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Direito ambiental _aula_5__slides

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Direito ambiental _aula_5__slides

  1. 1. TUTELA CULTURAL DO MEIO AMBIENTE CONCEITO DE MEIO AMBIENTE CULTURAL: - A tutela do meio ambiente cultural diz respeito ao patrimônio cultural, o qual é o objeto de proteção do Estado. - O primeiro conceito foi estipulado pelo Decreto-Lei nº 25/1937: - “Art. 1º Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.” - Todavia, a CF/88 também conceitua o patrimônio cultural brasileiro de forma mais ampla: - Art. 215 e 216, CF/88.
  2. 2. “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.” OBS.: O patrimônio cultural pode ser algo criado pelo homem ou não, como os sítios arqueológicos. OBS.: Patrimônio cultural criado pelo homem X meio ambiente artificial (criado pelo homem): - A diferença está aspecto axiológico, apresentando nexo vinculante com a ação, identidade e memória do povo brasileiro. OBS.: O rol do art. 216 é exemplificativo – qualquer outro bem pode ser considerado patrimônio cultural desde que apresente o nexo vinculante.
  3. 3. PLANO NACIONAL DE CULTURA: - Previsto no §3º do art. 215, CF/88. - Lei nº 12.343/2010 criou o Plano Nacional de Cultura. - Objetivo: viabilizar a defesa do patrimônio cultural, a promoção e difusão dos bens culturais, formação de pessoal qualificado, democratização do acesso à cultura e valorização da diversidade étnica e regional. - Os Estados e Municípios e entidades privadas podem aderir ao PNC, ocasião em que receberão assistência técnica e financeira. SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS: - Criado pela Lei 12.343/2010. - Visa coletar, interpretar dados, disponibilizar estatísticas, facilitar o monitoramento de políticas públicas culturais. SISTEMA NACIONAL DE CULTURA: - Previsto no art. 216-A, CF/88. - Deve ser criado por lei federal.
  4. 4. NATUREZA JURÍDICA: - Natureza jurídica de Direito Difuso, dado que sua tutela e uso ocorre tanto pela coletividade como pelos indivíduos em particular, sendo inviável a identificação de seus destinatários. - Confirmação da natureza difusa, nos art. 215 e 216, §1º da CF/88: - “Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” - “Art. 216 (...) § 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.” COMPETÊNCIA SOBRE O PATRIMÔNIO CULTURAL: a) Competência legislativa: - É concorrente para a União, Estados, DF e Municípios (legislam de forma suplementar) - Art. 24, VII e art. 30, I e II, ambos da CF/88.
  5. 5. b) Competência administrativa: - É comum para a União, Estados, DF e Municípios. - Art. 23, III, IV e V da CF/88. OBS.: ADIN 3.525 A Constituição Estadual e uma Lei Estadual do Mato-Grosso definiu que os sítios arqueológicos localizados nos municípios mato-grossenses seriam patrimônio do Estado do Mato-Grosso. - STF julgou inconstitucional: a atribuição de cuidado é comum, mas a propriedade do patrimônio cultural é exclusiva da UNIÃO, conforme o art. 20, X da CF/88.
  6. 6. FORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL: - Previsto no art. 216, §1º, CF/88: a) Inventário b) Registros c) Vigilância d) Tombamento e) Desapropriação INVENTÁRIO: - Instrumento de proteção que consiste em uma lista de bens culturais, materiais e imateriais, com identificação pormenorizada para posterior registro, tombamento ou desapropriação. - Ainda não foi regulado por lei, mas já é utilizado pelo IPHAN. REGISTRO: - Forma de proteção aplicada aos bens imateriais, regulado a nível federal pelo Decreto 3.551/2000. - O bem deve ter referência a continuidade história e relevância nacional para a memória, a identidade e formação da sociedade brasileira.
  7. 7. - Formas de registro: a) Legal b) Judicial c) Administrativa - Livros de Registro (Dec. 3.551/2000) Art. 1o Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro. § 1o Esse registro se fará em um dos seguintes livros: I - Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; II - Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; III - Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas.
  8. 8. Procedimento para registro: - O IPHAN emite um parecer prévio e ao final o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural decide sobre o registro. - O bem imaterial recebe o título de Patrimônio Cultural Brasileiro. - Revalidação do título a cada 10 anos, caso não seja revalidado o bem recebe apenas uma referência cultural de seu tempo, mas perde a proteção específica. - Crítica ao aspecto temporal: o bem imaterial pode desaparecer em razão da não atuação estatal. - Exemplos de bens imateriais registrados: a) Capoeira b) Círio de Nossa Senhora de Nazaré c) Samba de Roda do Recôncavo Baiano d) Feira de Caruaru e) Ritual indígena Yaokwa OBS.: Não há proibição geral de uso não licenciado (crítica ao Decreto)
  9. 9. TOMBAMENTO: - É o ato de inscrição, no registro do bem no Livro de Tombo, pormenorizando determinado bem, com o objetivo de preservá-lo através do Poder Público. - Com o tombamento, o bem de natureza cultural passa a ser protegido em razão de sua elevada importância para a sociedade. - Previsão Legal: Decreto-Lei nº 25/1937. - Há 4 Livros de Tombo, conforme a natureza do bem a ser preservado: - Art. 1º (...) § 1º Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico ou artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. OBS.: O tombamento também pode ocorrer a nível Estadual ou Municipal. - Estado do Ceará – Lei 13.465/2004 - Irá depender da relevância do bem tombado a nível nacional, estadual ou municipal.
  10. 10. Art. 4º O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o art. 1º desta lei, a saber: 1) no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia (ARTE INDÍGENA) e popular, e bem assim as mencionadas no § 2º do citado art. 1º. 2) no Livro do Tombo Histórico, as coisas de interesse histórico e as obras de arte histórica; 3) no Livro do Tombo das Belas Artes, as coisas de arte erudita, nacional ou estrangeira; 4) no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras. NATUREZA JURÍDICA: - Há 3 correntes: a) Limitação administrativa – REsp. 33.599 – STJ - 1994 b) Servidão Administrativa – Resp. 220.983 – STJ – 2000. c) Intervenção estatal autônoma OBJETIVO DO TOMBAMENTO: - Oferecer ao bem uma proteção especial do Poder Público, preservando e restaurando esses bens de forma a mantê-los conservados para esta e futuras gerações, permitindo o acesso de todos à cultura. - Quais os efeitos provocados pelo tombamento?
  11. 11. Efeitos: 1 – Inalienáveis: - Os bens tombados podem pertencer a União, aos Estado e Municípios e estes só podem transferir os bem entre si, devendo comunicar ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) – art. 11. - O bem tombado pode ser de propriedade de pessoa física ou jurídica – neste caso o bem pode ser alienado, observando as restrições estabelecidas no decreto – art. 12. 2 - Deslocamento: - Se o bem tombado for deslocado, o proprietário deve inscrevê-lo no registro do lugar para que tiverem sido deslocados – art. 13. 3 - Sair do país: - A coisa tombada não pode sair do país, salvo para intercâmbio cultural, por curto prazo, sob autorização do IPHAN – art. 14. 4 - Perda ou furto: - Se a coisa tombada for furtada ou extraviada, o proprietário deve comunicar ao IPHAN, sob pena de multa – art. 16.
  12. 12. 5 - Destruir, demolir ou mutilar: - As coisas tombadas não poderão, EM NENHUM CASO, ser demolidas destruídas ou mutiladas – art. 17. - Se for bem da União, Estado ou Município, o gestor público responsável incorrerá pessoalmente no pagamento da multa. - Constitui crime ambiental: art. 65 (pichação) e art. 62 (destruir, inutilizar ou deteriorar), ambos da Lei 9.605/98. 6 - Restauração, pintura ou reparos: - Só podem ser realizados mediante autorização do IPHAN – art. 17. 7 - Obras na vizinhança do bem tombado: - A construção, anúncio, faixa, cartaz que impeça ou reduza a visibilidade do bem tombado, sob pena de destruição da obra e multa – art. 18. 8 – Conservação do bem pelo proprietário: - Se o proprietário não dispuser de recursos para a conservação do bem, deve comunicar ao IPHAN, sob pena de multa. - O IPHAN mandará executar a obra de conservação, por conta da União ou pode requerer a desapropriação da coisa.
  13. 13. 9 – Inspeção e vigilância: - O IPHAN poderá realizar vigilância e inspeção sempre que julgar necessário, não podendo os responsáveis criar obstáculos, sob pena de multa. 10 – Direito de preferência: - A União, Estados e Municípios (nesta ordem) terão direito de preferência quando o particular realizar a venda de bem tombado de sua propriedade – art. 22. - O proprietário pode gravar a coisa tombada de penhor ou hipoteca, sendo que na execução os titulares do direito de preferência poderão fazer a remissão do bem, caso os legitimados no CPC não façam uso da remissão ou adjudicação do bem. OBS.: O bem pode ser tombado individualmente ou de forma coletiva. Exemplo: Cidade de Tiradentes (tombamento coletivo – todos os imóveis da cidade são tombadas).
  14. 14. PROCEDIMENTO PARA O TOMBAMENTO: - Pode ser: 1 – Via Administrativa 2 – Via Judicial 3 – Via Legal VIA ADMINISTRATIVA: - Ocorre por meio de um processo administrativo que possibilitará a inscrição do bem no Livro de Tombo. VIA LEGISLATIVA: - Quando a própria Lei define que determinado bem deve ser considerado patrimônio cultural e, portanto, deve receber a proteção do tombamento. (STF ADI1.706/2008 – entende não ser possível – garantia da separação dos poderes) VIA JUDICIAL: - É possível que diante da inércia do Poder Público, a sociedade ou o MP por meio de ações coletivas busquem o reconhecimento de determinado bem como patrimônio cultural por meio do Poder Judiciário.
  15. 15. EFICÁCIA DO TOMBAMENTO: - Pode ser: 1 – Provisória 2 – Definitiva PROVISÓRIA: - Ocorre quando antes de terminar o processo administrativo, a coisa a ser tombada pode sofrer danos irreversíveis ou ser destruída. - Pode ser concedida como medida liminar no procedimento judicial para reconhecimento como patrimônio cultural. DEFINITIVA: - Trata-se da proteção do bem com a sua inscrição permanente no Livro de Tombo. OBS.: É possível que determinado bem deixe de ser considerado patrimônio cultural. - Art. 19, §2º do Decreto nº 25/1937.
  16. 16. FORMA DE TOMBAMENTO DO BEM: - Pode ser: 1 – De ofício 2 – Voluntária 3 – Compulsória DE OFÍCIO: - Ocorre quando a administração do bem for de responsabilidade da Administração Pública. - Em razão da bem já estar sob domínio do Estado, a responsabilidade para o cuidado do bem é maior e, por isso, o tombamento ocorre mediante ofício com a notificação do ente responsável. - Exemplo: A União realiza o tombamento de um bem estadual. - STJ – Município pode tombar bem da União, mesmo sem a concordância desta, posto que não há alteração da titularidade do bem. VOLUNTARIAMENTE: - O bem deve ser particular. - Ocorre quando proprietário solicita o tombamento ou quando ele concorda com o tombamento proposto pelo órgão responsável.
  17. 17. COMPULSORIAMENTE: - O bem deve ser particular. - Ocorre quando o proprietário do bem não concorda com o tombamento, art. 8º. OBS.: Etapas: a) O órgão notifica o proprietário para anuir com o tombamento. b) O proprietário tem 15 dias para impugnar c) Se não houver impugnação, a inscrição no Livro de Tombo é realizada. d) Se houver impugnação, esta será analisada e se for indeferida, o tombamento ocorrerá independentemente da anuência do proprietário. Desta decisão não cabe recurso (nada impede que seja discutido judicialmente). OBS.: Os bens culturais de natureza imaterial é regulado pelo Decreto nº 3.551/2000, o qual possui outros 4 Livros de Tombos próprios.
  18. 18. INDENIZAÇÃO: - É possível que o proprietário do bem tombado seja indenizado pelo Estado? - Em regra, não. Todavia, o STJ tem admitido a possibilidade de indenização quando no caso concreto houver efetivo prejuízo ao proprietário. DESTOMBAMENTO: - O bem pode deixar de receber a proteção do Estado quando o proprietário não possuir recursos para cuidar do bem e o Estado não assumir com as despesas necessárias. DESAPROPRIAÇÃO: - O Estado atua realizando intervenção da propriedade privada ou mesmo na pública (Estado – município) para fins de proteção de bem de utilidade pública. - Previsto no Decreto 3.365/1941 – art. 5º, alínea “K”: k) a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, isolados ou integrados em conjuntos urbanos ou rurais, bem como as medidas necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os aspectos mais valiosos ou característicos e, ainda, a proteção de paisagens e locais particularmente dotados pela natureza;
  19. 19. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS BENS CULTURAIS: - Determinados bens possuem relevância mundial por conta da simbologia que representam para toda a humanidade e não apenas para um povo específico. - Através de um tratado internacional da UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura). - Em 1972, após a Conferência de Estocolmo, houve a uma Conferência da UNESCO em novembro de 1972, a qual aprovou a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural, ratificada pelo Brasil em 1977. - A UNESCO é a responsável pela inscrição do bem e sua preservação. PROCEDIMENTO PARA INSCRIÇÃO: 1ª Fase: INDENTIFICAÇÃO DO BEM - O Estado integrante da Convenção deve fazer o inventário dos bens e o seu respectivo tombamento, já que a administração do bem é encargo do respectivo país.
  20. 20. 2ª Fase: PROPOSTA DE INSCRIÇÃO - O bem deve ser pormenorizadamente descrito e demonstrado sua identidade e adequação ao patrimônio mundial cultural ou natural. - O prazo inicia todo começo de ano e termina no dia 1º de julho, tendo a UNESCO até um ano e meio para decidir pela inscrição do bem. 3ª Fase: AVALIAÇÃO E DECISÃO: - Será feita a análise dos requisitos formais e materiais estabelecidos pela UNESCO, no qual será verificado a importância e valor universal do bem. - Ao final o Comitê da UNESCO emitirá a decisão final sobre a inscrição do bem no Patrimônio Cultural e Natural Mundial. FUNDO PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL MUNDIAL: - Os países signatário da Convenção realizam contribuições obrigatórias para que seja formado um Fundo Financeiro que custeia a restauração e conservação dos bens que estiverem danificados ou em perigo de danificação.
  21. 21. EXEMPLOS DE BENS BRASILEIROS INSCRITOS NA LISTA DE PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL MUNDIAL DA UNESCO:  A cidade histórica de Ouro Preto (1980)  O centro histórico de Olinda (1982)  As ruínas jesuítico-guaranis de São Miguel das Missões (1983)  O centro histórico de Salvador (1985)  O Santuário do Bom Jesus de Matosinhos, em Congonhas (1985)  Brasília (Plano Piloto) (1987)  O Parque Nacional da Serra da Capivara (1991)  O centro histórico de São Luís (1997)  O centro histórico de Diamantina (1999)  O centro histórico da Cidade de Goiás (2001)

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