Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Acórdão do TRT-10

2,770 views

Published on

Acórdão do TRT-10 - Citação do Blog Magistrado Trabalhista

Published in: Law
  • Login to see the comments

  • Be the first to like this

Acórdão do TRT-10

  1. 1. PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10� REGI�O PROCESSO n.� 0000965-94.2016.5.10.0104 - RECURSO ORDIN�RIO (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE : LUIS GONZAGA NUNES ADVOGADA : JESILENE RODRIGUES DE LIMA MARTINS - OAB: DF0044544 RECORRIDO : VIACAO PLANETA LTDA ADVOGADO : MARCUS RUPERTO SOUZA DAS CHAGAS - OAB: DF0012538 EMENTA A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOEN�A OCUPACIONAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM A��O TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. EFEITOS. Extraindo-se dos autos que a doen�a ocupacional n�o estava caracterizada � �poca da primeira reclama��o trabalhista, tendo sido constatada somente ap�s a despedida do empregado � evidente a aus�ncia de igualdade entre as circunst�ncias f�tico-jur�dicas expostas nas a��es, n�o sendo, portanto, o caso de se declarar a coisa julgada. RELAT�RIO A Exma. Ju�za do Trabalho , naELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA Titularidade da MM. 4� Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, por interm�dio da senten�a de Id. 737dfe6, acolheu a coisa julgada na reclama��o trabalhista movida por em desfavor deLU�S GONZAGA NUNES ., extinguindo o processo, sem resolu��o de m�rito.VIA��O PLANETA LTDA Recorre da decis�o o reclamante, interpondo o recurso ordin�rio de Id. e301b25. A reclamada apresentou contrarraz�es (Id. 49ccd1f). Dispensado o recolhimento das custas processuais. Dispensada a remessa dos autos ao Minist�rio P�blico do Trabalho, na forma regimental. Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16100316115158700000001432316 N�mero do documento: 16100316115158700000001432316 Num. 5a22feb - P�g. 1
  2. 2. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhe�o do recurso ordin�rio e das respectivas contrarraz�es. M�RITO A��O DE INDENIZA��O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOEN�A OCUPACIONAL. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM A��O TRABALHISTA ANTERIOR. COISA JULGADA. EFEITOS. O recorrente insurge-se contra o reconhecimento da coisa julgada e extin��o do processo, aduzindo serem distintos os objetos das reclama��es trabalhistas. A senten�a recorrida est� assim fundamentada: "Nos termos do art. 337, �4�, do novo C�digo de Processo Civil, 'h� coisa julgada quando se repete a��o que j� foi decidida por decis�o transitada em julgado'. N�o obstante a hip�tese ora em apre�o n�o se tratar especificamente de repeti��o de a��o/pedidos, imperioso reconhecer que a manifesta��o de vontade produzida pelo autor na reclama��o trabalhista que tramitou na 5� Vara do Trabalho de Taguatinga prejudica a an�lise de m�rito nesta a��o. Ao entabular acordo com a ora reclamada - empresa para a qual trabalhou por mais de vinte anos - nos autos da RT n� 0000877-87.2015.5.10.0105, o autor ficou ciente de que naquela oportunidade estava dando quita��o por todas as parcelas vindicadas naquela a��o, assim como tamb�m dava quita��o pelo extinto contrato de trabalho, o que permite afirmar que ele, autor, considerava encerrado aquele contrato e que nada mais exigiria em rela��o a ele, inclusive na esfera judicial. No meu sentir, isso tamb�m inclui os danos morais e materiais decorrentes de eventual acidente de trabalho havido no curso da rela��o de emprego. Ainda que o autor tenha condi��es de definir cronologicamente quando o evento danoso ocorreu; e entender que os pedidos formulado nesta a��o n�o estejam prejudicados pela coisa julgada firmada na RT n� 0000877-87.2015.5.10.0105, ressalto que as afirma��es feitas em sua r�plica contradizem totalmente os termos da exordial. Ora, se o reclamante entende que teve sua audi��o comprometida pelo excesso de ru�dos a que era submetido na presta��o regular de servi�os para a reclamada; e que em face dessa exposi��o constante ao agente danoso 'som', por tantos anos, sofreu acidente de trabalho, nos termos legais, n�o h� que se falar de fato novo. Muito pelo contr�rio, o que se pode concluir � que o reclamante tinha plena consci�ncia de que estava com sua audi��o prejudicada ao tempo em que formalizou acordo judicial com a reclamada, na a��o que tramitou perante a 5� Vara do Trabalho de Taguatinga/DF. Ao formalizar o acordo dando quita��o ampla e irrestrita ao contrato de trabalho como um todo, concluo que o obreiro fez uma manifesta��o expressa de que n�o iria mais Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16100316115158700000001432316 N�mero do documento: 16100316115158700000001432316 Num. 5a22feb - P�g. 2
  3. 3. demandar a reclamada em Ju�zo, vindicando parcelas alusivas ao contrato que se encerrou, inclu�das a� parcelas de car�ter extrapatrimoniais - ou seja, indeniza��es por danos morais e materiais decorrentes do v�nculo de emprego. (...). Portanto, acolho a preliminar de coisa julgada, e declaro extinto o processo, sem resolu��o de m�rito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Prejudicada a an�lise dos demais pleitos." (Id. 737dfe6 - p�gs. 3/5). Discute-se nos presentes autos se o acordo homologado no processo n� 0000877-87.2015.5.10.0105, que tramitou perante a 5� Vara do Trabalho de Taguatinga, no qual o empregado deu plena, geral e irrevog�vel quita��o do objeto da demanda e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar a qualquer t�tulo, alcan�a tamb�m o pedido de indeniza��o por danos morais e materiais decorrentes de doen�a ocupacional. No caso em testilha, percebe-se que o autor n�o tinha certeza de que estava perdendo a audi��o quando da extin��o do contrato de trabalho, em 6/12/2013, ou da celebra��o do acordo homologado no processo n� 877/2015, ocorrido em 21/9/2015. A doen�a foi comprovada e o reclamante teve ci�ncia inequ�voca dela apenas em 4/7/2016, nascendo a� a pretens�o indenizat�ria. Assim, n�o � poss�vel inferir que est� compreendida na quita��o fomentada pelo acordo homologado a indeniza��o por danos morais e materiais decorrentes de doen�a ocupacional constatada somente ap�s a extin��o do contrato de trabalho. A transa��o deve ser interpretada restritivamente, nos termos do art. 843 do CC. A fim de corroborar o acima exposto, traz-se � cola��o o entendimento do Exmo. Juiz Substituto, Wagson Lindolfo Jos� Filho, do TRT da 14� Regi�o, nestes termos: "Em rela��o ao alcance de acordo trabalhista homologado que confere quita��o geral do extinto contrato de trabalho, h� certa ciz�nia doutrin�ria e jurisprudencial sobre o assunto. Uma primeira corrente, capitaneada pelo entendimento contido na OJ 132 da SDI-2 e pela disposi��o do art. 584, inc. III, do CPC, ante a exist�ncia da situa��o jur�dica da coisa julgada, obtempera que a quita��o geral em acordo homologado judicialmente em reclama��o trabalhista, sem qualquer ressalva, atinge todas as parcelas relativas ao contrato de emprego extinto, inclusive pedido de indeniza��o por danos morais e materiais decorrentes de doen�a profissional constatada posteriormente. Por outro lado, uma segunda corrente, calcada nos princ�pios na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho, propugna que o acordo trabalhista n�o abarca pretens�es ressarcit�rias constatadas posteriormente, uma vez que n�o � dado ao empregado renunciar direitos indispon�veis que dizem respeito � mat�rias de ordem p�blica afetas � sa�de e seguran�a no trabalho. O acerto, salvo melhor ju�zo, parece estar com a segunda corrente esposada. Ora, a Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16100316115158700000001432316 N�mero do documento: 16100316115158700000001432316 Num. 5a22feb - P�g. 3
  4. 4. efic�cia liberat�ria geral de acordo trabalhista deve ser vista com certa parcim�nia, mormente no que diz respeito �s pretens�es reparat�rias advindas de doen�a ocupacional. Devido ao seu car�ter insidioso e de segrega��o latente, a doen�a ocupacional muitas das vezes se manifesta em momento posterior � termina��o do v�nculo contratual ou da entabula��o de acordo, tanto � verdade que a prescri��o destas pretens�es reparat�rias conta-se a partir da ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral pela v�tima, consoante entendimento contido na s�mula 230 do STF e s�mula 278 do STJ. Assim, por meio de interpreta��o teleol�gica e prospectiva, o acordo que confere quita��o quanto aos direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho n�o abarcaria o pedido de indeniza��o decorrente de doen�a ocupacional verificada em momento posterior. Outrossim, a responsabilidade civil de repara��o de danos � de natureza extracontratual (aquiliana) e, ainda que permeie o contrato de trabalho, seu real suped�neo estende-se para al�m do pacto trabalhista, fincando suas ra�zes na Teoria Geral do Direito e legisla��o civil comum. Se o direito de repara��o de danos n�o tem natureza contratual e sim extracontratual (dever geral de cautela), a quita��o geral do contrato de trabalho n�o o alcan�a e sobre ele n�o produz nenhum efeito." (http://www.magistradotrabalhista.com.br/2014/04/transacao-judicial-quitacao-geral.html). Extraindo-se dos autos que a doen�a ocupacional n�o estava caracterizada � �poca da primeira reclama��o trabalhista, tendo sido constatada somente ap�s a despedida do empregado � evidente a aus�ncia de igualdade entre as circunst�ncias f�tico-jur�dicas expostas nas a��es, n�o sendo, portanto, o caso de se declarar a coisa julgada. Por fim, ainda que esteja consignado que "o(a) reclamante d� geral e plena quita��o pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada multa de 100% ", tal fato n�o pode inviabilizar o direito do reclamante de ver apreciada a suaem caso de inadimpl�ncia demanda, notadamente quando relacionada a outros direitos trabalhistas. Data v�nia ao entendimento da i. Magistrada sentenciante, compreendo que n�o h� como conferir amplitude ao acordo homologado judicialmente. Nesse cen�rio, dou provimento ao recurso para afastar a coisa julgada e determinar o envio dos autos ao ju�zo de origem para que prossiga no feito como entender de direito. Recurso provido. CONCLUS�O Em face do exposto, conhe�o do recurso ordin�rio e, no m�rito, dou-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o envio dos autos ao ju�zo de origem para que prossiga no feito como entender de direito, tudo nos termos da fundamenta��o. AC�RD�O Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16100316115158700000001432316 N�mero do documento: 16100316115158700000001432316 Num. 5a22feb - P�g. 4
  5. 5. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o, em sess�o realizada na data e nos termos da respectiva certid�o de julgamento, aprovar o relat�rio, conhecer do recurso ordin�rio e, no m�rito, dar-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o envio dos autos ao ju�zo de origem para que prossiga no feito , nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.como entender de direito ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10� Regi�o, por unanimidade, aprovar o relat�rio, conhecer do recurso ordin�rio e, no m�rito, dar-lhe provimento para afastar a coisa julgada e determinar o envio dos autos ao ju�zo de , nos termos do voto do Desembargadororigem para que prossiga no feito como entender de direito Relator e com ressalvas da Des� Elaine Vasconcelos. Ementa aprovada. Participaram deste julgamento os Desembargadores Grijalbo Coutinho, com a presen�a dos Desembargadores Elaine Vasconcelos e Dorival Borges de Souza Neto Ausentes, em gozo de f�rias, os Desembargadores Fl�via Falc�o e Andr� Damasceno. Pelo MPT o(a) Dr(a). Soraya Tabet Souto Maior. Bras�lia, 25 de janeiro de 2017 (4� feira). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARA��O DE VOTO Assinado eletronicamente. A Certifica��o Digital pertence a: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO http://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=16100316115158700000001432316 N�mero do documento: 16100316115158700000001432316 Num. 5a22feb - P�g. 5

×