Detalhes sobre o FUNDEB

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Slide criado pela Professora Dirce Gomes, Bióloga e Pedagoga, usado na Palestra "Controle Social do FUNDEB" no 1° Encontro de Conselhos Municipais de Educação de Salesópolis - SP.

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Detalhes sobre o FUNDEB

  1. 1. 1º Encontro de Conselho Municipais de Educação de Salesópolis Salesópolis,12 de novembro de 2010 Prof.ª Dirce Gomes
  2. 2. Conversas sobre o FUNDEB 1. O longo percurso de recursos vinculados a educação até o FUNDEB – Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação 2. Legislação Básica do FUNDEB:  Emenda constitucional n° 53, de dezembro de 2006  Lei n°11.494/2007, de 20 de junho de 2007. Anexo da Lei 11.494/2007  Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007 3. Quadro resumo 4. Dicas para os conselheiros
  3. 3. Vinculação de recursos públicos à Educação: Brasil Colônia:” subsídio literário” – abate do gado e produção de cachaça. 1834 – Ato Adicional à Constituição Imperial – impostos sobre a produção e circulação de bens econômicos. 1937 – Vinculação suprimida – Governo Vargas.
  4. 4. 1946 – Constituição – vinculação a impostos da União ( 10%) e Estaduais, DF e Municipais (20%).Salário Educação (contribuição social) -2,5% sobre folhas de pagamento. 1961 – LDB – lei nº 4024/61 aumentou para 12% a vinculação a impostos da União. 1964 – nº 4320 de 17 de março de 1964:Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
  5. 5. Dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,dos Municípios e do Distrito Federal. 1967 – Governos Militares – retirada a obrigatoriedade da vinculação de recursos. 1968 – FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação: administra QESE (2/3 ao Estado de origem) e QFSE ( 1/3 ao Estado ou Município para convênios /projetos).
  6. 6. 1971 – LDB –Lei nº5692/71 – fixa em 20% a vinculação à Educação nos Municípios. 1988 – Constituição no art.212 vincula 18% dos impostos da União e 25% dos impostos dos Estados, Municípios e Distrito Federal e no art.60 cria as condições para a criação do Fundef.
  7. 7. 1993 – Lei nº 8666/93 – regulamenta o art.37 da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1996 – LDB Lei nº 9394/96 (art.70 o que pode e art.71 o quer não pode ser incluído como gasto em Educação). 2006 – Emenda constitucional nº 53/06 – FUNDEB.
  8. 8. Quadro resumo
  9. 9. Dicas para os Conselheiros O que comprar? BENS Consumo Móveis Imóveis SERVIÇOS • Pessoa Jurídica • Pessoa Física
  10. 10. Como Comprar? Procedimentos mais comuns de acordo com a legislação: Dispensa Inexigibilidade Carta Convite Tomada de Preço Concorrência Pública
  11. 11. Como enquadrar a compra? modalidade Bens ou serviços Obras, reformas e reparos Dispensa (art.24 Lei 8666/93) Até 8 mil reais Ate 15 mil reais Inexigibilidade (art.25 Lei 8666/93) Art.25 Art .25 Carta Convite (art.22 Lei 8666/93) Entre 8 e 80 mil reais Entre 15 e 150 mil reais Tomada de Preço (art.22 Lei 8666/93) Entre 80 e 650 mil reais Entre 150 e 1.500 mil reais Concorrência Pública (art.22 Lei 866/93) Mais de 650 mil reais Mais de 1.500 mil reais Pregão (Lei n°10.520/2002) Qualquer valor Qualquer valor
  12. 12. Quanto tempo demora o processo de compra? Da requisição da compra pelo ordenador da despesa ao pagamento do fornecedor. modalidade Requisição até o edital da compra Edital até a conclusão da compra Liquidação da compra (pagamento ao fornecedor) Dispensa Indeterminado Indeterminado Indeterminado Inexigibilidade Indeterminado Indeterminado Indeterminado Carta Convite Indeterminado 7 dias uteis Indeterminado Tomada de Preço Indeterminado 45 dias corridos Indeterminado Concorrência Pública Indeterminado 90 dias corridos Indeterminado Pregão Indeterminado 20 dias uteis Indeterminado
  13. 13. Como se da o processo de liquidação? Execução da compra Atestado de conclusão a contento por parte do ordenador Emissão da Nota Fiscal pelo fornecedor Pagamento em média até 30 dias
  14. 14. Instituições de referência para orientações  FNDE/FUNDEB : telefones 0800616161,(0xx61)3966- 4232. E – mail:fundeb@fnde.gov.br Portal:www.fnde.gov.br CGU- Controladoria Geral da União (em SP). Av. Prestes Maia,733,14ºandar-(11)3227.8834, E-mail:cgusp@cgu.gov.br

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