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181, xvii 554-15

  1. 1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento: Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga portador de necessidades 569 02 568 - 12 554-15 especiais.Amparo legal: Artigo 181, XVIITipificação do enquadramento: Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização: leve Multa Remoção R 6bInfrator: Competência: condutor Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviárioPontuação: Constatação da infração: 53 NÃO Possível sem abordagem Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo ObservaçõesVeículo estacionado em vaga PORTADOR DE Informar a situação observada: Ex:sinalizada como de uso NECESSIDADES ESPECIAIS: . "Condutor orientado, recusou-exclusivo de portador de Lei nº 10.098/2000 se a retirar o veículo" ; .necessidades especiais, sem o " Art. 2º, III . Pessoa portadora "Credencial vencida"; . "Condutor não estavauso da credencial. de deficiência ou com transportando portador de necessidades especiais". mobilidade reduzida que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar- se com o meio e de utilizá-lo" "Art. 7º . Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção".Veículo estacionado sem que ocondutor seja portador denecessidades especiais ou quenão esteja transportandoportador de necessidadesespeciais.Veículo portando cartão emdesacordo com as disposiçõesnele contidas ou na legislaçãopertinente.Regulamentação:Res. 304/08 Art. 1º As vagasreservadas para veículos que transportem pessoas portadoras dedeficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsitocom circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamentoregulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução.Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado omodelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução.§ 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terávalidade em todo o território nacional.§ 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executivade trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade delocomoção a ser credenciada.

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