Expresso 227 perguntas e respostas - conselho tutelar. 2012 (última atualização)

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Expresso 227 Perguntas e respostas Elaborado Conselho Tutelar. Elaborado pelo Ministério Publico de Minas Gerais.

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Expresso 227 perguntas e respostas - conselho tutelar. 2012 (última atualização)

  1. 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SÉRIE: PERGUNTAS E RESPOSTAS ASSUNTO: CONSELHO TUTELAR 2012
  2. 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Centro de Apoio Operacionalàs Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas Gerais – CAO/IJCoordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude – CRIJ’s Promotores de Justiça Coordenadores Andrea Mismotto Carelli Promotora de Justiça Coordenadora do CAO-IJ José Aparecido Gomes Rodrigues Promotor de Justiça Coordenador da CRIJ - Norte de Minas Gustavo Rodrigues Leite Promotor de Justiça Coordenador da CRIJ - Vale do Rio Doce Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth Promotora de Justiça Coordenadora da CRIJ - Vale do Jequitinhonha e do Mucuri Vanessa Dosualdo Freitas Promotora de Justiça Coordenadora da CRIJ - Alto Paranaíba e do Noroeste André Tuma Delbim Promotor de Justiça Coordenador da CRIJ - Triângulo Mineiro Equipe Técnica Saulo Marques Duarte Analista do MP/Direito CAO-IJ
  3. 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUMÁRIO1 – Definição e Características1.1 O que é o Conselho Tutelar? .......................................................................................................................61.2 Quais as características do Conselho Tutelar?..............................................................................................62 – Legislação e Princípios2.1 Quais as leis e princípios que regem o Conselho Tutelar?.............................................................................73 – Criação, Manutenção e Funcionamento3.1 Quem cria o Conselho Tutelar?....................................................................................................................83.2 Quantos Conselhos Tutelares deve ter o Município?....................................................................................83.3 A quem cabe a manutenção do Conselho Tutelar?......................................................................................93.4 Como devem ser as condições de funcionamento do Conselho Tutelar?....................................................103.5 Qual o horário de funcionamento do Conselho Tutelar?............................................................................113.6 Qual a finalidade do SIPIA no funcionamento do Conselho Tutelar?..........................................................124 - Composição e Processo de Escolha4.1 O Conselho Tutelar é composto por quantos membros?............................................................................134.2 É possível o funcionamento do Conselho Tutelar com número de conselheiros inferior à previsão legal?...134.3 Os suplentes que vierem a assumir o cargo de conselheiro tutelar titular têm direito a remuneração?.......144.4 Quem escolhe os membros do Conselho Tutelar?.....................................................................................14
  4. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS4.5 Qual o novo prazo do mandato dos conselheiros tutelares e como se dará o novo processo de escolha,considerando as alterações proporcionadas pela Lei nº 12.696/2012...............................................................154.6 Como ficam os mandatos dos Conselheiros Tutelares em curso frente às novas regras da Lei nº12.696/2012....................................................................................................................................................164.7 Como se dará a realização dos processos de escolha que ocorrerão entre o início da vigência da Lei nº12.696/2012 e a data prevista para posse unificada (10/01/2016)?....................................................................164.8 É possível a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares?........................................................ 204.9 Quais os pontos fundamentais para a validade e eficácia do processo de escolha dos conselheirostutelares? .......................................................................................................................................................204.10 Quais os requisitos podem ser exigidos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar?...................214.11 O edital do processo de escolha dos conselheiros tutelares poderá exigir requisitos não previstos emle?...................................................................................................................................................................214.12 A quem cabe a condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares?.........................................214.13 Diante da ausência ou insuficiência de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar, o que fazer?..............234.14 O Ministério Público pode elaborar a prova de conhecimento do processo de escolha do ConselhoTutelar?..........................................................................................................................................................244.15 Em qual data será realizado o processo de escolha do Conselho Tutelar..................................................254.16 Qual o papel do Ministério Público no processo de escolha dos conselheiros tutelares?...........................255 - Atribuições5.1 Quais as atribuições do Conselho Tutelar?.................................................................................................255.2 É atribuição do Conselho Tutelar acompanhar adolescentes apreendidos em Delegacias de Polícia?........285.3 É atribuição do Conselho Tutelar fiscalizar a entrada e permanência de crianças e adolescentes em festas,shows e eventos?............................................................................................................................................29
  5. 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS6 - Direitos, Deveres e Vedações6.1 O conselheiro tutelar tem direito a remuneração, 13º salário, férias remuneradas, dentre outros direitossociais?...........................................................................................................................................................306.2 Os conselheiros tutelares são obrigados a contribuir para o INSS? Município é obrigado a recolher acontribuição?..................................................................................................................................................316.3 Quais são os deveres dos conselheiros tutelares?......................................................................................326.4 Quais são as vedações dos membros do Conselho Tutelar?.......................................................................336.5 O conselheiro tutelar poderá acumular sua função com o exercício de outra atividade pública ouprivada?..........................................................................................................................................................347 - Fiscalização7.1 Como é feito o controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar?....................................................35
  6. 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 – Definição e Características1.1 O que é o Conselho Tutelar?O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, integrante do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança edo Adolescente. Tem por missão institucional representar a sociedade na proteção e garantia dos direitosinfantojuvenis, aplicando a maioria das medidas de proteção do art. 101 do ECA.O Conselho Tutelar é um órgão recente no contexto da sociedade brasileira, criado com a missão de zelar pelocumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A implementação desses Conselhos em todos osmunicípios brasileiros representa uma contribuição direta para que as diretrizes de proteção dos direitos dasnovas gerações tornem-se realidade e não fiquem restritas somente ao texto da lei.1.2 Quais as características do Conselho Tutelar?O Conselho Tutelar possui três características fundamentais: a permanência, a autonomia e o não exercíciode jurisdição.É um órgão permanente, de caráter perene e atuação ininterrupta, que não pode ser extinto pelo Município.Uma vez criado, não pode deixar de funcionar ou ser dissolvido pela Municipalidade, havendo apenas arenovação dos mandatos de seus membros. Fechar o Conselho Tutelar pode significar ato de improbidadeadministrativa.É autônomo, sendo livre para tomar suas próprias decisões, sem interferências ou influência de outros órgãosem sua atuação, mas sempre dentro da lei e sob os auspícios dos princípios da doutrina da proteção integral edo melhor interesse da criança. O órgão tutelar possui autonomia para decidir qual a medida de proteção émais adequada para determinado caso.Contudo, do ponto de vista funcional não existe autonomia. Horário, plantão, data de férias, tudo isto é fixadopelo Executivo.O Conselho Tutelar não integra e nem se subordina ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No entanto, asua autonomia não impede a revisão e fiscalização de seus atos pelos aludidos órgãos, sob o aspecto dalegalidade.É órgão não jurisdicional, considerando que não aprecia ou julga conflitos de interesses. Seus atos sãoadministrativos e sendo caso a ser tratado pelo Judiciário o conselheiro tutelar deverá encamilnhá-lo aoMagistrado. 6
  7. 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISAcrescente-se que, embora não prevista de forma expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, oConselho Tutelar possui a característica de ser órgão colegiado, devendo suas deliberações ser provenientesde manifestação da maioria ou da unanimidade dos seus membros, conforme dispuser a lei municipal ouregimento interno. 2 – Legislação e Princípios2.1 Quais as leis e princípios que regem o Conselho Tutelar?A atuação do Conselho Tutelar deverá ser pautada nas normas e princípios dos seguintes atos normativos:  Constituição da República;  Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (Decreto n° 99.710/1990);  Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com as alterações produzidas pela Lei nº 12.696/2012;  Lei Municipal que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Tutelar;  Resolução Conanda n° 139/2010, que estabelece os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil;Segundo o art. 31, da Res. Conanda n° 139/2010, o Conselho Tutelar, no exercício das suas atribuições, deveráobservar, especialmente: I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; II – proteção integral e prioritária dos direitos da criança e do adolescente; III – responsabilidade da família, da comunidade da sociedade em geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes; IV – municipalização da política de atendimento à crianças e adolescentes; V – respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente; VI – intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida; VII – intervenção mínima das autoridades e instituições na promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente; VIII – proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar; IX – intervenção tutelar que incentive a responsabilidade parental com a criança e o adolescente; 7
  8. 8. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X – prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem a criança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, em família substituta; XI – obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim como aos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como se processa; e XII – oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, responsável ou de pessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, de modo que sua opinião seja devidamente considerada pelo Conselho Tutelar.É importante frisar que caberá às leis locais de cada município a criação e regulamentação de seus conselhostutelares, em caráter suplementar, conforme as suas peculiaridades, respeitadas as normas gerais eespecíficas mencionadas. 3 – Criação, Manutenção e Funcionamento3.1 Quem cria o Conselho Tutelar?Compete ao Município a criação do Conselho Tutelar, por meio de lei municipal, que disporá sobre o local, diae horário de funcionamento do órgão, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quaissão assegurados direitos sociais, devendo constar da lei orçamentária municipal a previsão dos recursosnecessários ao seu funcionamento e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares (art.134, do ECA).O projeto de lei será de iniciativa do Prefeito Municipal, devendo estar em conformidade com as normasprevistas na Constituição da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente.3.2 Quantos Conselhos Tutelares deve ter o Município?Conforme previsto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada RegiãoAdministrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar.O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio da Resolução n°139/2010, art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, dispõe que deverá ser observada a proporção mínima de um Conselho paracada cem mil habitantes e quando houver mais de um Conselho Tutelar em um Município, caberá à legislaçãolocal definir a área territorial de atuação de cada Conselho, devendo distribuí-los, conforme a configuraçãogeográfica e administrativa da localidade; a população de crianças e adolescentes e a incidência de violações aseus direitos. 8
  9. 9. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS3.3 A quem cabe a manutenção do Conselho Tutelar?Cabe ao Município a manutenção do Conselho Tutelar, devendo ele propiciar toda a estrutura e apoioadministrativo imprescindível ao seu bom funcionamento, com a previsão na lei orçamentária municipal dosrecursos necessários para a implantação, a manutenção e o custeio das atividades do Conselho, inclusivedespesas atinentes ao pagamento da remuneração, direitos sociais e formação continuada dos conselheirostutelares (art. 134, ECA), ressaltando-se que o princípio da prioridade absoluta garante a preferência naformulação e na execução das políticas sociais públicas e a destinação privilegiada de recursos públicos paraárea infantojuvenil (art. 4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, ECA). Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.Para a manutenção do Conselho Tutelar, conforme previsão do art. 4º , § 1º da Res. Conanda n° 139/2010,ainda devem ser consideradas as seguintes despesas:  custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;  formação continuada para os membros do Conselho Tutelar, como cursos;  custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, como diárias em caso de viagem;  espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção; 9
  10. 10. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção; e segurança da sede e de todo o seu patrimônio.3.4 Como devem ser as condições de funcionamento do Conselho Tutelar?O Conselho Tutelar deve funcionar em prédio de fácil acesso, localizado na área de sua competência,preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população. Os recursosnecessários à instalação e ao adequado funcionamento do Conselho devem constar do orçamento municipal(art.134, parágrafo único, do ECA) e gozar de absoluta prioridade na sua execução (art. 4º, parágrafo único,alíneas “c” e “d”, do ECA).O imóvel ou local destinado ao Conselho deve oferecer espaço físico e instalações que permitam o bomdesenvolvimento dos serviços dos Conselheiros e o acolhimento digno do público. É recomendável que esselocal contenha, no mínimo: a) sala ou espaço reservado para o atendimento dos casos – as pessoas não podem ser expostas ao constrangimento de relatar seus problemas pessoais publicamente, em meio a outras pessoas que aguardam atendimento e eventuais curiosos. A inexistência de sala reservada para o atendimento do público representa inaceitável desrespeito para com a população que precisa ser atendida pelo CT, expondo crianças, adolescentes e suas famílias a situações vexatórias, justamente em um momento em que se apresentam fragilizadas e necessitam de apoio e orientação. A intimidade desses cidadãos deve ser preservada; b) sala ou espaço reservado para os serviços administrativos de rotina e arquivo – os serviços administrativos típicos devem contar com espaço ou sala específica, de modo que essas atividades não interfiram nas entrevistas com as pessoas atendidas; c) sala/espaço próprio para recepção e espera – as pessoas que aguardam atendimento não devem ficar do lado de fora do prédio, na sala de entrevistas e tampouco na sala destinada ao serviço administrativo; d) sanitários dignos para os Conselheiros e para o público; e) placa indicativa do Conselho Tutelar, de modo a torná-lo visível para a comunidade e para todos que dele necessitem.Quanto aos equipamentos e material de consumo é necessário que sejam disponibilizados pelo PoderExecutivo Municipal: a) computador(es) com impressora(s) e acesso à internet, aparelhos de telefone e linha telefônica com possibilidade de ligações interurbanas (rotineiramente, os Conselheiros tutelares precisam fazer contatos com outras localidades, em busca de parentes e serviços de atendimento para crianças e 10
  11. 11. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS adolescentes em situação de risco), fax, livro de registro de ocorrências e biblioteca com publicações especializadas, etc.; b) veículo de apoio para o transporte dos Conselheiros no atendimento de “denúncias” que, muitas vezes, ocorrem em bairros e comunidades rurais distantes. Esse é um instrumento de trabalho essencial para o desenvolvimento da função do Conselheiro, pois não se pode exigir que ele gaste do próprio bolso para cumprir suas atribuições; c) armários, arquivos, mesas e cadeiras suficientes para acomodar os Conselheiros e o público, bem como o material de consumo (insumos de escritório) e os equipamentos.Considerando que a função desempenhada pelo Conselheiro Tutelar é de extrema complexidade e de volumeintenso, é necessário que o Conselho disponha de pessoal de apoio necessário para desempenhar as tarefasmais burocráticas. É fundamental que a Prefeitura do Município coloque à disposição do CT, comexclusividade, servidores para secretariar os Conselheiros e encarregar-se dos serviços administrativos derotina (triagem, correspondências, arquivo, etc.). Os Conselheiros não podem ocupar-se com serviçosadministrativos do dia-a-dia, sob o risco de se prejudicar o atendimento às “denúncias” de violações aosdireitos de crianças e adolescentes. Também é importante que seja disponibilizado um motorista para oveículo de apoio.A Prefeitura deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do CT sejamasseguradas. Essa é uma questão de respeito à população e garantia da prestação eficiente de um serviçopúblico a que tem direito, considerando-se que o CT é órgão público por excelência, de existência obrigatória epermanente em todos os municípios do território nacional (art. 131, do ECA).3.5 Qual o horário de funcionamento do Conselho Tutelar?Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 134,caput) não detalhou as regras sobre ohorário de funcionamento do Conselho Tutelar, caberá à lei municipal regular a matéria, sendo aconselhável aprevisão de funcionamento do Conselho Tutelar no horário comercial durante a semana e em regime deplantão no período noturno e nos feriados e finais de semana.Dessa forma, é recomendável o funcionamento do Conselho Tutelar da seguinte forma:  no horário comercial, de preferência das 08:00 às 18:00 hs, nos dias úteis;  em regime de plantão à distância, no período noturno, de preferência das 18:00 às 08:00 hs, nos dias úteis e em período integral nos finais de semana e feriados, apondo-se na frente do imóvel onde funciona o Conselho Tutelar o telefone do plantonista. 11
  12. 12. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISOs plantões deverão ser cumpridos no sistema de rodízio, e não serão remunerados, sugerindo-se que umconselheiro fique de plantão a cada semana, assim como o motorista porque pode ocorrer de o plantonista terque se deslocar.Considerando que os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral asseguram a proteção e oatendimento de crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias e a todo momento, o funcionamento doConselho deverá ser ininterrupto (Res. Conanda n° 139/2010, arts. 18, caput e 39, inciso XIII).3.6 Qual a finalidade do SIPIA no funcionamento do Conselho Tutelar?O SIPIA (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência) é um mecanismo criado para instrumentalizaro exercício da função de Conselheiro, gerando também informações que subsidiarão a adoção de decisões doConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Municipal de AssistênciaSocial (CMAS), do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e do Conselho Municipal de Educação (CME).Trata-se de um sistema de informática, já ultimado e disponibilizado, que tem como objetivo o registro eo tratamento de informações sobre os atendimentos feitos pelo Conselho Tutelar. Por meio dele, épossível produzir conhecimentos específicos sobre as situações concretas de violações aos direitos e sobreas respectivas medidas de proteção. A partir do SIPIA, torna-se possível sistematizar a demanda dosConselhos Tutelares, inclusive por categoria de violação, consubstanciando-se em um mapeamento dasviolações ocorridas naquela localidade.Conhecendo a realidade por meio desses dados, os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos, bem comoo CONANDA, podem traçar as diretrizes e prioridades das políticas de atenção à população infantojuvenil aserem executadas pelo Poder Executivo. Além de servir como uma ferramenta facilitadora do trabalho dosConselhos, o SIPIA possibilita a geração de dados e estatísticas que tornam possível o mapeamento da realcondição em que se encontram crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e/ou social. Todo ohistórico da criança/adolescente fica registrado.Em cada estado existe um Núcleo de Referência Estadual do SIPIA, que é responsável pela implementação emanutenção do Sistema. Atualmente esse Núcleo encontra-se na Subsecretaria de Direitos Humanos,vinculada à SEDESE (Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social). Cabe ao CT reivindicar a instalação doprograma no Conselho, solicitar treinamento e utilizá-lo na sua rotina de atendimento.A má notícia é a de que o sistema só “roda” em computadores com determinadas especificações. 12
  13. 13. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 – Composição e Processo de Escolha4.1 O Conselho Tutelar é composto por quantos membros?O Conselho Tutelar deverá ser composto por 05 (cinco) membros, conforme previsão do art. 132 do Estatutoda Criança e do Adolescente.A lei municipal pode dispor expressamente que, para cada conselheiro titular, haverá no mínimo 01 (um)suplente e que serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ficando os demais como seussuplentes naturais, pela ordem decrescente de votação. Assim, quanto mais suplentes em potencial, melhor,não havendo razão para que seu número seja também limitado a cinco. Isto diminui a possibilidade de, nomeio do mandato, não haver mais candidatos a serem chamados.Se todos os candidatos que obtiverem votos forem considerados suplentes na lei municipal – pela ordemdecrescente do resultado da votação –, eles poderão ser chamados à medida que surgirem as vagas noConselho. Se houver muitos candidatos (como se espera), dificilmente existirão problemas na composição doCT ao longo do exercício dos três anos de mandato. Depois de instalado e em funcionamento, caso não sejampreenchidas todas as vagas ou ocorra o afastamento de qualquer de seus membros titulares,independentemente das razões, deve ser feita a imediata convocação do suplente para que seja regularizada acomposição do CT. No caso da inexistência de suplentes, em qualquer tempo, o CMDCA deverá realizar oprocesso de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, não podendo operar com vagasdesocupadas. Esta é a vantagem de se ter muitos suplentes. Em havendo só cinco, como parece ser o padrãoadotado pelas leis municipais, pode ocorrer vacância, e a necessidade de se realizar nova eleição, o que semdúvida é uma carga de trabalho assombrosa para todos os envolvidos. Contudo, não há como fugir dessemister, sob pena de se incorrer em ilegalidade, o que pode resvalar para o reconhecimento do ato deimprobidade administrativa.4.2 É possível o funcionamento do Conselho Tutelar com número de conselheirosinferior à previsão legal?O ECA não prevê a possibilidade de funcionamento do Conselho Tutelar com número inferior ou superior a 05(cinco) membros, desse modo, tampouco poderá fazê-lo a legislação municipal. No entanto, diante doafastamento de algum conselheiro e não havendo a possibilidade convocação de conselheiros suplentes, éadmissível, por razões excepcionais, o funcionamento do órgão tutelar com número inferior ao previsto na lei,mas desde que seja por prazo determinado, até que se regularize a situação. É importante frisar que trata-sede exceção que deverá ser regulamentada e justificada pelo CMDCA, por meio de resolução. Um dosfundamentos para tanto é o princípio da razoabilidade, sendo menos prejudicial aos interesses de crianças eadolescentes o funcionamento com número aquém do necessário do que o encerramento das atividades doConselho até que a irregularidade seja sanada. 13
  14. 14. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISNeste cenário, faz-se necessário ressaltar o importante papel do CMDCA, que deverá atuar de formapreventiva, estando sempre atento à composição do Conselho Tutelar, devendo envidar esforços para quehaja sempre 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes, se esta for a previsão legal. Naausência de suplentes, caberá ao CMDCA realizar processo de escolha suplementar imediato parapreenchimento das vagas (Res. Conanda n° 139/2010, art. 15, § 2º).4.3 Os suplentes que vierem a assumir o cargo de conselheiro tutelar titular têm direitoà remuneração?Nos termos do art. 15 da Res. Conanda n° 139/2010, ocorrendo vacância ou afastamento de qualquerconselheiro tutelar titular, o CMDCA convocará, de acordo com a ordem de votação, o conselheiro tutelarsuplente para o preenchimento da vaga, que receberá remuneração proporcional aos dias que atuar noconselho, bem como todos os direitos trabalhistas previstos na lei, sem prejuízo da remuneração do titularquando em gozo de licenças e férias regulamentares.4.4 Quem escolhe os membros do Conselho Tutelar?Os conselheiros tutelares são escolhidos pela população local (art. 132, ECA). O ECA não definiu de queforma será feita a escolha dos conselheiros pela comunidade, podendo ser feita através de eleição direta euniversal, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município ou por eleição indireta, através daformação de um colégio eleitoral formado por entidades de atendimento à crianças e adolescentes, cabendoao legislador municipal escolher o tipo de eleição.No entanto, recomenda-se a adoção da regra prevista no art. 5º, inciso I, da Resolução CONANDA nº 1139/2010 , que sugere, preferencialmente, a realização de eleição direta.A eleição direta é preferível à eleição indireta, tendo em vista que torna mais pleno o princípio da democraciaparticipativa, que norteia a criação dos conselhos tutelares.1 Art. 5º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintesdiretrizes:I – eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ouDistrito Federal, em processo a ser regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos daCriança e do Adolescente 14
  15. 15. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS4.5 Qual o novo prazo do mandato dos conselheiros tutelares e como se dará o novoprocesso de escolha, considerando as alterações proporcionadas pela Lei nº12.696/2012?Conforme disposições da Lei nº 12.696/2012, o mandato dos conselheiros tutelares será de 04 (quatro) anose o processo de escolha ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 04 (quatro) anos, noprimeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com previsão da posseem 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.Explicando melhor, o primeiro processo de escolha unificado ocorrerá no 1º domingo – Outubro/2015 (anosubsequente ao da próxima eleição presidencial que ocorrerá em 2014) e a posse se dará em 10/01/2016 (anosubsequente ao processo de escolha unificado de 2015).No entanto, analisando o novo texto legal, no seu conjunto, infere-se sem maiores dificuldades que o novoprazo dos mandatos somente passará a ser de quatro anos a partir do dia 10.01.2016.É bem verdade que, numa leitura apressada, é possível identificar uma aparente contradição entre seuspróprios dispositivos, já que, ao mesmo tempo em que determina um novo prazo de quatro anos para omandato, logo a seguir estabelece comando nacional para que, no dia 10.01.2016, se iniciem os mandatosunificados dos Conselheiros tutelares em todo o território nacional.Veja-se que, entre a data da entrada em vigor da lei – 25 de julho de 2012 – e 10 de janeiro de 2016 - data deposse dos novos conselhos – há um lapso temporal inferior a 4 anos. A toda evidência, não é possível aplicar,desde logo, para as eleições ocorridas doravante, o prazo de quatro anos previsto para os mandatos, já queestes seriam ultimados, no mínimo, a partir de 24 de julho de 2016, o que inviabilizaria a regra de unificação,que prevê a posse para o dia 10 de janeiro de 2016.Diante desse quadro, não há como fugir da conclusão inexorável de que esse novo modelo, de caráternacional, começa a valer a partir das primeiras eleições gerais previstas para o ano de 2015, cujo mandatoterá início em 10/01/2016, pois está claramente condicionado à realização do processo na sua novaformatação, possibilitando que a população escolha os futuros ocupantes das vagas de conselheiros 2tutelares .2 A respeito, dispõe o art. 4º da Resolução 152/2012-CONANDA: “O mandato de 4 (quatro) anos, conforme prevê o art.132 combinado com as disposições previstas no art. 139, ambos da Lei nº 8.069 de 1990 alterados pela Lei nº 12.696/12,vigorará para os conselheiros tutelares escolhidos a partir do processo de escolha unificado que ocorrerá em 2015.” 15
  16. 16. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS4.6 Como ficam os mandatos dos Conselheiros Tutelares em curso frente às novasregras da Lei nº 12.696/2012?Até o advento da lei federal em comento, o prazo de mandato para os Conselheiros Tutelares era de três anos,permitida uma recondução. Pela nova redação do Estatuto, o mandato dos conselheiros tutelares passa a serde 4 anos, mantida a possibilidade de recondução.De início, vale o registro de que a nova legislação federal, justamente porque não cuidou das regras detransição, não prorrogou mandatos, tampouco alterou o prazo dos mandatos em curso, para os quais aeleição e posse ocorreram sob a égide das legislações dos municípios, seguindo o marco legal estabelecido naLei Federal nº 8.069/1990, na sua redação anterior.Nesse passo, é correto dizer que não há incompatibilidade absoluta entre as leis municipais, ainda nãoalteradas, e as regras gerais estabelecidas no plano federal, sendo que aquelas permanecem em vigor eproduzindo efeitos nessa fase de transição, no que for necessário para dar estabilidade ao regularfuncionamento de suas instituições.É correto dizer, também, que os mandatos em curso por ocasião da entrada em vigor da nova leipermanecem inalterados em relação ao prazo de três anos, seja porque a norma federal não tratouexpressamente desse tema e as leis locais continuam em vigor, seja porque tais eleições, que se deramseguindo a normativa vigente à época, traduzem um ato jurídico perfeito.De fato, não há como sustentar a existência de efeitos pretéritos produzidos pela nova lei, no sentido deampliar ou reduzir mandatos vigentes. Para estes, não vale o novo prazo do mandato de quatro anos, o queconstituiria um ato de sublevação à soberania popular, o que não se admite e nem se coaduna com um Estado 3que se reconhece como Democrático.4.7 Como se dará a realização dos processos de escolha que ocorrerão entre o início davigência da Lei nº 12.696/2012 e a data prevista para posse unificada (10/01/2016)?Para que ocorra a unificação dos mandatos, conforme determinado pela Lei n.º 12.696/2012, seria importantea edição de uma nova lei federal dispondo precisamente sobre os critérios a serem observados durante atransição. Persistindo a omissão a respeito por parte da União ou dos Estados-membros, os municípios, nos3 O entendimento aqui exposto foi o acolhido pela Resolução 152/2012-CONANDA, cujo art. 3º está assim redigido: “Osmunicípios e o Distrito Federal realizarão os processos de escolha dos conselheiros tutelares cuja posse anteceda ao ano de2013, de acordo com a legislação municipal ou distrital, para mandato de 3 (três) anos.” 16
  17. 17. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIStermos do permissivo constitucional contido no art. 24, XV e 30, I e II, CR/88 deverão legislar sobre o tema,cuidando das regras de transição que, respeitadas as premissas estabelecidas na norma federal e na naturezade permanência do órgão, relativas à eleição e posse unificadas em outubro de 2015 e janeiro de 2016,garantam a regularidade do processo de escolha e do funcionamento ininterrupto dos Conselhos Tutelares.Logo, até a superveniência de lei federal, caberá a cada Município regular as regras de transição por meio delei municipal (art. 30, incisos I e II, CR/88), podendo adotar como parâmetro as regras previstas na ResoluçãoConanda nº 152/2012, bem como as regras sugeridas na Nota Técnica nº 03/2012/CAO-IJ, conforme seguemabaixo:  Mandatos que terminem antes do dia 10.01.2013Recomenda-se a realização de eleição para um novo mandato de 03 anos, com previsão de término para 2015,quando poderá ser feita a prorrogação excepcional desse mandato ou a realização de nova eleição para operíodo restante até 09.01.2016 , a depender da escolha de cada Município.Neste caso, o prazo do mandato deverá respeitar a legislação municipal e, ressalvada a possibilidade desuperveniência de nova modificação legislativa, será de três anos e seu término ocorrerá antes do dia10.01.2016.O que certamente ocorrerá é que esses mandatos serão concluídos em data muito próxima à posse dos novosconselheiros, em período coincidente com a própria realização das eleições gerais, previstas para outubro de2015. É evidente que, numa situação assim, não seria recomendável a realização de novas eleições para ummandato tampão excessivamente curto. Exemplifica-se: uma cidade em que o mandato expire em 30.11.2012,sendo convocada uma nova eleição para mandato de três anos, com término previsto 30.11.2015.Também aí, salvo melhor juízo, a solução está com os municípios, que deverão determinar, por ato normativo,observadas as peculiaridades locais, a solução que melhor se ajuste aos seus interesses, parecendo-nosinteiramente razoável que optem, inclusive, pela prorrogação dos mandatos até a data limite estabelecidapelo Estatuto.É evidente que, num ambiente de normalidade, não há lugar para soluções dessa natureza, contudo, diante daexcepcionalidade do momento é inevitável cogitar da sua possibilidade como uma das alternativas viáveispara dar concretude ao comando normativo federal que unificou os mandatos.É inquestionável que o legislador federal poderia ter, desde logo, optado por essa solução, determinando assituações nas quais essa prorrogação ocorreria, o que evitaria discussões sobre a questão.Um prazo razoável que tem sido apontado pelos vários Ministérios Públicos dos Estados situa no prazo de umano o marco entre a eleição tampão ou prorrogação. Se falta mais de 1 ano e meio para 10.01.2016, deveráhaver eleição, com prazo até a data referida. Se igual ou menor, admitir-se-á prorrogação até 09.01.2016. 17
  18. 18. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISNo particular, há um precedente em diretriz fixada pelo CONANDA, através da Resolução nº 139/2010, art. 6º,assim redigido: Art. 6º. Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação. [...] § 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subseqüente.Talvez fosse razoável adotar orientação semelhante como parâmetro a ser observado, inclusive em eventuaisarticulações junto aos governos federal e estaduais para edição de uma norma de caráter geral, no sentido dese estabelecer que, remanescendo período superior a um ano e meio entre o término do mandato em curso eo início de vigência dos mandatos unificados, far-se-á nova eleição, prorrogando-se os mandatos nas demaissituações, ou seja, quando o período remanescente for igual ou inferior a esse prazo.Tratando-se de prorrogação de mandato, é de bom alvitre lembrar que o exercício desse período adicional nãose considera um novo mandato, sendo prudente que na normatização a ser elaborada, qualquer que seja a suaorigem legislativa, que o tema seja tratado de forma expressa, a fim de afastar eventuais questionamentossobre a possibilidade de recondução daqueles que desempenharem as funções durante esse mandato 4estendido .  Mandatos que terminem a partir do dia 10.01.2013Recomenda-se a realização de novas eleições para mandato-tampão pelo tempo restante até a data limite de10.01.2016.4 A Resolução CONANDA 152/2012 tratou do tema:“Art. 2º. Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, oprocesso de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, com redaçãodada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:I - O primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em todo território nacional dar-se-á no dia 04 deoutubro de 2015, com posse no dia 10 de janeiro de 2016;II - Nos municípios ou no Distrito Federal em que os conselheiros tutelares foram empossados em 2009, o processo deescolha e posse ocorrerá em 2012 sendo realizado seguindo o rito previsto na lei municipal ou distrital e a duração domandato de 3 (três) anos.III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificadoem todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente,o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado;IV - Os conselheiros tutelares empossados no ano de 2013 terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidosno primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2015, conforme disposições previstas na Lei nº12.696/12.V – O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração ficará prejudicada, não serácomputado para fins participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015.VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014. 18
  19. 19. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISEstabelecido que os mandatos atuais permanecem de três anos – ao menos até que os municípios promovamalterações legislativas sobre o assunto ou sobrevenha norma geral editada pelos demais entes federativos –,presume-se que daqui até o dia 10.01.2016 haverá pelo menos uma nova eleição, eis que entre a data de inícioda vigência da lei (25.07.2012)e a data acima – pré-fixada para a posse dos novos mandatos de 4 anos –, há uminterregno superior a 3 anos e 5 meses, de maneira que os mandatos em curso fatalmente se expirarão até lá.A partir desta assertiva, resta claro que há uma regra clara introduzida pela novel legislação, de caráter geral,que deve ser respeitada, posto que dela consta expressamente a data de início dos mandatos unificados.Nesse contexto, se o mandato em curso findar-se a partir de 10.01.2013, o próximo mandato forçosamentedeverá se encaixar entre 10.01.2013 e 10.01.2016, quando se iniciarão os mandatos de quatro anos. Em talhipótese, sequer há necessidade de edição de ato normativo local, o que poderá ser solucionado através dopróprio edital convocatório das eleições, que obrigatoriamente deverá observar a data limite para o términodos mandatos, do tipo “tampão”, já fixada pelo Estatuto. Exemplo: se num determinado município osconselheiros foram empossados em 20.02.2010, encontram-se no exercício do mandato de 3 anos, que sefindará no dia 19.02.2013. No atual cenário legislativo, novas eleições serão convocadas para um mandato queterá início no dia 20 de fevereiro de 2013 e término no dia 10 de janeiro de 2016, ou seja, pelo prazo de 2 anos,11 meses e 21 dias, de modo a possibilitar o cumprimento do comando de unificação dos mandatos previsto naLei 12.696/2012.Sobre o assunto, conjugando os incisos III e VI, do art. 2º, da Resolução Conanda nº 152/2012, o Conanda tementendido que, para os mandatos que se findem no ano de 2014 (conselheiros empossados no ano de 2011),não se aplica a regra aqui defendida. Para esta situação defendem que os aludidos mandatos deverão serprorrogados até 10.01.2016, dispondo, ainda, que não deverá haver processo de escolha para os Conselhos 5Tutelares em 2014 .Neste aspecto, não comungamos do entendimento sustentado na Resolução, tendo em vista que não seriarazoável a prorrogação dos mandatos por um período tão extenso, até porque sobre esta matéria o Conandanão poderá dispor.5 Resolução Conanda n° 152/2012:Art. 2º. Art. 2º Os Municípios e o Distrito Federal realizarão, através do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente,o processo de escolha dos membros do conselho tutelar conforme previsto no art. 139 da Lei nº 8.069, de 1990, comredação dada pela Lei nº 12.696 de 2012, observando os seguintes parâmetros:(...)III – Com o objetivo de assegurar participação de todos os municípios e do Distrito Federal no primeiro processo unificadoem todo território nacional, os conselheiros tutelares empossados nos anos de 2011 ou 2012 terão, excepcionalmente,o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado; (grifamos)(...)VI - Não haverá processo de escolha para os Conselhos Tutelares em 2014. (grifamos) 19
  20. 20. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISAdemais há que considerar que resolução não tem força de lei. Serve apenas como um parâmetro e não comoregra cogente.Dessa forma, sugerimos que para os mandatos que se encerrem após 10.01.2013, incluindo aqueles comtérmino previsto para o ano de 2014, se façam novas eleições para mandato-tampão pelo tempo restante atéa data limite de 10.01.2016, não sendo recomendada a prorrogação prevista no art. 2º, incisos III e VI, daResolução Conanda n° 152/2012.4.8 É possível a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares?O Estatuto da Criança e do Adolescente fixa seu art. 132 o prazo do mandato dos conselheiros tutelares, nãohavendo previsão da possibilidade de ampliação ou redução do prazo estabelecido, sendo permitida apena 1(uma) recondução, mediante novo processo de escolha.Logo, como regra, não é possível a prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares, devendo oexercício do mandato ocorrer dentro do prazo legal fixado.No entanto, com base na mesma argumentação usada para o funcionamento excepcional do conselho tutelarcom número de membros inferior ao permitido, também por exceção, é admissível a prorrogação dosmandatos dos conselheiros tutelares, por prazo determinado, até que se finalize o processo de escolha,como medida razoável e necessária à continuidade do atendimento prestado pelo órgão, evitando-se o seufechamento. Trata-se de exceção que deverá ser regulamentada e justificada pelo CMDCA, por meio deresolução, tendo como fundamento o princípio da razoabilidade e da proteção integral.Geralmente a necessidade de prorrogação de mandato ocorre devido ao atraso do CMDCA para a realizaçãodo processo de escolha, que não deflagra o procedimento em tempo hábil.4.9 Quais os pontos fundamentais para a validade e eficácia do processo de escolhados conselheiros tutelares?O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar tem como base quatro pontos fundamentais parasua validade e eficácia:  previsão em lei municipal, que deve detalhar a forma de escolha;  escolha dos conselheiros tutelares pela população local;  organização e condução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;  fiscalização pelo Ministério Público, inclusive “in locu”, no dia das eleições. 20
  21. 21. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS4.10 Quais os requisitos podem ser exigidos para a candidatura a membro doConselho Tutelar?O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece os requisitos mínimos para o processo de escolha, como:reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no Município.Entretanto, cada Município poderá, por lei e não através de resolução ou edital, criar outros requisitos,conforme o interesse local, tendo em vista que podem suplementar a legislação federal, no que couber,conforme dispõe o art. 3º, inciso II, da Constituição da República, mas há que se ter razoabilidade. Fixarrequisitos muito específicos e sofisticados pode encetar uma eleição sem candidatos.Dessa forma, poderá o Município ampliar esses requisitos, considerando as peculiaridades locais, incluindo nalei municipal requisitos como: exigência de escolaridade mínima, aprovação em provas de conhecimentosdo ECA e em exame psicotécnico, comprovação de experiência na área da infância e juventude,participação em curso de capacitação, dentre outros.4.11 O edital do processo de escolha dos conselheiros tutelares poderá exigirrequisitos não previstos em lei?Compete apenas à lei municipal estabelecer todo o procedimento da eleição do Conselho Tutelar, comorequisitos necessários para a candidatura, prazos e impedimentos, cabendo ao CMDCA regulamentar oprocesso de escolha por meio de Resolução, expedindo edital de abertura do processo. Precisamos lembrarque a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita.É importante esclarecer que tanto o edital como a resolução não poderão ir além das disposições da lei,cabendo-lhes apenas a regulamentação desta, sendo-lhes vedado exigir requisitos de candidatura nãoprevistos na lei ou retirar os já previstos, bem como alterar prazos ou procedimentos estabelecidos na Leilocal. Ao edital cabe apenas detalhar o que a lei já contem, não podendo inovar juridicamente.Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CR/88).Logo, direitos e obrigações devem ser criados por lei, não podendo o edital criar obrigação não prevista nanorma legal.4.12 A quem cabe a condução do processo de escolha dos conselheiros tutelares?Nos termos do art. 139, caput do ECA e art. 7º, da Res. Conanda n° 139/2010, o processo de escolha dosmembros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da 21
  22. 22. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISCriança e do Adolescente (CMDCA), a quem cabe regulamentar todo o processo de escolha, por meio deresolução específica, respeitadas as normas do ECA, da lei municipal relativa ao Conselho Tutelar e daResolução Conanda n° 139/2010.Ao regulamentar o processo de escolha do CT, o CMDCA precisa considerar o que estabelece a lei municipal,sendo vedado, em razão do princípio da estrita legalidade a ser aplicado a todos os órgãos da administraçãopública:a) estabelecer requisitos de candidatura não previstos na lei ou suprimir os que estiverem presentes;b) alterar prazos ou procedimentos eventualmente disciplinados na legislação local, como impor a realizaçãode prova, quando a lei não a prevê;c) Não poderá ainda, de qualquer modo, contrariar o ECA e a Resolução n.º 139 do CONANDA, limitando-se aestabelecer procedimentos inerentes à organização objetiva do processo democrático de escolha dosConselheiros Tutelares.É importante que, na omissão da lei municipal, o CMDCA discipline, por meio de resolução, as situações eprocedimentos para impugnação de candidatura e eventual cassação dos seus registros, como a realização deboca de urna, além de coordenar o processo de escolha em suas várias etapas, a partir do que estabelece a leimunicipal. Essa regulamentação deve envolver desde a criação da Comissão Organizadora (cuja composiçãodeve ser paritária, com número de Conselheiros governamentais e não-governamentais idêntico) e definiçãode suas funções até a divulgação do respectivo calendário e de todas as fases previstas nele. É fundamentalque, ao regulamentar esse certame, sejam divulgados os requisitos para candidaturas; prazos eprocedimentos de impugnação; regras e limites para as campanhas dos candidatos; locais e procedimentos devotação e apuração; estratégias de divulgação das eleições; cadastramento de eleitores; entre outros aspectos 6necessários , dando-se ampla publicidade.Para evitar fraudes nas eleições – como, por exemplo, a duplicidade de votos, ou que alguém que não sejaeleitor daquele Município, vote –, cada município deve buscar uma forma de organização da votação quefacilite a participação dos eleitores e garanta a lisura do processo eleitoral.Para isso, pode-se solicitar previamente ao juiz eleitoral uma cópia da lista geral dos eleitores do município ouencontrar outra forma eficiente de cadastrá-los. Tal providência é fundamental para evitar fraudes e aduplicidade ou multiplicidade de votos no dia da votação, o que pode gerar até a nulidade do pleito.Os municípios que possuem mais de um Conselho Tutelar devem organizar o processo de escolha de cada umdeles, limitando a participação da comunidade à área de abrangência de cada Conselho.6 Caso a lei municipal não estabeleça os limites para as campanhas dos candidatos, será adotada a sistemática presente nalei eleitoral em vigor. Sendo assim, será vedada, no caso de omissão, a boca de urna, o transporte de eleitores, adistribuição de brindes, etc. 22
  23. 23. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISNos municípios em que forem criados mais de um Conselho, sugere-se que as eleições ocorramsimultaneamente para poupar trabalho ao CMDCA.Caso sejam criados novos Conselhos, os respectivos processos de escolha dos Conselheiros devem serdesencadeados juntamente com o processo de renovação dos Conselhos preexistentes. É importante que issoseja considerado, já que não existe amparo legal em relação à prorrogação ou redução de mandatos dosintegrantes em exercício, a pretexto de compatibilizar seus processos de renovação com o processo deescolha dos Conselhos criados posteriormente.Aqui, seguem algumas sugestões quanto às etapas que devem ser seguidas para o sucesso do processo deescolha:1ª - Nomeação da comissão organizadora paritária pelo CMDCA;2ª - Elaboração e publicação da resolução e/ou edital para regulamentação e abertura oficial do processo deescolha;3ª - Inscrição dos candidatos e exame preliminar das candidaturas (análise quanto ao preenchimento ou nãodas condições);4ª - Publicação da relação dos candidatos inscritos e abertura de prazo para impugnações;5ª - Exame e julgamento dos recursos pela Comissão Organizadora; divulgação das candidaturas deferidas eindeferidas;6ª - Recurso para o CMDCA contra decisão da Comissão Organizadora sobre indeferimento ou impugnação decandidatura;7ª - Publicação das candidaturas definitivas;8ª - Campanha dos candidatos;9ª - Organização do dia da escolha, com a definição e divulgação prévia dos locais de votação;10ª - Votação, apuração e proclamação dos nomes dos eleitos (titulares e suplentes);11ª - Nomeação e posse dos conselheiros tutelares.Além da condução do processo de escolha, cabe ao CMDCA solucionar os problemas jurídicos advindos doprocedimento, podendo obter auxílio junto à Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria do Município.4.13 Diante da ausência ou insuficiência de candidatos ao cargo de conselheiro tutelar,o que fazer?O Conselho Tutelar deverá funcionar sempre com o número de 05 (cinco) conselheiros tutelares titulares,sendo imprescindível que haja pelo menos 05 (cinco) conselheiros suplentes para garantir o funcionamentoregular do Conselho.Dessa forma, é recomendável que o processo de escolha para o Conselho Tutelar se realize com o númeromínimo de dez pretendentes devidamente habilitados (art. 12, caput, Res. Conanda n° 139/2010). 23
  24. 24. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPorém, tem sido comum o baixo número de candidatos aprovados na prova de conhecimento e aptos àeleição, o que tem levado os Conselhos de Direitos a buscar a solução junto às Promotorias de Justiça. Talveztal deserção esteja ocorrendo porque é frequente que a remuneração fique muito aquém das complexasobrigações.Preliminarmente, é importante esclarecer que, sendo o CMDCA o responsável pela organização e conduçãodo processo de escolha, cabe a ele averiguar o que tem ocasionado o número insuficiente de candidatos, sejaem razão do nível de exigibilidade da prova, seja pela falta de divulgação do procedimento ou, como já dito,pela ausência ou baixo valor da remuneração paga aos Conselheiros Tutelares. Não é função do MinistérioPúblico a organização do processo de escolha, tampouco elaboração e correção de provas. Nunca é demaislembrar que o Parquet não é um prestador de serviços, mas sim um fiscal.Sendo assim, caso o número de candidatos aptos à eleição seja inferior a dez, o CMDCA poderá suspendero trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo dagarantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, cabendo ao Conselho de Direitoenvidar esforços para que o número de pretendentes seja o maior possível, de modo a ampliar as opções deescolha dos eleitores e obter uma quantidade maior de suplentes ( art. 12, §§ 1º e 2º, Res. Conanda n°139/2010). Para tanto, deverá o CMDCA realizar ampla divulgação do processo de escolha.4.14 O Ministério Público pode elaborar a prova de conhecimento do processo deescolha do Conselho Tutelar?Considerando que compete ao Ministério Público a fiscalização do processo de escolha dos membros doConselho Tutelar e ao CMDCA a sua realização(art. 139, ECA), não é recomendável que o Parquet elabore aprova de conhecimento do referido certame, sob pena de se colocar em risco a sua imparcialidade nafiscalização do pleito. Em casos tais, poderia o Promotor de Justiça figurar no pólo passivo de um Mandado deSegurança, por exemplo.Havendo previsão na lei municipal é possível a aplicação de prova de conhecimento no processo de escolha doConselho Tutelar. A prova será de caráter eliminatório e deverá ser elaborada por uma comissãoexaminadora designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 3º,Res. Conanda n° 139/2010).Dessa forma, não convém ao Ministério Público a formulação da prova de conhecimento, como solicitadomuitas vezes pelos Conselhos de Direitos. Se for o caso, a alternativa é a contratação de uma empresaorganizadora, respeitada a Lei de Licitações ( Lei nº 8.666/93). 24
  25. 25. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS4.15 Em qual data será realizado o processo de escolha do Conselho Tutelar?Conforme disposições do art. 139, § 1º, do ECA (acrescido pela Lei nº 12.696/2012), o processo de escolha dosmembros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro)anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.4.16 Qual o papel do Ministério Público no processo de escolha dos conselheirostutelares?Nos termos do art. 139, caput do ECA e art. 10, § 7º, da Res. Conanda n° 139/2010, compete ao MinistérioPúblico a fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, devendo ser notificado,pessoalmente e com antecedência, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão eleitoral e peloCMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes ocorridos durante ocertame. 5 – Atribuições5.1 Quais as atribuições do Conselho Tutelar?O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece em seu art. 131 a atribuição precípua do Conselho Tutelar,que é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A maioria das atribuições do ConselhoTutelar estão listadas no art. 136 do ECA, havendo ainda previsão de atribuições em outros dispositivos dodiploma estatutário.Sobre o assunto, vale a pena colacionar classificação feita pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventudede Belo Horizonte, no “Manual de Perguntas e Respostas para criação e estruturação dos: Conselhos Municipaisdos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Fundos Municipais”, que assim dispõe: O Conselho Tutelar atua em duas frentes de ação, igualmente importantes: uma preventiva, fiscalizando entidades, mobilizando sua comunidade ao exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando as responsabilidades dos devedores do atendimento de direitos à criança e ao adolescente e à sua família, e outra remediativa, agindo diante da violação consumada, defendendo e garantindo a proteção especial preconizada pelo ECA. Suas atribuições estão centradas em vários artigos do ECA, sendo elas: 25
  26. 26. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Em relação à Criança e ao Adolescente: a)Atender as crianças e adolescentes que tiveram seus direitos ameaçados ou violados - Artigos 98 e 136, inciso I: -por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; -por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; -em razão de sua conduta. b)Atender as crianças autoras de ato infracional - Artigos 105 e 136, inciso I; c)Aplicar, isolada ou cumulativamente, podendo substituir a qualquer tempo, medidas de proteção, devendo levar em conta as necessidades pedagógicas, e preferindo as que visem o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários - Artigos 99, 100 e 101, Incisos Ia VII: -encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; -orientação, apoio e encaminhamento temporários; -matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; -inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; -requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial; -inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos; Em relação ao pai ou responsável: a)Atender e aconselhar os pais ou responsável, exigindo o cumprimento dos deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda, de acordo com a determinação do Conselho Tutelar - Art. 136, Inciso II e IV; b)Aplicar medidas pertinentes aos pais ou responsável - Art. 129, Incisos I a VII; -encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; -inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoolistas e toxicômanos; -encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; -obrigação de matricular o filho ou pupilo e de acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar; -obrigação de encaminhar criança ou adolescente a tratamento especializado; -advertência. c)Expedir notificações para comparecimento - Art. 136, Inciso VII. Em relação ao Registro Civil de Pessoas Naturais: Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário - Art. 136, Inciso VIII. Em relação às Instituições de Saúde e Estabelecimentos de Ensino Fundamental: Receber a comunicação obrigatória - Artigos 13 e 56: -dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra a criança e o adolescente, sem prejuízo de tomada de outras providências legais por parte do comunicante; -das situações de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os 26
  27. 27. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS recursos escolares; -de elevados níveis de repetência. Em relação às Entidades de Atendimentos: Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, referidas no Artigo 90 - Art. 95. Em relação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Receber a comunicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre os registros de entidades governamentais e não governamentais, bem como sobre inscrição de programas e suas alterações - Artigos 90 e 91. Em relação ao Poder Executivo: Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para a execução de planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente - Art. 136, Inciso IX. Em relação aos Serviços Públicos: Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança - Art. 136, Inciso III, a. Em relação ao Ministério Público: a)Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente - Art. 136, Inciso IV; b)Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, Inciso II, da Constituição Federal - Art. 136, Inciso X; c)Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão d o pátrio poder - Art. 136, Inciso XI. Em relação à autoridade judiciária: a) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência - Artigos 148, 149 e 136, Inciso V; b) Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, Incisos I a VI, para adolescente autor de ato infracional - Art. 136, Inciso VI; d)Oferecer representação à autoridade judiciária: -para efeito de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente - Art. 194; -para efeito de apuração de irregularidades em entidade governamental ou não- governamental de atendimento - Art. 191; -nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações - Art. 1365, Inciso, III, b. 27
  28. 28. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS5.2 É atribuição do Conselho Tutelar acompanhar adolescentes apreendidos emDelegacias de Polícia?Em regra, o acompanhamento do adolescente apreendido em Delegacias de Polícia deve ser feito por seuspais ou responsável legal, que são aqueles que o representam legalmente.No entanto, tem sido prática corriqueira a autoridade policial acionar o Conselho Tutelar para oacompanhamento de adolescentes na Delegacia de Polícia, principalmente em apreensões ocorridas duranteo plantão noturno, nos finais de semana e diante da dificuldade da localização dos pais.Convém esclarecer que nada impede o Conselho Tutelar de acompanhar adolescentes infratores durante oprocedimento policial, principalmente quando presentes situações de risco (como por exemplo o adolescenteestar em crise por abstinência da substância entorpecente ou sob efeito de drogas), não para substituir os paisnaquele momento, mas para obter subsídios para a aplicação de alguma medida de proteção ou com o intuitode resguardar a integridade física e moral do adolescente apreendido.Contudo, na impossibilidade de localização ou locomoção dos pais ou responsável até onde o adolescente seencontra, e, tratando-se da hipótese de liberação, quem deve ser acionado é o serviço de assistência socialatravés da Secretaria de Assistência Social ou órgão equivalente, que deverá proceder à localização dos pais,bem como conduzir o adolescente até a sua residência, com os apoios que reputar necessário, inclusivepoliciais.O art. 88, incisos I e V, do ECA dispõe sobre a municipalização do atendimento, bem como sobre oatendimento intersetorial, através da integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público,Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, visando a agilização do atendimento inicial a adolescentea quem se atribua autoria de ato infracional.Cite-se, ainda, o art. 87, inciso IV, do mesmo diploma legal, que prevê como uma das linhas de ação da políticade atendimento, o serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentesdesaparecidos.Dessa forma, de se concluir que: I - A obrigação quanto à comunicação da apreensão aos pais é primeiramente da polícia, que pode vir a ter o apoio da assistência social municipal. Seria interessante que esta integração fosse pactuada previamente; II - O acompanhamento de adolescentes apreendidos em Delegacias de Polícia deve ser feito, primordialmente, por seus familiares, em respeito ao princípio da responsabilidade parental; III - Diante da impossibilidade de localização da família ou de sua locomoção até a unidade policial, o acompanhamento do adolescente apreendido, inclusive a sua condução até a residência e a localização dos seus pais, são atribuições do serviço de assistência social do local onde ocorreu a apreensão; 28
  29. 29. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IV - O Conselho Tutelar deverá acompanhar o adolescente apreendido na Delegacia e no seu transporte até a residência de sua família, caso tenha se configurado situação de risco.Sobre o assunto, recomenda-se a leitura da Nota Técnica nº 002/2011/CAO-IJ, que dispõe sobre oencaminhamento de adolescentes apreendidos em Delegacias de Polícia aos pais ou responsável. Odocumento pode ser acessado no site do Ministério Público (www.mp.mg.gov.br) em: Infância e Juventude >Notas Técnicas.5.3 É atribuição do Conselho Tutelar fiscalizar a entrada e permanência de crianças eadolescentes em festas, shows e eventos?A presença de crianças e adolescentes em eventos, shows e casas noturnas traz a presunção relativa desituação de risco, tendo em vista ser constante nestes ambientes “brigas”, venda de bebidas alcoólicas e usoentorpecentes, o que põe em risco a integridade física, psíquica e moral de infantes.Nesse sentido, o legislador, reconhecendo esta situação de risco, estabeleceu no art. 149, inciso I, da Lei nº8.069/90, a necessidade de portaria ou alvará judicial para disciplinar/autorizar a entrada e permanência decriança e adolescente em boates, bailes, promoções dançantes e outros eventos similares como exibição deesportes não olímpicos e que envolvam violência, como o MMA.Pela disciplina trazida pela Lei n° 8.069/90, constata-se que a própria lei reputa que em lugares tais existe asituação de risco, ainda que iminente.E uma vez presente situação de risco, ainda que iminente, cabe ao Conselho Tutelar fiscalizar esses eventos,não como obrigação de verificar o cumprimento da Portaria ou Alvará Judicial, função essa que cabe aoComissariado da Infância e Juventude, mas como forma de prevenir e proteger crianças e adolescentes deameaça ou lesão aos seus direitos.O fundamento legal para tanto está nos artigos 98, 101, inciso I e 136, incisos I e III do ECA. É atribuição doConselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situações de risco ou de ameaça aos seus direitos,devendo aplicar a medida específica de proteção cabível, dentre elas a de encaminhamento aos pais ouresponsável, mediante termo de responsabilidade.Logo, não há impedimento à fiscalização de eventos dessa natureza por parte do Conselho Tutelar.É importante frisar que, além da presunção de risco que justifica a atuação do Conselho Tutelar, tem sidoconstante nestes locais a venda de bebidas alcoólicas e de substâncias entorpecentes, o que configura crime ejustifica a atuação também da Polícia Militar, como polícia preventiva e repressiva que é. 29
  30. 30. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 6 – Direitos, Deveres e Vedações6.1 O conselheiro tutelar tem direito à remuneração, 13º salário, férias remuneradas,dentre outros direitos sociais?Se antes, devido à ausência de previsão na Lei nº 8.069/90, ficava ao prudente arbítrio do município definir seassegurava ou não tais direitos aos conselheiros, o cenário legislativo atual já não autoriza tal liberalidade,posto que o Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.696/2012,determina que sejam contemplados na regulamentação local.O Conselho Tutelar trata-se de órgão integrante da administração pública local (art. 132, ECA), portanto,órgão municipal, fruto da descentralização político-administrativa prevista no art. 204 da Constituição.Logo, cabe ao Município a criação, instalação e manutenção do Conselho Tutelar, devendo constar da leiorçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao seu funcionamento, inclusive para o custeiodas despesas atinentes ao pagamento da remuneração, direitos sociais e formação continuada dosconselheiros tutelares, conforme previsão do art. 134 do ECA (alterado pela Lei nº 12.696/2012).O art. 134 do ECA dispõe: Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: I - cobertura previdenciária; II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; III - licença-maternidade; IV - licença-paternidade; V - gratificação natalina. Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (grifamos)Dessa forma, o art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a nova redação dada pela Lei n.º12.696/12, passou a assegurar os direitos sociais dos conselheiros tutelares, que possuem eficácia plena e 30
  31. 31. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISimediata (art. 5º, § 1º, CR/88), impondo aos municípios a obrigação de promoverem as adaptações necessáriasno seu sistema normativo e, em especial, nas respectivas leis orçamentárias, visando ao pronto cumprimentoda determinação legal.6.2 Os conselheiros tutelares são obrigados a contribuir para o INSS? Município éobrigado a recolher a contribuição?Antes da entrada em vigor da Lei nº 12.596/2012, a remuneração dos membros do Conselho Tutelar eraeventual e o conselheiro tutelar podia ser classificado como contribuinte individual (segurado obrigatório) oucontribuinte facultativo do INSS, respectivamente, caso recebesse ou não remuneração, desde que nãoestivesse vinculado a nenhum outro regime de previdência social.Atualmente, com o advento da Lei nº 12.596/2012, que passou a garantir aos membros do ConselhoTutelar o direito à remuneração e à cobertura previdenciária (art. 134, ECA), o conselheiro tutelar, desdeque não esteja vinculado a nenhum outro regime de previdência social, passa a ser qualificado apenascomo contribuinte individual do INSS (segurado obrigatório), já que tornou-se obrigatória a suaremuneração.O fundamento para tanto está previsto no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento do Regime Geral de PrevidênciaSocial), que em seu art. art. 9°, §15°, XV prevê como segurados obrigatórios da previdência social, naqualidade de contribuinte individual, entre outros, o membro de conselho tutelar, quando remunerado.Dessa forma, os conselheiros tutelares, atualmente remunerados de forma obrigatória, são segurados doRegime Geral de Previdência Social como contribuintes individuais, sendo obrigatório o recolhimento desua contribuição para o INSS, desde que não esteja vinculado a nenhum outro regime de previdênciasocial.Quanto à obrigatoriedade ou não do Município, que remunera seus Conselheiros Tutelares, em recolher acontribuição destes para o INSS, segue entendimento a respeito.O art. 12 do Decreto nº 3.048/99 define empresa como a firma individual ou a sociedade que assume o risco deatividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades daadministração pública direta, indireta e fundacional. Dessa forma, fica o Município, como integrante daadministração direta, sujeito às regras do Regulamento da Previdência Social, quando aplicável.Ainda nos termos do referido regulamento, o seu art. 216, I, a e b, traz a seguinte disposição: “Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: I - a empresa é obrigada a: 31
  32. 32. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte.Sendo assim, conjugando-se os arts. 12 e 216, I, a e b, do Decreto nº 3.048/99, fica evidente a obrigação doMunicípio na arrecadação e recolhimento da contribuição do Conselheiro Tutelar como segurado contribuinteindividual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração.6.3 Quais são os deveres dos conselheiros tutelares?Nos termos do art. 39, da Res. Conanda n° 139/2010, sem prejuízo das disposições específicas sobre o assuntocontidas na lei municipal, são deveres dos conselheiros tutelares: 7 I – manter conduta pública e particular ilibada ; II – zelar pelo prestígio da instituição; III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado; IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições; V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno; VI – desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação; VII – declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução; VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;7 A Jurisprudência mineira já decidiu pela destituição de conselheiro que mantinha relações sexuais com adolescentes. 32
  33. 33. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IX – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente; X – residir no Município; XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos; XII – identificar-se em suas manifestações funcionais; e XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.6.4 Quais são as vedações dos membros do Conselho Tutelar?Sobre o assunto, vale a pena transcrever os arts. 40 e 41 da Resolução n° 139/2010, do Conanda, que assimdispõem: Art. 40. Cabe à legislação local, definir as condutas vedadas aos membros do Conselho Tutelar, bem como as sanções a elas cominadas. Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar: I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza; II – exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para o funcionamento do Conselho Tutelar; III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político- partidária; IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço; VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; IX – proceder de forma desidiosa; X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965; 33
  34. 34. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS XII – deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 38 desta Resolução e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar. Art. 41. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando: I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados; III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados. § 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo. § 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.6.5 O conselheiro tutelar poderá acumular sua função com o exercício de outraatividade pública ou privada?Os conselheiros tutelares prestam serviço público relevante, devendo exercer a função com dedicaçãoexclusiva, de forma a priorizar o atendimento na área infantojuvenil, em respeito aos princípios da prioridadeabsoluta e da proteção integral. Não se protege integralmente crianças e adolescentes trabalhando meioperíodo.A doutrina da proteção integral, prevista no art. 227 da Constituição da República e nos artigos 1º e 100,parágrafo único, inciso II, do ECA, tem como uma de suas vertentes a proteção de crianças e adolescentes emquaisquer circunstâncias e a todo momento do dia.Conforme disposições do art. 37, da Resolução n° 139/2010 do CONANDA, a função de membro do ConselhoTutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade públicaou privada.Ainda segundo a Resolução do Conanda (art. 40, parágrafo único, incisos II, IV e X), é vedado aos membros doConselho Tutelar: exercer atividade no horário fixado na lei municipal ou distrital para funcionamento doConselho Tutelar; ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências 34
  35. 35. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISou por necessidade do serviço; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício dafunção e com o horário de trabalho.Inclusive, o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição da República, veda a acumulação remunerada de cargose funções públicas, o que abrange a função pública exercida pelo conselheiro tutelar.Dessa forma, em respeito aos princípios da prioridade absoluta e da proteção integral, torna-se imprescindívela atuação ininterrupta do Conselho Tutelar, sendo vedado que os seus membros possuam outros empregos,ainda que privados. 7 – Fiscalização7.1 Como é feito o controle da atuação dos membros do Conselho Tutelar?O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, porém, a sua autonomia não impede o controle daatuação de seus membros.Considerando o princípio da legalidade, que norteia os atos da administração pública, deverá o Município, pormeio de lei, prever todas as hipóteses de falta funcional dos membros do Conselho Tutelar, bem comorelacionar as respectivas sanções disciplinares a serem aplicadas.Caberá, ainda, ao Município prever na lei municipal as regras do procedimento administrativo-disciplinar,atribuindo a função sindicante a órgão determinado: Comissão paritária do CMDCA, Procuradoria Geral doMunicípio. 8A doutrina de Patrícia Silveira Tavares assim discorre: É relevante salientar que a colocação, em lei municipal, de normas de controle interno e extrajudicial da atuação dos membros do Conselho Tutelar é não só viável juridicamente, como também recomendável, na medida em que os conselheiros tutelares, na qualidade de agentes públicos, deverão ter suas ações pautadas, sempre, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública em geral, não importando, tal previsão, em interferência indevida na autonomia funcional do órgão.8 TAVARES, Patrícia Silveira. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2010, p. 409. 35
  36. 36. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISNo entanto, caso não haja nenhuma previsão na lei municipal a respeito, poderá ser aplicado por analogia (art.4º da Lei de Introdução ao Código Civil) o que dispõe a lei quanto à aplicação de sanções disciplinares aosdemais servidores do município.As faltas funcionais cometidas pelos conselheiros tutelares podem implicar na aplicação de sançõesdisciplinares, que devem ser precedidas de processo administrativo ou de sindicância, devendo estarpresentes os princípios da imparcialidade, do contraditório e da ampla defesa.Havendo indícios da prática de crime pelo conselheiro tutelar, o CMDCA ou o órgão responsável pela apuraçãoda infração e aplicação da sanção administrativa prevista na lei que cria o Conselho, que, se silente, autoriza aaplicação de outra lei municipal que se aplique aos servidores públicos em geral, comunicará o fato aoMinistério Público para adoção das medidas legais cabíveis (art. 47, Res. Conanda n° 139/2010), inclusive aação de destituição.No entanto, é relevante frisar que constatada qualquer omissão ou ilegalidade na apuração pelo órgãosindicante, poderá o Ministério Público instar o Poder Judiciário à análise da questão, tendo em vista quecompete ao Parquet zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças eadolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 201, VIII, ECA). 9Neste sentido, citamos novamente o entendimento doutrinário da autora Patrícia Silveira Tavares : Sem embargo da previsão, na lei municipal, de mecanismo interno de controle da atuação – e, se for o caso, responsabilização - do conselheiro tutelar, haverá, sempre, a possibilidade de controle externo de suas atividades. O órgão incumbido de tal missão é o Ministério Público e o instrumento, por excelência, para tanto, é a ação civil pública, com vista à destituição de conselheiro tutelar, quando verificada que a sua presença no órgão é prejudicial ao seu regular funcionamento, e, portanto, à salvaguarda dos direitos infanto-juvenis.Portanto, a princípio, caberá ao CMDCA ou ao órgão sindicante apontado na lei municipal, a apuração econtrole da atuação dos membros do Conselho Tutelar, devendo tal atribuição estar prevista na lei doMunicípio, ressaltando-se que caso não haja previsão, deverá ser aplicada por analogia o que dispõe a lei gerala respeito de procedimentos administrativos para aplicação de sanções disciplinares a servidores públicos.É importante salientar que a instauração do procedimento administrativo para apuração da infração nãoimpede a atuação concomitante ou posterior do Ministério Público, não para a aplicação de sançõesadministrativas, mas as penais e as cíveis (improbidade).9 TAVARES, Patrícia Silveira. Curso de Direito da Criança e do Adolescente: Aspectos Teóricos e Práticos. Rio de Janeiro:Lumen Juris, 2010, p.410. 36

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