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ABREVIATURAS DOS RECURSOS
ADin – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Ag. – Agravo
AgE – Agravo em Execução
Agl – Agravo d...
SEC – Sentença Estrangeira Contestada
RSE – Recurso em Sentença Estrangeira
Índice Sistemático
do Código Penal comentado
Decreto-lei n. 2.848, de 7-12-1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
DAAPLICAÇÃO DALEI PEN...
Capítulo VII – Da reabilitação (arts. 93 a 95)
TÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Arts. 96 a 99
TÍTULO VII
DAAÇÃO PENAL
Ar...
Capítulo IV – Do dano (arts. 163 a 167)
Capítulo V – Da apropriação indébita (arts. 168 a 170)
Capítulo VI – Do estelionat...
Capítulo IV – Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela (arts. 248 e 249)
TÍTULO VIII
DOS CRIMES CONTRAAINCOLUM...
CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade d...
art. 5º , XXXIX.
(4) Princípio da legalidade: A regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade,
compreende os princí...
acordo com a Súmula 722, “São da competência legislativa da União a definição dos
crimes de responsabilidade e o estabelec...
Lei delegada em matéria penal: Leis delegadas são aquelas elaboradas pelo próprio
Presidente da República, mediante prévia...
CP.
Taxatividade e descrição genérica: Diante do princípio da reserva legal, exige-se a
descrição da conduta criminosa de ...
para tal inclusão. Nesse sentido: Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva
(Terrorismo e direito, Coordenador Leonardo Lem...
Princípio da alteridade e suicídio: Embora o Código Penal não incrimine o ato de
dispor da própria vida, considera crime t...
permitida). Por essa razão, não realiza conduta típica aquele que, agindo de acordo
com o direito, acaba por envolver-se e...
Princípio da insignificância e crimes previstos na Lei de Drogas: Quando da vigência
da antiga Lei de Tóxicos (Lei n. 6.36...
corpus concedido de ofício; prejudicado o pedido” (STF, 2ª T., HC 91356/SP, Rel. Min.
Ellen Gracie, j. 24-6-2008). Na mesm...
nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de
especial preservação”. Como se pode c...
vista o princípio da proporcionalidade, pode justificar, dessa forma, a ilegitimidade da
intervenção estatal por meio do p...
penal por crime de descaminho quando a quantia sonegada não ultrapassar o valor
previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002,...
de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se revelou inexpressiva, porquanto os
bens foram restituídos” (STJ, HC 110...
promovido, traduzindo, no particular, desproporcionalidade entre a pretensão acusatória
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Constitucional. Penal. Pacientes denunciados e condenados pela infração do art. 289, §
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p. 25).
Princípio da insignificância e crime de roubo: É inadmissível a incidência do princípio
da insignificância no crim...
ineficaz para produzir disparos seja capaz de ameaçar a coletividade. Evidentemente,
nessa última hipótese, estaremos dian...
progressão de regime, uma vez que aumentam a satisfação do jus punitionis. Se, ao
contrário, forem benéficas, deverão retr...
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-
se aos fatos anteriores, ainda que deci...
processo criminal, São Paulo: RT, 1995, p. 152-153 e Damásio de Jesus, Lei dos
Juizados Especiais Criminais anotada, São P...
juiz de primeiro grau encarregado de prolatar a sentença. (b) O processo se encontra
em grau recursal: se o processo estiv...
Instituições de direito penal, 6. ed., São Paulo: Max Limonad, v. 1, p. 160. Damásio de
Jesus, Direito penal, 23. ed., São...
portanto, um princípio constitucional (art. 5º, XL) para se garantir outro, qual seja, o de
que as leis devem proteger efi...
Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) e Súmula 711 do STF: O Estatuto
do Desarmamento manteve diversas condutas tí...
embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo
brasileiro onde quer que se encontrem, be...
país vinculado. Finalmente, no tocante às imunidades e aos procedimentos especiais
decorrentes da qualidade oficial da pes...
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