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Radios e-tvs-tem-direito-ressarcimento-fiscal

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Radios e-tvs-tem-direito-ressarcimento-fiscal

  1. 1. Horário eleitoral Rádios e TVs têm direito a ressarcimento fiscal Boletim Informativo Bimestral Ano 5 – Nº 25 – novembro/dezembro 2002 O Primeiro Conselho de Contribuintes, recentemente, em festejada e inédita decisão, acolheu tese de que a falta de regulamentação de lei que autoriza a recuperação dos gastos necessários à veiculação de programa eleitoral, não impede o contribuinte de realizar a referida compensação. A decisão foi tomada em processo administrativo, decorrente de autuação promovida pela Receita Federal, sob alegação de que as emissoras de televisão não poderiam ter suscitado a compensação da perda de receita decorrente da cessão de horário para propaganda partidária nos anos- calendários de 1996 e 1999. Em todo o Brasil ocorrem autuações semelhantes, por não haver regulamentação para ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita nos referidos anos. Tais autuações são totalmente insubsistentes pelo descumprimento de um princípio constitucional básico do Estado de Direito, qual seja, a legalidade (art. 5°, II): “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Deflui deste enunciado que ao particular é permitida qualquer conduta não proibida por lei. Para o Estado vale a outra face da mesma moeda, ou seja, tudo o que não for permitido por lei lhe é vedado. Em consonância com tal princípio, o art. 84, IV, da CF/88, delimita a competência regulamentar do chefe do Poder Executivo, em dar fiel execução às leis. O cerne da função administrativa é aplicar a lei de ofício, segundo Seabra Fagundes, um dos principais juristas brasileiros, morto em 1993. Em outras palavras: compete ao Legislativo, privativamente, editar normas (leis) que possam introduzir novos direitos e novas obrigações. Ao Executivo cabe o cumprimento da lei. Muitas vezes, determinadas leis conferem certa margem de liberdade para o administrador executá-las (discricionariedade administrativa), o que provocará, inevitavelmente, aplicações diferentes da mesma ordem. Isso pode gerar insegurança jurídica para os administrados ao não saber qual será a interpretação do administrador. Nesse momento surge a função do Executivo para expedir normas gerais complementares à lei. Essas normas são requeridas para dispor de maneira uniforme o modo de agir dos órgãos administrativos, com referência aos aspectos procedimentais de seu comportamento. Levando-se em consideração que: a) somente a lei pode introduzir novos direitos e obrigações; b) ao Executivo cumpre aplicar a lei de ofício (sem necessidade da provocação das partes interessadas); c) a regulamentação de determinadas leis é de exercício obrigatório e visa possibilitar tanto a sua efetiva aplicação pela Administração, como o seu fiel cumprimento pelo administrado, torna-se imperioso concluir o seguinte: • O Executivo descumpriu sua função administrativa ao se omitir, ilicitamente, na regulamentação da Lei em questão, no período compreendido entre 1995 e 1999. • Isso, contudo, não quer dizer que o contribuinte não possa exercer o seu direito à compensação fiscal em tela, pois o mesmo está claramente constituído na referida Lei. Enfim, qualquer glosa do aproveitamento desse inquestionável direito constitui abuso de poder que deve ser rechaçado pela própria Administração no seu controle interno da legalidade ou pelo Judiciário no controle externo. Octavio Bulcão
  2. 2. 2 Boletim Informativo Bimestral – Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – LEXpress – novembro/dezembro 2002 Trabalhista Programas de Demissão Voluntária podem ser alternativa Mauricio Adam Brichta e Dawis Paulino da Silva Por fatores diversos que se intensificaram a partir da última década, talvez o maior desafio da empresa do século 21 seja incorporar novas tecnologias, substituir pessoal, baixar custos, aumentar quantitativa e qualitativamente sua produção e, ao mesmo tempo, manter um capital humano adaptado à nova realidade. Em meio a essas mudanças, cabe ao empresário proceder a adequação de sua mão- de-obra, não só para reduzir custos, mas para selecionar um capital humano mais afinado com os novos padrões culturais e comportamentais. Nesse contexto, o empresário pode recorrer ao Programa de Demissão Voluntária (PDV), que, após cuidadosa análise, definição de metas e padrão de seleção, será capaz de liberar grande contingente de empregados não adaptados às novas necessidades empresariais. O PDV pode proporcionar sentida diminuição das conseqüências negativas advindas das dispensas por iniciativa do empregador, sobretudo no que tange à satisfação pessoal do empregado e aos questionamentos que possam surgir após a rescisão contratual. Ao mesmo tempo, permite ao empregador selecionar os empregados mais sintonizados com os novos tempos, mais integrados à constante busca pelo aperfeiçoamento de sua capacidade de trabalho e integrados com os interesses e objetivos da empresa. A adoção de um PDV deve observar certas cautelas e diretrizes para não incorrer em violação de direitos e garantias assegurados ao trabalhador, notadamente àqueles considerados pela Justiça do Trabalho como não passíveis de renúncia ou transação, na qual a inobservância pode resultar em transtornos, ações judiciais e prejuízo econômico. Bancário Banco Central emite cláusula de compensação Clóvis Torres Nas operações de derivativos, como opções – swaps –, em que se estabelecem obrigações recíprocas, quando uma das partes encontra-se insolvente, a outra se vê em situação frágil: por um lado, ela é obrigada a pagar à massa falida e, por outro, habilita o seu crédito sujeitando- se à discricionariedade do síndico da massa, discrição essa apelidada de cherry picking. Para evitar o cherry picking, a International Swap Dealers Association, Inc. (ISDA) criou o contrato padrão de swap e, nele, colocou todas as operações de uma instituição financeira e um certo cliente. Esse contrato contém uma cláusula de compensação, chamada netting, dos montantes a favor e contra o devedor insolvente, tornando-se a instituição devedora ou credora do saldo apurado. Alguns países aprovaram leis que permitem o netting, para ampliar e baratear a oferta de operações financeiras. Com base no artigo 30 da MP nº 2192/01, o BC emitiu a Resolução 3039, de 30 de outrubro de 2002, que regulamenta o acordo de compensação e a liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Essa Resolução concede às instituições autorizadas funcionar pelo BC com mecanismos para a execução de acordos para a compensação, em moldes semelhantes ao netting. Nas operações novas e nas existentes de derivativos, que já eram registradas em sistema administrado pelas bolsas de valores, de mercadoria e de futuros ou por entidades autorizadas pelo BC ou pela CVM, de acordo com a Resolução 3039 para que seja exequível, a cláusula de compensação deve ser incluída no registro. A União deu um grande passo à modernização das operações financeiras em relação à sua segurança. Isso lhes proporcionará um aumento em volume e, espera-se, uma redução nos seus custos. EmTempo Novo Código Civil Em 11 de janeiro entrou em vigor a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil Brasileiro. Trata- se, sem dúvida, de um dos acontecimentos mais importantes das últimas décadas, não só para o meio jurídico, mas também para a sociedade em geral. O Código Civil, como se tem afirmado, é a “constituição do homem comum”. É a lei civil geral, básica e elementar para todos os cidadãos brasileiros. Ele disciplina os direitos e as obrigações de cinco figuras presentes em nossa cotidianidade: o proprietário, o pai de família, o empresário, o testador e o contratante. Levando-se em consideração a necessidade atual de um Direito Civil que esteja mais próximo do povo e que seja mais justo, tais direitos e deveres foram revistos na nova lei civil. Apesar das inúmeras críticas que vem sofrendo (algumas delas, reconhece-se, pertinentes), o novo Código trará, em sua generalidade, enormes benefícios para a sociedade brasileira, que terá uma lei com indisfarçável conteúdo ético e social. Cabe agora ao Poder Judiciário, aos estudiosos do Direito, aos advogados, enfim, à sociedade em geral, estudá-lo, compreendê-lo e lutar pela sua correta aplicação. CVM:Nova instrução A Comissão de Valores Mobiliários, no último dia 29 de outubro, colocou em audiência pública uma minuta de Instrução que regulamentará as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários para subscrição ou venda, nos mercados primário ou secundário, e substituirá as Instruções CVM nº 13/80 e 88/88. A nova Instrução regulamentará a distribuição de todas as espécies de valores mobiliários, sejam eles ações, debêntures, commercial papers ou outros. Além do incremento das responsabilidades das instituições financeiras coordenadoras, uma das principais novidades da Instrução é a possibilidade de as companhias apresentarem um Programa de Distribuição de Valores Mobiliários, com duração de até dois anos, cujo objetivo é possibilitar um processo mais célere de análise das ofertas submetidas a registro.
  3. 3. Boletim Informativo Bimestral – Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – LEXpress – novembro/dezembro 2002 Agências atuarão nos serviços de saneamento Maria D’Assunção Costa Menezello Com a remodelagem do papel do Estado brasileiro surgiram no cenário jurídico as Agências Reguladoras. Esses órgãos são encarregados de fiscalizar a prestação dos serviços públicos, além de solucionar conflitos na esfera administrativa entre usuários e agentes econômicos, através de consultas e audiências públicas que acontecem a fim de receber sugestões e críticas a serem consideradas e avaliadas para a elaboração de normas reguladoras. Criadas à semelhança das agências norte- americanas, elas possuem autonomia administrativa, financeira e técnica, embora vinculadas a um ministério ou secretaria. São órgãos de Estado e não de Governo. As questões atinentes ao saneamento envolvem regulação nas esferas do Governo Federal, por meio da Agência Nacional das Águas (ANA), Estadual e Municipal, todas atendendo aos fundamentos da Política Nacional de Água e Esgoto. Algumas diretrizes são a universalidade do serviço, uso racional e combate à poluição, compatibilização da expansão urbana, respeito aos direitos dos usuários, estímulo à eficiência, qualidade, sustentabilidade econômica e a participação dos usuários na regulamentação e fiscalização desses serviços. Convém acrescer à estrutura desses órgãos a garantia dos direitos e deveres dos usuários com a segurança de sua participação na criação das futuras normas reguladoras dos serviços de saneamento e que não poderão ser violadas pelas agências do segmento. A normatização do setor será uma das mais complexas, porque dele farão parte a União, Estados e Municípios por decisão do texto constitucional vigente. Isso exigirá dos aplicadores do direito, especialmente das agências reguladoras e dos tribunais, alta habilidade no equilíbrio, nas opiniões e decisões considerando a preponderância do interesse público envolvido. Projeto prevê prestação de serviços pelo titular ou mediante concessão Juliana Lowenthal O Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional regulamenta para o setor de saneamento o artigo 175 da Constituição Federal, que prevê a prestação de serviços públicos diretamente pelo seu titular ou mediante concessão. A prestação pelo titular poderá ser feita por meio de órgão da administração direta ou indireta, caso em que serão firmados os respectivos contratos de gestão entre o titular e a entidade prestadora dos serviços ou o chefe do Poder Executivo e os dirigentes do órgão público, conforme o caso. Os serviços poderão ser delegados a ente federado diverso do titular, sendo necessária a respectiva autorização legislativa e a assinatura de convênio de cooperação. Na delegação para a iniciativa privada serão aplicáveis as condições gerais da Lei 8.987/95, que exige lei autorizativa e procedimento licitatório. A licitação será julgada pela combinação dos critérios de antecipação das metas físicas anuais para universalização dos serviços, representada pelos investimentos ofertados pelo proponente, e a oferta de menor valor para a tarifa básica. Os contratos estabelecerão as metas, condições e critérios que deverão pautar as atitudes e a remuneração do prestador, além de definir as entidades que deverão regular e fiscalizar os serviços. As concessões não serão onerosas, a não ser pelo pagamento do custos de regulação e fiscalização e do percentual incidente sobre o faturamento bruto anual do prestador destinado à universalização do serviço. Serão devidos valores pela captação de água e pelo lançamento de esgoto. Se a lei alcançar seus objetivos, como o da universalização dos serviços, a população se beneficiará. Resta saber se os agentes econômicos, no caso das concessões, terão o esperado retorno, com o devido respeito aos contratos firmados. www.mmso.com.br O site do escritório foi totalmente remodelado. Com novo layout, que acompanha o projeto gráfico do folder, o internauta pode obter informações sobre os sócios, associados, as áreas de atuação, o perfil e o objetivo de todas as ações, sejam elas em âmbito jurídico ou social. Na página inicial encontram-se notícias publicadas nos principais jornais do país, sempre atualizadas, que são de interesse não só da comunidade jurídica, mas que trazem informações relevantes aos negócios das empresas clientes. As últimas edições do LEXpress também podem ser lidas no novo site. Mais ainda, os interessados em terem seu currículo no banco de dados do escritório podem inseri-lo na pasta Carreira. Se o internauta precisar consultar associações ou entidades de classe, sites dos governos estaduais de todo o país, Planalto, Assembléias Legislativas, Câmara dos Deputados, Senado, a CVM e os tribunais, dentre outros, basta acessar: www.mmso.com.br. Sai novo estudo sobre agências reguladoras A advogada especialista em Direito Público Maria D’Assunção Costa Menezello acaba de lançar seu segundo livro: Agências Reguladoras e o Direito Brasileiro. A autora decidiu tratar deste assunto em virtude da criação das Agências Reguladoras. Apresentam-se, no Direito Brasileiro, infinitas questões jurídicas sobre a atuação desses entes e os limites de suas competências em face do sistema normativo vigente. O livro discute, ainda, as diferenças entre os poderes Regulamentador e Regulador, e justifica a criação de um novo ramo do Direito Público, o Direito Regulatório. Aborda as agências em suas peculiaridades gerais e, nas questões específicas, limita-se às primeiras dessas entidades criadas para regular e fiscalizar os serviços públicos e atividades econômicas, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). EmTempo 3 Saneamento Básico
  4. 4. Boletim Informativo Bimestral – Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados – LEXpress – novembro/dezembro 20024 São Paulo (SP): Escritório Central R. da Consolação, 247 – 4º andar 01301-903 – São Paulo – SP – Brasil Tel.: (+11) 3150-7000 – Fax: (+11) 3150-7071 e-mail: mmso@mmso.com.br Brasília (DF) Edifício Corporate Financial Center SCN – Quadra 2 – Bloco A – 9º andar – Sala 904 A 70712-900 – Brasília – DF – Brasil Tel.: (+61) 327-2065 – Fax: (+61) 328-5224 e-mail:mmsodf@mmso.com.br Rio de Janeiro (RJ) Centro Empresarial Internacional Rio Av. Rio Branco, 1 – Bloco B – 9º andar 20090-003 – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Tel.: (+21) 2253-9141 – Fax: (+21) 2253-6143 e-mail: mmsorj@mmso.com.br Salvador (BA) R. Agnelo de Brito, 90 – 5º andar 40210-245 – Salvador – BA – Brasil Tel.: (+71) 339-1400 – Fax: (+71) 337-0441 e-mail: mmsoba@mmso.com.br Porto Alegre (RS) Edifício Sir Winston Av. Dom Pedro I I, 1.351 – Cj. 601 90550-143 – Porto Alegre – RS – Brasil Tel.: (+51) 3325-6263 – Fax: (+51) 3342-0406 e-mail: mmsopoa@mmso.com.br Nova Iorque 110 East 55th Street – 10th Floor New York – NY – 10022 Tel.: (1 212) 784-8802 – Fax: (1 212) 758-1028 e-mail: mmso@cgmp-law.com www.machadomeyer.com.br Sócios Ernani de A. Machado, Antonio C. Meyer, Moshe B. Sendacz, José R. Opice, Rubens Opice Filho, Flávio G. Bellegarde Nunes, Renata Mei Hsu Guimarães, Raquel Novais, Nei S. Zelmanovits, Pedro H. Prado Filho, Paulo R. Brandão Couto, Walter Wigderowitz Neto, Domingos F. Refinetti, In Hee Cho, Octavio B. Nascimento, Jayme B. da Maia Pithon, Clovis Torres Jr., Antonio Luís de Miranda Ferreira, Antonio de Pádua Bastos de Araújo Sarmento, Guilherme Guerra D’Arriaga Schmidt, Adriana Pallis Romano, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Carlos J. Mello, Ivandro Sanchez, Wilson Newton de Mello Neto, Daniella Zagari Gonçalves, Pedro Oliva Marcilio de Sousa, Maria Isabel de Almeida Alvarenga, José Samurai Saiani, Celso de Paula F. da Costa, José Ribeiro do Prado Jr. e Rogério Miranda. ESCRITÓRIOS ASSOCIADOS BUENOS AIRES – ARGENTINA PEREZ ALATI, GRONDONA, BENITES, ARNTSEN & MARTINEZ DE HOZ ADVOGADOS e-mail: pagbam@pagbam.com.ar BARCELONA – ESPANHA CUATRECASAS ABOGADOS e-mail: barcelona@cuatrecasas.com LISBOA – PORTUGAL GONÇALVES PEREIRA,CASTELO BRANCO E ASSOCIADOS e-mail: gpcb.lisboa@mail.telepac.pt BOLETIM INFORMATIVO BIMESTRAL DE MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE – ADVOGADOS COORDENAÇÃO: Companhia da Informação Jornalista responsável: Lucila Lopes MTB 28.957 CONSELHO EDITORIAL Pedro Helfenstein Prado Filho, Alexandre de Almeida Cardoso e Carlos José Santos da Silva. PROJETO EDITORIAL E PRODUÇÃO GRÁFICA Informare Comunicações Sugestões ou comentários podem ser encaminhados ao conselho editorial via e-mail: comunicacao@mmso.com.br ou pelo telefone (11) 3150-7074. Veículo de comunicação exclusiva para clientes e de tiragem limitada. Projetos Sociais Escritório amplia ações sociais Adriana Pallis Romano Chegada a maturidade dos 30 anos, o escritório decidiu ampliar suas ações sociais. O intuito é utilizar o prestígio e tradição adquiridos ao longo desse caminho e beneficiar um número ainda maior de pessoas e de setores carentes de nossa sociedade. Desse desejo nasceu o Comitê de Projetos Sociais, formado por um grupo de sócios, advogados e estagiários empenhados em desenvolver e implantar uma política efetiva de ajuda e transformação da dura realidade social de nosso país. O Comitê de Projetos Sociais tem como principais objetivos destacar os problemas de nossa sociedade; encontrar, desenvolver e auxiliar projetos e ações que necessitem de apoio institucional e participar ou apoiar esses projetos. Em seus primeiros meses de atuação, o Comitê procurou dedicar-se aos problemas da violência, crianças e adolescentes carentes e marginalizados. Hoje, dentre os projetos escolhidos pelo Comitê, está o Projeto Quixote, voltado para a integração de crianças e adolescentes em situação de risco e a prevenção e tratamento do uso de drogas. Outro projeto interessante, dedicado ao auxílio na educação de crianças carentes, é o da Creche Lar da Bênção Divina. Além disso, o escritório filiou-se ao “Instituto Sou da Paz”, organização que tem como objetivo maior contribuir para a redução da violência por intermédio de ações de mobilização e promoção da cidadania, que incentivem a criação e implantação de políticas públicas de segurança. Além de proporcionar uma maior contribuição do Machado, Meyer, Sendacz e Opice para a sociedade, os projetos sociais também incentivam a solidariedade entre os integrantes do escritório e auxiliam na concretização do desejo que muitos têm de promover ações sociais e de exercer, de uma maneira mais plena, a cidadania. Os projetos citados possibilitam que todos, ou seja, advogados, estagiários e funcionários do Machado, Meyer, Sendacz e Opice, participem, direta, pessoal ou financeiramente, na minimização dos problemas sociais, contribuindo para a melhoria da sociedade e para o crescimento do país. A idéia é, também, num futuro próximo, apresentar os projetos selecionados e apoiados pelo escritório aos seus clientes, para que estes conheçam e tenham também a oportunidade de participar dessas ações sociais. O Comitê procura ser, dessa forma, um “órgão facilitador”, voltado a possibilitar a união de forças dos integrantes e clientes do escritório na promoção do bem comum, pois sabemos que a vontade de ajudar existe em todos. Machado, Meyer, Sendacz e Opice busca, portanto, ajudá-los a concretizar esse desejo de contribuir para a consecução de ideais por vezes esquecidos e para alterar, passo a passo, a realidade nacional. Conheça melhor os projetos entrando em contato com os integrantes do Comitê: Pedro Prado – pprado@mmso.com.br; Adriana Pallis Romano - apallis@mmso.com.br; Fernanda Villares Matta – fematta@mmso.com.br; Flavio Meyer – fpmeyer@mmso.com.br; Fernando Shayer – fs@mmso.com.br; Celso Grisi – cgrisi@mmso.com.br e Renato Maggio – rmaggio@mmso.com.br.

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