Taquigrafia                                                                                     Fls. _______              ...
Taquigrafia                                                                                           Fls. _______        ...
Taquigrafia                                                                                         Fls. _______          ...
Taquigrafia                                                                                         Fls. _______          ...
Taquigrafia                                                                                      Fls. _______             ...
Taquigrafia                                                                                       Fls. _______            ...
Taquigrafia                                                                                        Fls. _______           ...
Taquigrafia                                                                                                       Fls. ___...
Taquigrafia                                                                                                              F...
Taquigrafia                                                                                             Fls. _______      ...
Taquigrafia                                                                                           Fls. _______        ...
Taquigrafia                                                                                           Fls. _______        ...
Taquigrafia                                                                                            Fls. _______       ...
Taquigrafia                                                                                          Fls. _______         ...
Taquigrafia                                                                                          Fls. _______         ...
Taquigrafia                                                                               Fls. _______                    ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Processo administrativo Lajinha – Licitação exercício 2004

1,400 views

Published on

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
1,400
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
363
Actions
Shares
0
Downloads
3
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Processo administrativo Lajinha – Licitação exercício 2004

  1. 1. Taquigrafia Fls. _______ ________SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO: 10/9/09 Fls. _______ _________RELATOR: AUDITOR HAMILTON COELHOPROCESSO Nº 748962 – PROCESSO ADMINISTRATIVOPROCURADOR PRESENTE À SESSÃO: CLÁUDIO TERRÃO NOTAS TAQUIGRÁFICASAUDITOR HAMILTON COELHO: PROCESSO N.º: 748.962 NATUREZA: PROCESSO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA PERÍODO: JULHO/03 A MARÇO/04 I – RELATÓRIO Cuidam os autos de Processo Administrativo decorrente de relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Lajinha, referente ao período de julho de 2003 a março de 2004. Diante dos indícios de irregularidades constantes do relatório técnico, fls. 06/20, determinei abertura de vista ao Sr. Hilmar Sathler César, Prefeito à época, fl. 602, para que se pronunciasse sobre as falhas anotadas no relatório de inspeção. Em que pese ter constituído advogado, o interessado não se pronunciou nos autos, conforme certidão de fl. 613. O Ministério Público manifestou-se, fls. 614/616, pela irregularidade dos procedimentos elencados, realizados sem observância de exigências contidas na Constituição da República e na Lei n.º 8.666/93, sujeitando o responsável às consequências regimentais cabíveis. É o relatório.
  2. 2. Taquigrafia Fls. _______ ________ II – FUNDAMENTAÇÃO Fls. _______ _________ Esta relatoria passa a examinar os fatos a seguir: 1. Falhas no sistema de controle interno (fls. 08/09 e 18/19) a) O sistema de controle interno não foi implantado nos termos do art. 74 da Constituição da República; b) O Sr. Mauro Ambrósio Alvim acumula o cargo de Contador com o de membro das Comissões de Controle Interno e de Licitação, em descumprimento ao princípio da segregação de funções; c) Verificou-se ainda que a Sr.a Valéria Eugênia Ferreira Hubner respondia pelos setores de Administração e de Pessoal, exercendo as atribuições de tesoureiro, e efetuava as liquidações das aquisições e contratações, em confronto ao princípio de segregação de funções; d) Ausência de manuais de organização, normas e procedimentos internos estabelecendo rotinas administrativas; e) A Administração não divulga mensalmente a relação de compras efetuadas e não publica os extratos de contratos e aditivos, conforme dispõem os arts. 16 e 61, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93; f) Inexistência de cadastros de fornecedores e de preços dos principais produtos consumidos e serviços contratados; g) Os setores de compras, patrimônio e o regime de almoxarifado não foram implantados, em desacordo com o disposto no art. 7º, IV, da Instrução Normativa n.º 05/99 e no art. 5º, IV, da Instrução Normativa n.º 08/03; h) A Administração não nomeou o responsável pelo setor de patrimônio, bem como inexistem o cadastro e identificação numérica dos bens patrimoniais; i) O inventário geral analítico dos bens patrimoniais não foi elaborado, e não foi designada comissão para realizar a tarefa, em infringência ao disposto nos arts. 95 e 96 da Lei n.º 4.320/64; j) Não existe controle para o consumo de combustível e de peças de cada veículo da frota municipal.padm/748962/SO/CL-jc 2
  3. 3. Taquigrafia Fls. _______ ________ As irregularidades apontadas denotam ineficiência do controle interno. Fls. _______ Ora, o _________ seu pleno funcionamento constitui ferramenta de que o Administrador Público dispõe para rever seus próprios atos, cumprir o disposto no art. 74 da Constituição da República e auxiliar o controle externo. De posse dos autos da Prestação de Contas n.º 726.844, referente ao exercício de 2006, verifiquei que foi apresentado relatório do órgão central de controle interno. Segundo análise técnica, em estudo parcialmente reproduzido e anexado a estes autos, a peça continha “todos os tópicos exigidos, atendendo assim ao disposto na Instrução Normativa [n.º 05/05]”, fl. 18. Assim, embora persistam as irregularidades assinaladas, o apontamento relativo à não implantação de sistema de controle interno não subsiste diante da constatação descrita. O interessado absteve-se de apresentar defesa. Assim, diante das falhas apontadas e da omissão do gestor, aplico-lhe multa de R$ 500,00. 2. Despesas realizadas sem apresentação do procedimento licitatório (fls. 10/13 e 19) Nos termos do relatório de inspeção, a Prefeitura efetuou despesas de R$ 124.940,70, de julho a dezembro de 2003, e de R$ 105.775,15, de janeiro a março de 2004, sem o devido procedimento licitatório, contrariando os comandos dos arts. 2º e 23, II, da Lei Nacional de Licitações e Contratos, conforme discriminadas a seguir: Exercício de 2003: 2.1. Objeto: Prestação de serviços gráficos na confecção de formulários. Favorecida: Artes Gráficas São Sebastião Ltda. Valor pago: R$ 19.260,00 (fl. 22)padm/748962/SO/CL-jc 3
  4. 4. Taquigrafia Fls. _______ ________ Fls. _______ 2.2. Objeto: Aquisição de produtos alimentícios para a merenda _________ escolar. Favorecidos: Roberto de Oliveira – ME e Mercearia do Benzinho Ltda. Valor pago: R$ 19.593,07 (fl. 23) 2.3. Objeto: Aquisição de medicamentos para o setor de saúde. Favorecidos: Comercial WAB Ltda. – ME e Central de Artigos para Laboratórios Ltda., Newfarma Hospitalar Ltda., Distribuidora de Medicamentos Ltda. e PJ Hospital Minas Ltda – EPP. Valor pago: R$ 44.577,63 (fls. 24/25) 2.4. Objeto: Prestação de serviços de exames de laboratório para o setor de saúde. Favorecidos: Laboratório Ingrid Ltda. e Laboratório de Análises Clínicas Hastenreiter Ltda. Valor pago: R$ 15.410,00 (fl. 26) 2.5. Objeto: Prestação de serviços de confecção da grade de proteção para a quadra poliesportiva. Favorecido: Geovani Ferreira de Souza Valor pago: R$ 8.100,00 (fl. 27) 2.6. Objeto: Prestação de serviços de assessoria jurídica. Favorecido: James Henrique Souza Valor pago: R$ 18.000,00 (fl. 28) Exercício de 2004: 2.7. Objeto: Aquisição de aparelhos e produtos de informática.padm/748962/SO/CL-jc 4
  5. 5. Taquigrafia Fls. _______ ________ Favorecidos: Soie Ltda., CDI Minas Informática Ltda. –Fls. _______ ME e _________ T.M.A. Comércio Ltda. Valor pago: R$ 19.627,91 (fl. 29) 2.8. Objeto: Aquisição de peças de reposição para veículos. Favorecido: Barrigão Comercial Ltda. Valor pago: R$ 11.973,44 (fl. 30) 2.9. Objeto: Contratação de serviços de sonorização, divulgação e animação musical no período carnavalesco. Favorecidos: Orozimbo Fidelis de Souza Santos e Reginaldo Campos de Oliveira – ME. Valor pago: R$ 16.404,00 (fl. 31) O Município firmou contrato de prestação de serviços com o Sr. Orozimbo Fidelis de Souza Santos, em 09/2/04, fl. 283, porém, o instrumento não foi assinado pela autoridade competente nem pelas testemunhas. Além disso, houve infringência ao disposto nos incisos II, V, VI, VII, IX e XIII, do art. 55 da Lei n.º 8.666/93. 2.10. Objeto: Aquisição de manilhas para as obras no município. Favorecidas: Delta Indústria & Comércio de Premoldados Ltda. e Fábrica de Blocos Durandé Ltda. Valor pago: R$ 9.674,00 (fl. 32) 2.11. Objeto: Contratação de serviços jurídicos no interesse da Prefeitura Municipal de Lajinha. Favorecido: James Henrique Souza. Valor pago: R$ 9.000,00 (fl. 33) O contrato de prestação de serviços foi assinado em 07/1/04, fls. 306/307, e não contemplou o disposto nos incisos V, VI,padm/748962/SO/CL-jc 5
  6. 6. Taquigrafia Fls. _______ ________ VII, VIII, IX, XII e XIII, do art. 55 da Lei Nacional _______ Fls. de _________ Licitações e Contratos. 2.12. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de 1.000 horas de máquina retroescavadeira. Favorecido: São Judas Tadeu Terraplenagem Ltda. Valor pago: R$ 39.095,80 (fl. 34) A Administração formalizou o Convite n.º 009/04, fls. 518/528, para este objeto, porém, o Prefeito determinou o seu cancelamento, fl. 520, sem elencar as razões e a motivação de interesse público necessárias para tal procedimento, quando deveria fazê-lo mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, conforme dispõe o art. 49 da Lei n.º 8.666/93. Processo de Inexigibilidade sem fundamentação legal (fl. 13): 2.13. Processo de Inexigibilidade n.º 01/03 Objeto: Contratação de serviços de consultoria, assessoria jurídica e advocacia de 1ª instância para a Prefeitura. Favorecido: Célio Silva Camargo Valor contratado: R$ 67.600,00 Valor empenhado e pago, de jul. a dez/03: R$ 45.936,43 (fls. 35/36) O procedimento de Inexigibilidade n.º 01/03 foi analisado no processo de Relatório de Inspeção – Licitação n.º 685.625, em tramitação neste Tribunal. As despesas descritas, fls. 35/36, objetivam a complementação instrutória da licitação. Constatou- se o desconto, por compensação tributária, contrariando o disposto nos arts. 150, II, 37, XXI, da Carta Magna da República e 29, III, da Lei n.º 8.666/93, fl. 322.padm/748962/SO/CL-jc 6
  7. 7. Taquigrafia Fls. _______ ________ Fls. _______ Relativamente a esse processo, verificou-se que, conforme comentado acima, o _________ exame da legalidade foi realizado no processo de Relatório de Inspeção – Licitação n.º 685.625, convertido em Processo Administrativo n.º 699.114, cópia anexada aos presentes autos. Consta do referido processo que a contratação fundamentou-se no art. 25, II, c/c o art. 13, III e V, da Lei n.º 8.666/93, porém, o seu objeto refere-se à prestação de serviços técnicos especializados de assessoria na área de advocacia, sendo que essa não se configurou como de natureza singular, não sendo atípica ou incomum, existindo outras empresas e profissionais no mercado em condições de executarem o mesmo serviço. Por esse motivo, considerou-se que o contrato firmado com o Sr. Célio Silva Camargo deveria ter sido submetido a procedimento licitatório. Diante do exposto, considero como ausência de licitação a contratação realizada no valor de R$ 45.936,43, importância essa que vem complementar o constante no referido processo, ressaltando que são distintos os períodos relativos à inspeção. Pelo fato de o interessado não ter apresentado defesa, ficam mantidas as falhas elencadas no relatório técnico. O procedimento licitatório tem como meta o melhor negócio para a Administração. Se houve omissão no dever de realizá-lo, o gestor não poderia garantir a existência de vantagem na transação efetuada. A Administração está obrigada a realizar licitação para obras, serviços, compras e alienações, ressalvados “os casos especificados na legislação”, de acordo com o estabelecido no art. 37, XXI, da Constituição da República e no art. 2º da Lei n.º 8.666/93, e a considerar a totalidade dos produtos da mesma natureza a serem adquiridos ao longo de um exercício financeiro, levando em conta os respectivos valores e quantidades, e não cada compra isoladamente. Isso posto, foi verificada também infringência ao disposto no art. 15, § 7º, II, da Lei de Licitações e Contratos, o qual dispõe que nas compras deverão ser observadas a definição das unidades e da quantidade a serem adquiridas empadm/748962/SO/CL-jc 7
  8. 8. Taquigrafia Fls. _______ ________ Fls. _______ função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida mediante _________ adequadas técnicas quantitativas de estimação. Cabe registrar ainda que a execução de despesas de forma parcelada, sem o procedimento licitatório, contraria o disposto no art. 23, § 2º, da Lei n.º 8.666/93, o qual determina que, nas compras de bens, na forma do § 1º, a cada etapa ou conjunto de etapas, há de se corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para execução do objeto como um todo. Nesse sentido, o administrativista Marçal Justen Filho, assim se pronunciou: “... Não se admite, porém, que o fracionamento conduza a dispensa da licitação. É inadmissível que se promova dispensa de licitação fundando-se no valor de contratação que não é isolada. Existindo pluralidade de contratos homogêneos, de objeto similar, considera-se seu valor global – tanto para fins de aplicação do art. 24 I e II, como relativamente à determinação da modalidade cabível de licitação.” (In Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética. 2000. p.223.) Logo, as compras deveriam ter sido licitadas globalmente, uma vez que a Lei n.º 8.666/93 não impede que tanto a entrega quanto o pagamento possam ser parcelados. O professor Jessé Torres Pereira Júnior, ao comentar o art. 24, II, nos reporta à decisão do Tribunal de Contas da União, voto de lavra do Eminente Ministro Valmir Campelo, em que recomenda que a Administração: “abstenha-se de realizar despesas de mesma espécie, com dispensa de licitação, cujos montantes ultrapassem o limite estabelecido pelo art. 24, inciso II, sob pena de se configurar fracionamento de despesa com fuga ao procedimento licitatório, e atente para o fato de que compras realizadas a intervalos superiores há 30 dias nãopadm/748962/SO/CL-jc 8
  9. 9. Taquigrafia Fls. _______ ________ descaracterizam o fracionamento...” Fls. _______ (In Comentários à Lei de Licitações e _________ Contratações da Administração Pública. Rio de Janeiro: Renovar. 2007. p. 293.) . Assim, em face da constatação de que as despesas de R$ 276.652,28, realizadas em 2003 e 2004, foram efetuadas sem o devido planejamento e controle rigoroso, implicando inobservância dos arts. 2º e 24, II, da Lei n.º 8.666/93, aplico multa de R$ 27.000,00 ao gestor à época. 3. Despesas realizadas mediante procedimentos licitatórios sem observância de formalidades legais (fls. 13/18 e 20) Consta, no exame inicial, que a Prefeitura efetuou gastos de R$ 122.381,80, em 2003, e de R$ 59.985,00, em 2004, por meio de licitação, sem observância dos ditames da Lei n.º 8.666/93, conforme demonstrado a seguir: Exercício de 2003: 3.1. Convite n.º 010/03 Objeto: Prestação de serviços de locação de softwares, manutenção e suporte de sistemas informatizados para diversos setores. Favorecido: Sicop Informática – Ronaldo Antônio Amabile - ME Valor contratado: R$ 1.200,00 mensais Valor empenhado e pago - jul. a dez./03: R$ 3.600,00 (fl. 37) Essa licitação foi analisada no Processo de Relatório de Inspeção – Licitação n.º 685.625, em tramitação neste Tribunal. As despesas descritas, à fl. 37 dos presentes autos, objetivam a complementação instrutória da referida licitação. Relativamente a esse procedimento, verificou-se que, conforme comentado acima, o exame da legalidade foi efetuado no processo de Relatório de Inspeção – Licitação n.º 685.625, convertido em Processo Administrativo n.ºpadm/748962/SO/CL-jc 9
  10. 10. Taquigrafia Fls. _______ ________ Fls. _______ 699.114, reproduzido nestes autos, que se encontra em tramitação nesta_________ Corte de Contas. Haja vista o comentário anterior, verifica-se que o valor de R$ 3.600,00 complementa o constante naqueles autos, porém referem-se a períodos diferentes. 3.2. Convite n.º 009/03 Objeto: Contratação de 1.500 horas de máquina retro-escavadeira. Favorecido: São Judas Tadeu Terraplenagem Ltda. Valor contratado em 10/4/03: R$ 78.000,00 Valor empenhado e pago em 2003: R$ 87.270,00 (fl. 38) A respeito desse convite, e tendo em vista dispositivos da Lei n.º 8.666/93, foram efetuados os seguintes comentários: - A minuta do futuro contrato não acompanha o edital, conforme determina o § 2º, inciso III, do art. 40; - O edital não foi previamente examinado pela assessoria jurídica da Administração, disposição do art. 38, parágrafo único, e juntado ao processo, nos termos do inciso VI do art. 38; - Não consta dos autos comprovação de que a Administração deu publicidade ao instrumento convocatório (art. 22, § 3º); - O processo não foi numerado em ordem cronológica e sequencial (art. 38, caput); - A Comissão de Licitação deixou de promover pesquisa de preços do serviço a ser contratado, cujo resultado possibilitaria estudo, em termos estimativos, do impacto que as despesas representariam no orçamento e nas finanças, conforme dispõem os incisos I, II, e § 4º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/00 c/c o inciso II, § 2º, do art. 7º da Lei n.º 8.666/93. Salienta-se que não foi identificada, na inicial do processo, no edital (fl. 431) e no contrato assinado (fls. 442/443), apadm/748962/SO/CL-jc 10
  11. 11. Taquigrafia Fls. _______ ________ rubrica orçamentária pela qual correria a despesa (arts. 7º, § 2º,Fls. _______ inciso _________ III; 40, inciso XIV e 55, inciso V); - O serviço solicitado para contratar também não foi motivado nem aprovado pela autoridade competente declarando o interesse público de sua futura execução (art. 7º, § 2º, inciso I). Com relação ao edital, foram realizados os apontamentos abaixo que contrariam dispositivos do Estatuto Nacional de Licitações e Contratos: - O preâmbulo não elencou as informações identificadoras do certame, tais como: estar regida pela Lei n.º 8.666/93, regime de execução do serviço, dia e hora para recebimento da documentação e proposta da abertura dos envelopes (art. 38, caput); - O objeto foi indevidamente caracterizado: local de realização dos trabalhos, condutor do maquinário e forma de realização do serviço (art. 40, inciso I); - Informações sobre a futura contratação (art. 40, inciso II); - A documentação, reclamada no item 04 do edital, para habilitar o futuro contratado, é genérica, pois exigiu a apresentação dos documentos discriminados nos arts. 27 a 31 da Lei n.º 8.666/93, não os adequando ao objeto da contratação; - Omissão em fazer constar os incisos VII e X do art. 40 (critérios para julgamento dos documentos de habilitação, das propostas e aceitabilidade dos preços propostos), XIV (condições para desembolso financeiro), XV (previsão, apreciação e prazo para interposição de recursos pelos convidados) e demais informações que possibilitem o esclarecimento do serviço a ser contratado; - Os convites endereçados aos candidatos (fls. 435/437) foram enviados com prazo inferior ao exigido no inciso IV, § 2º, do art. 21 c/c o art. 110, parágrafo único; - A documentação exigida pelo item 04 do edital não foi anexada ao processo, conforme dispõe o art. 38, inciso IV, não havendo indícios depadm/748962/SO/CL-jc 11
  12. 12. Taquigrafia Fls. _______ ________ que tenha sido apreciada na fase de habilitação, nos termos do art. _______ Fls. 43, _________ incisos I e II. Ressalta-se que não foram juntados os envelopes que conteriam a documentação de habilitação e as propostas; - Verifica-se que o valor pago pelo serviço executado, no período avençado, ultrapassou em R$ 9.270,00 o contratado, representando 12% a mais; - Foi promovido desconto por compensação tributária (fl. 471), contrariando os comandos dos arts. 150, II, e 37, XXI, da Constituição da República e 29, III, da Lei n.º 8.666/93. 3.3. Convite n.º 016/03 Objeto: Aquisição de material de expediente destinado à Secretaria de Administração. Favorecida: Livraria Carantiga Ltda. - EPP Valor homologado, empenhado e pago em 2003: R$ 31.511,80 (fls. 507 e 39) Exercício de 2004: 3.4- Convite n.º 011/04 Objeto: Aquisição de material destinado à Secretaria de Educação. Favorecido: Senézio Miranda Ouverney – ME Valor homologado: R$ 78.595,00 (fls. 584/585) Valor empenhado e pago até março/04: R$ 59.985,00 (fl. 40) Quanto a esses convites, foram tecidos os seguintes comentários, tendo em vista o Estatuto Nacional de Licitações e Contratos: - O edital não foi previamente examinado pela assessoria jurídica da Administração, art. 38, parágrafo único (itens 3.3 e 3.4); - O edital foi expedido em data anterior ao da autuação do processo, art. 38, caput (item 3.4); - Não consta dos autos comprovação de que a Administração deu publicidade ao instrumento convocatório, art. 22, § 3º (itens 3.3 e 3.4);padm/748962/SO/CL-jc 12
  13. 13. Taquigrafia Fls. _______ ________ - Fls. _______ O processo deixou de ser numerado na ordem cronológica e sequencial, _________ art. 38, caput (itens 3.3 e 3.4); - A Comissão de Licitação não promoveu pesquisa de preços dos itens a serem adquiridos, tampouco promoveu estudo estimativo da despesa frente ao orçamento e finanças, incisos I, II, e § 4º, inciso I do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/00 c/c o inciso II do § 2º do art. 7º da Lei n.º 8.666/93, (itens 3.3 e 3.4); - Não foi indicada, na inicial do processo e no edital (fls. 493 e 531), a rubrica orçamentária pela qual correria a despesa, arts. 7º, § 2º, III, 40, XIV, e 55, V, (itens 3.3 e 3.4). A respeito dos editais, foram efetuados os seguintes apontamentos, que contrariam disposições da Lei de Licitações e Contratos: Inobservância das determinações do caput do art. 38, (itens 3.3 e 3.4); - Os documentos solicitados para habilitação não foram adequados ao objeto, art. 40, inciso VI (itens 3.3 e 3.4); - Omissão dos incisos VII, X, XIV, XV, XVI e XVII do art. 40 (itens 3.3 e 3.4); - Os convites endereçados aos candidatos (fls. 495 a 502) foram enviados com prazo inferior ao exigido no inciso IV, § 2º, do art. 21 c/c o art. 110, parágrafo único (item 3.3); - Os envelopes e documentos de habilitação não foram juntados ao processo, arts. 38, IV, e 43, I e II (itens 3.3 e 3.4); - Ausência de apreciação dos documentos de habilitação e também lavrada a ata circunstanciada sobre o evento, art. 43, I e § 1º (item 3.4); - O prazo necessário para interposição de recurso, art. 109, I, “b”, e os §§ 1º e 6º e art. 43, II e III, não foi observado. Ressalta-se que, mediante a redação da ata de abertura dos envelopes de propostas, não está identificada a presença dos licitantes à reunião (itens 3.3 e 3.4).padm/748962/SO/CL-jc 13
  14. 14. Taquigrafia Fls. _______ ________ Fls. _______ Diante do fato de o interessado não ter apresentado defesa, ficam ratificados os _________ apontamentos constantes no relatório. Cabe lembrar que a Administração está submetida ao princípio da legalidade, insculpido na Constituição da República, em seu art. 37, caput. Ademais, segundo dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 8.666/93, a licitação caracteriza ato administrativo formal, ou seja, havendo determinação de como um ato deva ser realizado, cabe ao Administrador Público cumpri-lo da forma estabelecida. Além disso, as formalidades exigidas na referida Lei para a realização de procedimento licitatório, têm como finalidade, dentre outras, possibilitar a transparência nos negócios que a Administração realiza, facilitar a operacionalização dos mecanismos de controle e garantir às compras e serviços melhoria nos resultados. Assim, em face da constatação de que as aquisições efetuadas e os serviços prestados foram realizados mediante processos licitatórios sem observância dos ditames legais, estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos, e considerando que os gastos efetuados atingem R$ 182.366,80, sou pela aplicação de multa de R$ 9.000,00 ao gestor à época. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me, em proposta de voto, pela irregularidade dos atos examinados e, com base no art. 85, II, da Lei Complementar n.º 102/08, por aplicação de multa de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais) ao Sr. Hilmar Sathler César, Prefeito Municipal à época, assim discriminada: a) R$ 500,00 (quinhentos reais) pelas falhas no controle interno, tais como: inobservância do princípio da segregação de funções; ausência de manual de normas e procedimentos, de cadastro de fornecedores e de preços dos principais produtos consumidos; falta de publicação de relação mensal de compras e dos extratospadm/748962/SO/CL-jc 14
  15. 15. Taquigrafia Fls. _______ ________ Fls. _______ dos contratos celebrados; e não implantação do regime de _________ almoxarifado (item 1); b) R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) em razão da ausência de licitação na contratação de bens e serviços, no total de R$ 276.652,28, em afronta ao comando do art. 37, caput, e inciso XXI, da Constituição da República e arts. 1º, parágrafo único, e 2º da Lei Nacional de Licitações e Contratos (item 2); c) R$ 9.000,00 (nove mil reais) em face da realização de despesas de R$ 182.366,80 precedidas de procedimentos licitatórios sem observância de formalidades legais, dentre as quais destaco: falta de exame prévio do edital pela assessoria jurídica; inexistência de comprovação de publicidade do instrumento convocatório, de numeração cronológica e seqüencial das folhas do processo e de pesquisa de preços do serviço a ser contratado (item 3). Transitado em julgado o decisum, cumpram-se as disposições do art. 364 do Regimento Interno deste Tribunal. Ao final, à vista da constatação de grave violação à norma legal, o processo deve ser encaminhado ao Ministério Público de Contas para as providências do seu mister, conforme requerido à fl. 616. Cumpridos os procedimentos cabíveis à espécie, proponho o arquivamento dos presentes autos, amparado no art. 176, I, regimental.CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: Eu gostaria de fazer uma ponderação, mas não é uma crítica,absolutamente, à proposta. Acho que a dosimetria da multa em relação ao controleinterno é muito modesta, porque é uma atividade de grande importância de controleda Administração, e uma multa de R$500,00 é quase que incentivadora para quenão se faça a tomada de providências quanto à implantação efetiva do controleinterno. Estou fazendo esse comentário agora porque é a primeira proposta de hojepadm/748962/SO/CL-jc 15
  16. 16. Taquigrafia Fls. _______ ________que trata dessa questão. É uma reflexão para a Câmara. Não deveria ser umaFls. _______ multa _________mais considerável, para inibir a reincidência? A atividade do controle interno é tão importante ou mais do que outrasque estão relacionadas aqui. A falta de audiência da assessoria jurídica do Municípiode Lajinha – deve ser até difícil ter uma assessoria jurídica em Lajinha – contribuiupara uma multa de R$9.000,00. Acho necessário refletir melhor sobre essa dosimetria, mas isso nãosignifica, absolutamente, restrição à proposta.CONSELHEIRO ELMO BRAZ: Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO LICURGO MOURÃO: Acolho a proposta de voto do Auditor Relator.CONSELHEIRO PRESIDENTE EDUARDO CARONE COSTA: Acolho a proposta de voto do Auditor Relator. ACOLHIDA A PROPOSTA DE VOTO DO AUDITOR RELATOR, PORUNANIMIDADE.padm/748962/SO/CL-jc 16

×