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Regimento revisão vs. 26ago2011

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REGIMENTO INTERNO - Minuta Alteração

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Regimento revisão vs. 26ago2011

  1. 1. REGIMENTO INTERNOFórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco 1
  2. 2. Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco REGIMENTO INTERNO Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece normas de organização e funcionamento do Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco, criado em 20 de novembro de 2002, durante a Oficina de Trabalho promovida pelo Ministério Público Estadual para colher subsídios junto aos diversos órgãos ambientais e fomentar uma discussão compartilhada sobre questões relacionadas com a bacia hidrográfica do Rio São Francisco no território pernambucano. CAPÍTULO I Dos Objetivos Art. 2º - O Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco tem por objetivo geral promover a integração, o desenvolvimento, o acompanhamento e a divulgação de ações voltadas para a melhoria da qualidade socioambiental da bacia hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco. Art. 3º - Os objetivos específicos deste Fórum são: I. Estimular a prática planejada e sistemática de eventos relacionados com os problemas que põem em risco a qualidade e a sustentabilidade da bacia do São Francisco em Pernambuco;II. Assegurar, por meio de um acompanhamento mais efetivo, a implementação de um modelo de gestão ambiental mais integrado e eficaz, com vistas ao desenvolvimento ecologicamente equilibrado e economicamente sustentável para os municípios pernambucanos abrangidos pela bacia do São Francisco;III. Divulgar, amplamente, as ações do Fórum e manter intercâmbio com outras instituições semelhantes;IV. Estimular a adesão de outras instituições que tenham atuação efetiva na área da bacia hidrográfica em Pernambuco. CAPÍTULO II Da Natureza e Composição Art. 4º - O Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco em Pernambuco tem natureza colegiada, consultiva e orientadora e é composto pelas seguintes 2
  3. 3. instituições na condição de membros efetivos (na data de 21/09/2011), quando da alteração desteRegimento Interno:• Ministério Público do Estado de Pernambuco – MPPE;• Ministério Público Federal – MPF;• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;• Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF;• Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado de Pernambuco – SEMAS;• Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA;• Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH;• Agencia Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco – CONDEPE/FIDEM;• Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF;• Companhia Independente de Policiamento do Meio Ambiente – CIPOMA;• Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;• Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;• Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – Fundarpe;• Departamento Nacional de Obras Contras as Secas – DNOCS;• Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco – SES;• APAC - Agência Pernambucana de Águas e Clima;• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);• ADAGRO - Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco;• Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos – SRH;• Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA§ 10 – Os ramos do Ministério Público integrarão o Fórum na condição de instituiçõesobservadoras, participando das discussões e formulando propostas, ainda que sem direito a voto.§ 20 – Cada instituição participante, do Poder Executivo, delegará competência decisóriaoficialmente a 2 (dois) representantes, sendo um membro efetivo e um suplente, ambos commandato de 2 (dois) anos com possibilidade de recondução.§ 30 - As substituições dos membros titulares e/ou suplentes indicados pela instituiçãoparticipante só poderão ocorrer por motivos relevantes e em caráter definitivo, devendo sercomunicadas por ofício à Presidência do Fórum com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteisantes da próxima reunião.§ 40 - Será deliberada pelo Plenário, por maioria simples, a exclusão da instituição participanteque não comparecer, deixando vaga a representação, por 3 (três) reuniões plenárias consecutivasou 5 (cinco) alternadas em cada período de 12 (doze) meses, sem a devida justificativa, apósprovocação do Fórum, devendo as justificativas ser apresentadas, no prazo máximo de 10 (dez)dias úteis após o recebimento da comunicação, as quais serão apreciadas pelo Plenário, salvo se ainstituição solicitar a sua exclusão, nos termos do § 70 deste artigo.§ 50 - Poderão compor o Fórum outras instituições com comprovada atuação na área da bacia doSão Francisco, desde que exerçam atividades relacionadas com os objetivos aqui propostos. 3
  4. 4. § 60 - A adesão de instituições no Fórum se dará por deliberação do Plenário, em votação demaioria simples.§ 70 - A exclusão de uma instituição participante se dará a pedido ou por deliberação do Plenário,mediante solicitação formal de, pelo menos, 2 (dois) de seus membros, devidamente justificada,em votação de maioria absoluta, ou seja, votação favorável de 2/3 dos membros presentes. CAPÍTULO III Da Estrutura Organizacional e AtribuiçõesArt. 5º - A estrutura organizacional do Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográficado Rio São Francisco em Pernambuco é composta por: Plenário; Coordenação Geral; Vice-Coordenação Geral, Secretaria Executiva e Câmaras Técnicas.Seção I – Do PlenárioArt. 6º - O Plenário, órgão superior de deliberação do Fórum, é constituído pelos membrostitulares, substituídos em suas ausências e impedimentos pelos respectivos suplentes, cabendo-lhes as seguintes atribuições: I – discutir, aprovar e assinar as atas das reuniões e os relatórios anuais do Fórum;II – analisar, deliberar, emitir pareceres e justificar decisões sobre os assuntos encaminhados àsua apreciação.III – discutir e votar matérias relacionadas com a consecução das finalidades previstas nesteRegimento Interno;IV – escolher, entre seus membros, o Coordenador Geral, O Vice Coordenador Geral e oSecretário Executivo;V - deliberar sobre as justificativas de falta das instituições nas reuniões;VI – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Coordenador Geral ou por solicitação deum quarto dos membros do Fórum;VII - constituir e dissolver Grupos de Trabalho, assim como apreciar, aprovar os recursos,pareceres, recomendações e conclusões dos mesmos;VIII - deliberar sobre matérias que contribuam para a eficiência da gestão ambiental da BaciaHidrográfica do Rio São Francisco e,IX – Aprovar e modificar este regimento, através de assembléia convocada especificamente paraeste fim, por votação de 2/3 de seus membros, em primeira convocação, e por maioria simplesem segunda convocação.Art. 7º - Os assuntos a serem submetidos à apreciação do Plenário, em conformidade com oestabelecido neste Regimento, poderão ser apresentados por qualquer um dos membros.§ 10 – As manifestações do Plenário serão deliberadas em votação aberta e por maioria simplesou, em casos previstos neste Regimento, por maioria absoluta. 4
  5. 5. § 20 - Nas eleições para Coordenador Geral e Secretário Executivo serão considerados eleitosaqueles que tiverem maior número de votos. Em caso de empate, vence o membro com maisidade.§ 30 – Prioritariamente, os assuntos que comporão a pauta das reuniões ordinárias, deverão sersubmetidos, por escrito, ao Secretário Executivo, com antecedência mínima de 15 (quinze) diasúteis.§ 40 - A adesão de uma instituição para compor o Fórum só poderá ser votada se o assunto forencaminhado por um membro como proposta de pauta da reunião com 15 (quinze) dias úteis deantecedência.Art. 8º - São atribuições dos membros do Fórum, além de outras expressas neste Regimento, ouque decorram de suas prerrogativas:I – comparecer, participar e votar nas reuniões;II - apresentar proposições;III – encaminhar e introduzir os assuntos que julgar pertinentes ao Fórum, dentro da ordemestabelecida em pauta por seu Presidente;IV – propor ao Plenário a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para reuniãosubseqüente;V – requerer esclarecimentos que lhes forem úteis ao julgamento dos assuntos incluídos empauta;VI - requerer vista de processo, imediatamente após a sua apresentação, com compromisso deofertar parecer na reunião seguinte, sendo vedada a ampliação de prazo para apresentação deparecer;VII - requerer informações, providências e esclarecimentos à Presidência do Fórum e porintermédio desta aos órgãos públicos ou privados, sobre matéria de sua competência;VIII - propor a criação de Grupos de Trabalhos para o estudo de matérias específicas;IX - participar dos Grupos de Trabalhos criados para o estudo de matérias específicas;X - propor o convite de pessoas de notório conhecimento para subsidiar nos assuntos decompetência do Fórum;XI - fazer constar em Ata seu ponto de vista, quando a opinião oriunda da instituição querepresenta ou sua própria opinião divergir da maioria ou sempre que julgar relevante;XII - propor, justificadamente, alterações neste Regimento Interno;XIII - solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária;XV - desempenhar outras atividades e funções que lhe forem atribuídas pelo Fórum; e,XVI - representar o Fórum quando para isto for designado pelo Presidente.Seção II – Da Coordenação GeralArt. 9º - A Presidência do Fórum será exercida pelo Coordenador Geral e, no seu impedimento,pelo Secretário Executivo, ambos indicados em votação do Plenário.Parágrafo Único - Na ausência do Coordenador Geral, a sessão será presidida pelo Vice-Coordenador Geral;Art. 10 - O Coordenador Geral do Fórum será eleito pelo Plenário para um mandato de 2 (dois)anos, prorrogável por mais um mandato, cabendo-lhe as seguintes atribuições: 5
  6. 6. I – convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;II – aprovar a pauta das reuniões;III – submeter à discussão e à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, assegurando aordem aos trabalhos ou suspendendo-os sempre que aprovado pelo Plenário;IV – requisitar serviços dos membros e delegar competências;V – representar o Fórum ou delegar a sua representação em atos que se fizerem necessários;VI – tomar medidas, de caráter urgente, submetendo-as para homologação do Plenário nareunião subseqüente;VII – dispor e supervisionar o funcionamento da Secretaria Executiva;VIII – nomear um substituto do Secretário Executivo na reunião em que o mesmo não pudercomparecer;IX – assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do Plenário, bem como recomendações,pareceres e expedientes apresentados pelos membros do Fórum;X – encaminhar às instâncias competentes as decisões do Plenário;XI – votar nas reuniões como membro do Fórum e, também, dar o voto de desempate, quandoassim for exigido;XII - dar posse e exercício aos demais membros;XIII - convidar, por decisão do Plenário, para participar das reuniões do Fórum, sem direito avoto, técnicos especialistas, representantes de órgãos públicos ou entidades da sociedade civil,bem como pessoas envolvidas com as matérias em pauta, a fim de prestarem os esclarecimentosconsiderados necessários às deliberações;XIV - estabelecer as agendas das reuniões, respeitando a ordem cronológica dos temas ou suaurgência;XV – convocar e presidir as reuniões do Plenário;XVI - conceder a palavra aos demais membros, na ordem das inscrições;XVII - resolver as questões de ordem nas reuniões do Plenário ou submetê-las à deliberação doPlenário;XVIII - submeter à apreciação do Plenário o relatório anual do Fórum;XIX - instalar as Câmaras Técnicas e coordenar, na primeira reunião, a eleição de seusrespectivos coordenadores, secretários e relatores.Seção II – Da Vice-Coodenação GeralArt.11 – Compete ao Vice-Coordenador Geral, eleito pelo plenário para um mandato de 2(dois)anos, substituir o Coordenador Geral em casos de vacância, ausência ou impedimento deste,bem como auxiliá-lo na execução de suas tarefas.Seção III – Da Secretaria ExecutivaArt. 12 - O Secretário Executivo do Fórum será eleito pelo Plenário para um mandato de 2 (dois)anos, prorrogável por mais um mandato, cabendo-lhe as seguintes atribuições: I. substituir o Coordenador-Geral ou Vice-Coordenador Geral em suas ausências e impedimentos; II. participar das sessões ordinárias e extraordinárias com direito a voz e voto; III. propor, apresentar e defender matérias de interesse do colegiado; IV. secretariar as reuniões, lavrar e assinar as respectivas atas; 6
  7. 7. V. verificar o quorum para abertura das sessões plenárias; VI. verificar o quorum para deliberações do Plenário;VII. fazer a leitura da ata da reunião anterior;VIII. fazer a leitura do expediente e da ordem do dia; IX. organizar as atividades do Fórum; X. assessorar a Coordenação-Geral e executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pelo Plenário; XI. organizar e manter um arquivo próprio com documentação relativa a todas as atividades desenvolvidas pelo Fórum; XII. colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Fórum;XIII. organizar a pauta das reuniões para aprovação da Coordenação-Geral;XIV. convocar as reuniões do Fórum por determinação da Coordenação-Geral, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis; XV. elaborar a redação final de todos os documentos relacionados aos temas tratados pelo Fórum;XVI. encaminhar o expediente, inclusive a correspondência entre a Coordenação-Geral, e os demais membros e as Câmaras Técnicas;XVII. atender as necessidades de apoio as Câmaras Técnicas, inclusive no que diz respeito. às suas reuniões;XVIII. registrar as ausências e apresentar as justificativas das instituições ausentes ao Plenário;XIX. notificar a instituição quando a mesma deixar vaga sua representação em reunião do Plenário; XX. elaborar o Relatório Anual das atividades do Fórum; e,XXI. outras atividades que vierem a ser delegadas pelo Coordenador-Geral ou pelo Plenário.Seção IV – Das Câmaras TécnicasArt. 13 – As Câmaras Técnicas, órgãos de assessoria do Fórum, têm por objetivo subsidiar oPlenário em assuntos de sua competência. Serão criados por deliberação do Plenário para realizarfunções específicas e terão prazo determinado ou se extinguirão quando preenchidos os fins aque se destinarem ou quando o Plenário assim decidir. A Câmara Técnica deverá relatar esubmeter à decisão do plenário os assuntos a elas pertinentes.Art. 14 – As Câmaras Técnicas serão constituídas de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 7(sete)membros do Fórum ou especialistas convidados, considerando a competência técnica e a atuaçãode cada um sobre o assunto a ser discutido. Na composição da Câmara Técnica haveráparticipação de, no mínimo, 1 (um) membro do Fórum.Art. 15 – As atividades da Câmara Técnica serão dirigidas por um Coordenador eoperacionalizadas por um Secretário que, inclusive, substituirá o Coordenador em seusimpedimentos. Ambos serão eleitos na primeira reunião da CT.Art. 16 – As Câmaras Técnicas poderão oficialmente convidar pessoas de notório conhecimentopara subsidiar as suas atividades.Art. 17 - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples deseus componentes, cabendo o voto de desempate ao seu Coordenador. 7
  8. 8. § Único – Os membros das Câmaras Técnicas serão designados pelo Coordenador-Geral doFórum. CAPÍTULO IV Do Funcionamento – Das ReuniõesArt. 18 - As reuniões do Plenário serão públicas, sendo que o mesmo reunir-se-á ordinariamentea cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Coordenador Geral.§ 10 - O calendário de reuniões ordinárias de cada ano será programado durante a última reuniãoordinária do ano anterior.§ 20 - No eventual adiamento de uma reunião ordinária, a nova reunião deverá ser realizada noprazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.Art. 19 - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pela Coordenação Geral do Fórumno prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, quando necessário ou sempre que solicitadas por escritopor, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros, mediante justificativa.Art. 20 - As reuniões do Plenário somente serão realizadas com a presença de um quorummínimo de maioria simples (cinqüenta por cento mais um) das instituições participantes.Todavia, qualquer reunião do Plenário será cancelada caso não se obtenha este quorum após 60minutos do horário previsto para o início da mesma.Art. 21 - As reuniões do Plenário obedecerão a seguinte ordem: I. instalação dos trabalhos pela Coordenação Geral do Fórum; II. leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior; III. apresentação, discussão e encaminhamento da pauta do dia; IV. leitura dos pedidos de inversão na seqüência das matérias e de inclusão de matéria urgente na Ordem do Dia; V. apresentação para aprovação dos Atos praticados "ad referendum"; VI. deliberações; VII. agenda livre para, a critério do Plenário, serem discutidos ou encaminhados assuntos de interesse geral; e,VIII. encerramento da reunião pela Coordenação Geral do Fórum.Art. 22 - A Ordem do Dia terá início imediatamente após a votação da ata da reunião anterior econstará da discussão e votação da matéria em pauta.§ 10 - a pauta das reuniões será organizada e distribuída com antecedência mínima de 10 (dez)dias úteis.§ 20 - A inclusão de matéria de caráter urgente na Ordem do Dia dependerá de aprovação doPlenário em requerimento apresentado por escrito. 8
  9. 9. § 30 - A discussão e/ou votação de matéria da Ordem do Dia poderá ser adiada por deliberaçãodo Plenário.§ 40 - A matéria constante na pauta que, por qualquer motivo, exceto adiamento pelo Plenário,não vier a ser discutida, será incluída automaticamente na pauta da reunião subseqüente.Art. 23 - As decisões das reuniões do Plenário serão tomadas por maioria simples, quando nãorecomendado diferente pelo presente Regimento Interno, sendo tais decisões lavradas em atasaprovadas e assinadas pelos membros presentes na reunião subseqüente, podendo também serapresentadas sob forma de recomendações e pareceres.Parágrafo Único - Os assuntos extras pauta só poderão ser deliberados por maioria absoluta.Art. 24 - Após as discussões, a matéria será votada pelo Plenário, sendo que somente terãodireito a voto as instituições previstas no artigo 4º deste Regimento ou as novas instituições quepassarem a integrar o Fórum.Art. 25 – A Coordenação Geral, por solicitação do Plenário, poderá convidar para participar dasreuniões e debates, sem direito a voto, representantes de entidades públicas ou privadas, bemcomo pessoas que possam contribuir para o esclarecimento de matérias de interesse geral dentrodo campo abrangente de atuação do Fórum.Art. 26 - De cada reunião do Plenário lavrar-se-á ata em livro próprio, que, discutida e aprovadana reunião subseqüente, será assinada pelo Secretário, pelo Presidente e pelos demais membrosdo Plenário e ficará a disposição dos interessados, arquivada na Secretaria Executiva. A ata serálavrada mesmo que não haja reunião por falta de “quorum” e deverá ser enviada aos membros doFórum até quinze (15) dias úteis após a data da reunião.Art. 27- Se algum membro do Fórum tiver dúvidas quanto ao resultado da votação proclamada,poderá requerer verificação, independente da aprovação do Plenário. O requerimento daverificação de que trata este artigo, somente será admitido se formulado logo após conhecimentodo resultado da votação e antes de se passar a outro assunto. CAPÍTULO V Das Disposições FinaisArt. 28 - O Fórum Interinstitucional de Defesa da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco emPernambuco funcionará em caráter permanente até ser deliberada sua dissolução pelasinstituições que o compõem, em função dos objetivos atingidos.Art. 29 - A participação dos membros no Fórum é considerada serviço de natureza relevante enão remunerada.Art. 30 - Os custos relativos à execução das ações propostas no âmbito deste Fórum serão deresponsabilidade das entidades envolvidas. 9
  10. 10. Art. 31 - Os casos omissos e as dúvidas na aplicação e interpretação do presente RegimentoInterno serão solucionados pela Coordenação Geral, ouvido o Plenário.Art. 32 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação em reunião ordinária,podendo ser reformado a qualquer tempo, mediante decisão de maioria simples dos membros doFórum.Recife, 26 de Agosto de 2011. 10

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