Primeira Parte                                                                                                            ...
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LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito BRASILEIRO.

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  1. 1. Primeira Parte ISSN 1677-7042 Ano CXLIX N o 246 - Brasília - DF, sexta-feira, 21 de dezembro de 2012 "Art. 165. ................................................................................ § 3o O Contran disporá sobre a equivalência entre os dis- Aviso ......................................................................................................... tintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo."(NR) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de Esta edição é composta de um total dirigir por 12 (doze) meses. Art. 2o O Anexo I da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, fica acrescido das seguintes definições: de 952 páginas, dividida em 4 partes. Medida administrativa - recolhimento do documento de ha- bilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do "ANEXO I DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código .......................................................................................................... Sumário de Trânsito Brasileiro.. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -................. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no PÁGINA caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo,Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 meses."(NR) originário dos alvéolos pulmonares.Atos do Senado Federal...................................................................... 1 ..........................................................................................................Presidência da República .................................................................... 4 "Art. 262. ................................................................................ .......................................................................................................... ESTRADA - ............................................................................Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 19Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 23 § 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua ma- ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor al-Ministério da Cultura ........................................................................ 30 nutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou coólico no ar alveolar.Ministério da Defesa......................................................................... 46 contratado por licitação pública pelo critério de menor pre- ........................................................................................................."Ministério da Educação .................................................................... 48 ço."(NR) Art. 3o Fica revogado o § 1o do art . 277 da Lei no 9.503, deMinistério da Fazenda..................................................................... 705 23 de setembro de 1997. "Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de san-Ministério da Integração Nacional ................................................. 739 gue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidadesMinistério da Justiça ....................................................................... 739 previstas no art. 165. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçãoMinistério da Previdência Social.................................................... 746 Parágrafo único. O Contran disciplinará as margens de to- Brasília, 20 de dezembro de 2012; 191o da Independência eMinistério da Saúde ........................................................................ 747 124o da República.Ministério das Cidades.................................................................... 826 lerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica."(NR) DILMA ROUSSEFFMinistério das Comunicações......................................................... 827Ministério das Relações Exteriores ................................................ 832 José Eduardo Cardozo "Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em Alexandre Rocha Santos PadilhaMinistério de Minas e Energia....................................................... 832 acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito Aguinaldo RibeiroMinistério do Desenvolvimento Agrário........................................ 853 poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outroMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 856 procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcoolMinistério do Esporte...................................................................... 872 ou outra substância psicoativa que determine dependência. Atos do Senado FederalMinistério do Meio Ambiente ........................................................ 872 .Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 873 § 1o (Revogado).Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 875 Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,Ministério do Turismo .................................................................... 877 § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do RegimentoMinistério dos Transportes ............................................................. 877 caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que Interno, promulgo a seguinte indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da ca-Conselho Nacional do Ministério Público..................................... 882 pacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas emMinistério Público da União .......................................................... 882 RESOLUÇÃO direito admitidas. N o 68, DE 2012 -Poder Judiciário............................................................................... 919 .............................................................................................." (NR)Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 935 "Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psi- Denomina Gelda Lyra Nascimento as de- comotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra pendências da Secretaria de Taquigrafia do. Atos do Poder Legislativo substância psicoativa que determine dependência: Senado Federal. ......................................................................................................... O Senado Federal resolve: LEI No 12.760, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: Art. 1º São denominadas Gelda Lyra Nascimento as depen- Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool dências que abrigam a Secretaria de Taquigrafia do Senado Federal. 1997, que institui o Código de Trânsito por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasileiro. por litro de ar alveolar; ou Senado Federal, em 19 de dezembro de 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, Senador JOSÉ SARNEYa seguinte Lei: alteração da capacidade psicomotora. Presidente do Senado Federal Art. 1o Os arts. 165, 262, 276, 277 e 306 da Lei no 9.503, de § 2o A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida23 de setembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes al- mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney,terações: testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, ob- Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento servado o direito à contraprova. Interno, promulgo a seguinteEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, Documento assinado digitalmente conforme MP n o 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a -pelo código 00012012122100001 Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

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