Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
ANO 41 - Nº 9.274 www.ribeiraopreto.sp.gov.br
Diário OficialÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP
Quarta-feira...
Diário Oficial22222 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
Diário OficialÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEI...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 33333
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obr...
Diário Oficial44444 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
nicipal, em especial as intervenções de construçã...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 55555
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
Densidade populacional por setores
B - Renda
Con...
Diário Oficial66666 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
A maior parte da população dedica-se a atividades...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 77777
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
C - Evolução
Para efeito desta análise foram con...
Diário Oficial88888 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
Evolução mais recente da quilometragem rodada
7.1...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 99999
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
Divisão Modal agregada - Pesquisa OD 2010
7.1.2....
Diário Oficial1010101010 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
Meta 02. Corredores Estruturais de Transport...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1111111111
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
- Av. Brasil (Ampliação do leito carroçável...
Diário Oficial1212121212 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
6. Dados operacionais sobre o sistema de tra...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1313131313
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
§ 1º - Os recursos resultantes do financiam...
Diário Oficial1414141414 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
mos, financiamentos ou operações de crédito ...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1515151515
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
as disposições legais em vigor para contrat...
Diário Oficial1616161616 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP
mos, financiamentos ou operações de crédito ...
Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1717171717
Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP
Carreira Denominação Denominação Cargos Nív...
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Daerp i73130717
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Daerp i73130717

1,286 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Daerp i73130717

  1. 1. ANO 41 - Nº 9.274 www.ribeiraopreto.sp.gov.br Diário OficialÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Gabinete da Prefeita Gabinete da Prefeita Municipal PODER EXECUTIVPODER EXECUTIVPODER EXECUTIVPODER EXECUTIVPODER EXECUTIVOOOOO SRA. DÁRCY DA SILVA VERA, PREFEITA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO, NA FORMA DA LEI, RESUMO DE PORTARIAS PORTARIA Nº 0875 DE 16 DE JULHO DE 2013 Exonera as Senhoras abaixo relacionadas, dos cargos de provimento em comissão discriminados, da Fundação D. Pe- dro II, conforme segue: NOME R.G. nº CARGO A PARTIR DE RUTH SALLES MACHADO 10.266.75 Vice-Presidente 30/06/2013 JAMILE NAJEM PEREIRA 24.771.758-7 Gerente Artística 30/06/2013 DULCE MARIA DAS NEVES 53.952.809-2 Diretora Financeira 01/07/2013 PORTARIA Nº 0876 DE 16 DE JULHO DE 2013 Nomeia, retroagindo os efeitos a partir de 02 de julho de 2013, os Senhores abaixo relacionados, para exercerem os cargos de provimento em comissão discriminados, da Fun- dação D. Pedro II, conforme segue: NOME R.G. Nº CARGO RUTH SALLES MACHADO 10.266.75 Diretora Financeira LUIZ HENRIQUE PASCHOALIN 13.895.961-4 Gerente Artístico CUMPRA-SE DÁRCY VERA Prefeita Municipal UE. 02.06.40 LEI Nº 13.003 DE 27 DE JUNHO DE 2013 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MU- NICIPAL DE “PADRE MODESTO NONES”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 134/2013, de autoria do Vereador Capela Novas e eu pro- mulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de “PADRE MODESTO NONES”, como nomenclatura de logradouro público ou próprio muni- cipal. Parágrafo Único - A denominação de que trata o “caput” do presente artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vi- gência desta lei, esteja ainda sem nomenclatura. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos LEI Nº 13.004 DE 27 DE JUNHO DE 2013 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MU- NICIPAL DE “PADRE JOÃO BATISTA PELANDA”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 135/2013, de autoria do Vereador Capela Novas e eu pro- mulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de “PADRE JOÃO BATISTA PE- LANDA”, como nomenclatura de logradouro público ou pró- prio municipal. Parágrafo Único - A denominação de que trata o “caput” des- te artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logra- douro público ou próprio municipal que, a partir da vigência desta lei, esteja ainda sem nomenclatura. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos LEI Nº 13.010 DE 03 DE JULHO DE 2013 DECLARADEUTILIDADEPÚBLICAMUNICIPAL“RECAN- TO DA CARIDADE”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 146/2013, de autoria do Vereador Paulo Modas e eu pro- mulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica pela presente lei, declarado de utilidade pú- blica municipal o “RECANTO DA CARIDADE”, com sede neste Município. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos LEI Nº 13.011 DE 04 DE JULHO DE 2013 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MU- NICIPAL DE “IRMÃO ROBERTO GIOVANNI”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 125/2013, de autoria do Vereador Capela Novas e eu pro- mulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipal a adotar o nome de “IRMÃO ROBERTO GIO- VANNI”, como nomenclatura de logradouro público ou pró- prio municipal. Parágrafo Único - A denominação de que trata o “caput” do presente artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vi- gência desta lei, esteja ainda sem nomenclatura.
  2. 2. Diário Oficial22222 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP Diário OficialÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Lei nº 1.482 de 20/novembro/1964 Lei nº 2.591 de 10/janeiro/1972 Imprensa Oficial do Município de Ribeirão Preto Dárcy da Silva Vera Prefeita Municipal Davi Mansur Cury Diretor Superintendente Coderp Marcia Roseli Rosseto Jornalista Responsável - MTb 21.777 Carlos Cesar Pires de Sant'Anna Gerente da Imprensa Oficial Telefones www.ribeiraopreto.sp.gov.br PODER EXECUTIVO Gabinete da Prefeita (Portarias, Ofícios, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos, Resoluções.) ADMINISTRAÇÃO DIRETA Secretarias Municipais (Portarias, Ofícios, Resoluções) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Autarquias, Empresas Públicas, Fundações e Sociedade de Economia Mista. (Portarias, Ofícios, Resoluções) LICITAÇÕES E CONTRATOS (Atos da Administração Direta e Indireta) CONCURSOS PÚBLICOS (Atos da Administração Direta e Indireta) PODER LEGISLATIVO (Atos Gerais) INEDITORIAIS (Diversos de terceiros) Índice sequencial E-mail:imprensaoficial@coderp.com.br Tiragem 500 exemplares Administração/Redação/ Impressão Rua Saldanha Marinho, 834 - Centro Cep 14010-060 - Ribeirão Preto - SP Semestral ................................ R$ 150,00 Anual ....................................... R$ 300,00 Assinatura Recepção ................................ 3977-8290 Fax .......................................... 3977-8293 PesquisaEdições: www.ribeiraopreto.sp.gov.br Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos LEI Nº 13.012 DE 04 DE JULHO DE 2013 DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO OU PRÓPRIO MU- NICIPAL DE “IRMÃO DOMINGOS VALZACCHI”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 126/2013, de autoria do Vereador Capela Novas e eu pro- mulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Fica, por esta lei, autorizado o Chefe do Executivo Municipalaadotaronomede“IRMÃODOMINGOSVALZAC- CHI”, como nomenclatura de logradouro público ou próprio municipal. Parágrafo Único - A denominação de que trata o “caput” do presente artigo será dada por ato do Chefe do Executivo a um logradouro público ou próprio municipal que, a partir da vi- gência desta lei, esteja ainda sem nomenclatura. Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos LEI Nº 13.019 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLAN- TAÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 310.672.173,00 (TREZENTOS E DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E SETEN- TA E DOIS MIL, CENTO E SETENTA E TRÊS REAIS), PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE MOBILIDADE URBA- NA, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE (VIADUTOS, TÚNEIS, PONTES E PASSARELA DA RODOVIÁRIA), CORREDORES PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETI- VO, DUPLICAÇÃO DA AVENIDA ANTONIA MUGNATO MARINCEK, SINALIZAÇÃO VERTICAL, HORIZONTAL E SEMAFÓRICA, IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS, PAISA- GISMO MOBILIÁRIO URBANO, CALÇADAS E EQUIPA- MENTOS DE ACESSIBILIDADE ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 173/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 278.763.189,00 (duzentos e setenta e oito milhões, setecentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e nove reais), sendo o valor de contrapartida de R$ 31.908.984,00 (trinta e um milhões, novecentos e oito mil, novecentos e oitenta e quatro reais), totalizando um investi- mento no valor de R$ 310.672.173,00 (trezentos e dez milhões, seiscentos e setenta e dois mil, cento e setenta e três reais), através do contrato nº 0412.390-33/2013, obser- vadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 - Mobilidade - Médias Cidades”, conforme anexo que faz parte integrante desta lei. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta Lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔ- MICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não
  3. 3. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 33333 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔ- MICA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti- mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contra- ído, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Parágrafo Único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 48 (quarenta e oito) meses, carência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzen- tos e quarenta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda MODELO DE CARTA-CONSULTA PAC 2 MOBILIDADE MÉDIAS CIDADES IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE Proponente: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto Município Beneficiado: Ribeirão Preto Estado: São Paulo Nome Entidade: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto CNPJ: 56.024.5810001-56 Endereço da Sede: Praça barão do Rio Branco s/nº CEP: 14010-140 Tel/Fax: (16) 3632-3192 Representante Legal: Dárcy da Silva Vera CPF Representante Legal: 092.472.238-06 Responsável Proposta: Dárcy da Silva Vera CPF Responsável Proposta: 092.472.238-06 Cargo Responsável: Prefeita Municipal E-mail Responsável: coordenadoria@projetos.pmrp.com.br DADOS FINANCEIROS DA PROPOSTA 1. Valor do Financiamento (R$): 278.763.189,00 2. Valor de Contrapartida (R$): 31.908.984,00 3. Valor do Investimento (R$): 310.672.173,00 INFORMAÇÕES DA PROPOSTA 1. Título da Proposta: Rede Integrada de Transporte Coletivo de Ribeirão Preto 2. Qual a ordem de prioridade desta proposta? ( X ) 1º ( ) 2º 3. Tipo de Sistema de Transporte: ( ) Metrô ( ) Trem Urbano ( ) VLT ( ) BRT ( X ) Corredor Exclusivo de Ônibus ( X ) Outro. Qual? Corredores semi-exclusivos/ preferenciais 4. Modalidade da Proposta (Pode escolher mais de uma opção) ( X ) Obras ( ) Equipamento. Caso sim especifique os equipamentos pre- vistos considerando os produtos manufaturados nacionais__ 5. Identificação do Objeto: Implantação de corredores de transporte público coletivo nos eixos Norte/Sul e Leste/Oeste. 6. Justificativa da Proposta: O Município de Ribeirão Preto vem realizando desde 2010 estudos de planejamento da mobilidade urbana, visando subsidiar a sua política pública para o setor. Estes estudos conduzidos com a aplicação de técnicas de engenharia de transporte e baseado em pesquisas de campo, sendo a mais expressiva, uma pesquisa de origem e destino, levaram à elaboração de um plano de ação de transporte coletivo e a um plano diretor de mobilidade urbana e transporte. Nos estudos do Plano de Mobilidade Urbana foram desen- volvidos modelos de transporte, realizadas projeções de variáveis socioeconômicas para anos horizonte (2015, 2020 e 2025), e estimadas as novas matrizes de viagens motori- zadas para o município, considerando uma situação em que não venham a ser realizadas intervenções. Os resultados dos estudos em termos de indicadores de mobilidade urbana apontam para um cenário de redução de participação do transporte coletivo na distribuição de via- gens motorizadas, indicando piora nas condições de deslo- camento, com previsão de aumento de congestionamentos e o consequente aumento nas emissões, acidentes, gasto de tempo e demais externalidades negativas associadas ao uso excessivo do transporte individual. Os gráficos a seguir mostram a evolução da quantidade de viagens e da participação no total de viagens motorizadas das viagens por transporte individual e transporte coletivo. Como fica claro nos gráficos, a participação do transporte individual passa dos atuais 68% de viagens motorizadas para 77% do total, apontando para um cenário de mobilidade ur- bana crítico do ponto de vista da sustentabilidade. Evolução da divisão modal das viagens motorizadas (2010-2025) Evolução das viagens de transporte individual e coletivo (2010 - 2025) Em função deste cenário, a Prefeitura de Ribeirão Preto ela- borou um Programa de Transporte visando uma substancial melhoria de desempenho e qualidade do transporte coleti- vo, tanto para os seus usuários atuais, como para atrair mais usuários, buscando reduzir a tendência de utilização do transporte individual. Este Programa de Transporte faz parte do Plano de Mobili- dade Urbana do município, em fase final de elaboração, além de ter sido incluído no recente processo licitatório de con- cessão do serviço de transporte coletivo. Desta forma, parte dos investimentos previstos no Programa de Transporte foi repassada à iniciativa privada, como obrigação assumida pelo consórcio vencedor. (resumo do Programa de Trans- porte em anexo). No entanto, um conjunto de intervenções sobre o sistema viário ficou reservado para investimento pela Prefeitura Mu-
  4. 4. Diário Oficial44444 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP nicipal, em especial as intervenções de construção de cor- redores para os ônibus, visando a elevação da velocidade e a valorização dos espaços de circulação dos pedestres. Os corredores a serem implantados correspondem aos seg- mentos da malha viária principal utilizados pelo serviço de transporte coletivo, bem como são base para o trajeto da futura rede estrutural de transporte coletivo, composta por dois eixos Norte - Sul, dois eixos Leste - Oeste e um anel circular com duas linhas horária e anti-horária. Nestas vias estão os maiores conflitos de tráfego para os ônibus e as menores velocidades. A proposta como já dito, atende integralmente os conceitos definidos para o planejamento da mobilidade urbana no Mu- nicípio, em particular o fortalecimento deste modo como al- ternativa de mobilidade da população, através de sua plena estruturação, com uma rede organizada e integrada, e a pri- mazia de circulação no sistema viário. Atende ainda, as pre- missas de qualificação dos espaços de circulação de pe- destres e a melhoria da segurança. 7. Concepção da Proposta: 7.1. Diagnóstico da situação atual 7.1.1. Informações sobre o Município Localizado a cerca de 300 quilômetros a noroeste da Capi- tal do Estado de São Paulo, o município de Ribeirão Preto possui pouco mais de 650 km2 de área. Trata-se de uma das regiões mais ricas do Estado de São Paulo, contando com elevado padrão de vida, considerando indicadores de renda, consumo, longevidade, e outros. Além disso, possui bons indicadores sociais, como indicadores de saúde, educação e saneamento; uma localização privile- giada, próxima a importantes centros consumidores, e aces- so facilitado devido à boa qualidade da infraestrutura de transportes e comunicação. A cidade de Ribeirão Preto se constitui num pólo de atração das atividades comerciais e de prestação de serviços da região, cuja área de influência extrapola os limites da própria região. Segundo dados do IBGE referentes a 2008, o município pos- sui o 28º maior PIB do país, sendo de 0,46% do total do PIB da nação, contabilizando R$ 13.896.533 mil. Conforme dados do Denatran - Departamento Nacional de Trânsito em dezembro de 2010, Ribeirão Preto possuía a 16º maior frota de veículos do Brasil com 397.919 veículos, sendo 237.069 somente de automóveis e 83.047 de motoci- cletas, atualmente Ribeirão Preto possui a maior frota per capita entre todos os municípios brasileiros, com média de um veículo para cada 1,54 morador, tendo ainda em núme- ros a segunda maior frota absoluta do interior do país, fican- do atrás apenas de Campinas. Considerando a quantidade de Instituições Financeiras, Ri- beirão Preto estava na 12º posição no país e 3º posição no Estado de São Paulo, totalizando 124 agências, segundo levantamento do IBGE de 2009. Ribeirão Preto estava na 6º posição no país no que se refe- re a saneamento básico em municípios com mais de 300 mil habitantes, conforme levantamento do Instituto Trata Bra- sil, referente ao ano de 2008. Segundo o IFDM 2007 - Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal, Ribeirão Preto estava na 28º posição no Estado de São Paulo e 30º no país, no que se refere a desenvolvi- mento municipal, tendo três vertentes básicas primordiais analisadas, como Emprego & Renda, Educação e Saúde. O município de Ribeirão Preto passou da 28º posição em 2009 para a 19º posição em 2011, no ranking do poder de consumo dos 50 maiores municípios brasileiros, conforme estudo do IPC Maps. Como Ribeirão Preto é o 29º município mais populoso do país, os dados do IBGE, DENATRAN, FIRJAN, Instituto Tra- ta Brasil e IPC Maps demonstram a boa qualidade de vida oferecida a sua população. Entre os indicadores sociais mais utilizados para avaliação da qualidade de vida em cidades está o Índice de Desenvol- vimento Humano Municipal (IDH-M), derivado do Índice de Desenvolvimento Humano, criado pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para medir a qualidade de vida nos países. Na composição deste índice são considerados diversos indicadores econômicos e soci- ais, sendo que quanto mais próximo de 1,000 melhor a qua- lidade de vida estimada para a área em análise. O IDH-M estimado para Ribeirão Preto é de 0,855, sendo o sexto maior de todo estado de São Paulo. Considerando ape- nas a educação o índice é de 0,918 (muito elevado), enquan- to o do Brasil é 0,849. O índice da longevidade é de 0,823, enquanto o brasileiro é 0,638; e o de renda é de 0,823, enquanto o do país é 0,723. A renda per capita anual é de R$ 24.898,11. Considerando o coeficiente de Gini, que mede a desiguladade social, o indicador para Ribeirão Preto é de 0,42, sendo que quanto mais perto de 0,00 menor a desiguladade social. O Estado de São Paulo possui coeficiente de Gini de 0,49, en- quanto o valor para o Brasil é de 0,57. Ou seja, o município de Ribeirão Preto possui indicador de desigualdade social ligeiramente melhor do que o Estado de São Paulo e signifi- cativamente melhor do que a média brasileira. 7.1.2. Características socioeconômicas As informações socioeconômicas apresentadas a seguir fo- ram obtidas através da tabulação da Pesquisa Origem/Des- tino, realizada no município de Ribeirão Preto no âmbito do Plano de Mobilidade Urbana (2010/2012). Apenas o dado de população foi obtido através do Censo 2010, realizado pelo IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A - População O município de Ribeirão Preto possui 604.682 habitantes (Cen- so 2010), sendo o 8º município mais populoso do Estado de São Paulo, com uma densidade populacional de 930,42 ha- bitantes por km2. Desta população, 290.286 habitantes eram homens e 314.828 habitantes eram mulheres. Ainda segun- do o censo, 603.401 habitantes vivem na zona urbana e 1.713 na zona rural. A população de Ribeirão Preto está distribuída em termos de setor da seguinte forma: População residente em 2010 por setor (Censo IBGE) Setor Nome População 1 Área Central 17.493 2 Norte 206.623 3 Leste 130.379 4 Sul 70.059 5 Oeste 180.128 Total 604.682 Conforme apontado na tabela anterior, as regiões Norte e Oeste concentram a maioria da população redidente (64% do total), com significativa presença da região Leste (22%) e menor população na região Sul (apenas 12%) e Área Cen- tral (3%). A figura a seguir mostra a distribuição da população do mu- nicípio por setores. População residente por setor
  5. 5. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 55555 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP Densidade populacional por setores B - Renda Considerando as informações obtidas na Pesquisa Oridem/ Destino, o Município de Ribeirão Preto possui uma renda média familiar de R$ 2.637,27, enquanto a renda média do chefe do domicílio é de R$ 1.695,57. A tabela a seguir mostra a renda média familiar e a renda média do chefe do domicílio para os setores em que o muni- cípio é dividido. Renda média familiar e renda do chefe do domicílio (OD 2010) Setor Nome Renda Média Familiar Renda média do chefe do domicílio 1 Área Central R$ 3.207,05 R$ 2.331,76 2 Norte R$ 2.266,00 R$ 1.407,97 3 Leste R$ 2.772,65 R$ 1.801,24 4 Sul R$ 4.169,16 R$ 2.795,61 5 Oeste R$ 2.213,24 R$ 1.354,95 Total R$ 2.637,27 R$ 1.695,57 Renda média familiar por setor Posse de motocicleta por domicílio (OD 2010) A população é predominantemente das faixas de renda C1 e B2. Considerando as faixas A e B como de alta e média alta renda, 45% da população do município encontra-se neste grupo, enquanto 8% pertence às faixas D e E. Conforme os dados obtidos na Pesquisa OD, dois terços dos domicílios possuem um ou mais automóvel, e um quarto dos domicílios possuem motocicleta. Posse de automóvel por domicílio (OD 2010) População por faixa de renda (OD 2010) C - Emprego A Pesquisa Origem/Destino identificou aproximadamente 273 mil empregos no Município de Ribeirão Preto, representan- do um indicador de 0,45 empregos por habitante. Quantidade de empregos (OD 2010) Setor Nome Empregos 1 Área Central 59.292 2 Norte 61.962 3 Leste 56.712 4 Sul 45.204 5 Oeste 49.949 Total 273.119
  6. 6. Diário Oficial66666 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP A maior parte da população dedica-se a atividades na área de serviços, como mostra o gráfico abaixo. Tipo de atividade econômica (OD 2010) Considerando que que as atividades: Estudante, Donas de Casa e Aposantado não são remuneradas e representam quase metade das atividades mencionadas, o gráfico a se- guir mostra apena a participação das atividades remunera- das. Desta forma, as atividades relacionadas ao Serviço e Comércio representam 77% do total das atividades remune- radas. Atividades remuneradas por tipo (OD 2010) D - Escolaridade O gráfico a seguir mostra que o grau de escolaridade em Ribeirão Preto apresenta um perfil compatível com o melhor nível de renda do município. A população com no mínimo ensino Médio Completo compreende 41% do total, enquan- to apenas 10% da população se declarou analfabeta ou em idade pré-escolar. Escolaridade da população de Ribeirão Preto (OD 2010) Empregos por setor (OD 2010) 7.1.2. Serviço de Transporte Coletivo Municipal A - Características gerais O sistema de transporte coletivo municipal de Ribeirão Pre- to é composto por um conjunto de linhas de ônibus e de micro ônibus, que atende basicamente ao deslocamento radial para o centro da cidade. A rede atual é constituída por 114 linhas, sendo 84 linhas de ônibus e 30 linhas do serviço Leva e Traz, que utiliza veícu- los do tipo microônibus e que não cobra tarifa. As 30 linhas do serviço Leva e Traz realizam ligação local, articulando setores mais distantes dos bairros aos pontos das linhas convencionais. Das 84 linhas de ônibus, 68 realizam ligação radial com des- tino ao centro do município, enquanto 16 linhas estabelecem ligação intersetorial ou interbairros, muitas com passagem pelo centro. Na operação deste serviço são empregados 323 ônibus con- vencionais e 28 veículos do tipo micro ônibus, totalizando 351 veículos, considerando frota reserva. O serviço opera com um Sistema de Bilhetagem Eletrônica, implantado em ##, e disponibiliza a funcionalidade da integração com o uso dos cartões, que são de tecnologia sem contato, que permite que o passageiro possa realizar viagem com o uso de duas linhas pagando um complemento tarifário na segunda linha. O sistema de transporte coletivo municipal é operado atual- mente por três empresas privadas: Rápido D´Oeste, Transcorp e TURB, sendo a quantidade de linhas para cada empresa aproximadamente igual. B - A reorganização dos serviços e a nova concessão No início do ano de 2012 a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto realizou um processo licitatório para a delegação do serviço de transporte coletivo em sua totalidade em um úni- co lote. Este processo foi concluído, tendo sido firmado em 28/05/2012 o contrato de concessão com o Consórcio Pró- urbano - Consorcio Ribeirão Preto Transporte, vencedor do certame. O início de operação dos serviços, nas novas ba- ses, está definido para setembro próximo. Assim, no mo- mento está ocorrendo um período de transição da situação atual para a nova, decorrente das alterações introduzidas pela nova concessão. De fato, o novo modelo de concessão introduziu um conjun- to de alterações nos serviços de transporte (completarei)
  7. 7. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 77777 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP C - Evolução Para efeito desta análise foram considerados os dados de demanda entre os anos de 1998 e 2011. Neste período ve- rificou-se uma redução de 14,5% na quantidade de viagens efetivas (passageiros efetivamente transportados) e de 17,2% na quantidade de passageiros pagantes, conforme apontado na tabela a seguir. Evolução da demanda de transporte coletivo em Ribeirão Preto Ano Gratuitos totais Viagens efetivas Catracados Observação Pagantes 1998 12.397.638 68.750.538 56.352.900 1999 11.441.941 63.450.764 52.008.823 2000 11.132.622 61.735.451 50.602.829 2001 11.397.052 64.206.443 51.804.783 Início do Leva e Tráz 2002 11.629.899 66.383.236 52.863.179 2003 11.005.579 63.174.349 50.025.358 2004 10.470.417 60.305.831 47.592.804 Início do Sist. de Bilhetagem 2005 10.202.545 59.172.519 46.478.258 2006 10.854.760 62.600.221 49.449.461 Uso do cartão por todos os passageiros 2007 10.594.219 60.782.464 48.262.554 Redução da frota do Leva e Tráz 2008 10.527.128 60.352.456 47.956.916 2009 10.213.530 58.667.006 46.528.303 2010 10.240.316 58.756.941 46.650.326 2011 O gráfico a seguir mostra a evolução da demanda neste período. Evolução da demanda de TC em Ribeirão Preto Por outro lado, as variáveis que afetam o custo do sistema cresceram no mesmo período, com aumento de 17,7% na frota empregada e 6,4% na quilometragem rodada, conforme apontado na tabela e gráfico a seguir. Evolução da frota e quilometragem Ano Frota Rodagem (km) 1998 254 1.733.353 1999 254 1.733.353 2000 257 1.739.732 2001 266 1.741.775 2002 267 1.763.230 2003 273 1.776.791 2004 274 1.783.299 2005 276 1.767.926 2006 278 1.780.737 2007 294 1.797.016 2008 294 1.802.629 2009 296 1.818.513 2010 299 1.845.104 2011 A conseqüência da redução de passageiros e aumento dos custos implica na queda de indicadores de produtividade, como por exemplo o IPK - Índice de Passageiros por Quilô- metro. O gráfico a seguir mostra a evolução recente dos indicadores de IPK físico (relação entre o total de passagei- ros transportados pela quilometragem percorrida) e IPK eco- nômico (relação entre os passageiros equivalentes econô- micos pela quilometragem percorrida). Evolução dos indicadores de IPK físico e econômico Evolução da frota e quilometragem do TC em Ribeirão Preto Percebe-se pelos números apresentados que houve uma redução significativa destes indicadores no período consi- derado, com redução de 19,7% no IPK físico e de 22,2% no IPK econômico. As figuras a seguir mostram a evolução mais recente dos valores mensais de passageiros totais e econômicos e de rodagem, permitindo uma avaliação da sazonalidade do sis- tema. Evolução mais recente da demanda mensal
  8. 8. Diário Oficial88888 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP Evolução mais recente da quilometragem rodada 7.1.2. Indicadores de mobilidade urbana A - Aspectos Gerais Considerando a evolução recente de dados de mobilidade urbana, Ribeirão Preto tem reduzido as viagens em transpor- te coletivo e aumentado viagens em transporte individual, em especial as viagens por motocicleta. Este fenômeno não é exclusivo de Ribeirão Preto, sendo comum em sociedades em transição, com cenários de crescimento de renda. O gráfico a seguir mostra que entre 2000 e 2010 as viagens por transporte coletivo reduziram-se em 8%, enquanto a po- pulação cresceu 20%. Considerando o Índice de Mobilidade em Transporte Coletivo (relação entre a quantidade de via- gens de transporte coletivo e a população), expresso em viagens em TC por habitante por dia, Ribeirão Preto teve uma redução de 23%. Evolução de viagens em TC e população entre 2000 e 2010 Por outro lado, o gráfico a seguir mostra a evolução no mes- mo período da posse de automóvel e motocicleta no muni- cípio, apresentando um aumento de 64% na quantidade de automóveis e 150% de aumento na quantidade de motoci- cletas. Estes números indicam uma clara migração de via- gens do modo coletivo para o modo individual. Evolução da quantidade de automóveis e motocicletas en- tre 2000 e 2010 Considerando dados mais recentes de população e viagens de transporte coletivo (2011), o sistema de Ribeirão Preto apresenta um indicador de viagens por habitante por dia de 0,31, valor inferior ao indicador observado em cidades de porte e característica semelhante. A tabela e gráfico a seguir mostram dados para São José dos Campos, Sorocaba e Ribeirão Preto, municípios com população aproximada e não pertencentes a uma região me- tropolitana. Como pode ser visto, o indicador de viagens por habitante por dia de Ribeirão Preto é o menor dos três, indi- cando um potencial de agregação de viagens para o siste- ma de transporte coletivo do município. Tabela 1 - Viagens de TC e população de municípios com- parados Cidade População Viagens Mobilidade São José dos Campos 620.000 6.212.391 0,3854 Sorocaba 580.000 5.316.058 0,3525 Ribeirão Peto 605.000 4.908.666 0,3121 Gráfico 1 - Índice de Mobilidade Urbana - Viagens de Trans- porte Coletivo por habitante por dia - Comparativo B - Resultados da Pesquisa Origem/Destino 2010 No âmbito da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Ribeirão Preto foi realizada a Pesquisa de Origem/Destino no ano de 2010. Os principais resultados referentes aos indi- cadores de mobilidade urbana são apresentados a seguir. A tabela a seguir mostra a divisão modal apurada na pes- quisa, considerando a ocorrência de 1,1 milhão de viagens por dia. O Índice de Mobilidade geral é de 1,89 viagens por habitante por dia, considerado elevado e compatível com uma sociedade urbana de renda maior do que a média. Divisão Modal apurada na Pesquisa Origem/Destino 2010 Modo Principal Viagens/dia Participação IM Condutor auto 329.722 28,8% 0,55 A pé 254.876 22,3% 0,42 Ônibus municipal 208.434 18,2% 0,34 Passageiro auto 149.453 13,1% 0,25 Moto 115.919 10,1% 0,19 Bicicleta 32.388 2,8% 0,05 Transp. Escolar 20.223 1,8% 0,03 Transp. Fretado 10.380 0,9% 0,02 Outros 5.692 0,5% 0,01 Leva Traz 5.238 0,5% 0,01 Moto-Táxi 3.625 0,3% 0,01 Táxi 2.758 0,2% 0,00 Caminhão 2.699 0,2% 0,00 Ônibus intermunicipal 1.709 0,1% 0,00 Total 1.143.116 100,0% 1,89 A tabela a seguir mostra a divisão modal agregada, apontando a predominância do transporte individual motorizado (quase 53%), seguido do transporte não motorizado (25%) e do transporte coletivo (22%). Divisão Modal agregada apurada na Pesquisa OD 2010 Tipo Modo Viagens/ dia Participação IM Transporte Não Motorizado 287.265 25,1% 0,48 Transporte Coletivo 245.983 21,5% 0,41 Transporte Individual Motorizado 601.477 52,6% 0,99 Outros 8.391 0,7% 0,01 Total 1.143.116 100,0% 1,89
  9. 9. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 99999 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP Divisão Modal agregada - Pesquisa OD 2010 7.1.2. Projeção da população A população total do município de Ribeirão Preto vem cres- cendo em taxas geométricas significativas. Em um passado recente, passou de 436 mil habitantes em 1991 para 604 mil, em 2010, logo um crescimento de 38% em 19 anos. População total no município de Ribeirão Preto (1960 - 2010) Ano População (Censo IBGE) Taxa aa 1960 143.853 1970 212.300 4,0% 1980 318.375 4,1% 1991 436.682 2,9% 2000 502.773 1,6% 2010 604.682 1,9% Tanto a tabela anterior como o gráfico a seguir mostra um com- portamento típico das cidades brasileiras em termos de cresci- mento de população, com o forte processo de urbanização bra- sileiro observado no período 1960-1980 (taxas de crescimento em torno de 4% ao ano), iniciando a desaceleração na década de 80 (em torno de 3% ao ano), e passando para taxas de cres- cimento menores (entre 1 e 2%) nos períodos subsequentes. Evolução da população em Ribeirão Preto, com as taxas de crescimento anual em cada período Para estimativa da população total de Ribeirão Preto nos anos horizonte de projeto, foi considerada uma estimativa do SEADE, órgão de planejamento do Governo do Estado de São Paulo, para a evolução da população estadual neste período. Esta estimativa considera uma redução gradual da taxa de crescimento populacional no Estado de São Paulo, compatível com o processo de estabilização demográfico pelo qual passa o país. Assim, adaptando as taxas previstas para o Estado de São Paulo à realidade de Ribeirão Preto, com uma taxa de cres- cimento superior ao total do Estado, a tabela e gráfico a se- guir mostram a estimativa de população total para o municí- pio de Ribeirão Preto para os anos horizonte de projeto (2015, 2020 e 2025). População Total projetada para os anos de 2015, 2020 e 2025 Ano População (Censo IBGE) Taxa aa 1960 143.853 1970 212.300 4,0% 1980 318.375 4,1% 1991 436.682 2,9% 2000 502.773 1,6% 2010 604.682 1,9% 2015 641.381 1,2% 2020 663.960 0,7% 2025 684.119 0,6% Evolução estimada da população e taxas de crescimento anual 7.2. Alternativa de solução do problema Para a organização da rede de transporte coletivo de Ribei- rão Preto em um conceito contemporâneo, atualizado e ca- paz de fazer frente aos desafios da mobilidade urbana na cidade que foram diagnosticados na elaboração do Plano de Mobilidade, foi definido um Programa de Transporte para execução nos próximos 4 anos, que já se iniciou a partir da nova concessão do serviço de transporte coletivo recente- mente realizada. Um resumo deste programa pode ser visto no documento anexo a esta carta convite. Deste programa, especial atenção diz respeito ao Progra- ma de Corredores Operacionais de Transporte Coletivo. Os Corredores Operacionais são um conceito de tratamen- to preferencial para a circulação do transporte coletivo esta- belecido a partir da adequação do sistema viário e do plano de tráfego para garantir maiores velocidades operacionais para os ônibus, mediante a redução de conflitos e de atritos com o uso da via por outros veículos e pedestres, bem como por melhorias em geral nas condições de conforto e segu- rança do passageiro. Os principais elementos que caracte- rizam os Corredores Operacionais são relacionados a se- guir. Infraestrutura - Pavimento em concreto no ponto de parada da via - Recuperação do pavimento flexível em toda a via - Regularização das valetas de drenagem transversais à via - Eliminação de lombadas transversais Pontos de parada - Reposicionamento dos locais de embarque e desembarque (Estações) - Implantação de abrigos padronizados - Implantação de mobiliário urbano, incluindo elementos de comunicação. - Padronização do piso da calçada no local do abrigo (+ alto, quando possível) Comunicação e - Colocação de identificação do nome da estação informação em local visível - Implantação de painel de informação com relação de linhas e horários de passagem previstos e mapa dos arredores. Sinalização - Substituição de toda a sinalização horizontal do corredor em razão da nova pavimentação e da implantação das faixas exclusivas e preferenciais - Sinalização vertical ao longo do corredor com identificação de faixa preferencial ou exclusiva para ônibus - Sinalização de restrição de estacionamento em toda a extensão de trechos prioritários para a circulação dos ônibus. - Implantação de sinalização semafórica com prioridade à passagem do ônibus. Urbanização - Substituição do piso das calçadas em toda a extensão do Corredor com um padrão uniforme - Rebaixamento de guias nas travessias de pedestres que não estejam dotadas deste dispositivo - Implantação de mobiliário urbano ao longo da extensão do corredor, com preferência para as proximidades das estações. 7.2.1. Metas Físicas da proposta de implantação da Rede Integrada de Transporte Coletivo Meta 01. Projetos Básico e Executivo - Elaboração de Pro- jeto Básico e Executivo das obras previstas na proposta. Valor Total: R$ 4.200.000,00 (Repasse) - Projeto básico - R$ 2.100.000,00 - Projeto executivo - 2.100.000,00
  10. 10. Diário Oficial1010101010 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP Meta 02. Corredores Estruturais de Transporte Coletivo - Implantação de 56 km de faixas exclusivas com tratamento prioritário para o transporte público, nos eixos Norte-Sul e Leste-Oeste, conforme tabela a seguir. Valor Total: R$ 42.218.495,14 (Repasse) - Serviços Preliminares: R$ 6.332.774,27 - Implantação dos Corredores Estruturais de Transporte Co- letivo: R$ 35.885.720,87 Corredor Extensão Qt. Sentido Tipo de (km) pistas Circul. tratamento Eixo Av. do Café 6,85 2 Duplo Preferencial Eixo D. Pedro 5,50 1 Duplo Exclusiva Eixo Av. Jeronimo Gonçalves 0,75 2 Duplo Exclusiva Eixo Norte Sul 14,75 2 Duplo Exclusiva Eixo Costábile Romano 7,75 2 Duplo Preferencial Eixo F. Junqueira 0,70 2 Duplo Exclusiva Eixo Castelo Branco 4,60 2 Duplo Preferencial Eixo Saudade 3,30 2 Duplo Preferencial Eixos Área do Quadrilátero Central 2,51 1 Único Exclusiva Eixo Presidente Vargas 4,30 2 Duplo Preferencial Eixo A. Mugnatto Marincek 4,01 2 Duplo Preferencial Meta 03. Obra Viária na Avenida Antonia Mugnatto Marincek - Duplicação de trecho de 04 Km, com tratamento preferencial para o transporte público. Valor Total: R$ 12.593.877,03 (Repasse) Obs. 01: Os valores referentes ao tratamento preferencial para o transporte público forma contabilizados nas Metas 01, 04, 06, 07 e 08. Obs. 02: Os valor referente a ponte prevista na obra viária está contabilizado na Meta 12 - Obras de Arte Especial Meta 04. Sinalização - Implantação de sinalização ao longo dos 56 Km de corredores estruturais. Valor Total: R$ 16.232.419,00 (Repasse) - Sinalização horizontal na estação com identificação da pa- rada de ônibus - Sinalização vertical ao longo do corredor com identificação de faixa preferencial ou exclusiva para ônibus - Sinalização de restrição de estacionamento em toda a ex- tensão de trechos prioritários para a circulação dos ônibus. - Implantação de sinalização semafórica com prioridade à passagem do ônibus Meta 05. Terminais - Rede de terminais de integração, sen- do 2 terminais na área central e uma estação especial na área central (Estação Catedral) e 08 mini-terminais de bair- ro. Estes equipamentos já contam com recursos assegura- dos pelo Município, através da concessão realizada recen- temente, conforme detalhado abaixo. Valor Total: R$ 17.924.949,00 (Contraparida) - Terminal Central R$ 7.349.500,00 - Terminal Jerônimo Gonçalves R$ 8.175.449,00 - Estação Catedral R$ 1.200.000,00 - Terminais de bairro R$ 1.200.000,00 Meta 06. Abrigos e Estações - Implantação de abrigos no- vos e padronizados nos corredores de ônibus. Valor Total: R$ 4.709.449,55 (Repasse) - Reposicionamento dos locais de embarque e desembar- que - Distância média de 400m entre abrigos. Corredor Qt. Estações Eixo Av. do Café 36 Eixo D. Pedro 28 Eixo Av. Jeronimo Gonçalves 4 Eixo Norte Sul 74 Eixo Costábile Romano 40 Eixo F. Junqueira 4 Eixo Castelo Branco 24 Eixo Saudade 18 Eixos Área do Quadrilatero Central 7 Eixo Presidente Vargas 22 Eixo A. Mugnatto Marincek 22 Meta 07. Paisagismo e Mobiliário Urbano - Implantação de mobiliário urbano e Paisagismo ao longo da extensão do corredor, especialmente nas proximidades das estações. Valor Total: R$ 6.929.899,95 (Repasse) Meta 08. Calçadas e Equipamentos de Acessibilidade - Padronização das calçada em toda a extensão dos corredo- res estruturais e rebaixamento de guias nas travessias de pedestres que não estejam dotadas deste dispositivo. Valor Total: R$ 52.737.024,60 (Repasse) Meta 09. Infraestrutura Cicloviária - Implantação de 30km de Ciclovia integra à rede de transporte coletivo. Valor Total: R$ 9.600.000,00 (Repasse) Meta 10. Serviços Complementares - Eliminação das re- des aéreas nas vias internas do quadrilátero central. Valor Total: R$ 12.000.000,00 (Repasse) Meta 11. Equipamentos visando a integração, controle e modernização do sistema de transporte público - Implan- tação de Central Semafórica Inteligente com prioridade para o transporte coletivo. Valor Total: R$ 24.000.000,00 (Repasse) Meta 12. Obras de Arte Especial - Construção de pontes, viadutos e túneis nos Corredores Norte-Sul, Corredores Les- te-Oeste e na Linha Circular estruturante. Valor Total: R$ 93.542.023,83 (Repasse) Obs. Esta meta sofreu alterações em relação a proposta ini- cial, acarretando em uma ampliação do valor da meta pela inclusão das seguintes obras: 1. Avenida Brasil com Avenida Thomas Alberto Watelly - substituição da obra em nível por construção de viaduto; 2. Avenida Brasil com Avenida Mogiana - substituição da obra em nível por construção de viaduto; 1. VIADUTO NA AVENIDA JERÔNIMO R$ 17.235.577,13 Corredores Norte-Sul GONÇALVES COM AVENIDA e Leste-Oeste FRANCISCO JUNQUEIRA 2. PONTE NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO R$ 1.018.953,81 Corredores Norte-Sul COM O CÓRREGO RETIRO e Leste-Oeste SAUDOSO 3. PONTE NA RUA VISCONDE DE R$ 1.018.953,81 Corredores Norte-Sul INHAÚMA COM O CÓRREGO e Leste-Oeste RETIRO SAUDOSO 4. PONTE NA RUA BARÃO DO R$ 1.018.953,81 Corredores Norte-Sul AMAZONAS COM O CÓRREGO e Leste-Oeste RETIRO SAUDOSO 5. PASSARELA RODOVIÁRIA - CPC R$ 4.127.324,66 Corredores Norte-Sul e Leste-Oeste 6. TÚNEL - AVENIDA ANTONIO R$ 9.693.976,92 Corredores Norte-Sul DIEDERICHSEN COM AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 7. TÚNEL - AVENIDA PRESIDENTE R$ 21.593.982,70 Corredores Norte-Sul VARGAS COM AVENIDA INDEPENDENCIA 8. AVENIDA BRASIL COM AVENIDA R$ 11.438.589,24 Corredores Norte-Sul THOMAZ ALBERTO WATELLY 9. AVENIDA BRASIL COM AVENIDA R$ 14.485.170,99 Corredores Norte-Sul MOGIANA 10. PONTE NA AVENIDA ANT. R$ 2.353.945,37 Corredores Norte-Sul MUGNATO MARINCEK COM CÓRREGO DAS PALMEIRAS 11. VIADUTO NA AVENIDA ANTÔNIO R$ 7.423.398,98 Corredores Norte-Sul DIEDERICHSEN COM AVENIDA e Leste-Oeste MARIA DE JESUS CONDEIXA 12. AVENIDA 9 DE JULHO COM R$ 2.133.196,40 Corredores Norte-Sul AVENIDA PORTUGAL e Leste-Oeste Meta 13. Desapropriações - Desapropriações necessárias para construção de Terminal Central e Obras de Arte Espe- cial. Valor Total: R$ 13.984.035,00 (Contrapartida) Obs. Esta meta sofreu alterações em relação a proposta ini- cial, acarretando em uma ampliação do valor da meta pela inclusão das desapropriações: 1. Avenida Brasil com Avenida Thomas Alberto Watelly - desapropriação para construção de viaduto; 2. Avenida Brasil com Avenida Mogiana - desapropriação para construção de viaduto; 3. Av. Diederichsen c/ Presidente Vargas - desapropriação para construção de tunel; - Área Terminal Central (4.000 m²) R$ 6.000.000,00 - Duplicação Antonia Mugnatto Marincek (68.437 m²) R$ 3.764.035,00 - Av. Diederichsen c/ Presidente Vargas - (Concessionária) R$ 720.000,00
  11. 11. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1111111111 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP - Av. Brasil (Ampliação do leito carroçável e implantação do terminal de bairro) R$ 3.500.000,00 8. O empreendimento previsto apresenta complemen- taridade e integração com outro(s) projeto(s) financia- do(s)? Caso afirmativo, especifique. O emprendimento proposto é complementar ao Programa de Transporte Coletivo constitui o marco referencial para a implantação de um amplo conjunto de mudanças no trans- porte coletivo da cidade de Ribeirão Preto, envolvendo as- pectos operacionais, de infraestrutura, tecnológicos e de serviços associados. Este programa está estabelecido com 10 linhas de atuação, a saber: 1. Rede e oferta do serviço 2. Veículos 3. Terminais e estações 4. Corredores operacionais 5. Controle da operação e da segurança 6. Informação ao passageiro e ao cidadão 7. Cobrança e sistema de arrecadação 8. Tarifação 9. Atendimento ao passageiro preferencial 10. Gestão Pública O resumo do Programa de Transporte Coletivo de Ribeirão Preto segue anexo a esta Carta-Consulta. 9. Anexar mapas(s) com a localização da(s) obra(s) e do(s) traçados(s) geométrico(s), se for o caso. Os mapas seguem em arquivo anexo. CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA 1. Possui projeto básico? (Caso afirmativo, o proponente deverá entregar o projeto básico na etapa de reuniões presenciais para comprovar a informação) ( ) Sim ( X ) Não 2. Possui projeto executivo? (Caso afirmativo, o propo- nente deverá entregar o projeto executivo na etapa de reu- niões presenciais para comprovar a informação) ( ) Sim ( X ) Não 3. Prazo para execução da obra (meses)? 48 meses 4. Plano Diretor e Plano de Transporte e Circulação 4.1. Possui Plano Diretor? ( X ) Sim ( ) Não Legislação que aprovou o plano diretor: L.C. 2505/2012 Fase do plano diretor: ( X ) Aprovado ( ) Em atualização ( ) Em elaboração ( ) Não possui, informar instrumento equivalente: _________ 4.2.Possui Plano de Transporte e Circulação? ( X ) Sim ( ) Não Legislação que aprovou o plano de transporte e circulação: O Plano de Transporte e Circulação será aprovado com o Plano de Mobilidade, cujo relatório final está em fase con- clusiva. Fase do plano de transporte e circulação: ( ) Aprovado ( ) Em atualização ( ) Em elaboração ( ) Não possui, informar instrumento equivalente: 4.3. Compatibilizar a proposição com as diretrizes do Plano Diretor, Plano de Transporte e Circulação ou Instrumento Equi- valente A proposta apresentada é parte integrante das diretrizes, programa de ação e projetos concebidos no Programa de Transporte Coletivo de Ribeirão Preto que integra o Plano de Mobilidade e Transporte. O Programa de Transporte Coletivo decorreu das análises e discussões realizadas com a equipe técnica da Transerp à luz do diagnóstico das condições atuais, por sua vez produ- zido a partir do conjunto de pesquisas de transporte empre- endidas pela Oficina Consultores, de vistorias em campo e de cinco audiências públicas. Este programa está estabelecido com 10 linhas de atuação, relacionadas abaixo, que prevêem metas a serem cumpri- das no contrato de concessão, pela prefeitura e concessio- nária, sendo que parte das obrigações assumidas pelo mu- nicípio e integram a proposição. 1. Rede e oferta do serviço 2. Veículos 3. Terminais e estações 4. Corredores operacionais 5. Controle da operação e da segurança 6. Informação ao passageiro e ao cidadão 7. Cobrança e sistema de arrecadação 8. Tarifação 9. Atendimento ao passageiro preferencial 10. Gestão Pública Associada a ação de implantação dos Corredores Operacio- nais o Programa utiliza o conceito de tratamento preferencial para a circulação do transporte coletivo estabelecido a partir da adequação do sistema viário e do plano de tráfego para garantir maiores velocidades operacionais para os ônibus, mediante a redução de conflitos e de atritos com o uso da via por outros veículos e pedestres, bem como por melhorias em geral nas condições de conforto e segurança do passageiro. Os principais elementos que caracterizam os Corredores Operacionais são relacionados a seguir. 1. Infraestrutura - Pavimento em concreto no ponto de parada; - Recapeamento onde necessário; - Tratamento das valetas. 2. Pontos de parada - Reposicionamento dos locais de embarque e desembarque; - Implantação de abrigos padronizados; - Padronização do piso da calçada (+ alto, quando possível). 3. Comunicação e informação - Colocação de identificação do nome da estação em local visível; - Implantação de painel de informação com relação de linhas e horários de passagem previstos e mapa dos arredores. 4. Sinalização - Sinalização horizontal na estação com identificação da pa- rada de ônibus; - Sinalização vertical ao longo do corredor com identifica- ção de faixa preferencial ou exclusiva para ônibus; - Sinalização de restrição de estacionamento em toda a ex- tensão de trechos prioritários para a circulação dos ônibus; - Implantação de sinalização semafórica com prioridade à passagem do ônibus. 5. Urbanização - Rebaixamento de guias nas travessias de pedestres que não estejam dotadas deste dispositivo e padronização do piso; - Implantação de mobiliário urbano ao longo da extensão do corredor, com preferência para as proximidades das estações. O Programa de Transporte Coletivo estabeleceu primeira- mente a uma implantação em curto prazo um total de 40,6 km de vias, ampliada na proposta desta carta-consulta para 56 Km com o objetivo de atender as necessidades de médio prazo. 4.4. Anexar mapas/croquis explicitando zoneamento, man- chas de adensamento populacional, renda e outras infor- mações consideradas relevantes Os mapas seguem em arquivo anexo. 5. Situação Sócio-ambiental 5.1 Possui licenciamento ambiental? ( ) Sim ( X ) Não Caso sim, qual a situação do licenciamento ambiental: ( X ) Protocolada no órgão competente ( ) Licença Prévia ( ) Licença de Instalação ( ) Outros: _____________________ Qual é o órgão responsável pelo licenciamento? Secretaria Municipal de Meio Ambiente 5.2. Para implantação da proposta serão necessárias desa- propriações? ( X ) Sim ( ) Não Caso sim, existe levantamento do número de famílias e custo? ( ) Sim . Quantifique ______________ ( X ) Não 5.3. O empreendimento passou por audiência pública, con- sulta pública ou aprovação pelo conselho municipal? Des- creva sobre a participação social na proposta. As propostas apresentadas foram discutidas em audiências públicas que instruíram o processo de concessão do servi- ço de transporte coletivo.
  12. 12. Diário Oficial1212121212 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP 6. Dados operacionais sobre o sistema de transporte pro- posto 6.1. Demanda de passageiros? a. Atual 150.000 (pass/dia) b. Futura 255.000 (pass/dia) 6.2. As intervenções físicas do projeto irão atingir e benefici- ar mais de um município? ( ) Sim ( X ) Não Caso sim, quais? _________________________ 6.3. Possui bilhetagem eletrônica? ( X ) Sim. Já implantado ( ) Não. Mas existe projeto de im- plantação na proposta ( ) Sim. Em implantação ( ) Não Caso sim, responda: a. É possível utilizar o cartão em sistema de integração? ( ) Não ( ) Não. Mas a proposta inscrita prevê integração ( X ) Sim. Quais os modais de transporte integrados? Ôni- bus Municipais 6.4. Fazer descrição do arranjo institucional do sistema de transporte urbano: (identificar os órgãos/entidades de pla- nejamento, execução, gestão, operação e fiscalização) As atividades de planejamento, regulamentação, gestão e fiscalização do serviço de transporte coletivo urbano de Ri- beirão Preto são de responsabilidade da Transerp, Empre- sa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - S.A., conforme Lei 3.734, de 28 de fevereiro de 1980. 6.5. Tipo de regulação do transporte público por ônibus: ( X ) Concessão ( ) Permissão ( ) Autorização ( ) Não regulamentado 7. Intervenção física 7.1. Qual dos itens compõe a intervenção a ser executada? (Pode marcar mais de uma opção) a.() Implantação e qualificação de vias exclusivas para trans- porte público (trilhos ou canaletas para ônibus) Quantidade? _____________ (km) b.( X ) Implantação e qualificação de faixas exclusivas Quantidade? 24,21 (km) c.( X ) Implantação de faixas preferenciais ou semi-exclusi- vas Quantidade? 31,80 (km) d.( X ) Pontos de Parada (implantação e qualificação dos abrigos e estações de embarque/desembarque) Quantidade? 282 (und) e.( X ) Implantação e qualificação de terminais. Quantidade? 11(und) f.( X ) Obras de Arte Especiais, desde que inseridas como solução para melhoria do transporte público. Quantidade? 14(und) g.( ) Veículos sobre trilhos Quantidade? _____________(und) h.( X ) Implantação e qualificação de calçadas. Quantidade? 56 (km) i.( ) Implantação de infraestrutura cicloviária ao longo dos corredores de transporte coletivo e/ou que conectem bair- ros ao sistema de transporte Quantidade? 30(km) j.( X ) Paisagismo e mobiliário urbano ao longo dos corredo- res de transporte público. k.( ) Sistema de controle operacional l.( ) Equipamentos visando integração, controle e moderni- zação do sistema de transporte público m.( ) Qualificação de áreas de influência de terminais e es- tações com volume elevado de pedestres n.( ) Outro. Especifique ____________________ 8. Documentação Complementar (Os modelos da documentação complementar estarão dis- poníveis no site do MCidades) 8.1. Termo de Anuência (protocolado em 26/11/2012) 8.2. Termo sobre Gestão e Operação (protocolado em 26/11/2012) 8.3. Termos sobre Sistema de Informações da SeMob/ MCidades (protocolado em 26/11/2012) 8.4. Estudo preliminar da proposta (anexo) QUADRO DE INVESTIMENTO Separar no quadro de investimento- QI os custos por objeto quando for o caso. Ex.: QI para o Corredor XX, QI para o Corredor YY, QI para o Corredor ZZ. Projetos Und Quant Custo Total (R$) Elaboração de projeto básico ou un. 01 2.100.000,00 elaboração de estudos complementares ao projeto básico (informar custo separado) Elaboração de projeto executivo da obra un. 01 2.100.000,00 (informar custo separado) Obras e Serviços Und Quant Custo Total (R$) Serviços Preliminares Km. 56 6.332.774,27 Corredor Estrutural de Transporte Público Km. 56 35.885.720,87 Obras Viárias Km. 04 12.593.877,03 Sinalização Km. 56 16.232.419,00 Terminais un. 11 17.924.949,00 Abrigos e Estações un. 282 4.709.449,55 Paisagismo e Mobiliário Urbano Km. 56 6.929.899,85 Calçadas e Equipamentos de Acessibilidade Km. 56 52.737.024,60 Infraestrutura Cicloviária Km. 30 9.600.000,00 Serviços Complementares Outros ... metros 2.400 12.000.000,00 Equipamentos visando integração, controle conjunto 240 24.000.000,00 e modernização do sistema de transporte público Veículos sobre trilhos (informar custo separado quando for parte do investimento) Obras de Arte Especial (informar custo un. 14 93.542.023,83 separado quando for parte do investimento) Desapropriações (informar custo separado un. 04 13.984.035,00 quando for parte do investimento) TERMO DE RESPONSABILIDADE NOTA DE RESPONSABILIDADE PELO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES Encaminho a presente Carta-consulta, contendo as informa- ções necessárias à realização dos processos de enqua- dramento e seleção de proposta formulada no âmbito deste Programa na forma do Manual para Apresentação de Pro- postas do Ministério das Cidades e demais normas comple- mentares que regem a transferência obrigatória de recursos da União, declarando, neste ato, possuir pleno conhecimento e observar estritamente o cumprimento das mesmas. Nota: serão pedidos, no momento adequado, os documen- tos comprobatórios das informações prestadas acima com o risco de impugnar uma eventual seleção deste pedido. LEI N° 13.020 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLAN- TAÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 21.507.955,22 (VINTE E UM MILHÕES, QUINHENTOS E SETE MIL, NO- VECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, RE- DE DE ÁGUA E ESGOTO, GUIAS E SARJETAS, SINALI- ZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORIZONTAL NAS RUAS DO BAIRRO VILA ELISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 174/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e ga- rantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 20.432.557,22 (vinte milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos), sendo o valor de contrapartida de R$ 1.075.398,00 (um milhão, setenta e cinco mil, trezentos e no- venta e oito reais), totalizando um investimento no valor de R$ 21.507.955,22 (vinte e um milhões, quinhentos e sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centa- vos), através do contrato nº 0399.336-72/2013, observadas as disposições legais em vigor para contratação de opera- ções de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDE- RAL e as condições específicas.
  13. 13. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1313131313 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP § 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 - Pavimentação e Qualificação Urbana Bairro Vila Elisa”. § 2º - Caberá ao DAERP restituir os valores da contrapartida e do investimento total do PAC 2 ao Município, no que for re- ferente às obras e benfeitorias inerentes aos serviços de competência do DAERP, conforme medição da obra, ou se- ja, no momento em que o Município pagar as medições das obras já executadas, este deverá ser reembolsado, no prazo de até 3 (três) dias, no igual valor. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a exe- cução de obras, serviços e equipamentos, observada a fina- lidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Po- der Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as re- ceitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em ga- rantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos ce- didos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FE- DERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assu- midas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti- mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contra- ído, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta lei. Parágrafo único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 18 (dezoito) meses, carência de 48 (quaren- ta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzentos e qua- renta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda LEI N° 13.021 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLAN- TAÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 8.777.228,19 (OI- TO MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZENOVE CENTA- VOS), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, GUIAS E SARJETAS, SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORIZONTAL NAS RUAS DO BAIRRO RE- CREIO ANHANGUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 175/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.338.366,19 (oito milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e dezenove cen- tavos), sendo o valor de contrapartida de R$ 438.862,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais),totalizandouminvestimentonovalordeR$8.777.228,19 (oito milhões, setecentos e setenta e sete mil, duzentos e vin- te e oito reais e dezenove centavos), através do contrato nº 0399.348-14/2013, observadas as disposições legais em vi- gor para contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. § 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 - Pavimentação e Qualificação Urbana Bairro Recreio Anhan- guera”. § 2º - Caberá ao DAERP restituir os valores da contrapartida e do investimento total do PAC 2 ao Município, no que for referente às obras e benfeitorias inerentes aos serviços de competência do DAERP, conforme medição da obra, ou seja, no momento em que o Município pagar as medições das obras já executadas, este deverá ser reembolsado, no prazo de até 3 (três) dias, no igual valor. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a exe- cução de obras, serviços e equipamentos, observada a fi- nalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta Lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no ca- so de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em ga- rantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos ce- didos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔ- MICA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti-
  14. 14. Diário Oficial1414141414 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contra- ído, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta lei. Parágrafo Único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 14 (quatorze) meses, carência de 48 (qua- renta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzentos e quarenta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda LEI N° 13.022 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLAN- TAÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 5.081.998,02 (CINCO MILHÕES, OITENTA E UM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E DOIS CENTAVOS), DESTINA- DOS A IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS DE CONCRETO, PASSEIO ACESSÍVEL, REDES DE ÁGUA E ESGOTO, SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL EM RUAS NO BAIRRO PEDRO CORREA DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 176/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 4.827.898,11 (quatro milhões, oitocentos e vin- te e sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e onze centa- vos), sendo o valor de contrapartida de R$ 254.099,91 (du- zentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove reais e no- venta e um centavos), totalizando um investimento no valor de R$ 5.081.998,02 (cinco milhões, oitenta e um mil, nove- centos e noventa e oito reais e dois centavos), através do contrato nº 0412.396-99/2013, observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. § 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 Pa- vimentação e Qualificação Urbana Bairro Chácaras Pedro Correa de Carvalho”. § 2º - Caberá ao DAERP restituir os valores da contrapartida e do investimento total do PAC 2 ao Município, no que for referente às obras e benfeitorias inerentes aos serviços de competência do DAERP, conforme medição da obra, ou seja, no momento em que o Município pagar as medições das obras já executadas, este deverá ser reembolsado, no prazo de até 3 (três) dias, no igual valor. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a exe- cução de obras, serviços e equipamentos, observada a fina- lidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Po- der Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta Lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em ga- rantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos ce- didos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FE- DERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assu- midas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti- mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraí- do, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Parágrafo Único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 07 (sete) meses, carência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzentos e quaren- ta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda LEI Nº 13.023 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLAN- TAÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 3.205.015,48 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E CINCO MIL, QUINZE RE- AIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO, CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, REDE DE ÁGUA E ESGOTO, GUIAS E SARJETAS, SINALIZAÇÃO VIÁRIA VERTICAL E HORI- ZONTAL NAS RUAS DO BAIRRO JARDIM ITAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 177/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e ga- rantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.044.764,48 (três milhões, quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centa- vos), sendo o valor de contrapartida de R$ 160.251,00 (cento e sessenta mil, duzentos e cinquenta e um reais), totalizando um investimento no valor de R$ 3.205.015,48 (três milhões, duzentos e cinco mil, quinze reais e quarenta e oito centa- vos), através do contrato nº 0399.353-91/2013, observadas
  15. 15. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1515151515 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP as disposições legais em vigor para contratação de opera- ções de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDE- RAL e as condições específicas. § 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 - Pavimentação e Qualificação Urbana Bairro Jardim Itaú”. § 2º - Caberá ao DAERP restituir os valores da contrapartida e do investimento total do PAC 2 ao Município, no que for referente às obras e benfeitorias inerentes aos serviços de competência do DAERP, conforme medição da obra, ou se- ja, no momento em que o Município pagar as medições das obras já executadas, este deverá ser reembolsado, no prazo de até 3 (três) dias, no igual valor. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a exe- cução de obras, serviços e equipamentos, observada a fina- lidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Po- der Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as re- ceitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta Lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no ca- so de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em ga- rantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos ce- didos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FE- DERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações as- sumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti- mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contra- ído, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Parágrafo Único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 06 (seis) meses, carência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzentos e quaren- ta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda LEI Nº 13.024 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLAN- TAÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 8.436.578,48 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), DESTINADOS À PAVIMENTAÇÃO DE TRECHOS DE RUAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 178/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e ga- rantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.014.749,55 (oito milhões, quatorze mil, sete- centos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centa- vos), sendo o valor de contrapartida de R$ 421.828,93 (qua- trocentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e no- venta e três centavos), totalizando um investimento no valor de R$ 8.436.578,48 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e oito cen- tavos), através do contrato nº 0412.378-77/2013, observa- das as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. § 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 - Pavimentação e Qualificação Urbana Setor Oeste 07”. § 2º - Caberá ao DAERP restituir os valores da contrapartida e do investimento total do PAC 2 ao Município, no que for re- ferente às obras e benfeitorias inerentes aos serviços de competência do DAERP, conforme medição da obra, ou seja, no momento em que o Município pagar as medições das obras já executadas, este deverá ser reembolsado, no prazo de até 3 (três) dias, no igual valor. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a exe- cução de obras, serviços e equipamentos, observada a finali- dade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em ca- ráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as re- ceitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta Lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em ga- rantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos ce- didos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º. Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FE- DERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assu- midas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti-
  16. 16. Diário Oficial1616161616 Quarta-feira, 17 de Julho de 2013RIBEIRÃO PRETO - SP mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contra- ído, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Parágrafo Único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 07 (sete) meses, carência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzentos e quaren- ta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LUCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda LEI N° 13.025 DE 17 DE JULHO DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA IMPLANTA- ÇÃO DO PAC 2, ATÉ O VALOR DE R$ 39.892.469,87 (TRIN- TA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADOS A IMPLAN- TAÇÃO DE 11 (ONZE) RESERVATÓRIOS, 04 (QUATRO) POÇOS ARTESIANOS E 11 KM (ONZE QUILÔMETROS) DE REDES ADUTORAS E SUBSTITUIÇÃO DE REDES DISTRI- BUIDORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 179/2013, de autoria do Executivo Municipal e eu promul- go a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e ga- rantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 35.903.222,88 (trinta e cinco milhões, novecen- tos e três mil, duzentos e vinte e dois reais e oitenta e oito cen- tavos), sendo o valor de contrapartida de R$ 3.989.246,99 (três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), totalizando um investimento no valor de R$ 39.892.469,87 (trinta e nove milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e ses- senta e nove reais e oitenta e sete centavos), através do con- trato nº 0410.455-79/2013, observadas as disposições le- gais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e as condições específicas. § 1º - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados no “PAC 2 - Abastecimento de Água”. § 2º - Caberá ao DAERP restituir os valores da contrapartida e do investimento total do PAC 2 ao Município, no que for re- ferente às obras e benfeitorias inerentes aos serviços de competência do DAERP, conforme medição da obra, ou se- ja, no momento em que o Município pagar as medições das obras já executadas, este deverá ser reembolsado, no prazo de até 3 (três) dias, no igual valor. Artigo 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessó- rios dos financiamentos ou operações de crédito pelo muni- cípio de Ribeirão Preto do Estado de São Paulo, para a exe- cução de obras, serviços e equipamentos, observada a fi- nalidade indicada no artigo 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços, em cumprimento a finalidade dispos- ta no artigo 1º e parágrafo único desta Lei. § 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no inciso IV, do artigo 158 da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão conferidos à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento. § 2º - Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em ga- rantia dos recursos previstos no “caput” deste artigo, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a transferir os recursos ce- didos e/ou vinculados á conta e ordem da CAIXA ECONÔMI- CA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese do Município de Ribeirão Preto não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔ- MICA FEDERAL. Artigo 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como no orça- mento ou em créditos adicionais. Artigo 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Ribeirão Preto, durante os prazos que vierem a serem estabelecidas para emprésti- mos, financiamentos ou operações de crédito por ele contra- ído, dotações suficientes à amortização do principal, encar- gos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessá- rios ao atendimento da contrapartida do Município de Ribei- rão Preto no Projeto financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. Parágrafo Único - A operação de crédito contraída terá prazo de execução de 12 (doze) meses, carência de 48 (quarenta e oito) meses, sendo amortizado em 240 (duzentos e quaren- ta) meses, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, taxa de risco de 0,3% e taxa de administração de 2,0%. Artigo 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente lei. Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil VERA LÚCIA ZANETTI Secretária Municipal dos Negócios Jurídicos FRANCISCO SÉRGIO NALINI Secretário Municipal da Fazenda LEI COMPLEMENTAR Nº 2.596 DE 16 DE JULHO DE 2013 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSO- AL PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RI- BEIRÃO PRETO, CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.515, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 39/2013, de autoria do Executivo Munici- pal e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - Retornam as denominações originais dos cargos redenominados “Agente de Transporte”, constantes no ANE- XO III - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS PERMANENTES REDENOMINADOS E QUADRO DE CARGOS E EMPRE- GOS REDENOMINADOS, A SEREM EXTINTOS NA VA- CÂNCIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRE- TO, da Lei Complementar nº 2.515, de 28 de março de 2012, preservando-se as quantidades neles previstas e a carreira em que foram incluídos, conforme demonstrado abaixo:
  17. 17. Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 1717171717 Diário OficialRIBEIRÃO PRETO - SP Carreira Denominação Denominação Cargos Nível de conforme L.C. Original Criados Enquadram. 2515/2012 Readotada conforme L.C. Inicial 2515/2012 05. Agente 05. Agente de Motociclista/ 10 05.1.01 de Transporte Transporte Mensageiro Operador de 15 05.1.05 Máquinas Automotivas Motorista 290 05.1.07 Tratorista 15 05.1.07 Total - - 330 - Denominação/ Vacância Denominação Cargos Nível de Carreira Original Ocupados Enquadram. conforme L.C. Readotada Inicial 2515/2012 Motociclista/ Mensageiro 1 05.1.01 DURSARP Motorista 36 05.1.07 Operador de 05. Agente de Máquinas Transporte Pesadas (CLT) 1 05.1.09 Operador de Máquinas Pesadas 10 05.1.09 Tratorista 7 05.1.07 DERMURP Motorista 7 05.1.07 Operador de Máquinas Pesadas 13 05.1.09 Total - - 75 - Parágrafo Único - As descrições dos cargos do quadro efe- tivo permanente cuja denominação foi readotada passam a constituir o ANEXO I da presente Lei Complementar. Artigo 2º - Ficam mantidas as denominações originais dos cargos de Cozinheiro, Rádio-Telefonista, Topógrafo e Dese- nhista, constantes na Lei Complementar nº 2.515, de 28 de março de 2012, preservando-se as quantidades neles pre- vistas e a carreira em que foram incluídos. Parágrafo Único - As descrições dos cargos em referência passam a constituir o ANEXO II da presente Lei Complemen- tar. Artigo 3º - O artigo 4º da Lei Complementar 2.587, de 17 de maio de 2013, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 4º - Fica criada a gratificação de atividade para os fun- cionários efetivos e para os admitidos pela Lei Complemen- tar nº 1.340/2002 da Prefeitura, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento efetivo ou contratual, que exclusivamente, executem tarefas em ambientes exter- nos, a saber: I e II - ................................ omissis.......................................” Artigo 4º - O artigo 43 da Lei Complementar nº 2.515, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 43 - Aos Motoristas designados para dirigirem ambu- lâncias, carreta (prancha), caminhão com “munk” e o cami- nhão com aspirador de dejetos, será paga gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o nível de vencimento, enquanto permanecer no desempenho da função. §§ 1º e 2º - ........................... omissis .....................................” Artigo 5º - No anexo VI da Lei Complementar 2.515, de 28 de março de 2012, quando das descrições sumárias dos cargos da Administração Municipal, no tocante ao cargo de Procu- rador Jurídico, onde lê-se jornada semanal de 40 horas e jor- nada mensal de 200 horas, leia-se jornada semanal de 20 horas e jornada mensal de 100 horas, mantendo-lhe as demais disposições legais. Artigo 6º - O artigo 44 da Lei Complementar nº 2.515, de 28 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 44 - Fica criada a gratificação aos Agentes de Opera- ções que atuam como “TARM” - Telefonista Atendente de Regulação Médica e como Rádio-Telefonista da Central de Agendamento da Saúde, e a gratificação “Socorrista” desti- nada aos Motoristas designados para prestarem serviços junto ao Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU. Parágrafo Único - .................... omissis ...............................” Artigo 7º - As despesas decorrentes desta lei complementar ficarão a cargo das dotações próprias do orçamento em vi- gor, suplementadas oportunamente se necessário, sendo consignadas nos orçamentos futuros. Artigo 8º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Rio Branco DÁRCY VERA Prefeita Municipal JAMIL LOPES DE ALBUQUERQUE Secretário Municipal de Governo LAYR LUCHESI JÚNIOR Secretário Municipal da Casa Civil ANEXO I 1.MOTOCICLISTA/MENSAGEIRO Descrição sintética: executar tarefas relativas a distribui- ção interna e externa de correspondências, tais como: me- morandos, processos, cartas e similares, de uma unidade para outra e vice versa. Atribuições típicas: - receber, separar e manter registros de entrada e saída dos documentos e cargas para um perfeito controle de destinação e recepção de correspondência interna e externa; - preparar carga de processos remetidos de uma unidade para outra; - protocolar correspondências, levando-as até o destinatário e colher assinatura de recebimento nos respectivos livros de protocolo; - levar documentos à central de cópias para xerografar; - entregar correspondências e cargas em órgãos públicos, bancos e outros estabelecimentos correlatos; - executar outras atribuições afins. Requisitos para provimento: - Instrução: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria “A” 2.OPERADOR DE MÁQUINAS AUTOMOTIVAS Descrição sintética: compreende os empregos que se des- tinam a operar tratores e reboques montados sobre rodas para carregamento e descarregamento de material, roçada de terrenos e limpeza de vias, praças e jardins. Atribuições típicas: - operar tratores, para execução de serviço de carregamento e descarregamento de material, roçada de terrenos e limpe- za de vias, praças e jardins. - conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e ma- nipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná- la conforme as necessidades de serviço; - operar mecanismos de tração e movimentação dos imple- mentos da máquina, acionando pedais e alavancas de co- mando, para carregar ou descarregar terra, areia, cascalho, pedras e materiais similares; - operar mecanismos de tração e movimentação dos imple- mentos da máquina, acionando pedais e alavancas de co- mando para arar a terra; - operar enxada rotativa e sulcador; - realizar o transporte de adubo e estercos; - realizar o bombeamento de herbicidas e outros produtos químicos; - zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o anda- mento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua carreta execução; - por em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evi- tar possíveis acidentes; - limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, seguindo as instruções de manutenção do fabricante, bem como pro- videnciar a troca de pneus, quando necessário; - efetuar pequenos reparos, utilizando as ferramentas apro- priadas, para assegurar o bom funcionamento do equipa- mento; - acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corre- tiva da máquina e seus implementos e após executados, efe- tuar os testes necessários; - anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informa- ções sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrências, para controle de chefias; - executar outras atribuições afins. Requisitos para provimento: -Instrução:EnsinoFundamentalCompletoeCNHCategoria“D”. 3. MOTORISTA Descrição sintética: compreende a força de trabalho que se destina a condução de veículos automotores, para o trans- porte de passageiro e de carga, e conservação dos mesmos. Atribuições típicas: - dirigir automóveis, caminhões e demais veículos de trans- porte de passageiros e cargas; - vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utiliza- ção, verificando o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do carter, bateria, freios, faróis, parte elétrica e outros,

×