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Empresarial trabalho 22 11

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Empresarial trabalho 22 11

  1. 1. FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito SICIEDADE ANÔNIMAIncorporação, fusão, cisão, grupo de sociedades, sociedade controlada e controladora Deila de Oliveira Lopes Belo Horizonte 2012
  2. 2. INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, GRUPO DE SOCIEDADES,SOCIEDADE CONTROLADA E CONTROLADORA.Incorporação, fusão e cisãoAs operações de incorporação, fusão e cisão, disciplinadas na lei de Sociedades porAções, aplicam se, aplicam-se, atualmente a todos os demais tipos societários. OCódigo Civil de 2002 as disciplina nos arts. 1.113 a 1.122. Tais operações nospermitem ver a distinção existente em nosso ordenamento jurídico entre empresa esociedade.( Corrêa-Lima p. 339, 2003 )Temos na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, quelhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na formaestabelecida para os respectivos tipos.A deliberação dos sócios da sociedade incorporada deverá aprovar as bases daoperação e o projeto de reforma do ato constitutivo.A sociedade que houver de ser incorporada tomará conhecimento desse ato, e, se oaprovar, autorizará os administradores a praticar o necessário à incorporação,inclusive a subscrição em bens pelo valor da diferença que se verificar entre o ativoe o passivo.A deliberação dos sócios da sociedade incorporadora compreenderá a nomeaçãodos peritos para a avaliação do patrimônio líquido da sociedade, que tenha de serincorporada.Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada,e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.Já a fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formarsociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.A fusão será decidida, na forma estabelecida para os respectivos tipos, pelassociedades que pretendam unir-se.
  3. 3. Em reunião ou assembleia dos sócios de cada sociedade, deliberada a fusão eaprovado o projeto do ato constitutivo da nova sociedade, bem como o plano dedistribuição do capital social, serão nomeados os peritos para a avaliação dopatrimônio da sociedade.Apresentados os laudos, os administradores convocarão reunião ou assembleia dossócios para tomar conhecimento deles, decidindo sobre a constituição definitiva danova sociedade.É vedado aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de quefaçam parte.A cisão é a operação pela qual a sociedade transfere todo ou somente uma parcelado seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou jáexistentes, extinguindo-se a sociedade cindida - se houver versão de todo o seupatrimônio - ou dividindo-se o seu capital - se parcial a versão (Lei das S.A. - Leinº 6.404, de 1976, art. 229, com as alterações da Lei nº 9.457, de 1997).Quando houver versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, a cisãoobedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorverparcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitose obrigações (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 229, §§ 1º e 3º).Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normasreguladoras das sociedades, conforme o tipo da sociedade criada (Lei das S.A., art.223, § 1º).A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguaisou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dosrespectivos estatutos ou contratos sociais.Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normasreguladoras da constituição das sociedades do seu tipo (Lei das S.A. - Lei nº 6.404,de 1976, art. 223, §§ 3º e 4º, acrescentados pela Lei nº 9.457, de 1997).Grupo de sociedades
  4. 4. Os grupos de sociedades podem ser: grupos de fato e grupos de direito.Segundo Rubens Requião, são Grupos empresariais de fato, associedade quemantêm, entre, si, laços empresariais através de participaçãoacionária, semnecessidade de se organizarem juridicamente. “Relacionam-sesegundo o regimelegal de sociedades isoladas, sob a forma de coligadas, controladoras e controladas,no sentido de não terem necessidade de maior estrutura organizacional.”(segundaparte do art. 18). Os grupos de fato se estabelecem entre sociedades coligadas ouentre a controladora e a controlada. (REQUIÃO: 2003, p. 269). Ainda segundo o mesmo autor,“o grupo de sociedade de direito é uma forma evoluída de inter-relacionamento de sociedades que, mediante aprovação pelas assembléias gerais de uma convenção de grupos, dão origem a uma sociedade de sociedades”. (REQUIÃO: 2003, pg. 290).O grupo de direito é o conjunto de sociedades cujo controle é titularizado por umabrasileira e que, medianteconvenção acerca de combinação de esforçosouparticipação em atividades ou empreendimentos comuns, formalizam esta relaçãoempresarial. Constituemformalmente por uma convenção expressa, devendo possuirdesignação, "grupo" ou "grupo de sociedades", (art. 267 da LSA), registrados naJunta Comercial.Assim compreende o grupo de sociedade a associação de esforçosempresariaisentre sociedades, para a realização de atividades comuns, ou seja, todo conjunto desociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidadesjurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômicaunitária e comum.O Grupo de Sociedades está disciplinado nos artigos 265 a 277 da Lei nº 6.404/1976e Instrução Normativa DNRC nº 73/1998 e pode ser conceituado como uma formade concentração de empresas de mesmo tipo jurídico ou não; ou seja, o grupo podeser constituído por sociedades anônimas ou sociedades por quotas deresponsabilidade limitada.A sociedade controladora e suas controladas, mediante convenção, poderãoconstituir Grupo de Sociedades, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para
  5. 5. a realização dos respectivos objetivos, ou a participação de atividades ouempreendimentos comuns.A característica fundamental do Grupo de Sociedades é que as empresas deleparticipantes mantêm personalidades jurídicas próprias, embora fiquemsubordinadas a uma política econômica centralizada da sociedade de comando.A sociedade de comando ou controladora deve ser brasileira e exercer direta ouindiretamente, de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titularde direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ouacionistas.O artigo 272 da Lei nº 6.404/1976 determina que a estrutura administrativa do Grupode Sociedades será definida na convenção, podendo criar órgãos de deliberaçãocolegiada e cargos de direção geral.A representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa naconvenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberáexclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com osrespectivos estatutos ou contratos sociais. A remuneração daqueles que estiverem investidos em cargos da administração central do grupo ou em mais de uma sociedade poderá ser rateada entre as diversas sociedades. A gratificação dos administradores, se houver, será baseada nos resultados apurados nas demonstrações financeiras consolidadas do grupo de paga dentro dos limites fixados pela Lei nº 6.404/1976, em seu artigo 152, § 1º.O Grupo de Sociedades organizado de acordo com as normas focalizadas nestetrabalho terão designação de que constarão as palavras “Grupo de Sociedades” ou“Grupo”.A convenção de grupo deve ser aprovada com observância das normas paraalteração do contrato social ou do estatuto.
  6. 6. Para deliberar sobre participação em grupo, faz-se necessária a aprovação deacionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, semaior “quorum” não for exigido pelo estatuto da companhia fechada.A companhia que, por seu objeto, depende de autorização prévia de órgãogovernamental para funcionar somente poderá participar de Grupo de Sociedadesapós a aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente.As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e acoordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serãoestabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservarápersonalidade e patrimônio distintos.O Grupo de Sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedadesque o componham.Para constituição, alteração e extinção de grupo deverão ser arquivados, na JuntaComercial da unidade da Federação em que se localizar a sede da sociedade decomando.O artigo 275 da Lei nº 6.404/1976 determina que o Grupo de Sociedades publicará,além das demonstrações financeiras referentes a cada uma das companhias quecompõem demonstrações consolidadas, compreendendo todas as sociedades dogrupo.De acordo com o artigo 276 da Lei nº 6.404/1976, a combinação de recursos eesforços, a subordinação dos interesses de uma sociedade aos de outra, ou dogrupo, e a participação em custos, receitas ou resultados de atividades ouempreendimentos somente poderão ser opostos aos sócios minoritários dassociedades filiadas nos termos da convenção do grupo.Sociedade controlada e controladoraConsidera - se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ouatravés de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de
  7. 7. modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger amaioria dos administradores.A sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades,mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para arealização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ouempreendimentos comuns. É constituída em caráter permanente.A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira e exercer,direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas,como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sóciosou acionistas.As relações entre as sociedades, a estrutura administrativa do grupo e acoordenação ou subordinação dos administradores das sociedades filiadas serãoestabelecidas na convenção do grupo, mas cada sociedade conservarápersonalidade e patrimônios distintos.
  8. 8. REFERÊNCIAS:Borba, José Edwaldo Tavares, Direito Societário: 10ª Edição – Revista aumentada eatualizada. Rio de Janeiro-São Paulo-Recife, renovar, 2007.Civil, Código, organização, Yussef Said Cahali. São Paulo: Editora Revista dosTribunais, 2011.Corrêa Lima, Osmar Brina, Sociedade Anônima: 3ª Edição – Revista e atualizada.Belo Horizonte: Del rey, 2005.LEI 6.404, de15 de dezembro 1976Requião, Rubens, CursoDireito Comercial: De acordo com a lei 9/2/2005( nova lei defalências ), 2° Volume. Editora Saraiva, São Paulo, 2005.

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