Caderno eleitoral - Papel do Vereador

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Qual o papel do Vereador em seu município? O Partido Verde responde essa e outras questões.

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Caderno eleitoral - Papel do Vereador

  1. 1. Caderno Eleitoral Eleições 2012 1 O Papel do Vereador Perguntas e Respostas sobre o cargo de Vereador projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Este projeto é declarado objeto de deliberação pelo presidente eQUAIS AS FUNÇÕES manda abrir o processo. Em seguida, o projeto vai para asDO VEREADOR? diversas comissões da Câmara e passa por duas votações.O vereador, de maneira geral, é o representante do povo. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito queNo exercício desta função, o vereador é o fiscal dos atos do pode sancioná-lo ou vetá-lo, ou nem um nem outro.prefeito na administração dos recursos do municípioexpressos no orçamento. O vereador também faz as leis O QUE É UM PROJETO VETADOque estão dentro de sua competência, e analisa e aprova asleis que são de competência da prefeitura, do Executivo. OU SANCIONADO?Em resumo, o vereador recebe o povo, atende as suas Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeitoreivindicações e é o mediador entre o povo e o prefeito. que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo, ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara dez dias depois. Existem os projetos de resolução e o decreto legislativo: O projeto de resolução serve apenas internamente na Câmara, e o decreto Legislativo serve para prestar homenagens e suspender os efeitos de atos do executivo considerados lesivos ao interesse público.COMO É QUE O VEREADORFISCALIZA O PREFEITO?O vereador pode e deve visitar os diversos órgãos daprefeitura, onde toma conhecimento de tudo. Ele pode,ainda, fazer os pedidos de informação ao prefeito porescrito. O prefeito não pode deixar de responder e tem umprazo de 30 dias. Se ele não responder estará cometendouma infração político-administrativa e pode ser punido porisso. O QUE É A MESA DIRETORACOMO É QUE UM VEREADOR DA CÂMARA? A Mesa Diretora da Câmara, como diz o próprio nome, é oFAZ AS LEIS? órgão de direção do Legislativo. Ela é composta peloAtravés de usa assessoria, o vereador elabora e redige os presidente, 2 vice-presidentes e secretários. O primeiro
  2. 2. secretário é, também, o Ordenador de Despesas da etc. A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, porCâmara. A Mesa Diretora é quem preside as reuniões e exemplo, é uma Comissão Temporária.sessões do Legislativo e tem diversas atribuiçõesespecíficas no Regimento Interno da Casa. RegimentoInterno é a resolução que regula as funções do vereador, O QUE É UMA CPI? A Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, tem poder deseus direitos e deveres, o processo legislativo, o modo de investigação próprio do judiciário, além de outrosser das reuniões e as penalidades ao vereador. previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal. As CPIs são criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores para apuração de fato determinado e por prazo certo. Conforme o caso, as conclusões de uma CPI são encaminhadas ao Ministério Público para que se promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.O QUE É TRIBUNA LIVRE?A Tribuna Livre é a oportunidade que a Câmara ofereceaos cidadãos e cidadãs de se manifestarem em Plenário.Qualquer cidadão pode se utilizar da Tribuna da Câmarapara fazer a defesa ou manifestação sobre assuntos que nãoofendam a moral e os bons costumes e nem atentem contraos poderes constituídos. O uso da Tribuna Livre obedece auma série de regras fixadas, inclusive um tempo e tema UM VEREADOR PODE PERDER Opré-determinados junto à Mesa Diretora da Câmara. MANDATO? Pode sim. O vereador pode perder o mandato de duasO QUE É UMA COMISSÃO formas: primeiro, por faltar a mais de 2 terços das sessões ordinárias da Câmara no período de um ano; segundo, porPERMANENTE? usar mal o seu mandato na prática de atos de corrupção eAs Comissões Permanentes têm mandato de 2 anos e faltar contra o decoro parlamentar. Há o caso, também, deanalisam os projetos de lei ou resolução, emitindo o vereador renunciar espontaneamente ao seu mandato.pareceres. O VEREADOR TEM OBRIGAÇÃO DE ATENDER FORA DO HORÁRIO DA CÂMARA? A rigor, o vereador não tem obrigação de atender fora do seu horário de trabalho em Plenário. Isso pode ocorrer em circunstâncias especiais. Porém, o vereador, como agenteO QUE É UMA COMISSÃO político, sozinho ou acompanhado de seus assessores, pode e deve fazer o atendimento aos seus eleitores nos bairros,TEMPORÁRIA? vilas e centro da cidade. O vereador, também, não éA Comissão Temporária é aquela que é nomeada pelo obrigado a ficar o tempo todo em seu gabinete comopresidente da Câmara, com prazo marcado para cumprir o pensam muitas pessoas. Nem os seus assessores.seu objetivo. Uma Comissão Temporária pode representar Constitucionalmente o trabalho de um vereador e de seusa Câmara em determinados eventos e realizar estudo de assessores não se limita apenas ao Plenário ou ao prédio daum assunto importante, verificar fatos e ocorrências Câmara.notáveis como tortura, violência, etc. Pode, ainda, fazersindicância na suspeita de mau uso de recursos públicos ouviolação de leis, investigar denúncias de procedência séria,
  3. 3. a todas as sessões, seria um belo exemplo de participação popular. O QUE É UMA BANCADA DE VEREADORES? Bancada é o grupamento organizado de vereadores de uma mesma representação partidária, de um mesmo partido. O líder de uma bancada é o seu porta-voz e deve ser indicadoO VEREADOR É OBRIGADO A até 5 dias após o início do período legislativo. Os líderes eDAR DINHEIRO AO POVO? vice-líderes de uma bancada não podem pertencer à MesaNão. O vereador não tem obrigação e nem deve dar Diretora da Câmara nos cargos de presidente e de primeirodinheiro a ninguém. O dinheiro que ele ganha é fruto do secretário. Os líderes das bancadas e dos blocosseu trabalho, numa determinada quantia fixada por lei e parlamentares são denominados de Colégio de Líderes,aprovada em Plenário. Se for de sua vontade, o vereador onde as decisões são tomadas pela maioria de seuspode ajudar dando dinheiro em ocasiões de emergência, membros. O líder do prefeito, ampliando a resposta à suacomo faria qualquer cidadão. Dar dinheiro educa mal o pergunta, é o vereador indicado pelo prefeito parapovo, pode parecer esmola e o que é pior: pode caracterizar representá-lo diretamente no Legislativo. É o porta-voz docompra de votos, o que é proibido por lei. executivo na Câmara.O QUE ACONTECERIA SE NÃO O QUE É A LEI ORGÂNICAHOUVESSE UMA CÂMARA DE DO MUNICÍPIO? Lei Orgânica é uma espécie de Constituição Municipal,VEREADORES? criada com regras de comportamento para a população daPara quem gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituiçõeseconomia de dinheiro, mas seria um grande prejuízo para a Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.liberdade que assim estaria perdida. Uma Câmara de Antigamente, havia uma só constituição para todos osVereadores como poder legislativo é a garantia de municípios mineiros, mas, atualmente, cada município, deliberdade de um povo porque os seus representantes são acordo com suas necessidade e peculiaridades, temescolhidos e eleitos pelo voto popular, pelo povo. A autonomia para criar a sua própria Lei Orgânica. O prefeitoCâmara Municipal é a célula da democracia. É ela que é quem se encarrega de fazer cumprir a Lei Orgânica,evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e sempre observado e fiscalizado pela Câmara dedos ditadores. Vereadores. O QUE É LEI ORÇAMENTÁRIAAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL? O orçamento de uma cidade é constituído de despesa eSÃO PÚBLICAS? receita. A receita são os impostos, os empréstimos, asSão públicas e o povo tem todo o direito de comparecer e transferências ou o dinheiro que os governos estadual eassistir aos trabalhos dos vereadores em plenário. Afinal, o federal mandam para o município. Despesa é o modo comopovo que elegeu os vereadores tem todo o direito de o município vai gastar essa receita. Todo final de setembro,acompanhar o trabalho de seus representantes escolhidos o prefeito manda, em forma de lei, esse orçamento para apara governar a cidade. Se o povo acompanhasse de perto Câmara aprovar. Mas, até o final de junho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes
  4. 4. Orçamentárias, que é a norma para fazer a LeiOrçamentária, contendo as regras e as prioridades naaplicação dos recursos públicos.O QUE É UM RECESSOPARLAMENTAR?Nos meses de janeiro e de julho há uma interrupção nostrabalhos legislativos, isto é, as sessões ordinárias deixamde acontecer. Essa parada consta do Regimento Interno daCâmara, que é a lei que regulamenta o trabalho e as açõesdos vereadores. Também, durante o resto do ano, após assessões ordinárias, a Câmara tem um recesso de 15 dias,isto quando não acontecem as sessões extraordinárias quepodem ser convocadas pelo prefeito ou pela Mesa Diretorado Legislativo. Esta interrupção mensal se chama recessobranco para diferenciar do recesso oficial de janeiro e julho. PARTIDO VERDE Estado do Paraná Rua Eurípedes Garcez do Nascimento, 1017. 80540-280– Curitiba (PR) Tel.: 41 3232-9333 www.verde.org.br

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