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DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Dalmo de Abreu Dallari
VISÃO GERAL
O livro tem o objetivo de contribuir para a ampliação e o ...
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Foi na França que surgiu o moderno conceito de cidadania, com vistas à liberdade e
igualdade, que visa eliminar os pri...
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a sentença, não dá para voltar atrás. A guerra é outra forma imoral contra a vida humana,
porque sacrifica vidas human...
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todo ser humano. É também o modo pelo qual cada pessoa expressa a solidariedade
devida aos outros, o meio pelo qual ca...
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atividades econômicas e sociais, afeta desfavoravelmente a biota, afeta as condições
estéticas ou sanitárias e lança m...
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Dallari, dalmo a. direitos humanos e cidadania

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Dallari, dalmo a. direitos humanos e cidadania

  1. 1. DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Dalmo de Abreu Dallari VISÃO GERAL O livro tem o objetivo de contribuir para a ampliação e o aprofundamento do debate sobre os Direitos Humanos. É uma obra de iniciação, dirigida ao público não especializado e que se propõe a conscientizar o leitor da importância da luta pela preservação dos direitos humanos. Introdução - Este não é um livro de especulações teóricas, mas de considerações sobre os direitos humanos e sua prática, chamando a atenção para o significado humano e social desses direitos, a partir de diferentes atores sociais. Em se tratando de direitos humanos, discussões sofisticadas não são indispensáveis nem prioritárias. Oferecem-se também conceitos de cidadania e ordem democrática e suas origens históricas, os direitos humanos em geral e os direitos em espécie. As peculiaridades da natureza humana (ser a mesma em toda parte e a necessidade de ter em conta a individualidade das pessoas e das culturas) explicam porque a adoção dos direitos humanos não se deu uniformemente. O que se pretende é despertar o interesse pelos direitos humanos e reafirmar que a garantia deles é indispensável para que as pessoas sejam felizes e vivam em paz. 1. O que são Direitos Humanos Noção e significado. A expressão é uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana, que lhe permitem existir, desenvolver-se e participar plenamente da vida. Associa as características naturais dos seres humanos, a capacidade de cada um e os meios de que pode valer-se como resultado da organização social. São as necessidades essenciais da pessoa humana, iguais para todos. Pessoas com valor igual, mas indivíduos e culturas diferentes. A afirmação da igualdade não quer dizer igualdade física nem intelectual ou psicológica. Indivíduos e grupos têm seu modo próprio de ver e sentir as coisas, mas, mesmo diferentes, são iguais como seres humanos. Direitos humanos: faculdade de pessoas livres, todos nascem essencialmente iguais e livres internamente, em sua inteligência e consciência, portanto com direitos iguais. As influências educativas e o meio não eliminam sua liberdade essencial. Não podemos obrigar alguém a usar todos seus direitos, pois é necessário respeitar sua liberdade. Gozar um direito é uma faculdade, não uma obrigação. Não importa o nascimento, ou gênero, ou raça, ou grupo, ou riqueza, ou religião: os direitos são os mesmos para todos os seres humanos. Direitos humanos, Dignidade da Pessoa e Solidariedade. Não pode haver coisa mais valiosa, para os seres humanos, que a pessoa humana. Sua dignidade, inteligência, consciência e vontade a colocam acima de todas as coisas da natureza. A dignidade é direito fundamental com o qual todos nascem. Devemos agir, com os outros, com espírito de fraternidade. À fragilidade humana deve somar-se a solidariedade 2. A cidadania e sua história. A cidadania na Antigüidade. Na Roma antiga, cidadania indicava a situação política e os direitos de uma pessoa, distinguindo-os em diferentes classes e estratos sociais. Os romanos livres eram cidadãos, mas nem todos podiam ocupar cargos políticos ou administrativos. As mulheres não tinham direitos. Revoluções burguesas e Cidadania. Nos séc. XVII e XVIII, na Europa já havia a divisão em classes. Os comuns se dividiam em burgueses e trabalhadores. Os reis governavam absolutos até serem controlados pelas revoluções burguesas na Inglaterra (1688 e 1689), nos EUA (Independência, 1776) e na França (Revolução Francesa, 1789).
  2. 2. 2/5 Foi na França que surgiu o moderno conceito de cidadania, com vistas à liberdade e igualdade, que visa eliminar os privilégios. Injustiça Legalizada: discriminação pela Cidadania. Na primeira constituição francesa, de 1791, já havia regras que deformavam o conceito de cidadania, trazendo novos requisitos para a participação na administração pública e excluindo mulheres, trabalhadores e pobres. É a partir daí que “cidadania” passou a referir-se à participação política. 3. Direitos e Deveres da Cidadania. Cidadão, cidadania e integração social. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida social e da tomada de decisões. Cidadania: participação na Vida Pública. Do sentido político do século XVIII passou a uma expressão jurídica. Na terminologia atual, cidadania é o indivíduo vinculado à ordem jurídica de um Estado, seja pelo local de nascimento, pela ascendência ou outros critérios. No século XIX foi estabelecida a idéia de que a cidadania está ligada ao governo e à vida pública, além da participação política. A Cidadania no Brasil atual – a Constituição de 1988 assegura direitos que já eram tradicionalmente reconhecidos e ampliou os direitos de cidadania: apresentar projetos de lei, participar de plebiscitos, propor certas ações judiciais, participação em órgãos consultivos, indiferenciação dos gêneros. É importante ressaltar que são ao mesmo tempo deveres, pois é imprescindível que os cidadãos exerçam seus direitos de cidadania. 4. Convivência numa Ordem Democrática. A sociedade humana – é um conjunto de pessoas, ligadas entre si pela necessidade de se ajudarem umas às outras nos planos material e de comunicação intelectual, afetivo e espiritual para garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem viver em sociedade as pessoas não conseguiriam sobreviver: no mundo moderno surgiram novas necessidades – materiais, espirituais e psicológicas - que só podem ser atendidas com a colaboração de diversas pessoas. Convivência Necessária – viver em sociedade é uma necessidade humana. Para impedir que todos sejam submetidos aos interesses dos mais fortes é indispensável a existência de regras de convivência que fixem direitos e obrigações e limitações que garantam o respeito às individualidades, liberdades e divergências. Existe justiça quando os meios são utilizados e organizados para o bem comum (condições que favoreçam o desenvolvimento integral da pessoa humana). A ordem democrática – não bastam regras, é necessário que sejam justas; é preciso que haja uma ordem dinâmica, mais que apenas regras escritas. A ordem democrática inclui os valores sociais, os costumes e a jurisprudência. Aristóteles observou que a ordem pode ser governada por um indivíduo, por um grupo ou por muitos, sendo esta última a mais justa e mais conveniente. A ordem democrática, então, baseia-se em três princípios: respeito à liberdade, respeito à igualdade e a supremacia da vontade do povo em decidir sobre os assuntos de seu interesse, que se revelam nos direitos fundamentais e na representação controlada, bem como a igualdade de oportunidades. 5. Direito à Vida - Todos os elementos materiais deixam de ser importantes quando acaba a vida: a vida é o bem principal de qualquer pessoa, o primeiro valor moral de todos os seres humanos. Não são os homens que criam a vida e, por isso, nenhum homem deve ter o direito de matar outro ser humano: quem não é capaz de dar a vida não deve ter o direito de tirá-la. Nenhuma vida vale menos ou mais do que outra, mesmo criminosos. A pena de morte é contraditória, pois a alguém que desrespeitou os direitos dos outros, desrespeita-se os seus. A pena de morte é um assassinato legal que deixou de existir no Brasil a partir de um erro judiciário e que deixou claro que uma vez executada
  3. 3. 3/5 a sentença, não dá para voltar atrás. A guerra é outra forma imoral contra a vida humana, porque sacrifica vidas humanas para satisfazer interesses mesquinhos e usa uma enorme quantia que deveria ser usada na promoção da vida. Assim também o genocídio, grupos inteiros dizimados ou expulsos das condições de vida. A tecnologia ajudou a atentar contra a vida dos índios ao revelar riquezas em suas terras. A poluição é uma agressão à vida, bem como a pobreza e a miséria, as condições perigosas ou prejudiciais de trabalho. 6. Direito de Ser pessoa - Para ter direitos é indispensável que o ser humano seja reconhecido e tratado como pessoa, o que exige também respeito à sua dignidade. Nenhum homem deve ser humilhado ou escravizado por outro. A dignidade também se expressa no direito de ter um nome e ser conhecido e respeitado por esse nome. Também se expressa no direito à integridade física, sem agressões. A polícia que agride é contraditória, pois existe para proteger e fazer respeitar o direito. O direito à integridade física também passa pelas condições de vida, higiene e saúde e segurança, mas também pelo sofrimento psíquico. O direito a ser pessoa se estende às crianças ou aos trabalhadores, aos moradores de favelas, à eliminação de práticas discriminatórias. Uma ofensa comum é o ser tratado como suspeito sem motivo concreto, embora a Constituição preveja a “presunção de inocência”. Não há qualquer justificativa para que algumas pessoas sejam mais respeitadas do que outras. 7. Direito à Liberdade Real - Todos nascem livres, o que significa poder tomar suas próprias decisões sobre o que pensar e fazer, e ter seus sentimentos respeitados pelos outros. É um direito que existe na consciência: ninguém é livre sem escolhas e decisões. A liberdade em si não acarreta prejuízos ou maldades, pois todos têm o mesmo direito e exercem juntos seus direitos de liberdade. A liberdade de cada um está entrelaçada com a dos outros. Por isso, também não se pode aceitar o argumento de que existem pessoas que não sabem usar sua liberdade. É como a respiração: não pode ser controlada “naturalmente” pelos outros. Jamais deve ser suprimida sob pretexto de que muitos não sabem usá-la. É possível ser livre mesmo numa sociedade injusta. 8. Direito à Igualdade de Direitos e Oportunidades. Há 2 milênios que se afirma que todos são iguais e isso está também em quase todas as Constituições do mundo. Porém, as próprias leis garantem a desigualdade. Não é da desigualdade física que se fala mas do valor do ser humano, da igualdade de oportunidades, independente da posse de bens materiais ou do acesso às benesses modernas ou da raça, cor ou sexo ou aparência. É o não à discriminação de qualquer tipo e à distribuição desigual de oportunidades de emprego, de condições de vida. Todos são iguais perante a lei, mas é pouco apenas afirmá-lo. É preciso assegurar, a todos, oportunidades de família, de escola, de alimentação, de saúde, de trabalho digno, de acesso aos bens e serviços, de participar da vida pública e gozar de respeito dos semelhantes. 9. Direito à Moradia e à Terra. A moradia é uma necessidade essencial dos seres humanos. É na moradia que os seres humanos guardam e preparam os alimentos e depositam ou recebem a água, bens essenciais à vida. É também um lugar de repouso físico e espiritual e, para isso, ela deve ser digna e refletir os gostos, crenças e valores de seus ocupantes. Deve também garantir a intimidade do ser humano, da família e ser assegurada em caráter permanente. Isso se choca com as favelas, cortiços e aluguéis especulativos. Também a posse da terra, na área rural é uma questão de justiça e de direito fundamental, uma “função social da propriedade” que só pode ser resolvida com uma Reforma Agrária que redistribua as capacidades de produção e cultivo. A especulação nas cidades merece ser tratada com uma Reforma Urbana, para dar utilidade aos terrenos vazios. 10. Direito ao Trabalho em Condições Justas. O trabalho permite à pessoa humana desenvolver sua capacidade física e intelectual, conviver de modo positivo com outros seres humanos e realizar-se integralmente como pessoa, por isso é um direito de
  4. 4. 4/5 todo ser humano. É também o modo pelo qual cada pessoa expressa a solidariedade devida aos outros, o meio pelo qual cada um dá uma retribuição por tudo que recebe dos demais, portanto, um dever. Essa idéia surge como oposição a nobreza, no século XVIII, chegando a afirmar a ociosidade como anti-social. Porém, para exigir trabalho, dever-se-ia oferecer oportunidade, bem como exigir dos ricos que saiam de uma condição parasita e contribuam produtivamente. Ao afirmar o valor do trabalho, queremos evitar o trabalho escravo ou semi-escravo e a exploração de crianças e adolescentes, valorizando qualquer trabalho, intelectual ou físico. Assim, o que importa não é a natureza do trabalho mas a utilidade social que dele resulta, desde que escolhido com liberdade e responsabilidade e exercido em condições que não prejudiquem a saúde. No Brasil, entretanto, há muito desrespeito a esses princípios, em especial no que se refere à remuneração. 11. Direito de Participar das Riquezas. Os homens não criam a natureza, mas com seu trabalho, a transformam, aproveitando suas riquezas. Assim, como justificar que alguns assumam a “posse” das riquezas naturais, acumulando acima de suas necessidades, enquanto outros pouco têm para viver com um mínimo de dignidade ? Alguns ostentam riquezas enquanto outros lutam desesperadamente para não morrer de fome, característica do mundo contemporâneo, fruto de uma organização social injusta. As riquezas existentes sobre a terra são patrimônio de toda a humanidade. No capitalismo, porém, não há qualquer ligação entre o trabalho e os benefícios desse trabalho. Assim como no direito de herança, que desiguala as pessoas já desde o nascimento. É preciso aprender desde a infância a não valorizar demais as riquezas materiais ou a sua posse. O fato de ser rico não é prova de virtude, assim como ser pobre não é prova de culpa. 12. Direito à Educação. A educação é um processo de aprendizagem e aperfeiçoamento por meio do qual as pessoas se preparam para a vida. É através dela que se obtém o desenvolvimento individual da pessoa, que se aprende a usar convenientemente a inteligência e a memória, para adquirir mais conhecimentos. A pessoa adulta será o resultado da educação recebida desde os primeiros instantes de vida, tanto informal (na família) como formalmente (na escola). As escolas devem visar, prioritariamente uma boa formação e um bom preparo aos alunos, sem ser domesticadora, estimulando a crítica e o uso da inteligência. Toda escola de ensino fundamental e de ensino médio é uma instituição pública, pela natureza de seus objetivos fundamentais. Para isso o financiamento, seja público ou privado, é destinado. Todos devem ter o direito à educação de mesma qualidade 13. Direito à saúde. A primeira idéia que se tem é que se tem saúde quando não se tem doença, o que não é suficiente. Para afirmar que alguém tem saúde é preciso que ela goze de completo bem-estar físico, mental e social, bem como que não seja tratado pela sociedade como um estorvo. Esse bem-estar envolve o meio ambiente, as condições de moradia, a boa alimentação, as condições de trabalho, o ambiente de estudo, nas condições preventivas, e, nas condições curativas, a situação econômica, os hábitos, os hospitais, os remédios. A procura por serviços médicos públicos é feita principalmente pela população pobre, apesar das pressões pela terceirização e pela globalização, que sobrepõem os lucros e gastos às pessoas. É um direito fundamental porque garante a vida. 14. Direito ao Meio Ambiente sadio – Ainda há muita polêmica em torno deste, embora venha ganhando ênfase a noção de meio ambiente saudável. O desequilíbrio da natureza, causado por diversos fatores, causa grave prejuízo a toda a humanidade. O meio ambiente é patrimônio de todos e envolve a proteção das pessoas e das coletividades humanas no relacionamento destas com ele. Conceitualmente, o meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida, em todas as formas. Assim, a poluição é a degradação da qualidade ambiental que prejudica a saúde, cria condições adversas às
  5. 5. 5/5 atividades econômicas e sociais, afeta desfavoravelmente a biota, afeta as condições estéticas ou sanitárias e lança matérias ou energia em desacordo com os padrões estabelecidos. (A biota é o conjunto dos seres animais e vegetais existentes em determinada região). 15. Direito de participar do governo – Para que todos possam viver em harmonia é preciso que existam regras de convivência estabelecendo os direitos e deveres de cada um. Se todos são iguais, não se justifica que só alguns possam estabelecer as regras que todos são obrigados a obedecer, mas para ser viável, criou-se o sistema representativo. É preciso que o maior número possível de pessoas tenha o direito e a possibilidade de escolher os representantes, bem como de ser escolhido para. Em ambos os casos, é razoável excluir as crianças em função de sua imaturidade para orientar as escolhas. No Brasil, questões éticas, de corrupção ou clientelismo impedem a tomada racional de decisões e o uso adequado do patrimônio e dos recursos públicos. Tanto para o Executivo, como para o Legislativo como para o Judiciário (mesmo que este último tenha formas diferentes de acesso), é necessário um bom preparo técnico que pode, por exemplo, ser medido por concursos. A participação popular, seja na iniciativa popular de leis, no plebiscito ou no referendo, são direitos de participação garantidos pela Constituição. Esse direito inclui ter liberdade para receber e transmitir informações e opiniões sobre o Governo. 16. Direito de Receber os Serviços Públicos – O Governo tem a obrigação de prestar serviços à população indispensáveis à pessoa humana, tais como moradia, alimentação, escola, cuidados de saúde e outros. Com a Revolução Industrial do século XIX, criaram-se periferias nas grandes cidades, que passou a ser o lugar onde moram os mais pobres e cuja situação social exige que os governos assumam os encargos de garantir a vida dessas pessoas. Esses serviços são pagos por todo o povo, através dos impostos e taxas, obrigado a todos já que os serviços também são para todos. Quando um mendigo compra um pão, gera um ato que obriga o vendedor a pagar impostos. A Justiça, a ordem interna, a defesa do país, o fornecimento de água e luz, as escolas, a vigilância sanitária, a limpeza de ruas e o policiamento são serviços que devem ser sempre públicos, mesmo com a participação privada. Os servidores públicos trabalham para o povo e têm a obrigação de serem eficientes. Há diferenças no papel dos governos nos países ricos e pobres. Por lidar com necessidades básicas da pessoa humana, não faz sentido subordinar as decisões ao critério da conveniência econômica ou do lucro. 17. Direito à proteção dos Direitos – um direito só existe realmente quando pode ser usado e praticado. Não saber usar ou não poder usá-lo é injusto. O primeiro passo à plena proteção dos direitos é informar e conscientizar as pessoas sobre eles. Tão importante como a informação é a consciência de que precisam ser defendidos. Quem tem um direito violado sofre uma perda de alguma espécie e não reagir encoraja outros não só a desrespeitar outros direitos seus, como de outras pessoas. É indispensável ter a conjugação de elementos, pessoas e instituições sociais para que a defesa seja eficiente e coletiva. Um exemplo é o direito à defesa por advogados, mesmo que não se tenha condição de pagá-lo. As autoridades também estão obrigadas a obedecer a lei e garantir, pelos 3 poderes, que todos tenham seus direitos assegurados. A proteção dos direitos é indispensável para que as pessoas, sentindo-se em segurança e respeitando-se reciprocamente, possam viver em paz. ANEXO – Declaração Universal de Direitos Humanos, 10/12/1948.

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