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TST - Contrato administrativo entre ente público e servidor temporário - Incompetência da Justiça do Trabalho

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Mesmo que haja desvirtuamento de contratação temporária, não compete à Justiça do Trabalho julgar litígios oriundos de relação jurídico-administrativa entre um servidor e a Administração Pública. Em julgamento realizado em 18 de dezembro de 2012, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, deu provimento a recurso de revista do município de Serra Ramalho (BA) reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e determinando o envio do processo à Justiça Comum.

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TST - Contrato administrativo entre ente público e servidor temporário - Incompetência da Justiça do Trabalho

  1. 1. A C Ó R D Ã O(1ª Turma)GMHCS/nksPERECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DODESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO EM CARATER TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. É incompetente a Justiça do Trabalho parao julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico deservidor com o ente público, quando submetido a regime de contratotemporário disciplinado por Lei Municipal, ainda que hajacontrovérsia acerca do desvirtuamento da referida contrataçãotemporária, à luz da jurisprudência do STF.Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso deRevista n° TST-RR-593-07.2010.5.05.0651, em que éRecorrente MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO e Recorrida MARINALVAMARIA DE JESUS BARBOSA. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, pelo acórdãodas fls. 122-6, negou provimento ao recurso ordinário do municípioreclamado. O reclamado interpõe recurso de revista (fls. 132-58).Fundamentado o recurso nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Despacho positivo de admissibilidade do recurso de revista(fls. 368-9). Ausentes contrarrazões (certidão à fl. 372). Parecer do Ministério Público do Trabalho (fls. 381-3). É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (fls. 128 e 132), regular arepresentação (OJ 52/SDI-I/TST) e isento do preparo (Decreto-lei779/69). 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
  2. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICOESTATUTÁRIO. DESVIRTUAMENTO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Eis o teor do acórdão regional, na parte que interessa: "Insiste o Município na tese de que a Lei Municipal nº 61/97 instituiu no Municípioreclamado regime de natureza estatutária, sendo, por esta razão, incompetente esta JustiçaEspecializada para processar e julgar a demanda. Sua irresignação não procede. Com efeito, verifica-se dos autos que a reclamante foi admitida em 01/03/2005, depois doadvento da lei municipal invocada pelo ente público, sem prévia aprovação em concursopúblico, pressuposto indispensável, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei Maior, à efetivação doempregado no regime estatutário. Decerto. O inciso I do art. 37 da Carta Magna preceitua que os cargos, empregos e funçõespúblicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assimcomo os estrangeiros na forma da lei. O inciso II, de seu turno, estabelece que a investidura emcargos ou emprego requer aprovação prévia em certame público. Sendo assim, para a inserção da demandante no regime de índole estatutária faz-se necessárioque, além do diploma legal, o servidor tenha se submetido a prévio concurso público, sob pena dese compactuar, por via transversa, com a ofensa ao inciso II do art. 37, da Carta Magna, quepreceitua que a investidura em cargos ou empregos depende de prévia aprovação em certamepúblico. Registre-se que, no caso em debate, o acionado suscita a incompetência absoluta da Justiça doTrabalho apenas sob o enfoque de existência de Regime Estatutário no âmbito do Município,embora, de forma contraditória, junte aos autos os contratos de prestação de serviçostemporários, de fls. 28/29. Ressalte-se, de qualquer sorte, que é incontroverso que a demandante não foi aprovada emconcurso público, em atendimento à regra prevista no art. 37, inciso II, da Carta Política. Quanto ao vínculo de natureza administrativa, cumpre registrar que tal modalidade decontratação somente se autoriza na hipótese de necessidade temporária de excepcionalinteresse público, requisito indispensável, na forma do art. 37, incisos II e IX, da ConstituiçãoFederal e, ainda, do art. 253 da Lei n.º 6.677/94. O recorrente, contudo, não comprovou, por qualquer meio, a excepcionalidade dacontratação, mormente levando em linha de mira que a autora exerceu, por mais de 04(quatro) anos, a função de auxiliar de serviços gerais, público, de necessidade permanente daAdministração Pública. Saliente-se que o inciso IX do art. 37 da Lex Legum dispõe que a lei estabelecerá os casos decontratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interessepúblico. Sendo assim, não se pode considerar, como contrato por prazo determinado, a avença na qual aautora se obriga a laborar, como auxiliar de serviços gerais, por tantos anos, muito menos que essacontratação tenha decorrido de excepcional interesse público.
  3. 3. Nestas circunstâncias, deve ser mantida a decisão a quo, que condenou o Município aopagamento da quantia equivalente ao FGTS, por força da regra consubstanciada na Súmula n. 363do c. TST, em razão da nulidade do contrato que foi declarada." (Destaquei) Nas razões da revista, o Município argui a incompetênciada Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Alega versarsobre a contratação temporária de servidor por ente público.Defende que a discussão acerca do desvirtuamento do regimejurídico deve ser feito na Justiça Comum. Defende que acontrovérsia acerca do enquadramento jurídico do servidor deve seranalisada pela Justiça Comum. Afirma que a Lei municipal 160/2005dispõe acerca do contrato temporário no município. Aponta violaçãodos arts. 37, II e IX, e 114, I, da lei Maior. Merece conhecimento a revista. A discussão centra-se em saber se compete a Justiça doTrabalho o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculojurídico de natureza administrativa de servidor, submetido aregime especial disciplinado por Lei Municipal- que disciplina ocontrato administrativo temporário-, com ente público. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgamento daMedida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, lançando mão da técnica dainterpretação conforme à Constituição, diante do caráterpolissêmico do art. 114, I, da Constituição da República,introduzido pela Emenda Constitucional 45/04, rechaçou qualquerinterpretação desse dispositivo que inclua na competência daJustiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre aAdministração Pública e seus servidores, a ela vinculados porrelação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Afastou, assim, do próprio conteúdo jurídico da expressão"relação de trabalho", o vínculo jurídico estatutário, de naturezaadministrativa, estabelecido entre a Administração Pública e seusservidores, consoante esclarece o seguinte trecho extraído voto doExmo. Relator, Ministro Cezar Peluso: "(...) a Constituição da República não autoriza conferir à expressão relação de trabalho alcancecapaz de abranger o liame de natureza estatutária que vincula o Poder Público e seus servidores. Daíter-se afirmado a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar litígios entre ambos. Ora, ao atribuir à Justiça do Trabalho competência para apreciar as ações oriundas da relação detrabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta eindireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 114, inc. I, daConstituição, não incluiu, em seu âmbito material de validade, as relações de natureza jurídico-administrativa dos servidores públicos." Acerca do âmbito de abrangência da decisão proferida naADI 3.395-6/DF, o Supremo Tribunal Federal esclareceu, por ocasiãodo julgamento do Rcl. 4.785-MC-AgR/SE (Relator Ministro Gilmar
  4. 4. Mendes, DJE 14.3.2008), que "o disposto no art. 114, I, da Constituição da República,não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado porrelação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo emcomissão" (grifamos). Dessa forma, sempre que o litígio for oriundode relação de ordem jurídico-administrativa mantida entre oservidor e a Administração Pública, o ato judicial confirmador dacompetência da Justiça do Trabalho afronta a decisão cautelarproferida na ADI 3.395-6/DF, sendo que a investidura do servidorem cargo em comissão ou a existência de lei disciplinando acontratação por tempo determinado para atender a necessidadetemporária de excepcional interesse público definem o caráterjurídico-administrativo da relação de trabalho. Ao julgamento do RE-573.202-9/AM, de repercussão geral,aquela Corte Suprema fixou diretriz no sentido de quetambém "compete à Justiça Comum processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público eseus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes daConstituição Republicana da 1988, com fundamento no art. 106 da Constituição de 1967, naredação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 1/69, ou no art. 37, IX, da Constituição de1988" (grifamos). No mesmo rumo, outras decisões da Suprema Corte: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DOTRABALHO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃOTRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PELO PODER PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO VÍNCULO. PLEITO DE VERBAS RESCISÓRIASDECORRENTES DE SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO COMO RELAÇÃO DE EMPREGO.PROCESSO EM CURSO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA À AUTORIDADE DADECISÃO PROFERIDA NA ADIN Nº 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.1. Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculojurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda queformulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de suposta nulidade no vínculofuncional, excluída a competência da justiça laboral. 2. Reclamação ajuizada sob o fundamento dedescumprimento à autoridade da decisão proferida na ADIN nº 3.395/DF, porquanto em curso, najustiça do trabalho, demanda em que ex-agente público postula verbas rescisórias decorrentes desuposta nulidade no vínculo de contratação temporária a que estava submetido. 3. In casu, restacaracterizada a ofensa à autoridade da ratio decidendi firmada na ADIN nº 3.395/DF, de vez que emcurso, na justiça do trabalho, feito cujo julgamento cabe à justiça comum. Precedentes: Rcl 7633AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010; Rcl 7028 AgR,Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2009; Rcl 5954, Relator(a):Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2010; Rcl 7109 AgR, Relator(a): Min.MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2009; e Rcl 5171, Relator(a): Min.CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2008. 4. Agravo regimental provido parajulgar procedente a reclamação. (Rcl 10587 AgR / MG - MINAS GERAIS, AG.REG.NA RECLAMAÇÃO, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/Acórdão: Min. LUIZ FUX Julgamento: 13/4/2011 ÓrgãoJulgador: Tribunal Pleno)
  5. 5. "Agravo regimental na medida cautelar na reclamação - Administrativo e Processual Civil - Açãocivil pública - Vínculo entre servidor e o poder público - Contratação temporária - ADI nº3.395/DF-MC - Cabimento da reclamação - Incompetência da Justiça do Trabalho. 1. A reclamaçãoé meio hábil para conservar a autoridade do Supremo Tribunal Federal e a eficácia de suas decisõese súmulas vinculantes. Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursalquando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo doacórdão do STF na ADI nº 3.395/DF-MC. 2. Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre aexistência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas emvínculo jurídico-administrativo. É irrelevante a argumentação de que o contrato é temporário ouprecário, ainda que haja sido extrapolado seu prazo inicial, bem assim se o liame decorre deocupação de cargo comissionado ou função gratificada. 3. Não descaracteriza a competência daJustiça comum, em tais dissídios, o fato de se requerer verbas rescisórias, FGTS e outrosencargos de natureza símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à próprianatureza da relação jurídico-administrativa, posto que desvirtuada ou submetida a vícios de origem,como fraude, simulação ou ausência de concurso público. Nesse último caso, ultrapassa o limite dacompetência do STF a investigação sobre o conteúdo dessa causa de pedir específica. 4. Agravoregimental provido e, por efeito da instrumentalidade de formas e da economia processual,reclamação julgada procedente, declarando-se a competência da Justiça comum. (STF- AgR-MC-Rcl 4069 / PI - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO,Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-107PUBLIC 6/6/2011) Resulta inconstitucional, consequentemente, a inclusão, naesfera de competência da Justiça do Trabalho, das causasassentadas sobre vínculos estabelecidos por ocupação de cargoscomissionados ou que envolvam contratos temporários firmados peloPoder Público, cabendo à Justiça Estadual apreciar ascontrovérsias decorrentes das relações de natureza estatutária oujurídico-administrativa formadas entre a Administração Estadual ouMunicipal e seus servidores, bem como à Justiça Federal, aquelasdecorrentes dos vínculos de ordem estatutária ou jurídico-administrativa formadas entre a União e seus servidores. Nessa linha, esta Corte cancelou a OrientaçãoJurisprudencial 205 da SDI-I e tem firmado jurisprudência nosentido de que não compete à Justiça do Trabalho processar ejulgar causas decorrentes das relações entre os servidores e opoder público em que se discute o desvirtuamento da contrataçãoefetuada pelo regime especial de que dispõe o art. 37, IX, daConstituição Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Casa: "EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 - CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO - ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Justiça do Trabalho é incompetente paraprocessar e julgar as ações em que se estabeleçam relações de cunho jurídico-administrativo, nasquais se insere a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público(artigo 37, IX, da Constituição). Diante das reiteradas decisões do Excelso Supremo TribunalFederal, o Pleno do TST, em sessão realizada no dia 23/4/2009, decidiu cancelar a OrientaçãoJurisprudencial nº 205 da SBDI-1, que se firmava em sentido contrário (Resolução nº 156/2009,DJe divulgado em 27, 28 e 29/4/2009). Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR - 169400-
  6. 6. 94.2008.5.22.0001 , Relatora Ministra: Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Data de Julgamento: 17/2/2011, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Data de Publicação: 25/2/2011) "RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISCUSSÃO EM TORNO DEDESVIRTUAMENTO DE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamentoproferido pelo Plenário da Corte na ADI nº 3.395/DF-MC, decidiu que a Justiça do Trabalho éincompetente para o processamento e julgamento das causas que envolvam o Poder Público eservidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não sereputam oriundas da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da República. Emface do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ADI (CF, art. 102, § 2º), esta CorteSuperior uniformizadora, no julgamento do IUJ-ERR Nº 611080/1999.8, proferido em 23/04/2009,cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 e passou a adotar o entendimento de quecompete à Justiça Comum processar e julgar causas ajuizadas entre o Poder Público e seusservidores submetidos a regime de contratação temporária, não sendo bastante, para atrair acompetência material trabalhista, alegar-se o desvirtuamento da contratação realizada sob o regimeespecial de trabalho previsto no art. 37, IX, da Constituição da República. Recurso de revistaconhecido e provido." (RR - 449-33.2010.5.05.0651 , Relator Ministro:Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/11/2012) "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. ADMISSÃOMEDIANTE VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da decisão proferidapelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI n.º3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade eeficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público em contestação,independentemente de comprovação do referido regime nos autos ou mesmo das circunstânciasfáticas reveladas pelo Tribunal Regional, a qualificar a hipótese. 2. No caso concreto, o egrégioTribunal Regional consignou que o Município reclamado arguiu a incompetência da Justiça doTrabalho para examinar o presente feito sob o argumento de que a admissão do reclamante se deramediante vínculo de natureza jurídico-administrativa. Tem-se, num tal contexto, que, nos termos doentendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Comum pronunciar-sesobre a existência, validade e eficácia do referido regime jurídico-administrativo. 3. Recurso derevista conhecido e provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator." ( RR - 636-84.2010.5.05.0281 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ªTurma, DEJT 06/11/2012) "RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME ESPECIAL. Há que se declarar a incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho para julgar lide relativa à contratação temporária de servidor, sob aégide do regime especial previsto no artigo 37, IX, da CF/88, tendo em vista o novo entendimentoda Suprema Corte firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.202/AM, no sentido deque compete à Justiça Comum Estadual e Federal conhecer de toda causa que verse sobrecontratação temporária de servidor público, levada a efeito sob a ordem constitucional vigente ousob a anterior, uma vez que a relação jurídica que dali se erradia não é de trabalho, a que se refere oart. 114, I, da Constituição da República, mas de direito público estrito, qualquer que seja a normaaplicável ao caso. Por essa razão, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum. Recurso derevista conhecido e provido." (RR - 99200-10.2008.5.08.0015 , RelatorMinistro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 18/4/2012,2ª Turma, Data de Publicação: 27/4/2012)
  7. 7. "(...)II - RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAPARA ATENDER A EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAJUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se a natureza da relação de trabalho estabelecida entre aspartes. O Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente ser da Justiça Comum acompetência para pronunciar-se sobre a existência, validade e eficácia de relação jurídico-administrativa entre servidor e a Administração Pública, não a descaracterizando o fato de ospedidos serem de verbas trabalhistas. Recurso de revista a que se dá provimento, para determinar aremessa dos autos à Justiça Comum do Estado da Bahia." (RR - 13300-29.2009.5.05.0461 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, Data deJulgamento: 7/12/2011, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2011) Portanto, em manifesto confronto a decisão regional comjurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, impõe-se, de molde a efetivar, inclusive, o direito fundamental àduração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), oconhecimento da revista. Conheço do recurso, por violação do artigo 114, I, daConstituição da República. II - MÉRITO Corolário do conhecimento da revista, por violação doartigo 114, I, da Constituição daRepública, merece provimento para, declarada a incompetênciaabsoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito, declarar anulidade dos atos decisórios e determinar a remessa dos autos àorigem a fim de que seja providenciado o seu envio à JustiçaComum. Revista provida. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma da Primeira Turmado Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dorecurso de revista, por violação do art. 114, I, da Lei Maior, e,no mérito, dar-lhe provimento para, declarada a incompetênciaabsoluta da Justiça do Trabalho para julgar o feito, declarar anulidade dos atos decisórios e determinar a remessa dos autos àorigem a fim de que seja providenciado o seu envio à JustiçaComum. Brasília, 18 de dezembro de 2012.Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)HUGO CARLOS SCHEUERMANNMinistro Relator
  8. 8. fls.PROCESSO Nº TST-RR-593-07.2010.5.05.0651Firmado por assinatura digital em 19/12/2012 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos daLei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

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