Portais da transparência e
acesso à informação pública
Curso de Extensão CACS/Fundeb
Departamento de Educação
Campus XV, U...
“Não sou jovem o bastante
para saber tudo”
Oscar Wilde
BRASIL
Espaços de participação da sociedade no
acompanhamento das políticas públicas.
- 18 mil conselhos deliberativos e (...
Principais constatações da CGU em 20102012
-Conselho Municipal não fiscaliza/acompanha a execução da
política pública (80%...
Reflexão
“O esvaziamento, observado nos Conselhos pela participação
debilitada da população, mostra-nos um espaço que, ao ...
Participação e Representação
Conselhos

Representante
Grupo/Segmento/
Categoria da
Informação e
Sociedade
opinião

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Dimensões do controle social
Técnica
Política

Ética

Fiscalização
Mobilização

Valores
O EQUILÍBRIO PÚBLICO
Controles
Administrativo,
Legislativo e Judicial

Controle
Social
(sociedade, conselhos)

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Características do Fundeb
 Recursos distribuídos com base no número de
alunos da educação básica (matriculados nos
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Composição do Fundeb
Recursosquefaziam parte
do Fundef:
•16,66% em 2007
• 18,33% em 2008 e
• 20% a partir de 2009
Juros, m...
Periodicidade dos
repassesfinanceiros
Origem dos Recursos
ICMS
FPE, FPM, IPIexp e ITRm
Desoneração de Exportações (LC 87/9...
Utilização dos recursos do
Fundeb
 100%
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responsabilidade de atuação do ente governam...
Despesas consideradas como MDE
Artigo 70 – LDB (Lei 9.394/96)
Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente
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Despesas não consideradas como
MDE Artigo 71 – LDB (Lei 9.394/96)
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O Conselho do FUNDEB deveter:
• Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder
Executivo (Prefeitura ou Secretaria de ...
Atribuições
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1. Acompanhar e exercer o controle social sobre, a
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Transparência
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Portal da Transparência
DIRETRIZES:

 fácilacesso - semnecessidade de senha;
 linguagemcidadã
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Portal da Transparência
Média mensal de acessos em 2008: 111.829
 Quantidade de registros: 647.926.826

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Cadastro Nacional de Empresas
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Transparência
Portal da cidadania –
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www.tcm.ba.gov.br/Portal/EducacaoSaude.aspx
Casos
Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Eficácia: desde 16 de maio de 2012

Regulamentar o dir...
Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em
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MODALIDES DE
ACESSO À
INFORMAÇÃO

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Divulgação de
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Modalidades de Acesso à Informação
Transparênciaativa
Conteúdo mínimo na internet (art. 8º, LAI)

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Transparência passiva – SIC (e-SIC)
Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) para
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Procedimentos e Prazos
PEDIDO DE
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• imediatamente ou
• 20 dias (+10)

RESPOSTA

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Endereços eletrônicos úteis
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Bancodo Brasil S/A www.bb.com.br
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Presidência da República

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Controladoria-Regional da União no Estado da Bahia
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  1. 1. Portais da transparência e acesso à informação pública Curso de Extensão CACS/Fundeb Departamento de Educação Campus XV, Universidade do Estado da Bahia – Uneb Valença, 12 de novembro de 2013 Romualdo Anselmo dos Santos Coordenador do Núcleo de Ações de Prevenção – NAP Controladoria-Geral da União na Bahia – CGU/BA
  2. 2. “Não sou jovem o bastante para saber tudo” Oscar Wilde
  3. 3. BRASIL Espaços de participação da sociedade no acompanhamento das políticas públicas. - 18 mil conselhos deliberativos e (ou) consultivos. - Mais de 100 mil conselheiros. - Instrumentos (portais, leis, blogs etc.)
  4. 4. Principais constatações da CGU em 20102012 -Conselho Municipal não fiscaliza/acompanha a execução da política pública (80%); - Capacitação deficiente de conselheiros; - Conselheiros desconhecem programas; - Sociedade local desconhece conselho; - Problemas de representatividade.
  5. 5. Reflexão “O esvaziamento, observado nos Conselhos pela participação debilitada da população, mostra-nos um espaço que, ao invés de possibilitar cidadania, dificulta a efetivação de direitos, mantendo a passividade da população no que diz respeito à participação popular. Outra situação temerária é o fato de os Conselhos não terem em sua base legal a obrigação dos conselheiros em 'prestarem contas' perante a entidade que representam. A 'prestação de contas' é dever ético-político tendo como pressuposto os fundamentos da administração pública...: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” (ARRUDA & KOCOUREK, 2008: 83).
  6. 6. Participação e Representação Conselhos Representante Grupo/Segmento/ Categoria da Informação e Sociedade opinião Conferências Prestação de contas Poder público
  7. 7. Dimensões do controle social Técnica Política Ética Fiscalização Mobilização Valores
  8. 8. O EQUILÍBRIO PÚBLICO Controles Administrativo, Legislativo e Judicial Controle Social (sociedade, conselhos) Administração Pública (Políticas Públicas) Princípios
  9. 9. Características do Fundeb  Recursos distribuídos com base no número de alunos da educação básica (matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária).  Repasse automático de recursos.  Vigência de 14 anos (2007 a 2020).
  10. 10. Composição do Fundeb Recursosquefaziam parte do Fundef: •16,66% em 2007 • 18,33% em 2008 e • 20% a partir de 2009 Juros, multas e Dívida Ativa sobre as fontes “mães” do Fundeb ITCMD IPVA FPM FPE ICMS ITR IPIexp LC 87 Complementação União Rendimentos das eventuais aplicações financeiras com recursos do Fundeb Recursosnovos: • 6,66% em 2007 • 13,33% em 2008 e • 20% a partir de 2009 ComplementaçãodaUnião (valorescorrigidos) • R$ 2 bilhõesem 2007 • R$ 3,2 bilhõesem 2008 • R$ 5,1 bilhõesem 2009 • 10% dacontribuição de estados, DF emunicípios de 2010 emdiante.
  11. 11. Periodicidade dos repassesfinanceiros Origem dos Recursos ICMS FPE, FPM, IPIexp e ITRm Desoneração de Exportações (LC 87/96) e Complementação da União IPVA e ITCMD Periodicidade do Crédito na conta específica do Fundo Semanal Decendial Mensal Conforme cronograma de cada Estado
  12. 12. Utilização dos recursos do Fundeb  100% educação básica pública (observada a responsabilidade de atuação do ente governamental);  Mínimo de 60% Remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica • Remuneração • Profissionais do magistério • Efetivo exercício  Máximo de 40% Outras ações de MDE • Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)  No exercício financeiro do crédito na conta;  Até 5% podem ser aplicados no 1º trimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional.
  13. 13. Despesas consideradas como MDE Artigo 70 – LDB (Lei 9.394/96) Remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; • Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; • Uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; • Realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento do ensino; • Aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. •
  14. 14. Despesas não consideradas como MDE Artigo 71 – LDB (Lei 9.394/96) • Subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; • Programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; • Obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente à rede escolar; • Despesas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
  15. 15. O Conselho do FUNDEB deveter: • Autonomia: não é subordinado ou vinculado ao Poder Executivo (Prefeitura ou Secretaria de Educação) ou ao Conselho Estadual do FUNDEB (art. 24, §7º). • Apoio do Poder Executivo: que deve assegurar infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das atividades do colegiado (art. 24, § 10). • Representação Social: os conselheiros devem ser representantes legítimos de setores da sociedade comprometidos com a melhoria da qualidade do ensino público.
  16. 16. Atribuições Fundeb dos Conselhos do 1. Acompanhar e exercer o controle social sobre, a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, inclusive emitindo parecer sobre as Prestações de Contas do Fundo, destinadas ao TC 2. Supervisionar o Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual 3. Acompanhar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, inclusive receber e analisar suas prestações de contas
  17. 17. Transparência
  18. 18. Portal daTransparência – Governo Federal O Portal é uma iniciativa da CGU, lançada em novembro de 2004, que possibilita que qualquer pessoa possa acompanhar de que forma as verbas públicas chegam ao seu município, o que amplia as possibilidades de controle desse dinheiro. Nele estão relacionadas as verbas federais transferidas aos estados, municípios, Distrito Federal ou diretamente a cidadãos, além de todos os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de obras e serviços.
  19. 19. Portal da Transparência DIRETRIZES:  fácilacesso - semnecessidade de senha;  linguagemcidadã (informaçõesacessíveisàpopulação);  navegaçãosimplificada;  informaçõestempestivas;  ferramentapara o controle social.
  20. 20. Portal da Transparência Média mensal de acessos em 2008: 111.829  Quantidade de registros: 647.926.826  Valor: R$ 4.278.754.164.876,95  Número de usuários cadastrados no sistema push: 12.396
  21. 21. Portal da Transparência Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas- CEIS CGU
  22. 22. Portais municipais da Transparência Portal da cidadania – TCM/BA www.tcm.ba.gov.br/Portal/EducacaoSaude.aspx
  23. 23. Casos
  24. 24. Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Eficácia: desde 16 de maio de 2012 Regulamentar o direito fundamental de acesso à informação pública
  25. 25. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas na LAI, definir regras específicas, especialmente: criação e ao funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC); e procedimentos para interposição de recurso.
  26. 26. MODALIDES DE ACESSO À INFORMAÇÃO Transparência Ativa: Divulgação de informações por iniciativa do setor público, independente de qualquer solicitação Transparência Passiva: Divulgação de informações em atendimento às solicitações da sociedade. SIC
  27. 27. Modalidades de Acesso à Informação
  28. 28. Transparênciaativa Conteúdo mínimo na internet (art. 8º, LAI) 1)Competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades e horário de atendimento ao público; 2)Quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 3)Despesas; 4)Procedimentos licitatórios, inclusive editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados; 5)Descrição dos principais programas, ações, projetos e obras, com informações sobre sua execução, metas e indicadores de fácil compreensão; 6)Repositório de perguntas frequentes da sociedade (FAQ).
  29. 29. Transparência passiva – SIC (e-SIC) Criação de serviço de informações ao cidadão (SIC) para atendimento ao solicitante (art. 9º). Objetivos do SIC:  atendere orientar o público quanto ao acesso a informações;  informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;  protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.  conceder o acesso imediato à informação disponível
  30. 30. Procedimentos e Prazos PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRAZO • imediatamente ou • 20 dias (+10) RESPOSTA  Quem pode solicitar informação? QUALQUER PESSOAfísica ou jurídica São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação  Pedidonão precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação  Decisão de negativa de acesso deve ser motivada
  31. 31. Endereços eletrônicos úteis • • • • • • • • • • • Bancodo Brasil S/A www.bb.com.br ConselhoNacional de Educação – CNE www.mec.gov.br/cne Controladoria-Geral da União – CGU/PR www.cgu.gov.br Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçãowww.fnde.gov.br InstitutoNacional de Estudos e PesquisasEducacionaisAnísio Teixeira – INEP www.inep.gov.br Ministério da Educação – MEC www.mec.gov.br Presidência da Repúblicawww.presidencia.gov.br Secretaria do TesouroNacionalwww.stn.fazenda.gov.br Tribunal de Contas da União – TCU www.tcu.gov.br https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros http://www3.tesouro.gov.br/estados_municipios/transferencias_constituci onais_novosite.asp
  32. 32. Presidência da República Controladoria-Geral da União - CGU Controladoria-Regional da União no Estado da Bahia NÚCLEO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO - NAP Romualdo Santos: (71) 3254-5246/5211 CGUBA-NAP@CGU.GOV.BR ROMUALDO.SANTOS@CGU.GOV.BR

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