Palestra de abertura _Plano municipal de educação Rosilea 06 06 2014_go

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Palestra ministrada por Rosiléa Maria Roldi Wille, coordenadora geral de implementação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação (SASE/MEC) na I Formação dos Dirigentes Municipais de Educação para Elaboração e Adequação dos Planos Municipais de Educação em Goiás.
Parceria UNDIME-GO e SEDUC

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Palestra de abertura _Plano municipal de educação Rosilea 06 06 2014_go

  1. 1. 1ª. FORMAÇÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO PARA A ADEQUAÇÃO OU ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Goiânia / GO Junho / 2014
  2. 2. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE “É fundamental diminuir a distância entre o que se diz e o que se faz, de tal maneira que num dado momento a tua fala seja a tua prática.” Paulo Freire
  3. 3. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE 1932 – Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova: Brasil deve garantir um sistema público de educação básica de qualidade para todos. Esse documento tem grande repercussão e motiva uma campanha que resulta na inclusão de um artigo específico na... Constituição Federal de 16/7/1934 – Art. 150 – compete ao Conselho Nacional de Educação (CNE) elaborar o PNE
  4. 4. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE “No entanto, se depois de 43 anos de regime republicano, se der um balanço ao estado atual da educação pública, no Brasil, se verificará que, dissociadas sempre as reformas econômicas e educacionais, que era indispensável entrelaçar e encadear, dirigindo-as no mesmo sentido, todos os nossos esforços, sem unidade de plano e sem espírito de continuidade, não lograram ainda criar um sistema de organização escolar, à altura das necessidades modernas e das necessidades do país. Tudo fragmentário e desarticulado.” O MANIFESTO DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO NOVA (1932)
  5. 5. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE A unidade pressupõe multiplicidade. Por menos que pareça, à primeira vista, não é, pois, na centralização, mas na aplicação da doutrina federativa e descentralizadora, que teremos de buscar o meio de levar a cabo, em toda a República, uma obra metódica e coordenada, de acordo com um plano comum, de completa eficiência, tanto em intensidade como em extensão. O MANIFESTO DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO NOVA (1932)
  6. 6. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE 1962 – surge o primeiro PNE , elaborado já na vigência da primeira LDB (Lei nº 4.024/1961) Trata-se, de fato, do nosso primeiro PNE, visto que o elaborado em atendimento a Constituição Federal de 1934 não foi implementado (AZANHA, 1998; LIBÂNEO; OLIVEIRA; TOSCHI, 2003)
  7. 7. .... inciso I do artigo 9º, incumbiu a União da tarefa de elaborar o Plano Nacional de Educação em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE § 1º. do Art. 87 : “A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes...” LDB – Lei 9394/96
  8. 8. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Janeiro de 2001 - aprovado o primeiro PNE do país com força de lei - Lei nº 10.172/2001 (continha diagnóstico da realidade educacional em todos os seus níveis e modalidades, diretrizes, objetivos e 295 metas alcançadas em diferentes prazos, de acordo com cada segmento, porém nunca superior a dez anos).
  9. 9. Histórico EMENDA CONSTITUCIONAL nº 59/2009 O Plano decenal; O Elevado à condição de articulador do Sistema Nacional de Educação em regime de colaboração; O Ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  10. 10. Histórico EMENDA CONSTITUCIONAL nº 59/2009 Art. 4º O caput do art. 214 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso VI: "Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: ......................................................................................................... VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto."(NR) Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  11. 11. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE O PNE articulador do SNE O Plano Nacional de Educação (PNE) passou a ser uma exigência constitucional desde 2009. Deve ser decenal, com previsão de recursos para o seu financiamento e instituído com a função de articular o Sistema Nacional de Educação, em regime de colaboração. Portanto, o país deve estabelecer metas nacionais, isto é, metas que serão de responsabilidade conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
  12. 12. TRAMITAÇÃO DO ATUAL PNE
  13. 13. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE PROJETO DE LEI 8.035/2010 Organizado em: texto da lei + anexo (notas técnicas foram enviadas ao Congresso como suporte para as discussões) • Lei: Diretrizes + Monitoramento + prazos etc. • Anexo: metas + estratégias
  14. 14. 03/06/2014 Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR). A matéria vai à sanção (PL no. 8.035-E/2010).
  15. 15. Metas e estratégias do PL 8035/2010 e do PLC 103/2012 TEMAS Nº da Meta Nº de estratégias Original 8.035/2010 20/12/2010 Nº de estratégias PLC 103/2012 25/10/2012 Substitutivo do PLC 103/2013 - CAE - 28/05/2013 Substitutivo do PLC 103/2013 - CCJ - 26/09/2013 Substitutivo do PLC 103/2013 - CE - 27/11/2013 Substitutivo do Senado ao PLC 103/2012 (PL n.8.035/2010, na Casa de origem) que "Aprova o PNE". 31/12/2013 Educação Básica Educação Infantil 1 9 17 16 16 16 16 Ensino Fundamental 2 12 10 10 10 13 13 Ensino Médio 3 12 13 13 13 14 14 Inclusão 4 6 12 14 18 20 19 Qualidade da Educação Básica Alfabetização Infantil 5 5 7 7 7 7 7 Educação Integral 6 6 7 8 8 9 9 Qualidade da Educação Básica/IDEB 7 25 35 35 35 39 36 Elevação da Escolaridade/Diversidade 8 6 6 6 6 6 6 Alfabetização de Jovens e Adultos (EJA) 9 5 11 12 12 12 12 EJA Integrada 10 8 12 11 11 11 11 Educação Profissional 11 10 13 14 14 14 14 Educação Superior Expansão da Educação Superior 12 16 20 20 21 22 21 Qualidade da Educação Superior 13 7 9 9 9 9 9 Pós-graduação 14 9 10 10 10 10 8 Valorização dos Profissionais da Educação Política Nacional dos Profissionais da Educação 15 10 11 12 12 15 14 Formação 16 5 6 6 6 6 6 Valorização dos Profissionais do Magistério 17 3 4 5 5 5 5 Planos de Carreira 18 8 8 8 9 9 9 Gestão das Escolas Públicas Gestão Democrática 19 2 8 8 8 8 8 Financiamento da Educação 20 6 11 10 10 14 12 Estimular Produção Científica (4 doutores por cada mil habitantes) 21 0 0 0 0 0 8 Total 21 170 230 234 240 259 257
  16. 16. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE REGIME DE COLABORAÇÃO
  17. 17. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Art. 23 da CF. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I -... V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; XII - ... Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (redação dada pela EC 53/06)
  18. 18. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) § 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) § 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
  19. 19. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE LDB (LEI Nº 9.394/1996) Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
  20. 20. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE LDB (LEI Nº 9.394/1996) Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...) II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público; III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios; (...)
  21. 21. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE LDB (LEI Nº 9.394/1996) Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; (...) Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
  22. 22. estabelecer uma justa distribuição de poder, autoridade e recursos entre os entes federados, sem comprometer um projeto de desenvolvimento nacional PORTANTO... Ao falarmos em como colaborar Estaremos contribuindo com o grande desafio de construção de um SNE para REGIME DE COLABORAÇÃO Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  23. 23. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE ALÉM DO QUEM FAZ O QUÊ – prof. Carlos Abicalil Como a organização da educação nacional não se deu meramente por níveis ou etapas, nem automaticamente pela administração direta de redes públicas ou da vinculação normativa das instituições privadas, alguma ordem é reclamada para não se submeter à simples concorrência de competências à luz da consideração da educação como direito universal e da educação básica como direito público subjetivo.
  24. 24. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE ALÉM DO QUEM FAZ O QUÊ – prof. Carlos Abicalil (cont.) Se entendida assim, o passo para a construção de um sistema nacional deve considerar, no caso brasileiro, além de quem faz o que: - sob quais condições faz; - com que mediações de complementaridade e assistência; - com que reciprocidade normativa; - com que transitoriedades; - sob qual regramento; e - por deliberação de que órgão, instância ou ente?
  25. 25. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE “No caso da Educação Básica, temos uma torre de Babel protegida sob o conceito politicamente conveniente de “regime de colaboração”. Segundo este conceito, as três instâncias podem operar (ou não) redes de ensino; podem financiar (ou não) a educação; e podem escolher onde desejam (ou não) atuar. Resultado: não existe uma instância ou poder público que seja responsável (e responsabilizável) pela oferta (ou não) de ensino fundamental. Cada instância faz o que pode e o que quer, supostamente em regime de colaboração” in ABRUCIO, 2010, p. 62) Educação e Federalismo no Brasil: combater desigualdades, garantir a diversidade. Romualdo Portela e Wagner Santana.
  26. 26. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE A CRIAÇÃO DA SASE resposta do MEC aos debates nacionais que culminaram com a CONAE 2010
  27. 27. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE CONAE 2010 "Assim, o Sistema Nacional de Educação, para sua concretização, necessita de uma política nacional de educação, expressa no PNE e na legislação em vigor, que garanta a participação coletiva em todos os níveis, etapas e modalidades educativas, envolve, inclusive, os conselhos de educação. ( Documento Final, p. 45)
  28. 28. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE COMPETÊNCIAS DA SASE Decreto Nº 7.690/2012, Artigo 30 “I - estimular a ampliação do regime de cooperação entre os entes federativos, apoiando o desenvolvimento de ações para a criação de um sistema nacional de educação; II - assistir e apoiar o Distrito Federal, os Estados e os Municípios na elaboração ou adequação de seus planos de educação, e no aperfeiçoamento dos processos de gestão na área educacional; III - estabelecer, em conjunto com os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas do PNE - 2011/2020, e de seus planos de educação; (...) VI - promover a valorização dos profissionais da educação, apoiando e estimulando a formação inicial e continuada, a estruturação da carreira e da remuneração, e as relações democráticas de trabalho.;”
  29. 29. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  30. 30. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE ADEQUAÇÃO OU ELABORAÇÃO DOS PEEs OU DOS PMEs
  31. 31. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Elaborar um plano de educação no Brasil, hoje, implica assumir compromissos com o esforço contínuo de eliminação de desigualdades que são históricas no país. Portanto, é necessário que as metas expressas no plano se orientem na perspectiva de enfrentar as barreiras para o acesso e a permanência, de enfrentar as desigualdades educacionais em cada município com foco nas especificidades de sua população, de formar para o trabalho (identificando as potencialidades das dinâmicas locais) e para o exercício da cidadania.
  32. 32. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE A elaboração de um plano de educação não pode prescindir de incorporar os princípios do respeito aos direitos humanos, a valorização da diversidade e da inclusão, a valorização dos profissionais que atuam na educação de milhares de pessoas todos os dias, bem como a sustentabilidade socioambiental. O PNE foi elaborado com estes compromissos, largamente debatidos e apontados como estratégicos pela sociedade por ocasião da CONAE 2010.
  33. 33. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE PREMISSAS A SEREM CONSIDERADAS
  34. 34. • os planos não devem ser da rede de ensino, mas do território, seja estadual, distrital ou municipal, considerando todas as limitações e potencialidades para a oferta da educação, inclusive aquela feita pela rede privada; Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  35. 35. • os planos devem ser construídos coletivamente, envolvendo não apenas as pessoas diretamente ligadas ao processo educacional, mas também outros atores organizados da sociedade daquele território; Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  36. 36. § 2º do Art. 8º do PL nº 8035/2010 § 2º Os processos de elaboração e adequação dos planos de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de que trata o caput deste artigo, serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  37. 37. • o ideal é que os planos tratem de ambos os níveis - educação básica e superior - e de todas as etapas e modalidades de ensino que são ou que devem ser ofertadas. Mesmo que não haja oferta no momento, de algum nível, etapa ou modalidade, o plano deve considerar o direito a ser garantido de acesso à educação; Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  38. 38. • os planos devem destacar as prioridades e apontar para a solução dos principais problemas na educação daquele território, prevendo as formas de colaboração na oferta e a integração entre as políticas educacionais da União, do Estado e de seus Municípios; Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  39. 39. • o plano deve considerar os insumos necessários para sua execução, a serem previstos no orçamento ou para os quais se possa buscar apoio ou recursos. Por essa razão, é fundamental vinculá-lo a outros instrumentos de planejamento. (o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA e outros) Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  40. 40. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Quando começar o trabalho de adequação ou elaboração dos planos de educação ?
  41. 41. Prazo - Art. 8º do PNE aprovado Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  42. 42. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Para realizar o trabalho de adequação ou elaboração dos planos de educação devo considerar o PNE?
  43. 43. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Não há como adequar ou elaborar planos estaduais, distrital e municipais desvinculados do PNE. O grande desafio é construir no Brasil a unidade nacional em torno de cada uma das vinte metas, o que exige - invariavelmente - o alinhamento dos planos. ALINHAMENTO
  44. 44. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Se há uma meta nacional a ser atingida, trata-se de um desafio para o qual TODOS e TODAS precisam se mobilizar, na medida de suas atribuições e competências definidas em lei (Art. 211 da CF)
  45. 45. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Quais etapas precisamos percorrer para realizar o trabalho de adequação ou elaboração dos planos de educação ?
  46. 46. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME PASSO-A-PASSO 1º PASSO Organizar as atividades Secretaria de Educação
  47. 47. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME a) A Secretaria define e distribui responsabilidades; b) Institui, nomeia e capacita o grupo responsável pelo processo (Fórum, Conselho ou Comissão); c) Constitui Equipe Técnica; d) Sensibiliza a sociedade; e) Mobiliza órgãos de governo que dispõem de informações (dados gerais e orçamento).
  48. 48. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME PASSO-A-PASSO 2º PASSO Elaborar o diagnóstico Equipe Técnica
  49. 49. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME a) Realiza levantamento geral de informações sobre a educação, dados sócioeconômicos e orçamentários; b) Organiza e analisa os dados; c) Apresenta e discute o diagnóstico com a Comissão Organizadora.
  50. 50. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME PASSO-A-PASSO 3º PASSO Definir metas e estratégias Equipe Técnica e Comissão Organizadora
  51. 51. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME a) Definir metas e estratégias do Município para o plano; b) PME alinhado ao PEE e ao PNE; c) Equipe Técnica elabora proposta em diálogo permanente com Comissão Coordenadora. IMPORTANTE: O PEE precisa ser adequado ou elaborado alinhado ao PNE e em diálogo com os PMEs.
  52. 52. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME PASSO-A-PASSO 4º PASSO Preparar o Texto Base Equipe Técnica e Comissão Organizadora
  53. 53. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME A Equipe Técnica elabora proposta em diálogo permanente com Comissão Coordenadora, considerando: a) aspectos gerais; b) uma síntese do diagnóstico; c) as metas e suas estratégias; d) os processos de monitoramento e avaliação.
  54. 54. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME PASSO-A-PASSO 5º PASSO Realizar a consulta pública e encaminhar o Projeto de Lei Comissão Organizadora e Secretaria de Educação
  55. 55. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME a) a consulta pública; b) a revisão do texto-base; c) a entrega ao Poder Executivo; d) o encaminhamento ao Poder Legislativo; e) a acompanhamento da tramitação; f) a aprovação, sansão e publicação da Lei do PME.
  56. 56. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE COMISSÃO E EQUIPE TÉCNICA Para iniciar o trabalho, é necessário verificar se existe no Município legislação ou norma que atribua a competência de coordenação ou elaboração do Plano Municipal de Educação a uma determinada instância/comissão além da Secretaria de Educação, como o Conselho ou o Fórum Municipal. Em qualquer situação, é importante contar com uma Equipe Técnica para dar suporte à Comissão
  57. 57. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE IMPORTANTE!!!!!!!
  58. 58. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Oficina PME O envolvimento do(a) Secretário(a) é indispensável. A Secretaria Municipal de Educação será a principal responsável: • pela disponibilização dos dados e informações para que o planejamento se dê em bases concretas da realidade municipal; • pela gestão do plano, depois da sua aprovação em Lei.
  59. 59. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Não temos um SNE instituído, mas temos um PL de PNE a ser aprovado • quanto maior o alinhamento das metas, mais perto estaremos do SNE • cumprimento das metas: grande esforço coletivo e institucional • importância dos mecanismos de acompanhamento e avaliação Oficina Gestão Democrática
  60. 60. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Desafios • alinhar os planos estaduais e municipais de educação ao PNE de maneira pactuada; • em colaboração, tornar efetivos os planos os planos de educação; e • monitorar a execução do PNE e dos planos de educação a ele alinhados. Oficina Gestão Democrática
  61. 61. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE ATORES SOCIAIS QUE PODEM SER CONSIDERADOS NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
  62. 62. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Âmbito estadual a. Órgão responsável pela administração da rede estadual a.1 Órgão responsável pela assistência técnica e financeira aos municípios a.2 Comitê Estratégico da Política Nacional de Formação Inicial e Continuada dos Profissionais da Educação a.3 Fórum Estadual de Educação a.4 Conferência Estadual de Educação b. Órgão normativo de seu sistema c. Instituições estaduais de educação básica e superior d. Instituições privadas de ensino fundamental e médio, no seu âmbito, e de educação infantil, onde não houver sistema municipal criado
  63. 63. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE e. Instituições privadas de educação profissional e tecnológica f. Instituições municipais de ensino dos municípios que não tiverem criado seu próprio sistema em lei - integrando, portanto, o sistema estadual, ou tiverem optado por constituir sistema único f.1 Instância permanente de negociação e cooperação correlata à prevista no § 5º do artigo 7º do novo PNE g. Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle do Fundeb h. Conselho Estadual de Alimentação Escolar i. Comissão de Educação da Assembleia Legislativa (Câmara Distrital – DF).
  64. 64. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE a. Órgão responsável pela administração da rede municipal a.1 Forum Municipal de Educação a.2 Conferência Municipal de Educação b. Órgão normativo de seu sistema (se houver sistema municipal) c. Instituições municipais de educação básica e superior d. Instituições privadas de educação infantil, no seu âmbito (quando houver sistema municipal criado) Âmbito municipal
  65. 65. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE e. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundeb f. Comitê Local do Compromisso Todos pela Educação g. Conselho Municipal de Alimentação Escolar h. Instâncias de negociação, cooperação e pactuação (ver previsão legal dos consórcios públicos em vigor - no § 6º do artigo 7º do novo PNE) i. Comissão de Educação da Câmara Municipal j. Estudantes e pais e mães K. A comunidade em geral
  66. 66. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE A assistência técnica e financeira para o alinhamento dos Planos de Educação
  67. 67. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Trabalho conjunto CONSED-UNDIME-MEC-UNCME-FNCE • Documentos de orientação; • Dados Socioeconômicos e Educacionais; • Georreferenciamento; • Assistência técnica e financeira. Oficina Gestão Democrática
  68. 68. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  69. 69. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  70. 70. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Documentos de Orientação “PLANEJANDO A PRÓXIMA DÉCADA” Alinhando os PLANOS DE EDUCAÇÃO Apresenta concepções teóricas que poderão nortear a tarefa desafiadora de elaborar ou ajustar planos de educação estaduais/distrital e municipais para que estejam alinhados ao PNE
  71. 71. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Conhecendo as 20 Metas do PNE  Metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade  Metas que dizem respeito à superação das desigualdades e à valorização das diferenças, caminhos imprescindíveis para a equidade  Metas que tratam da valorização dos profissionais da educação, considerada estratégica para que as metas anteriores sejam atingidas  Metas relacionadas ao ensino superior que em geral são de responsabilidade dos governos federal e estaduais, cujos sistemas abrigam a maior parte das instituições que atuam neste nível educacional. Mas isto não significa descompromisso dos municípios.
  72. 72. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Construindo as Metas do seu Município O MEC apresenta neste documento as bases para a elaboração de trajetórias que cada estado e cada município poderá tomar como referência para elaborar seus planos decenais de educação, vinculando-os ao PNE. Para a elaboração deste instrumento de trabalho, foi aplicada a mesma metodologia do cálculo das trajetórias do IDEB.
  73. 73. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Meta 1 – 0 a 3 anos Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final deste PNE. 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Brasil 28,8 30,7 32,6 34,7 36,7 38,9 41,0 43,3 45,5 47,7 50,0 52,3 Região Sul 32,3 34,3 36,3 38,3 40,4 42,6 44,7 46,9 49,1 51,3 53,5 55,7 Santa Catarina 40,3 42,3 44,3 46,3 48,4 50,4 52,5 54,5 56,5 58,6 60,5 62,5 Município A 53,1 55,0 56,7 58,5 60,3 62,0 63,7 65,4 67,1 68,7 70,3 71,8
  74. 74. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Meta 1 – 0 a 3 anos Ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 03 anos até o final deste PNE. 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 Brasil 28,8 30,7 32,6 34,7 36,7 38,9 41,0 43,3 45,5 47,7 50,0 52,3 Região Sul 32,3 34,3 36,3 38,3 40,4 42,6 44,7 46,9 49,1 51,3 53,5 55,7 Paraná 31,6 33,6 35,6 37,6 39,7 41,9 44,0 46,2 48,4 50,6 52,8 55,0 Município B 1,5 1,8 2,0 2,3 2,7 3,1 3,6 4,1 4,7 5,4 6,2 7,1
  75. 75. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década http://simec.mec.gov.br/pde/graficopne.php
  76. 76. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Dados Socioeconômicos e Educacionais
  77. 77. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE A SASE/MEC disponibilizou aos AEs dois arquivos (formato Excel): Por Estado Por Município Dados Socioeconômicos e Educacionais dos ESTADOS BRASILEIROS.xlsx Dados Socioeconômicos e Educacionais dos Município do Amapá
  78. 78. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Cada arquivo está organizado em quatro partes: Legenda Geral Apresenta observações sobre os dados a serem disponibilizados, como: Fonte dos dados, critérios e restrições das informações. Apresenta alguns dados Socioeconômicos e Educacionais por Dependência Administrativa. Matrículas Apresenta as matriculas da educação básica por escolas localizadas em terra indígena ou não, por etapa e modalidade de ensino segundo a dependência administrativa. Docentes Apresenta o número de funções docentes por escolaridade e titulação dos professores e por etapa e modalidade de ensino segundo a dependência administrativa.
  79. 79. GERAL IDEB 2011 ÁREA TERRITORIAL, POPULAÇÃO, PIB e IDH Dados obtidos pelo site do IBGE em Estados, correspondetes ao Censo Populacional de 2010. PIB: Produto Interno Bruto per capita (em reais). IDH: Corresponde ao Indíce de Desenvolvimento Humano Os dados foram obtidos utilizando os microdados do Censo Educacional do Ensino Superior de 2012, diponível no site do INEP. Dados obtidos pelas planilhas de divulgação do IDEB disponibilizadas no site do INEP. Os dados foram obtidos utilizando os microdados do Censo Educacional da Educação Básica de 2012, diponível no site do INEP. Corresponde ao total de matrículas da Educação Básica. A rede Pública de Ensino inclui a rede Estadual, Municipal e Federal. FUNÇÕES DOCENTES Os dados foram obtidos utilizando os microdados do Censo Educacional da Educação Básica de 2012, diponível no site do INEP. Corresponde ao total de Funções Docentes na Educação Básica segundo a Unidade da Federação e a dependência administrativa da escola. Inclui apenas quem exerce a função de docentes na escola. A rede Pública de Ensino inclui a rede Estadual, Municipal e Federal. Ideb calculado sem as escolas federais. EDUCAÇÃO BÁSICA Não inclui os professores de turmas de atividades complementar e de Atendimento Educacional Especializado (AEE). Um professor pode estar sendo contado mais de uma vez, pois podem atuar em mais de uma escola e Unidade da Federação. O mesmo aluno pode ter mais de uma matrícula. ENSINO SUPERIOR Número de Matriculas do Ensino Superior em Cursos de Graduação Presenciais e Sequencial de formação específica Privada: Categoria Administrativa igual a Privada com fins lucrativo, Privada sem fins lucrativos e Especial Pública: Categoria Administrativa igual a Pública Federal, Pública Estadual e Pública Municipal Os estados correspondem ao local de oferta dos cursos
  80. 80. A rede Pública de Ensino inclui a rede Estadual, Municipal e Federal. Só é apresentado na tabela a rede de ensino que a Unidade da Federação oferta. A rede Pública de Ensino inclui a rede Estadual, Municipal e Federal. Só é apresentado na tabela a rede de ensino que a Unidade da Federação oferta. A rede Pública de Ensino inclui a rede Estadual, Municipal e Federal. MATRÍCULAS TOTAL DE MATRICULAS DE ESCOLAS NÃO LOCALIZADAS EM TERRA INDÍGENA Correspondem as matículas das escolas que não estão localizadas em Terra Indígena. Ensino Fundamental: inclui matrículas das turmas do ensino fundamental de 8 e 9 anos. Educação de Jovens e Adultos: inclui matrículas de EJA presencial, semipresencial e integrada à educação profissional de nível médio. TOTAL DE MATRICULAS DE ESCOLAS LOCALIZADAS EM TERRA INDÍGENA Correspondem as matículas das escolas que estão localizadas em Terra Indígena. O mesmo aluno pode ter mais de uma matrícula. Educação de Jovens e Adultos: inclui matrículas de EJA presencial, semipresencial e integrada à educação profissional. O mesmo aluno pode ter mais de uma matrícula. Corresponde ao Número de Funções Docentes na Educação Básica segundo a escolaridade do professor, Unidade da Federação e a etapa/modalidade que leciona. Inclui apenas quem exerce a função de docente na escola. Ensino Fundamental: inclui matrículas das turmas do ensino fundamental de 8 e 9 anos. Só é apresentado na tabela a rede de ensino que a Unidade da Federação oferta. O professor será considerado na última títularidade informada. No caso da especialização e mestrado, o mestrado será considerado como a maior titularidade. DOCENTES Total do Ensino Fundamental EJA, inclui a etapa de ensino anos iniciais e finais do ensino fundamental. Escolaridade: Superior - Considera os professores com o ensino superior concluido ou em andamento e sem pós-graduação (título). Escolaridade: Ensino Médio - Normal/Magistério - Inclui formação em Normal/Magistério específico Indígena. Escolaridade: Ensino Fundamental - Inclui o Ensino Fundamental Completo e o Incompleto. Não inclui os professores de turmas de atividades complementar e de Atendimento Educacional Especializado (AEE). ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO e DOUTORADO Um professor pode estar sendo contado mais de uma vez, pois podem atuar em mais de uma etapa/modalidade de ensino, escola e Unidade da Federação.
  81. 81. Sistema SASE de Georreferenciamento • Estará “hospedado” na plataforma do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) • É um portal operacional e de gestão do MEC, que trata do orçamento e monitoramento das propostas on-line do governo federal na área da educação • A plataforma ajudará na visualização dos “temas” de trabalho da SASE:  Municípios com Assistência Técnica  Questões pontuais (se tem Sistema, Conselho ou Plano de Educação)  Organizações Territoriais dos Estados  Sobre as metas do Plano Nacional de Educação • Os temas serão vistos por mapas que localizarão a situação do estado e município; • Os perfis de uso do sistema serão: a) Administrador, responsável pelo fluxo informacional e de usuários e, b) cadastrador no estado, que terá a competência para atualizar a situação do município em cada um dos “temas”
  82. 82. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Sistema de Georreferenciamento da SASE
  83. 83. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Sistema de Georreferenciamento da SASE
  84. 84. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  85. 85. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  86. 86. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  87. 87. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  88. 88. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  89. 89. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década
  90. 90. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Fonte: SIMEC/ DTI - MEC. Outubro de 2013
  91. 91. Trabalho conjunto CONSED-UNDIME-MEC-UNCME-FNCE Coordenação Geral do trabalho nos estados: Comitê Tripartite composto por SASE, Secretaria de Estado e UNDIME Estadual • AE-Executivo: responsável pela coordenação da rede no estado, fazendo também a interlocução com o MEC; • AE-Supervisor: funções de ordem técnica e administrativa em relação aos(às) AEs-Técnicos(as); • AE-Técnicos: responsáveis diretos pela assistência técnica aos municípios, observando-se o limite de 25 municípios por AE-Técnico. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  92. 92. AE-Ex. AE-Sup. AE-Sup. AE-Sup. AE-Sup. 4 AEs-Tc. 4 AEs-Tc. 4 AEs-Tc. 4 AEs-Tc. Comitê Tripartite Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  93. 93. Rede de Apoio Técnico no Brasil Região Número de Avaliadores(as) Educacionais Municípios Assessorados % dos municípios Norte 24 415 92% Nordeste 54 1.497 83% Centro-Oeste 15 294 63% Sudeste 30 709 43% Sul 9 193 16% TOTAL 132* 3.108 56% Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Fonte: DICOPE / SASE – Maio de 2014 * O número de avaliadores agrega os três perfis: avaliador técnico, supervisor e executivo
  94. 94. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE ATENDIMENTO AOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO-OESTE
  95. 95. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Rede de Apoio Técnico na Região Centro-oeste UF Nº de municípios Total % de Cobertura Nº de Municípios com Assistência Técnica Nº de AES DF 1 1 2 100 GO 246 73 3 29,67 MS 79 79 4 100 MT 141 141 6 100 Total 467 294 15 62,96 Fonte: DICOPE / SASE – Maio de 2014 * O número de avaliadores agrega os três perfis: avaliador técnico, supervisor e executivo
  96. 96. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Quadro de Goiás
  97. 97. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Status do Sistema, Plano e Conselho - Goiás Fonte: DTI/MEC. Janeiro/2014. Goiás (246 municípios) Status Análise 245 % Sistema Municipal de Educação Declararam que sim 137 56% Declararam que não 108 44% Não responderam 0 0% Plano Municipal de Educação Declararam que sim 189 77% Declararam que não 56 23% Não responderam 0 0% Conselho Municipal de Educação Declararam que sim 34 14% Declararam que não 211 86% Não responderam 0 0%
  98. 98. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Status do Sistema, Plano e Conselho - Goiás Fonte: DTI/MEC. Janeiro/2014. 137 56% 108 44% 0; 0% Declararam que não Declararam que sim Não Responderam Sistema Municipal de Educação 189 77% 56 23% 0; 0% Declararam que não Declararam que sim Não Responderam Plano Municipal de Educação 34 14% 211 86% 0; 0% Declararam que não Declararam que sim Não Responderam Conselho Municipal de Educação
  99. 99. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Planejando a Próxima Década Rede de Apoio Técnico em Goiás Goiás Considerando apenas os 73 municípios assessorados atualmente Considerando os 246 municípios do estado AE Executivo 1* 1 AEs Supervisores 0 3 AEs Técnicos 3 10 Total de AEs 4 14 *Até esta data, temos a indicação dos 3 (três) AEs Técnicos. O AE Executivo ainda, não foi indicado Fonte: DICOPE / SASE – maio de 2014
  100. 100. AE Ex. AE Sup. AE Sup. AE Sup. AE Tc. AE Tc. AE Tc. AE Tc. AE Tc. AE Tc. AE Tc. AE Tc. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE
  101. 101. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE NOME COMPLETO INDICA- ÇÃO TELEFONE CORREIO ELETRÔNICO Rosane Dias de Alencar CONSED (62) 9980-6691 rosane.alencar@seduc. go.gov.br Flávio Leandro de Souza UNDIME (62) 9286-7894 (62) 8577-2771 flaviols10@hotmail.com Levy Rei de França UNDIME (64) 99872417 franca@unirv.edu.br Avaliadores(as) Educacionais de Goiás
  102. 102. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE INFORMAÇÕES IMPORTANTES
  103. 103. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Estado da arte do PEE  Goiás possui PEE em vigência até 2017, Lei Complementar nº 62, de 09 de outubro de 2008*, publicado em 17/10/2008.  A comissão para adequação do plano está em fase de constituição *Disponível em http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_leis.php?id=7705
  104. 104. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE PEE-GO2008-2017 Organização do PEE-GO Número de objetivos e metas 2 – ETAPAS E NÍVEIS DE ENSINO 2.1 - EDUCAÇÃO INFANTIL 20 2.2 - ENSINO FUNDAMENTAL 19 2.3 - ENSINO MÉDIO 32 2.4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 23 3 – MODALIDADES DE ENSINO 3.1 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – EJA 21 3.2 - EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS 16 3.3 - EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 18 3.4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL 15 3.5 - EDUCAÇÃO INDÍGENA 12 3.6 - EDUCAÇÃO DO/NO CAMPO E EDUCAÇÃO QUILOMBOLA 13 4 – TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO 4.1 - FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES E SERVIDORES TÉCNICO- EDUCACIONAIS 10 5 – DESENVOLVIMENTO E AVALIAÇÃO 5.1 - FINANCIAMENTO E GESTÃO 21 5.2 - ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO 7 Total de objetivos e metas 227
  105. 105. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE A Constituição do Estado de Goiás, 27 de dezembro de 1999, no que se refere ao PEE estabelece que: Art. 308 - Lei complementar estabelecerá o Plano Estadual de Educação, plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, sem discriminação de sexo em qualquer área ou setor, e à integração das ações do Poder Público que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental; II - melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho; III - promoção humanística, científica, tecnológica, esportiva e formação do hábito da educação física. Competências sobre o PEE e PMEs Constituição do Estado de Goiás
  106. 106. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE O Conselho Estadual de Educação – CEE/GO, criado pela Lei n. 4.009, de 17 de maio de 1962, com Regimento Interno aprovado pelo Decreto n. 4.368, de 28 de dezembro de 1994, é órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino em assuntos de natureza educacional. No Regimento Interno destaca-se, no Art. 8º, que entre as atribuições do Conselho, compete: XXII - Participar da elaboração do Plano Estadual de Educação e de sua reformulação, se for o caso, acompanhando e avaliando a sua execução, na forma da legislação em vigor (...) Competências sobre o PEE e PMEs Conselho Estadual de Educação/CEE
  107. 107. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE O Fórum Estadual de Educação de Goiás (FEE-GO), criado pela Lei Complementar 26, de 28 de dezembro de 1998, no Art. 26. Art. 26 - Fica criado o Fórum Estadual de Educação(...), com as seguintes atribuições não deliberativas: (...) b) co-participação na elaboração do plano estadual de educação e demais programas educacionais (...). Competências sobre o PEE e PMEs Fórum Estadual de Educação/FEE
  108. 108. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Art. 6º - A articulação e a coordenação do Plano Estadual de Educação são exercidas pela Secretaria Estadual de Educação, como órgão executivo e de coordenação, pelo Conselho Estadual de Educação como órgão normativo, e pelo Fórum Estadual de Educação como instância de consulta e de articulação com a sociedade. Competências sobre o PEE e PMEs Fórum Estadual de Educação/FEE
  109. 109. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Relação de Autoridades Secretária de Educação: Vanda Dasdores Siqueira Batista Tel: (62) 3201-3001 / (62) 3201-3199 e-mail: vanda.batista@seduc.go.gov.br Presidente do CEE: Maria Ester Galvão de Carvalho Tel: (62) 3201-4727 e-mail: cee@cee.go.gov.br Coordenadora do FEE: Virgínia Maria Pereira de Melo Tel: (62) 3902-1022 e-mail: forumeducgoias@gmail.com
  110. 110. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Undime/GO: Neyde Aparecida da Silva Tel: (62) 9614-8890 e-mail: undimegoias@gmail.com Uncme/GO: Fabrício Sousa Costa Tel: (61) 3629-6953 / (61) 8409-4062 / (61) 9275-0800 / (61) 8155-3359 e-mail: prof.fabriciosousa@gmail.com; poetaf@globo.com; uncmegoias@yahoo.com.br Relação de Autoridades
  111. 111. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE “Quando o homem compreende a sua realidade pode levantar hipóteses sobre o desejo dessa realidade e procurar soluções. Assim, pode transformá-la e o seu trabalho pode criar um mundo próspero, seu Eu, e as suas consciências.” Paulo Freire
  112. 112. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Rosilea Maria Roldi Wille Coordenadora Geral de Implantação dos Planos Estaduais e Municipais de Educação DICOPE/SASE/MEC (61) 2022 – 9406 dicopesase@mec.gov.br
  113. 113. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE METAS E ESTRATÉGIAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (versão final aprovada na Câmara dos Deputados em 03/06/2014, a ser submetida à sanção presidencial)
  114. 114. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. (17 estratégias)
  115. 115. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. (13 estratégias)
  116. 116. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento). (14 estratégias)
  117. 117. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. (19 estratégias)
  118. 118. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. (7 estratégias)
  119. 119. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica. (9 estratégias)
  120. 120. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: IDEB 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0 Anos finais do ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5 Ensino médio 4,3 4,7 5,0 5,2 (36 estratégias).
  121. 121. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (6 estratégias)
  122. 122. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. (12 estratégias)
  123. 123. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. (11 estratégias)
  124. 124. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 11: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. (14 estratégias)
  125. 125. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. (21 estratégias)
  126. 126. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. (9 estratégias)
  127. 127. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 14: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores. (15 estratégias)
  128. 128. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 15: Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. (13 estratégias)
  129. 129. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 16: formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. (6 estratégias)
  130. 130. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 17: valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.. (4 estratégias)
  131. 131. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. (8 estratégias)
  132. 132. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. (8 estratégias)
  133. 133. Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE Meta 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. . (12 estratégias)

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