Estatuto da criança e do adolescente

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Estatuto da criança e do adolescente

  1. 1. LEI Nº 8.069 - 13 DE JULHO DE 1990
  2. 2. Chico Brito Gravação: Paulinho da Viola Composição: Wilson Batista e Afonso Teixeira Lá vem o Chico Brito, Descendo o morro nas mãos do Peçanha, É mais um processo! É mais uma façanha! Chico Brito fez do baralho seu melhor esporte, É valente no morro, Dizem que fuma uma erva do norte. Quando menino teve na escola, Era aplicado, tinha religião, Quando jogava bola era escolhido para capitão, Mas, a vida tem os seus revezes, Diz sempre Chico defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou
  3. 3. Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação
  4. 4. Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério Estado SP(LC 444/85, Plano de Carreira (LC 836/97) Resolução da Secretaria da Educação Res. SE (**)  Instruções CENP e DRHU (**regular editais de concurso e processo seletivo)  Comunicados e Orientações para as Diretorias de Ensino.. para Educação é como lei.
  5. 5. 1927 – CÓDIGO DE MENORES Trata crianças em “situação irregular” : Os que não eram de boa família; Os que eram abandonados; Os que viviam na rua; Os filhos legítimos postos para fora de casa;  Os filhos dos patrões com as empregadas “bastardos”
  6. 6. 1979 – CÓDIGO DE MENORES/Alterado período ditadura militar Brasil Trata a criança como “problema de segurança nacional”: meninos encontrados na rua, com roupa rasgada ou sujos considerados irregulares;  levados para Febem (Fundação Estadual bem estar menores);  ausência conceitos dos direitos fundamentais ou proteção integral da infância;
  7. 7. 1988 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. § 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
  8. 8. Art. 227 – CONT. § 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.
  9. 9. Constituição Federal • Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. – ECA -
  10. 10. 1989 – ASSEMBLÉIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - CONVENÇÃO DA ONU DE 20/11/1989 aprofundando a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 (Convenção sobre os Direitos da Criança). “A criança deve ser protegida contra a discriminação e todas as formas de desprezo e exploração;  que os governos devem garantir a prevenção de ofensas as crianças e a provisão de assistência para as suas necessidades básicas; que a criança não poderá ser separada de seu ambiente familiar, exceto quando estiver sofrendo maus tratos ou quando a família não zele pelo seu bem-estar.  Toda a criança tem direito à educação, à saúde, que será protegida contra qualquer trabalho que seja nocivo à sua saúde, estabelecendo para isso idades mínimas para a administração em empregos, como também horários e condições de trabalho.”
  11. 11. 1990 – ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) Dispõe sobre os direitos da criança e adolescente; Nasce da luta, desde 1985, a partir do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua;  Depois da aprovação do ECA, os meninos ocuparam o Congresso Nacional, que votaram e o aprovaram simbolicamente, numa sessão especial.
  12. 12. observações gerais acerca do ECA:  Criança passa ser sujeito de direitos e obrigações;  A criança e adolescente gozam todos os direitos fundamentais inerentes á pessoa humana; Criança e adolescente não prática crime mas ato infracional; não vai preso – não pode ser algemado etc., encaminhado a unidade da Fundação Casa , ao juiz da Vara da Infância e Juventude, os pais informados imediatamente para acompanhamento do filho. Não há aplicação de pena e sim advertência, obrigação reparar o dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional.
  13. 13. observações gerais acerca do ECA: Criança e adolescente não prática crime mas ato infracional; não vai preso – não pode ser algemado etc., encaminhado a unidade da Fundação Casa , ao juiz da Vara da Infância e Juventude, os pais informados imediatamente para acompanhamento do filho. Não há aplicação de pena e sim advertência, obrigação reparar o dano, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional.
  14. 14. ECA – ARTIGOS TITULO I – Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.
  15. 15. • Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
  16. 16. • Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
  17. 17. • Parágrafo único - A garantia de prioridade compreende: • a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; • b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; • c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; • d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
  18. 18. • Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
  19. 19. • Art. 6° - Na interpretação desta Lei levar- se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
  20. 20. TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE • Art. 7° - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. • Art. 13 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
  21. 21. CAPÍTULO II - DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: • I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
  22. 22. CAPÍTULO III - DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA - SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 20 - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. • Art. 21 - O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.7
  23. 23. Título II - Dos Direitos Fundamentais Capítulo IV - Do Direito à Educação, àCultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  24. 24. • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; • II - direito de ser respeitado por seus educadores; • III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; • IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; • V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. • Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
  25. 25. Art. 54 - É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; I - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
  26. 26. IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Vl - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Vll - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  27. 27. § 1° - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2° - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. § 3° - Compete ao Poder Público recensear os educan dos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável pela freqüência à escola.
  28. 28. Art. 55 - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; Il - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; lIl - elevados níveis de repetência.
  29. 29. Art. 57 - O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. Art. 58 - No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura. Art. 59 - Os Municípios, com apoio dos Estados e da União estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
  30. 30. Art. 136 - São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 (Art. 98 - As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei foram ameaçados ou violados:) e 105 (Art. 105 - Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.),... CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
  31. 31. ...aplicando as medidas previstas no art. 101, I a Vll; (Art. 101 - Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários; llI - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Vl - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos VII - acolhimento institucional;119)
  32. 32. Il - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a Vll; lIl - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
  33. 33. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; Vl - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a Vl, para o adolescente autor de ato infracional; Vll - expedir notificações;
  34. 34. VlIl - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3°, inciso II da Constituição Federal;
  35. 35. XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
  36. 36. Art. 137 - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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