas atividades dos acadêmicos perante o estágio fora e através do LAPRADI; IV - apresentar propostas de alterações da pauta de visitas e atividades simu-ladas, constantes dos Planos de Ensino das Disciplinas de Estágio SupervisionadoCurricular, que devem seguir a tramitação prevista neste Regulamento e na legisla-ção vigente; V - fiscalizar a aplicação, por parte das equipes, dos critérios constantes doroteiro de atendimento de clientes; VI – solicitar o arquivamento dos relatórios de atividades liquidados; VII - exigir das equipes relatórios das atividades realizadas e cópias dos do-cumentos eventualmente utilizados; VIII - proceder a correição mensal, examinando todos os registros de atendi-mento das equipes e o atendimento ao roteiro de atendimento aos clientes; IX - desempenhar todas as demais atividades decorrentes da sua função. § 1º. Compete aos Advogados assinar, juntamente com os estagiários perten-centes às equipes pelas quais for responsável, as petições encaminhadas ao PoderJudiciário através da assessoria jurídica, bem como todo e qualquer documento de-corrente de ato próprio da classe de advogado em face das atividades de EstágioSupervisionado. § 2º. Acompanhar e orientar o atendimento das partes pelos estagiários dasequipes sob sua responsabilidade, intervindo quando se fizer necessário; bem como,orientar a pesquisa e a elaboração pelos estagiários de documentos que lhe sãopróprios.3.3.3. DA SECRETARIA DE ESTÁGIO Art. 25. Compete a Secretaria de Estágio: I - manter arquivos de toda a correspondência recebida e expedida, bem co-mo de toda a documentação e legislação referentes ao Estágio; 14
  15. 15. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO II - expedir todas as declarações e certidões pertinentes ao Estágio, respeita-das as competências específicas da Direção Geral das Faculdades Integradas dosCampos Gerais e do Colegiado do Curso de Direito, previstas na legislação vigente; III - manter arquivo de controle de todos os convênios que o CESCAGE pos-sui para estágios na área de Direito, bem como cópias dos termos de compromissode todos os alunos que estiverem realizando seus estágios com base nesses con-vênios; IV - divulgar as ofertas de estágio extracurricular; V - manter arquivo com cópias de todos os procedimentos realizados atravésdo LAPRADI, que devem ser atualizados pelos estagiários; VI - manter cadastro de clientes do LAPRADI, que deve ser atualizado combase nos dados fornecidos pelos estagiários a cada novo atendimento ou ato proce-dimental; VII - fazer a inscrição e encaminhamento das partes ao atendimento pelos es-tagiários, respeitando a proporcionalidade por equipe; VIII - manter uma agenda dos atendimentos referentes aos clientes do LA-PRADI, que deve ser atualizada pelos estagiários; IX - acompanhar, juntamente com os estagiários, as publicações oficiais; X - elaborar os modelos de formulários necessários para o bom funcionamen-to do LAPRADI; e XI - desempenhar as demais atividades de sua competência e as que lhe fo-rem solicitadas pelo Professor Coordenador e pelos Orientadores de Estágios naforma deste Regulamento. XII - efetuar o controle de freqüência dos estagiários no Estágio Supervisio-nado;3.3.4 DOS ESTAGIÁRIOS DO LAPRADI Art. 26. Quando o Estagiário estiver realizando estágio no LAPRADI deveráatender, além do previsto no artigo 11 deste regulamento, o seguinte: I - preencher fichas de atendimento de todos os clientes que forem atendidosno LAPRADI, encaminhando-as à Secretaria de Estágio para cadastramento, naforma do roteiro de atendimento; II - entregar periodicamente ao Orientador de Estágio responsável pela equi-pe, relatório detalhado de todas as atividades realizadas durante o período respecti-vo, para verificação de seu desempenho; 15
  16. 16. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO III - redigir os relatórios de todos os procedimentos nos quais participaram ati-vamente, delas fazendo constar a identificação da respectiva equipe, e assiná-lasjuntamente com o Orientador de Estágio; IV - comparecer, ao menos um estagiário da equipe, aos atos procedimentaisdecorrentes dos atendimentos sob sua responsabilidade; V - acompanhar as publicações oficiais, juntamente com a secretaria; VI - informar à Secretaria, com antecedência mínima de três (03) dias, as da-tas, horários e locais das atividades de suas equipes; VII - restaurar os objetos sob responsabilidade na eventualidade de perda ouextravio; VIII - manter cópias de todos os relatórios procedimentais produzidos nas ati-vidades que participou através do LAPRADI;3.4. DO ESTÁGIO EXTRACURRICULAR – (ATIVIDADE COMPLEMENTAR) Art. 27. Para fins de cumprimento das atividades complementares previstasno currículo pleno do curso de Direito das Faculdades Integradas dos Campos Ge-rais, pode o acadêmico realizar estágio extracurricular não obrigatório em escritóriode advocacia, órgão, entidade ou empresa pública ou privada, desde que convenia-do junto à Direção Geral das Faculdades Integradas dos Campos Gerais para rece-ber estagiários em Direito. Art. 28. O credenciamento para fins de estágio externo, obedecidos aos crité-rios e condições estabelecidos pela Direção Geral das Faculdades Integradas dosCampos Gerais, ouvido o Coordenador do LAPRADI, obedece ao disposto nesteRegulamento e na legislação vigente sobre convênios para realização de estágiosextracurriculares não obrigatórios. § 1o. Para a regularização do Estágio extracurricular não obrigatório o acadê-mico deverá providenciar os documentos exigidos nos incisos II, III e IV do artigo 15deste Regulamento. Art. 29. Os projetos alternativos de Estágio funcionam sob a forma de ativida-des de extensão ou, conjuntamente, de pesquisa e extensão, e possuem necessari-amente um professor responsável.3.5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16
  17. 17. FACULDADES INTEGRADAS DOS CAMPOS GERAIS - CESCAGE FACULDADE DE DIREITO LABORATÓRIO DE PRÁTICA DE DIREITO Art. 30. Situações não contempladas neste regulamento, bem como dúvidasque possam surgir de sua interpretação serão resolvidas pelo Colegiado do Cursode Direito. Art. 31. Este Regulamento entra em vigor a partir de sua aprovação pelo Co-legiado do Curso de Direito; revogando, portanto, todas as disposições em contrário. Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2008. 17

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