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TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões

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A decisão é do conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva. Confira a íntegra das determinações da Corte de Contas

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TCE suspende nova licitação dos tubos de PVC; valor é de mais de R$ 46 milhões

  1. 1. PARA PROCESSO N. ASSUNTO UNIDADE INTERESSADO: RESPONSÁVEIS 1IC, EFEITIJ RA DOMUNIClPIO DE PORTO VELHO PROCURADORIA GERAL DO MUN,?|p,O Pr0toc0io n° 306/2016 S.rvisorí,, ROSINEIDE VIEIRA DÊ AZEVEDO Tt«™(aao{ll) TCEn.pROc 28)01/2011)10:10 ~t~^--s-_ - Ricardo Amaral Alves do Vale Procurador,Geral Adjunto do Município ^«*<-- A ^ ^ ^ ^ ^Ferreira «s»s*^Exercício RELATOR *^s£0?i€fâ7i6!.'< Proc. 0116/16 0.116/2016-TCER. Fiscalização de Atos e Contratos - Edital de Pregão Eletrônico n. 006/2016 - Processo Administrativo n. 07.05675/2015. Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO. Mauro Nazif Rasul - CPF n. 701.620.007-82 - Prefeito Municipal de Porto Velho-RO. Gilson Nazif Rasul, Secretário Municipal de Obras, CPF n. 619.701.077-15; Mário Jorge de Medeiros, Secretário Municipal de Administração, CPFn. 090.955.352-15; Alessandra Cristiane Ribeiro, Pregoeira do Edita! n. 030 de 2015, CPFn. 607.801.772-15; Tiago Dambros Costa Beber - CPFn. 889.420.151.15 - Engenheiro Civil; Guilherme Ritter Baldin CPF n. 001.250.112-37 - Engenheiro Civil; Jailson Ramalho Ferreira - CPF n. 225.916.644-4 - Secretário Adjunto da SEMAD; Larissa Clingenfus - CPFn. 792.170.522-72 - funcionária da SEMAD; Raimundo Nonato Rocha de Lima - CPFn. 145.493.873- 00. Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra. L< * *Louise FernandaOliveiraA.Gomes ÀSS.._ : TELA ANTECIPATÓR1A Ill-XVU '""Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-90SO - Fax:[69) 3211-9034 conselheiro.wilbercoimbratãilce.ro.eov.br airp Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. cumento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a92665a Pag. 1102 TCE-RO Pag. 1102 TCE-RO
  2. 2. ^/tó&a>7Z<z6tde- Çy& /ííT1 Pruc. 0116/1S fs._ RELATÓRIO 1. Trata-se de fiscalização de atos e contratos alusiva à legalidade do Edital de Pregão Eletrônico n. 006/2015, para formação de Registro de Preço, SRP n. 006/2016, instaurado para dar azo ao objeto constante no Processo Administrativo n. 07.05675/2015, promovida pela Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO., por meio da Coordenadoria Municipal de Licitaçõesda Secretaria Municipal de Administração. 2. O aludido certame foi deflagrado pela Municipalidade objetivando a formação de Registro de Preços para eventual e futura Aquisição de Tubos Estruturados dePVC bobinado helicoidalmente, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, cujo valor estimado da contratação perfaz a quantia de R$46.305.300, (quarenta e seis milhões, trezentos e cinco mil e trezentos reais]. 3. No certame licitatório de que se cuida, a abertura das propostas está designada para o dia 28 de janeiro de 2016, às 10h30min, no horário de Brasília-DF, consoante se infere do Edital do mencionado certame licitatório. 4. Merece ser destacado que o objeto que se pretende contratar são Tubos Estruturados de PVCbobinado helicoidalmente, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, já foi objeto de dois procedimentos licitatórios anteriores. 5. No primeiro, originado de representação formulada por interessado no certame e autuado neste Corte como Representação, sob o n. 3.400/2015-TCER, a Unidade Técnica apontou diversas irregularidades e, acolhidas estas pelo Conselheiro- Relator, expediu-se a Tutela Antecipatória Inibitória n. 11/2015/GCWCSC, para suspender o certame, posteriormente, a Administração Pública interessada, por meio do Ofício n. 680/2015/CML/SEMAD, informou a este Tribunal a revogação do aludido procedimento, comprovou a publicação no DOM n. 5.096, de 24/11/2015, no Jornal Diário da Amazônia de 25/11/2015 e, por fim no DOU n. 225, de 25/11/2015. m-xvii Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - C E P :76801-326 Telefones: [69J 3211-9GSO - Fax; (69) 3211-9034 CQ_nselheiro.wílbercuinibra@ti;e.ro.Eov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1103 TCE-RO Pag. 1103 TCE-RO
  3. 3. Froc. 0116/16 l&ewázá <a& <£>4&zew dí *_sZ&?í€)!&M4eç /fiT 6. No segundo processo licitatório, cujo Edita) foi autuado neste Tribunal sob o n. 4.695/2015-TCER, depois de realizar procedimentos de auditoria e analisar a documentação pertinente a Unidade Técnica, novamente apontou a existência de diversas impropriedades, com as quais anuiu o Ministério Público de Contas, inclusive, quanto a necessidade de concessão de Tutela Antecipatória Inibitória. 7. Dada a peculiaridade do caso, o feito foi submetido à apreciação do colegíado da Egrégia 2a Câmara, que acolheu, à unanimidade, o voto elaborado pelo Conselheiro-Relator e, lavrou-se o Acórdão n. 362/2015-2" Câmara, de seguinte teor, In verbis: ACÓRDÃO N9 362/2015 - 2a CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de fiscalização de atos e contratos alusiva à legalidade do Edital de Pregão Eletrônico n. 30/2015 - SRP n. 21/2015, Processo Administrativo n. 07.02474/2015, promovida pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio da Coordenadoria Municipal de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, como tudo dos autos consta. ACORDAM os Senhores Conselheiros da 2a Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em consonância com o Voto do Relator, Conselheiro WILBER CARLOS DOSSANTOS COIMBRA, por UNANIMIDADE de votos, em: l - DEFERIR o requerimento de Tutela Antecipatória Inibitória,formuladopeta Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. n. 1.632 a 1.654, inaudita altera pors, por ser inviável a prévia oitiva dos agentes públicos indicados como responsáveis, nesta quadra, com arrimo no art 3a -A da LC n. 154, de 1996, c/c art. 108-A, do Regimento Interno deste Tribunal, em razão das seguintes irregularidades evidenciadas pelo corpo instrutivo: 1) De responsabilidade do Senhor Gilson Nazif Rãsul. Secretário Municipal de Obras, e do Senhor Mário Jorge de Medeiros, Secretário Municipal de Administração: 1.1) Inobservância ao art 49 da Lei de Licitações, por não promover a devida anulação de um procedimento licitatório eivado de ilicitudes, conforme relatado no subtópico iii.i da peça técnica, às fls. n. 1.632 a 1.654. 2) De responsabilidade dos Senhores Raimundo Aurélio Tavares Vieira, Chefe da Assessoria Técnica da SEMOB, Erdeson Veiga de Almeida, Membro da Comissão de Cotação, Francisco Allan Bayma Racha, Presidente da Comissão de Cotação, e Christíane Ribeiro Gonçalves, Chefe da Divisão de Suprimentos: 2.1) Inobservância ao disposto no art. 15, § 1a , c/c art. 43, !V, ambos da Lein. 8.666, de 1993, por produzir pesquisa de mercado que não resguarda a qualidade desejável, conforme discorrido no subtópico iii.ii da peça técnica, às fls. n. 1.632 a 1.654. 3) De responsabilidade Senhor Raimundo Aurélio Tavares Vieira, Chefe da Assessoria Técnica da SEMOB, e do Senhor Gilson Nazif Kasul, Secretário Municipal de Obras: 3.1) Ofender o art. 3a da Lei Federal 8.666, de 1993, por não utilizar e prever metodologia construtiva que atenda ao princípio da Economicidade, podendo futuramente não selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, conforme relatado no subtópico iii.iii e iii.iv do Relatório Técnico, às fls. n. 1.632a 1.654; e k iii-xvil 3 Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conselheiro,wilbercoimbra@tce.ro,gov. tjx Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1104 TCE-RO Pag. 1104 TCE-RO
  4. 4. Froc- 0116/16 Fls.____ 3.2) Inobservância ao inciso III,art. 9e , do Decreto Federal n. 5.540, de 2005, c/c inciso III, art 8a , do Decreto Municipal n. 10.300, de 2006, por não apresentar justificava válida de necessidadeda contratação, conforme relatado no subcapítulo 3.1, item "e", da peça técnica, às fls. n. 1.632 a 1.654, 4) De responsabilidade do Senhor Gilson Nazif Rasul, Secretário Municipal de Obras, e da Senhora Alessandra Cristiane Ribeiro, Pregoeira do Edital n. 030 de 2015: 4.1] Ofender o inciso U,art 9B , do Decreto Federal n. 5.540, de 2005, c/c inciso II, art 8a , do Decreto Municipal n. 10.300, de 2006, por não fazer constar nos autos o termo de referência aprovado pela autoridade competente; 4.2) Descumprimento ao inciso 111, § 2e , do art 17, do Decreto Federal n. 5.540, de 2005, c/c inciso III, § 1a , do art 16, do Decreto Municipal n. 10.300, de 2006 e inciso I, art. 4S , da Lei Federal n. 10.520, de 2002, por não reconvocar os interessados por meio de publicação de aviso mencionando explicitamente que as exigências para qualificação foram alteradas, restringindo assim a competitividade da licitação, conforme relatado no item 3.1, letra "i", da peça técnica, às fls.n. 1.632 a 1.654; e 4.3] Descumprimento do art. 12, § 35 , do Decreto Municipal n. 13.707 de 2014, c/c art 38, parágrafo único, da Lein. 8.666, de 1993, por não submeter o edital e seus anexos previamente a assessoria jurídica da Administração, como relatado no item 3.2, letra "m", do Relatório Técnico, às fís. n. 1.632 a 1.654. II - DETERMINAR aos Senhores Gilson Nazif Rassul - CPF n. 619.701.077-15 - Secretário Municipal de Obras, Mário Jorge de Medeiros - CPF n. 090.955.352-15 - Secretário Municipal de Administração, e Alessandra Cristiane Ribeiro - CPF n. 607.801.772-15 - Pregoeira, e/ou a quem lhes substituam na forma da lei, que, incontinenti, SUSPENDAM A LICITAÇÃO levada a efeito por meio do Edital de Pregão Eletrônico n. 30 de 2015 - SRPn. 21 de 2015, Processo Administrativo n. 07.02474/2015, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, em razão das impropriedades destacadas no item anterior; III - FIXAR, a titulo de multa cominatória, o valor de RS30.000,00 (trinta mil reais), incidente em caso de descumprimento da ordem de não fazer (non /acerr), isto é, não prosseguir com a tramitação da licitação em tela, consoante ordem consignada no item II deste Dec/sum, a ser suportada, individualmente, pelos agentes ali mencionados, os Senhores Gilson Nazif Rassul - CPFn. 619.701.077-15 - Secretário Municipal de Obras, Mário Jorge de Medeiros-CPF n. 090.955.352-15-Secretário Municipal deAdministração, e Alessandra Cristiane Ribeiro - CPFn. 607.801.772-15 - Pregoeira, o que faço com supedâneo no art 99-A da LCn. 154, de 1996, se porventura não se absterem da prática de atos tendentes ao regular processamento do certame em voga, quer dizer, não o suspenda na fase em que encontra; IV-ORDENAR: a) Aos agentes alinhados no item II desta Decisão, ou a quem lhes estejam substituindo na forma da lei, que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da notificação pessoal, comprovem a suspensão do Edital de que se cuida, e demais atos consectários da licitação, com a publicação na imprensa oficial, sob pena de multa, na forma prevista no art 55, inciso IV, da LC n. 154, de 1996; b) Ã Controladoria-Geral do Município de Porto Velho, representada pelo Senhor Boris Alexandre Gonçalves de Souza - CPF n. 135.750.072-68 - Controlador-Geral do Município de Porto Velho, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, apresente relatório circunstanciado conclusivo, enfrentando todos os apontamentos feitos pela SGCE, às fls. n. 1.632 a 1.654, acerca do Processo Administrativo n. 07.02474/2015, atinente ao Edital de Pregão Eletrônico n. 30/2015,SRP, ni-xvTi Av. Presidente Dutra, 4ZZ9 - Pedrinhas - Porto Veiho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69J 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conselheiro.wilberspimbragltce.rG.gov^r Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a92665 Pag. 1105 TCE-RO Pag. 1105 TCE-RO
  5. 5. Proc. 0116/16 Fls. n, 21/2015, com fulcro no art, 74, incisos e parágrafos, da CF/88, c/c art. 51, inciso e parágrafos, da Constituição Estadual de Rondônia; e c) Aos Senhores Gilson Nazif Rassul - CPF n. 619.701.077-15 - Secretário Municipal de Obras, e Mário Jorge de Medeiros - CPFn. 090.955.352-15 - Secretário Municipal de Administração, que elaborem estudo de viabilidade técnico-econômica, a fim de justificar a opção do Gestor Público pelos tubos em PVC em detrimento da aquisição de tubos em concreto, tendo como parâmetro os demais princípios instrumentários, que regem as contrações e aquisições públicas, dentre eles os princípios da economicidade e o da eficiência, tudo em cotejo com os apontamentos concretizados pela SGCE, às fls. n. 1.632 a 1.654, por seu turno, parte integrante desta Decisão; para tanto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir das suas respectivas notificações. V - NOTIFICAR os agentes públicos discriminados nos itens l e IV,"b", deste Decjsum, e/ou quem lhes substituam na forma da lei, acerca do teor desta Decisão, encaminhando-lhes,para tanto, cópia integral, bem como do Relatório Técnico, às fls. ns. 1.632 a 1.654, e do Parecer Ministerial, às fls. n. 1.659 a 1.669, para que adotem as determinações aqui consignadas, ou apresentem, no prazo de 15 (quinze] dias, a contar da notificação, em querendo, as justificativas/defesas que entenderem pertinentes ao caso, encartando nos autos toda a matéria de prova em direito admitida; VI - ALERTAR os agentes mencionados no item I desta Decisão de que a subsistência das irregularidades detectadas poderá ultimar no reconhecimento da ilegalidadedo certame em comento decorrentes de vício delegalidade; VII - DARCIÊNCIA DESTA DECISÃO: aj À Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho, na pessoa do seu Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, o Dr. Mirton Moraes de Souza, ou quem lhe esteja substituindo na forma da lei, para que tome conhecimento desta Decisão e, querendo, represente os interesses do Município naquilo que entender de direito; e b) Ao Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, via ofício, para que tome conhecimento deste Decrsum, na forma regimental. VIII - PUBLICAR, na forma regimental; IX - JUNTAR aos autos em epígrafe; X - CUMPRIR COM URGÊNCIA, na forma do art. 108-B, § 25 , do RITC; e XI - SIRVA a presente Decisão como MANDADO. Participaram da Sessão o Conselheiro W1LBER CARLOS DOS S. COIMBRA (Relator]; o Conselheiro PAULO CURI NETO; os Conselheiros-Substitutos DAVI DANTAS DA SILVA e ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA; o Conselheiro VALDIVINO CR1SPIM DE SOUZA, Presidente da 2a Câmara; o Procurador do Ministério Público de Contas, SÉRGIO UBIRATÃ MARCH10R1 DE MOURA. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015. 8. Regularmente notificada a Decisão, a Administração Pública protocolizou nesta Corte, sob o n. 00042/2016, informação de que, em virtude do teor do Acórdão n. 362/2015-23 Câmara, anulou o certame licitatório n. 30/2015. 9. Pela terceira vez, a aludida Municipalidade instaurou procedimento licitatório para futura Aquisição de Tubos Estruturados de PVC bobinado helicoidalmente com a finalidade de atender às necessidades da SEMOB, sendo que agora, o valor estimado para contratação foi majorado para RS 46.305.300,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e cinco mil e trezentos reais). lii-xvii Av. Presidente Dutra, 42Z9 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax:(69) 3Z11-9034 co n sei he i ro.w M b erco imb rã i@tce.ro.gov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1106 TCE-RO Pag. 1106 TCE-RO
  6. 6. *_stá&e&n€Z6<&6 K20 Proc. 0116/16 Fls. 10. Novamente, Unidade Técnica promoveu percuciente análise nos elementos insertos nos autos e detectou várias inconsistências legais e de ordem técnico-econômica e, em 25/01/2016, apresentou seu Relatório Técnico, no qual propôs a adoção de medidas tendentes a obstar a contratação do objeto pretendido no procedimento licitatório n. 006/2016. 11. Por seu turno, na data de 27/01/2016 o MinistérioPúblico de Contas, pró meio do Parecer n. 0011/2016-GPETV, da lavra do Procurador, Dr. Ernesto Tavares Victória,convergiu com o Corpo Instrutivo e, por conseqüência, opinou pela concessão de Tutela Antecipatória Inibitória, m verftís: Ante o exposto, corroborando com a manifestação do corpo instrutivo, o Ministério Publico de Contas opina seja: 1) Concedida Decisão Monocrátíca de Tutela Inibitória para determinar Prefeitura Municipalde Porto Velho que suspenda imediatamente, na fase em que se encontra, Edital de Pregão Eletrônico u-' 006/2016 e seus atos subsequentes, nos moldes do disposto no art 108-A do Regimento Interno,em razão das infringências apontadas no Relatório Técnicoinaugural; 2) Emseguida, determinada abertura de prazo aos responsáveis, senhores Gilson Nazif Rasul, Secretário Municipal de Obras,Mário Jorge de Medeiros, Secretário Municipal de Administração, Tiago Dambros Costa Beber e Guilherme Ritter Baldin, Engenheiros Civis, Jailson Ramalho Ferreira, Secretário Adjunto da SEMAD, Larissa Klingenfus, funcionária da SEMAD e Raimundo Nonato Rocha de Lima, Pregoeiro, para que promovam a anulação do certame ou adotem as medidas corretivas pertinentes, encaminhem os elementos faltantes e/ou apresentem as justificativas e esclarecimentos que entenderem cabíveis, devendo as razões e documentos eventualmente colacionados passarem pelo crivo da Diretoria Técnica para manifestação quanto à legalidade do feito; 3) Determinadoo encaminhamento de cópias informativas dos presentes para serem juntadas no Processo ne 4695/2015, a fim que no bojo daqueles autos seja aplicada a multa por descumprimento do Acórdão nE 362/2015 - 2a Câmara. É o parecer. 12. Foi nesse contexto fático-processual, que na data de, 27/01/2016, às l lh3Imin, os autos do presente feito foram internalizadosno Gabinete deste Conselheiro-Relator para análise a apreciação da proposição de concessão de Tutela Antecipatória Inibitória, relativamente ao certame licitatório, cuja data para abertura das propostas encontra-se designada para realizar-sena data de 28.01.2016, às J0h3min, horário de Brasília-DF. 13. E o relato. m-xvii Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: [69] 3211-9034 conselhejro.wilbercoimbra@tce.ro.gov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1107 TCE-RO Pag. 1107 TCE-RO
  7. 7. Pruc. 0116/16 Fls. II - FUNDAMENTAÇÃO 14. Ab initio, pontuo que a presente peça tem por finalidade precípua e única a análise do pleito formulado pela Unidade Instrutiva deste Tribunal relativa à necessidade de adoção de Tutela Antecipatória Inibitória decorrente da gravidade e da plausibilidade dos achados que se encontra descritos no Relatório Técnico, encartado nos autos, às fls. n. 1.057 a 1.091. 15. Ante o preceito contido no art. 3°-A, da Lei Complementar Estadual n. 154, de 26 de julho de 1996, a proposição formulada pela SGCE é possível desde que presentes a probabilidade de consumação de ato ilícito, bem como o fundado receio de ineficácia da tutela definitiva. 16. Destaco, por necessário, que anteriormente a Administração Municipalpromoveu dois certames Ücitatórios, cujo objeto pretendido era o mesmo que se sindica nos autos deste processo, ou seja, a formação de Registro de Preço para íutura Aquisição de Tubos Estruturados de PVC bobinado helicoidalmente, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, certames esses, que foram tramitados nos autos dos processos ns. 3.400/2015-TCER e 4.695/2015-TCER, respectivamente, vale destacar que, tanto num como noutro procedimento licitatório, em razão das impropriedades apontadas por este Tribunal e da conseqüente determinação de suspensão, a Administração interessada promoveu a revogação e anulação. 17. E de se destacar que na decisão proferida nos autos do processo 4.695/2015- TCER, a decisão colegiada que foi dada por este Tribunal, apontou significativa quantidade de impropriedades, motivo pelo qual suspendeu o certame e concedeu prazo para que os agentes públicos indicados como responsáveis pudessem apresentar as justificativas que entendessem pertinentes, bem como adotassem as medidas saneadoras, o que legitimariarevogar a suspensão, permitindo a conseqüente continuidadedo certame. 18. Ressalto, no entanto, que sem enfrentar os achados apontados pela Unidade Técnica desta Corte, que denotavam, ao menos em tese, a existência de graves irregularidades, a Administração Municipal achou por bem anular o certame e instaurar novo procedimento licitatório, que ora se encontra sendo analisado nos autos deste processo. l l l - X V I I Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.Bov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1108 TCE-RO Pag. 1108 TCE-RO
  8. 8. t_Stów6?ít&£eüff Proc. 0116/16 Fls. 19. Evidente que, tratando-se de novo certame licitatório torna-se necessário que a Secretaria-Geral de Controle Externo, empreenda nova, minudente e completa análise deste certame, sem descuidar das impropriedades anteriormente apontadas pelo Tribunal nos autos dos processos anteriormentealudidos. 20. Constato que a análise realizada pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal se encontra dividida em três tópicos distintos, iii.i, em que pontua o alcance do Acórdão 362/2015-2a Câmara, iii.ii que analisa o estudo de viabilidade nos seu aspecto qualitativo, e, por fim, iii.jii, que aborda a questão acerca da existência de sobrepreço do objeto. 21. Quanto aos apontamentos feitos pelo Corpo Instrutivo referente ao alcance dos efeitos irradiados dos comandos insertos no Acórdão n. 362/2015-23 Câmara, entendo que, embora relevantes, o momento não se afigura apropriado para prolação de decisão, uma vez que, mesmo havendo eventual descumprimento de comando existente naquela decisão, caso os vícios apontados no novo edital não se afigurassem com potencial gravidade, não haveriajusta causa que possibilitasse a suspensão do atual do certame. 22. É de domínio público que a cidade de Porto Velho-RO., é carente de serviços de drenagem de águas pluviais, motivo pelo qual somente se justifica a suspensão de certame licitatório se houver robustas provas indiciárias de ilicitudescom potencialidade lesivaao erário. 23. Forte na fundamentação delineada no item precedente postergo ã análise deste achado para o momento processual oportuno e adequado. 24. Nesse contexto, resta apreciar os apontamentos feitos pelo Corpo Instrutivo atinente ao estudo de viabilidade nos seu aspecto qualitativo, bem como relativamente à existência de sobrepreço do objeto. 25. Verifico, em juízo horizontal, que na análise realizada pela Secretaria-Geral de Controle Externo acerca do estudo de viabilidade, que depois de elaborar minucioso estudo comparativo entre Tubo estruturado de PVC bobinado Helicoidal e seu equivalente e em tubos de concreto, as vantagens destes, em perspectiva, superam as daqueles. Veja-se o quadro comparativo.* 1II-XV1I Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinnas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 co nse l he i ro.wilj^grco i m bra@tce.ro.gov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1109 TCE-RO Pag. 1109 TCE-RO
  9. 9. *_Si0>7ía!&?iá. i Proc. 0116/16 QUESITO DeformidadE Rugos idade Comportamento estrutura] Fabricação Juntas Berço de fundação Descida do tudo na vala Questão orçamentária Manutenção e intervenção futura Normalização pela ABNT TOTALDEPONTOA FAVOR FO MÉTODO CONSTRUTIVO QUAL METODOLOGIA LEVA VANTAGEM? TUBOS TRADICIONAIS DE CONCRETO X X X X x TUBO ESTRUTURADO DE PVC X X Discutido em capítulo a parte X X 1 2 OBSERVAÇÃO Prefeitura tem posição contrária Prefeitura tem posição contrária 26. Depois de analisar as argumentações e ponderações formuladas pela SGCE, inclusive acerca da inexistência de qualquer normatização que possa atestar a qualidade e vantajosidade dos tubos de PVC, e, por outro lado, a normatização constante da ABNT NBR n. 8890/2007, relativamente a utilização dos tubos de concreto para águas pluviais e esgotos sanitários, demonstram a necessidade de suspensão do feito para oportunizar ao gestor público a oportunidade de comprovar as razões pelas quais há clara opção pela aquisição de tubos de PVC,visto que o procedimento está sendo instaurado pela terceira vez. 1I1-XV1! Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conuelheirn.wilbercoinibra@itce.ro.BOV.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1110 TCE-RO Pag. 1110 TCE-RO
  10. 10. Proc. 0116/16 Fls. 21. Por derradeiro, é de grande relevo para que esse Conselheiro se convença, embora ainda em juízo horizontal, é o aparente sobrepreço, apontado pela Unidade Instrutiva deste Tribunal. 28. Observo que na fl. n. 24 do Relatório Técnico, encartado nos autos, à fl. n. 1.080, a SGCE elaborou quadro comparativo onde apontou que poderá haver um sobrepreço de aproximadamente R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), uma vez que o valor estimado pela Administração interessada é de R$ 46.305.300,00 (quarenta e seis milhões, trezentos e cinco mil e trezentos reais), enquanto que a Unidade Técnica, utilizando como paradigma informações do DER-RO, apurou o valor de R$ 21.607.686,84 (vinte um milhões, seiscentos e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). 29. A meu juízo, os achados da Secretaria-Geral de Controle Externo são hábeis para demonstrar a existência de elementos que, se consumados em decorrência do prosseguimento do certame licitatório poderá ensejar graves irregularidades, com significativo prejuízo ao erário municipal. 30. Cabe asserir que a atividade fiscalizadora desta Corte de Contas, cuja concretude primária é levada a efeito pelo Corpo Técnico, pode ser exercida antes, concomitante ou após a prática do ato administrativo, consistente na contratação ou quaisquer negócios jurídicos entabulados pelo Poder Público, disso se infere que, embora tenha a Unidade Técnica apontado, somente nesta quadra, suposta infringência ao princípio da economicidade, decorrente da opção por Tubos em PVC em detrimento de Tubos em Concreto, pela relevância do apontamento merece ser enfrentado à luz da racionalidade dos recursos públicos, porquanto é de sabença de todos que são escassos, limitados e finitos. 31. Na doutrina, na jurisprudência e no direito legislado que oAdministrador Público possui como instrumento de mobilidade operacional as garantias asseguradas pelo Poder Administrativo da Discricionariedade; ocorre, no entanto, que tal Poder Administrativo é limitado por normas constitucionais legais e regulamentares quando, ni-xvn 10 Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: [69] 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conselheiro.wilbercoimbratBtce.ra.pov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a92665 Pag. 1111 TCE-RO Pag. 1111 TCE-RO
  11. 11. Proc. 0116/16 F!s. sob o ensejo de proteger interesse público, dispõe quais são as atuações vinculadas a regra postas, pelo Gestor Público. 32. Em face dos elementos indiciáriosindicados pela SGCE de que aaquisição de tubos de PVC poderá ocasionar dano irreparável erário Municipal, deve-se fixar o prazo razoável de 15 (quinze] dias, para que os agentes indicados como responsáveis, querendo, apresentem as justificativas/defesas que entenderem pertinentes, em homenagem ao que estatui o art. 5-, inciso LV, da CF/88, objetivandoenfrentar, in totum, os apontamentos levados a efeito pela SGCE, às fls. ns. 1.1.057 a 1.091. Da violação ao princípio da economicidade 33. Os Tribunais de Contas no desempenho da jurisdição que lhes é atribuída pela Constituição federal, deve ter por azimute no exercício de seu mister, como Órgão de Controle Externo da Administração Pública, a adoção de medidas tendentes a preservação da economicidade dos atos administrativos, na forma preconizada pelo caputào artigo 71 da Constituição da República. 34. No caso dos autos os achados da Unidade Instrutiva demonstram a existência de fortes indícios de que a atuação dos agentes públicos responsáveis pela consecução do procedimento licitatório em análise poderão ensejar grave dano ao erário, o que por certo, afronta o princípio daeconomicidade. 35. A discrepância existente entre o valor estimado pela Administração Pública e o apontado pela UnidadeInstrutiva são assustadores e, efetivamente, vierem a ser comprovadas, a atual continuidadedo certame poderia culminar em contratação, daí decorrendo várias obrigações, que por certo, seriam extremamente lesivas ao erário Municipal. 36. Evidente que os achados são muito graves e torna-se impossível seu afastamento sem a adequada instrução processual para ao final, em juízo exauriente, e com a profundidade que exigida, seja proferida decisão definitiva consentânea com o3 / i m-XVH 11 Av. Presidente Dutra, 42Z9 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76BQ1-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax; (69) 3211-9034 c.o n selhetro.wilberco imbra@tce.ro,eov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1112 TCE-RO Pag. 1112 TCE-RO
  12. 12. vytmfaà a& Proc 0116/16 Fls. direito posto, com o princípio republicano e objetivando a preservar o legítimo interesse público. 37. Por tais razões, é necessária a notificação dos agentes públicos para que, querendo, possam exercer o contraditório e a ampla defesa com a finalidade de demonstrado o acerto dos elementos que serviram ao seu convencimento quanto a maior vantajosidade da aquisição de tubos estruturados de PVC bobinados helicoidalmente. 38. Por seu turno, diante da possibilidade de que os potenciais ilícitos aventados na hipótese, consistentes em utilizar metodologia não aprovada por entidade certificadora de qualidadee, em tese, antieconômica, não garantido, portanto, a seleção da proposta mais vantajosa, a funcionalidade e a adequação ao interesse público, a economia na execução, conservação e operação; a possibilidade de emprego de insumos locais; e a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra, conforme fundamentado nos itens iii.ii e iii.iii, do Relatório Técnico, o que solapa a norma constante nos art. 3-, c/c 12, incisos I, II, III, IV, V E VI, ambos da Lei 8.666/1993, c/c art 8C , inciso I, do Decreto Municipal n. 10.300, de 2006, bem como afronta o princípio da eficiência encartado no art. 37, caput, da CF/88 e art. 3B , caput, da Lei n. 8.666, de 1993, e ainda nas demais impropriedades descriminadas pela SGCE, às fls. ns. 1.057 a 1.091, as quais foram corroboradas pela MPC, há justificado receio de ineficácia do provimento final acaso esta Corte não imponha obrigações a serem observadas pela Administração Pública Municipal, a fim de se precatar no seu munus público, por excelência. 39. Daí por que, a mera evidência de ato atentatório a normas jurídicas - regras ou princípios -, que possa ocasionar a ineficácia da tutela final, justifica, de per si, mesmo sem a prévia oitiva dos responsáveis - o que poderia ocasionar retardamento prejudicial ao direito material tutelado, autorizam a atuação inibitória desta Egrégia Corte. 40. Ora, como dito anteriormente, caso não haja a intervenção liminar desta Corte, nesta data e nessa fase da licitação, por se tratar de Pregão Eletrônico, os m-xvn " 12 Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3Z11-9050 - Fax: (69] 3211-9034 cojselheiro.wilbercoim b ra@tce.ro.Bü rfeii Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a92665 Pag. 1113 TCE-RO Pag. 1113 TCE-RO
  13. 13. Prac. P116/16 Fls. elementos indiciários de ilegalidades destacados pela SGCE, às fls. ns. 1.057 a 1.091, poderão se consumar, haja vista que a abertura das propostas está agendada para o dia 28/01/2016, às lOhSOmin, conforme fundamentos veiculados em linhasantecedentes. 41. Nesse diapasão, vislumbro na hipótese impropriedadessuficientes para, se não obstaculizadas agora, terem o condão de macular a licitação decorrente do Edital de pregão eletrônico suo examine e os demais atos corolários do certame, assim sendo, tenho presentes os pressupostos autorizadores da Tutela Antecipatória Inibitória, qual sejam, (i) a probabilidade de consumação do ilícito e (ii) o fundado receio de ineficácia da tutela definitiva, a teor da regra inserida no art 3e -A da LCn. 154, de 1996 (com redação data pela LC n. 806, de 2014) c/c art. 108-A do RITC. 42. Consigno que pode a inibição consistir em evitar tanto a possível prática de um ato ilícito, como a repetição da prática desse ato e, ainda, a continuação de sua prática. Portanto, pode-se afirmar que são pressupostos para a concessão da tutela inibitória a probabilidade da prática, da continuação ou, também, da repetição de um suposto ilícito. 43. In casu, para obstaculizar a consumação dos ilícitos evidenciados em linhas precedentes, necessário que esta Egrégia Corte imponha OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER a serem suportadas pelos agentes públicos responsáveis pela realização da licitação em tela, mesmo sem a prévia oitiva dos supostos responsáveis e interessados, uma vez que poderia ocasionar um retardamento prejudicial ao direito material tutelado, bem como redundar, com a conclusão da licitação e, conseqüente, contratação dos produtos ali listados, na consumação dos ilícitosindicadospela SGCE, às fls.ns. 1.057 a 1.091. 44. O elemento nuclear da presente tutela de urgência se perfaz com a adoção de medidas imprescindíveis para evitar a consumação, continuação ou reiteração, em tese, de dano ao interesse público decorrente da prática de atos lesivos as normas regentes da espécie e, por conseqüência, prevenir eventual dano ao erário, sob pena de responsabilidade administrativa, na descrição taxativa do disposto no art. 55, IVda LC n. 154.del996.-jf _ ni-xvn 13 Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porco Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones; [69] 3211-9050 - Fax: (69] 3211-9034 conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro.EOV.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1114 TCE-RO Pag. 1114 TCE-RO
  14. 14. •^StáM&r&zfa» Pioc. 0116/16 Fls. 45. Conclui-se, destarte, que a tutela de urgência de que se cuida possui a finalidade de imputar aos responsáveis pela licitação a obrigação de não continuar a tramitação do procedimento, como obrigação de não fazer, sem que, primeiro, promova as justificativas necessárias, sob pena de decreto de ilegalidade do certame e demais conseqüências legais incidentesna espécie. 46. Para obrigar o cumprimento do preceito a ser determinado cabe, na espécie, repise-se, arbitrar multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 99-A da LCn. 154, de 1996, com redação dada pela LCn. 799, 2014, c/c. art. 461 do CPC, cuja incidênciase condicionaao efetivodescumprimento do que determinado, isto é, caso os responsáveis deixem de ABSTEREM-SE e COMPROVAREM, junto a esta Corte, a imediata paralisação, mediante a SUSPENSÃO de todas as fases do Edital de Pregão Eletrônico n. 006/2016 - SRP n. 006/2016, originado do Processo Administrativon. 07.05675/2015. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentosaquilatados em linhas precedentes, assinto com a manifestação da SGCE, às fls. ns. 1.057 a 1.091, e corroborada pelo ParquetContas, às fls.ns. 1.094 a 1.100, e, ante a exiguidadedo tempo, profiro Decisão Monocrática,ad referendam, da Colenda 2- Câmara, com alicerce nos preceitos contidos no art. 3--A, da LCE n. 154/1996 c/c o art. 108-B do RITC, para o fim de: I - DEFERIR o requerimento de Tutela Antecipatória Inibitória,formulado pela Secretaria-Geral de Controle Externo, às fls. ns. 1.057 a 1.091, inaudita altera pars, por ser inviável a prévia oitiva dos agentes públicos indicados como responsáveis, nesta quadra, com arrimo no art. 3e -A da LCn. 154/1996, c/c art. 108-A, do RITCE-RO, tudo em razão da substanciosa probabilidade de ocorrências das impropriedades indicadas pelo CorpoInstrutivo, /n verbis: 1) De responsabilidade do Srs. Gilson Nazif Rasul - CPF n. 619.701.077-15 - Secretário Municipal de Obras, Mário Jorge de Medeiros - CPF n. 090.955.352-15 - Secretário Municipal de Administração, e Alessandra Cristiane Ribeiro - CPF n. 607.801.772-15 - Pregoeira, por: m-xvil !4 Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrínhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: [69) 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conselheiro.wilbercoimbra@tce.ro. E-QV.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1115 TCE-RO Pag. 1115 TCE-RO
  15. 15. Proc 0116/16 Fls. 1.1) Inobservância ao Acórdão n° 00362/2015 - 2a Câmara, por deflagrar licitação para contratação de objeto que estava suspensa por esta Corte de Contas, assim infringindoo item II do referido Acórdão, conforme fundamentadono item iii.i deste trabalho técnico; 2) De responsabilidade do Srs. Gilson Nazif Rasul, Secretário Municipal de Obras, Sr. Tiago D. Costa Beber, Engenheiro Civil, e o Sr. Guilherme Ritter Baldin, Engenheiro Civil, por: 2.1) inobservância ao caput do art. 3° c/c o art. 12°, incisos l, II, III, IV, V e VI, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, por prever metodologia antieconômica e não aprovada por entidade certificadora de qualidade, não garantindo: a seleção da proposta mais vantajosa; a segurança; a funcionalidade e adequação ao interesse público; a economia na execução, conservação e operação; a possibilidade de emprego de insumos locais; e a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra, conforme fundamentado no item iii.ii desta peça técnica; 2.2) Art. 3° da Lei Federal 8.666/93, por produzir estudo de viabilidade que não prioriza a proposta mais vantajosa para a Adm. Pública, conforme relatado no item iii.iii deste relatório técnico; 2.3) Inobservância ao inciso l, art. 9° do Decreto Federal n° 5.540/2005 c/c inciso l, art. 8°do Decreto Municipal n° 10.300/2006 e inciso II, art. 3° da Lei Federal n° 10.520/2002, por realizar termo de referência incompleto, baseado em estudo de viabilidade incompleto e inadequado, conforme relatado no capítulo 3.1, letra "c". 3) De responsabilidade Srs. Jailsonin Ramalho Ferreira, Secretário Adjunto da SEMAD, e Larissa Klingenfus, funcionária da SEMAD, Gilson Nazif Rasul, Secretário Municipal de Obras, Sr. Tiago D. Costa Beber, Engenheiro Civil, e o Sr. Guilherme Ritter Baldin, Engenheiro Civil, por: 3.1) Ofender o inciso III, art. 9° do Decreto Federal n° 5.540/2005 c/c inciso III, art. 8° do Decreto Municipal n° 10.300/2006, por prever justificativa arrimada em estudo de viabilidade incompleto, lastreado em documentos falhos, e com o objeto em duplicidadea outra licitação, conforme relatado no capítulo 3.1, letra "e". 4) De responsabilidade do Sr. Raimundo Nonato Rocha de Lima, Pregoeiro, Sr. Gilson Nasif Rasul, Secretário Municipal de Obras, por: 4.1) Ofender o inciso III, § 2°, do art. 17 do Decreto Federal n° 5.540/2005 c/c inciso III, § 1°, do art. 16 do Decreto Municipal n° 10.300/2006 e inciso I, art. 4° da Lei Federal n° 10.520/2002, por não publicar a presente licitação no Diário Oficial do Estado, conforme fundamentado no capítulo 3.1, letra "i"; II - DETERMINARaos Senhores Gilson Nazif Rassul - CPF n. 619.701.077-15 - Secretário Municipal de Obras, Mário Jorge de Medeiros - CPF n. 090.955.352-15 - Secretário Municipal de Administração, e Raimundo Nonato Rocha de Lima - CPF n. 145.493.873-00 - Pregoeiro, Alessandra Cristiane Ribeiro, Pregoeira do Edital n. 030 de 2015, CPF n. 607.801.772-15, e/ou a quem lhes substituam na forma da lei, que, incontinentí, SUSPENDAM A LICITAÇÃOlevada a efeito por meio do Edital de Pregão Eletrônico n. 006 de 2015 - SRP n. 006/2016, Processo Administrativo n. IM-XVM 15 Av. Presidente Dutra, -5229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: (69) 3211-9034 conselheiro.wilbercoimbraraltce.ro.gov.br Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1116 TCE-RO Pag. 1116 TCE-RO
  16. 16. f^/t4fà&tt&6a& (5&?záz<í d& &ó&eaxi «2» *-sl07í&!&?íã, Ç*5 '- /'(^Mwtvt Proc. 0116/16 Fls. 07.05675/2015, até ulterior deliberação desta Corte de Contas, em razão das impropriedades destacadas no item anterior; III - FIXAR, a título de multa cominatória, o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), incidente em caso de descumprimento da ordem de não fazer (nonfacere], isto é, não prosseguir com a tramitação da licitação em tela, consoante ordem consignada no item 11 deste Dec/sum, a ser suportada, individualmente, pelos agentes ali mencionados, os Senhores Gilson Nazif Rasul - CPF n. 619.701.077-15 - Secretário Municipal de Obras, Mário Jorge de Medeiros - CPFn. 090.955.352-15 - Secretário Municipal de Administração, e Raimundo Nonato Rocha de Lima - CPFn. 145.493.873- 00 - Pregoeiro, o que faço com supedâneo no art. 99-A da LCn. 154, de 1996, se por ventura não se absterem da prática de atos tendentes ao regular processamento do certame em voga, quer dizer, não o suspenda na fase em que encontra; IV - ORDENAR: a) Aos agentes alinhados no item II desta Decisão, ou quem lhes estejam substituindo na forma da lei, que no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da notificação pessoal, comprovem a suspensão do Edital de que se cuida, e demais atos consectários da licitação, com a publicação na impressão oficial, sob pena de multa, na forma prevista no art. 55, inciso IV, da LC n. 154, de 1996; b) À Controladoria-Geral do Município de Porto Velho-RO., representada pelo Senhor Boi is Alexander Gonçalves de Souza - CPFn. 135.750.072-68 - Controlador- Geral do Municípiode Porto Vefho-RO., para que no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua notificação, apresente relatório circunstanciado conclusivo, enfrentando todos os apontamentos feitos pela SGCE, às fls. ns. 1.057 a 1.091, acerca do Processo Administrativo n. 07.05675/2015, atinente ao Edital de Pregão Eletrônico n. 006/2015, SRPn. 006/2015, com fulcro no art. 74, incisos e parágrafos, da CF/88, c/c art. 51, inciso e parágrafos, da Constituição Estadual de Rondônia; V - NOTIFICAR os agentes públicos descriminados no item II deste Dec/si/m, e/ou a quem lhes substituam na forma da lei, acerca do teor desta Decisão, encaminhando-lhes, para tanto, cópia integral, bem como do Relatório Técnico, às fls.ns. iii-xvn ' 16 Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: [69] 3211-9034 c o n s e l h e i r o . w i l b e r c o i m b r a @ t c e . r o . E o v . b r Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1117 TCE-RO Pag. 1117 TCE-RO
  17. 17. Proc. 0116/16 Fls. ( / 1.057 a 1.091, e do Parecer Ministerial, às fls. ns. 1.094 a 1.100, para que adotem as determinações aqui consignadas, ou apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, em querendo, as justificativas/defesas hábeis a demonstrar a lisura do procedimento licitatório em apreço e, por conseqüência, suficientes para afastar os achados da SGCE, encartando nos autos toda a matéria de prova em direito admitida e que entendam ser pertinente; VI - ALERTAR aos agentes mencionados no item I desta Decisão de que a subsistência das irregularidades detectadas poderá ultimar no reconhecimento da ilegalidade do certame em comento decorrentes de vício delegalidade; VII - DARCIÊNCIA DESTA DECISÃO: a] À Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho-RO., na pessoa do seu Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral, o Dr. Mirton Moraes de Souza, ou quem lhe esteja substituindo na forma da lei, para que tome conhecimento desta Decisão e, querendo, represente os interesses do Município naquilo que entender de direito; b) Ao Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, via ofício, para que tome conhecimento deste Dec/sum, na forma regimental. VIII - PUBLIQUE-SE, na forma regimental; IX - JUNTE-SE aos autos em epígrafe; X - CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, na forma do art 108-B, § 25 , do RITC; XI - SIRVA a presente Decisão como MANDADO. Porto Velho-RO., 28 de janeiro de 20 Conselheiro-Substituto rrancisco JúniorFerreira da Silva Relator em substituição regimental m-xvn Av. Presidente Dutra, 4229 - Pedrinhas - Porto Velho - RO - CEP: 76801-326 Telefones: (69) 3211-9050 - Fax: [69J 3211-9034 CJliiSiLlheiro.wilbercoimbra@tce.ro.eov.br 17 Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1118 TCE-RO Pag. 1118 TCE-RO
  18. 18. Documento digitalizado em 28/01/2016 13:35. umento ID=253502 Autenticidade conferida no momento da digitalização por MICHELI DA SILVA CORREIA LUSTOSA. Autenticação: 75e6f7bf545017a4921aa42a9266 Pag. 1119 TCE-RO Pag. 1119 TCE-RO

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