1. CARTA COMPROMISSO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO DECENTE
Caras cidadãs, caros cidadãos,
Eu, __________________________________________________,
candidata (o) a prefeito no município____________________________,
firmo aqui o compromisso de desenvolver uma Agenda Municipal de
Trabalho Decente.
Tendo em vista que Trabalho Decente, entendido como uma ocupação
produtiva adequadamente remunerada, exercida em condições de
liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna, é
condição fundamental para a superação da pobreza, a redução das
desigualdades sociais, a garantia de governabilidade democrática e o
desenvolvimento sustentável, desde já assumo o compromisso público de
que a promoção do trabalho decente será uma das prioridades do meu
mandato.
Considerando que:
a) o conceito de trabalho decente parte do entendimento de que é
possível e necessário formular políticas para estimular a criação de
mais e melhores empregos; reduzir a informalidade, combater o
trabalho infantil, o trabalho escravo e todas as formas de discriminação
no emprego; promover o emprego juvenil; ampliar e melhorar a
cobertura da proteção social; impulsionar a educação e a capacitação
para o trabalho; reforçar a produtividade e a competitividade das
empresas; e fortalecer os direitos trabalhistas;
b) esse conceito é proposto pela Organização Internacional do Trabalho -
OIT em 1999 e tem sido assumido por vários chefes de Estado, sendo
que, em 2006, o Brasil lança sua Agenda Nacional e, em 2007, a
1

2. Bahia promove a construção da Agenda Bahia do Trabalho Decente,
primeira experiência subnacional do mundo;
c) o conceito inclui o emprego assalariado; o trabalho subcontratado,
terceirizado, autônomo ou por conta própria; o trabalho a domicílio; a
ampla gama de atividades realizadas na economia informal;
d) uma Agenda de Trabalho Decente é um pacto de compromisso
conjunto de governos, trabalhadores e empregadores empenhados
com a defesa do trabalho decente como elemento central de suas
estratégias de desenvolvimento, através da atuação articulada e da
formação de parcerias, partindo da convicção de que o trabalho
decente é meio fundamental para inclusão social;
e) os temas prioritários da Agenda Estadual do Trabalho Decente:
Erradicação do Trabalho Escravo; Erradicação do Trabalho Infantil;
Segurança e Saúde do Trabalhador; Juventude; Serviço Público;
Promoção da Igualdade de Gênero e Raça; Promoção da Igualdade
da Pessoa com Deficiência; Trabalho Doméstico e Empregos Verdes
têm relação direta com a realidade do mundo do trabalho nos
municípios baianos;
f) uma agenda municipal viabilizará uma maior integração entre as
ações e atores voltados à melhoria das condições de trabalho, além de
promover a ampliação, criação e aperfeiçoamento das políticas do
trabalho;
g) o conceito de Trabalho Decente é amplo e deve ser analisado e
adaptado para cada sociedade em que será adotado, estabelecendo
patamares mínimos para que o trabalho realmente possa promover a
dignidade humana.
Assumo, caso eleita (o), o compromisso público de:
1) Desenvolver uma Agenda Municipal de Trabalho Decente de acordo com
as diretrizes da Agenda Nacional e da Agenda Estadual de Trabalho
Decente;
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3. 2) Garantir o diálogo social com trabalhadores, empregadores, sociedade
civil e outros atores do mundo do trabalho para a construção da Agenda
Municipal de Trabalho Decente;
3) Estimular a integração das ações, dentro de uma visão geral do
orçamento, e provisionar recursos para concretizar a Agenda de Trabalho
Decente;
4) Propor uma política intersetorial, compartilhada e integrada de
intervenção no mundo do trabalho;
5) Instalar e/ou fortalecer no município a Comissão Municipal de Emprego,
garantindo sua articulação com a Agenda Municipal de Trabalho Decente.
6) Valorizar o trabalho no âmbito do serviço público com observância do
princípio do concurso público e do não desvirtuamento do instituto da
contratação temporária.
Sem mais, subscrevo-me.
_______________________, ______ de ____________ de 2012.
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