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Teoria da constituição, primazia, preâmbulo e poder constituinte

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Teoria da constituição, primazia, preâmbulo e poder constituinte

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Teoria da constituição, primazia, preâmbulo e poder constituinte

  1. 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO/ CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES/ EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS CONSTITUIÇÕES/ PREÂMBULO DAS CONSTITUIÇÕES/ PODER CONSTITUINTE TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Professora Ana Maria Varela 1
  2. 2. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1.Conceito e natureza: Do latim: cum + instituire = constituir, construir, edificar, formar, organizar. Conceito Sociológico: “ No plano sociológico a realidade deve refletir o que é disposto na Constituição, sob pena de não existir constituição, mas escritos em um papel”. (Ferdinand Lassalle) Conceito Político: “Ato que emana do poder soberano”. (Carl Schimitt) Conceito Jurídico: Documento que dispõe sobre os elementos do Estado, a forma de Estado, o regime de governo, a distribuição das atribuições entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o sistema eleitoral, o modelo econômico, os direitos, deveres e garantias fundamentais dos cidadãos perante o Estado. Tudo que a essência e a organização de um Estado exigem para assegurar a todos a durabilidade da instituição estatal. (DE CICCO. GONZAGA. 2011, p. 114) 2
  3. 3. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Constitucionalismo: - Canotilho: vários constitucionalismos: inglês/ americano/ francês MOVIMENTOS CONSTITUCIONAIS - Teoria (ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político- social de uma comunidade. Neste sentido, o constitucionalismo moderno representa uma técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos. O conceito de constitucionalismo transporta, assim, um claro juízo de valor. È no fundo uma teoria normativa da política, tal como a teoria da democracia ou a teoria do liberalismo. 3
  4. 4. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Esquematização do Constitucionalismo, segundo Lenza: - Antiguidade: a) Lei do Senhor: limites Bíblicos b) Democracia direta: Cidades/ Estados - Idade Média: Magna Charta ( 1215) 4
  5. 5. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Idade Moderna: a) Petition of Rights (1628) b) Habeas Corpus Act (1679) c) Bill of Rights (1689) - Constitucionalismo Norte Americano: a) Contratos de Colonização b) Compact (1620) c) Fundamental Orders of Connecticut (1639) d) Carta outorgada pelo Rei Carlos II ( 1776) e) Declaration of Rights (1662) f) Declarations of Rights do Estado de Virginía (1776) g) Constituição da Confederação dos Estados Norte Americanos (1781) 5
  6. 6. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Constitucionalismo Moderno: a) Constituição Norte Americana (1787) b) Constituição Francesa (1781) - Constitucionalismo Contemporâneo: a) Dimensão de direitos b) Globalização constitucional 6
  7. 7. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 2. Histórico constitucional brasileiro: a)Constituição de 1824 Inspiração francesa - Pós Independência política (1822); - Necessidade de organização do Novo Estado; - Reunião de Assembleia Constituinte composta de 90 deputados (Aristocracia rural/ predomínio do liberalismo moderado: defesa da monarquia constitucional que garantisse os direitos individuais e limitasse os poderes do imperador, desde que não houvesse alterações na estrutura escravista/ divisão censitária da sociedade/ Subordinação do Executivo ao Legislativo); - D. Pedro I: Fechou a Constituinte em novembro de 1823; - Nomeação do Conselho de Estado/ redação do texto constitucional; - Outorgado em 25/03/1824; 7
  8. 8. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Adoção do Sistema Parlamentarista; - Estruturação em 4 Poderes: Art. 10: Os poderes políticos reconhecidos pela Constituição do Império do Brazil são quatro: o Poder Legislativo, o Poder Moderador, o Poder Executivo e o Poder Judicial. 8
  9. 9. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO b) Constituição de 1891 influência norte americana - Proclamação da República (Aliança dos cafeicultores + militares do exército/ queda do Império/ Cafeicultores x militares); - Governo Provisório: Marechal Deodoro da Fonseca (Necessidade de instalar um novo modelo de Governo; necessidade de legislar uma nova Constituição); - Sistema de Governo: Presidencialismo; - Forma de Estado: Federalismo; - Formação do Congresso Nacional (Bimecameral) - Tripartição dos Poderes; 9
  10. 10. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Proibiu penas mais graves, ex.: morte, galés e banimento judicial: § 20, do artigo 72 da Constituição de 1891: Art.72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no paiz a inviolabilidade dos direitos concernentes á liberdade, á segurança individual e á propriedade, nos termos seguintes: (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) § 1º Ninguem póde ser obrigado a fazer, ou deixar fazer alguma cousa, senão em virtude de lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) § 2º Todos são iguaes perante a lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) § 3º A Republica não admitte privilegios de nascimento, desconhece fóros de nobreza, e extingue as ordens honoríficas existentes e todas as suas prerogativas e regalias, bem como os titulos nobiliarchicos e de conselho.(Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) (...) § 20. Fica abolida a pena de galés e a de banimento judicial .(Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) § 21. Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) 10
  11. 11. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Liberdade de reunião e associação; liberdade de imprensa; inviolabilidade de domicílio e correspondência; previsão do Habeas corpus. § 8º A todos é licito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a policia senão para manter a ordem publica. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) (...) § 12. Em qualquer assumpto é livre a manifestação do pensamento pela imprensa ou pela tribuna, sem dependencia de censura, respondendo cada um pelos abusos que commetter, nos casos e pela fórma que a lei determinar. Não é permittido o anonymato. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) (...) § 11. A casa é o asylo inviolavel do individuo; ninguem póde ahi penetrar, de noite, sem consentimento do morador, senão para acudir a victimas de crimes, ou desastres, nem de dia, senão nos casos e pela fórma prescriptos na lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) (...) 11
  12. 12. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO § 18. É inviolavekl o sigillo da correspondencia. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) (...) § 22. Dar-se-ha o habeas-corpus sempre que alguém soffrer ou se achar em imminente perigo de soffrer violencia por meio de prisão ou constrangimento illegal em sua liberdade de locomoção. (Redação dada pela Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926) (...) - Promulgada em 24/02/1891 12
  13. 13. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO c) Constituição de 1934: - Revolução de 30: Queda do sistema oligárquico (República Café com Leite); - Surgimento da Era Vargas; - Governo Provisório de Vargas ( 1930/1934); - 1932: Demora na promulgação da Constituição: insurgência Paulista - Revolução Constitucionalista de 1932; - Nomeação de comissão para elaboração do anteprojeto da nova Constituição; - Grande preocupação social, apresentando um novo sistema de direitos fundamentais; - Promulgada em 16/07/1934. 13
  14. 14. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO d) Constituição de 1937 (Polaca): Estado Novo - Fruto do golpe de Estado decretado em 10/11/1937; - Inspiração Fascista; - “Seu texto é ditatorial na forma, no conteúdo e na aplicação”. (José Afonso da Silva); - Autoritária e sem fundamentos sociais; - Refletia um Governo individual; - Outorgada em 10/11/1937. 14
  15. 15. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO e) Constituições de 1967/ 69: - A partir de 1961: momento de instabilidade que ocasionaria o Golpe Militar; - Renúncia de Jânio Quadros; - João Goulart: suposta tendência ao comunismo/ militares/ aprovação do Ato Adicional EC 4, criando o regime Parlamentarista; - Reforma Agrária x Comunismo; - Ato Institucional nº 1, 09/04/1964: queda de Jango; - Edição dos Atos Institucionais 2, 3 e 4; - Dispositivos aparentemente democráticos: Art. 150 15
  16. 16. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Art 150 - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: § 1º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção, de sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas. O preconceito de raça será punido pela lei. § 2º - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 3º - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada § 4º - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. (Princípio da Infastabilidade do Controle Judicial) § 5º - É plena a liberdade de consciência e fica assegurado aos crentes o exercício dos cultos religiosos, que não contrariem a ordem pública e os bons costumes. § 6º - Por motivo de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de qualquer dos seus direitos, salvo se a invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, caso em que a lei poderá determinar a perda dos direitos incompatíveis com a escusa de consciência. 16
  17. 17. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO § 23 - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade que a lei estabelecer. § 24 - A lei garantirá aos autores de inventos Industriais privilégio temporário para sua utilização e assegurará a propriedade das marcas de indústria e comércio, bem como a exclusividade do nome comercial. § 25 - Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. § 26 - Em tempo de paz, qualquer pessoa poderá entrar com seus bens no território nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da lei. § 27 - Todos podem reunir-se sem armas, não intervindo a autoridade senão para manter a ordem. A lei poderá determinar os casos em que será necessária a comunicação prévia à autoridade, bem como a designação, por esta, do local da reunião. § 28 - É garantida a liberdade de associação. Nenhuma associação poderá ser dissolvida, senão em virtude de decisão judicial. 17
  18. 18. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Art. 151: SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 151 - Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos §§ 8º, 23. 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos políticos, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção, incorrerá na suspensão destes últimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República, sem prejuízo da ação civil ou penal cabível, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa. 18
  19. 19. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO - Edição do Ato Institucional n º 5, 13/012/1968: Conferiu poderes ao Presidente da república, sem as limitações previstas na Constituição, como por exemplo: i a) Intervir nos Estados e Municípios podendo nomear livremente os Interventores: suspender as garantias constitucionais ou legais de vitaliciedade, inamovibilidade, estabilidade e exercício em funções por certo prazo, suspendendo os direitos políticos de quaisquer cidadão pelo prazo de 10 anos; b) Cassar mandatos eletivos federais, estaduais e municipais sem que lhes fossem dados substitutos; c) Suspender a liberdade de reunião e associação; d) Estabelecer a censura de correspondência, de imprensa, das telecomunicações e das diversões públicas. 19
  20. 20. TEORIA DA COSTITUIÇÃO 20
  21. 21. TEORIA DA COSTITUIÇÃO - Ato Institucional nº 12: Impediu Pedro Aleixo a assumir a Presidência da República; - Ato Institucional n º 14: Convocou eleições fora de época; - Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/1969: reformulou a Constituição de 1967, sendo outorgada pelos Militares que estavam no exercício transitório da Presidência da República. - Manteve a Forma de Estado (tendências unitaristas); - Forma de Governo: República; - Reabertura do Congresso Nacional; - Reestruturação dos partidos políticos (ARENA x MDB/ violação do Princípio do Pluripartidarismo); - Eleição do General Emílio Médici. 21
  22. 22. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO f) Constituição de 1988 - Movimento das Diretas Já; - Processo de Redemocratização do país; - 1985: Eleições indiretas (Tancredo – MDB x Paulo Maluf – PDS); -Promulgação da Constituição em 05/10/1988. 22
  23. 23. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3. Classificação/ Tipologia da Constituição: 3.1- Quanto a origem: a) Promulgada (Democrática, Votada ou Popular): - Fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo, para em nome dele, atuar, nascendo da deliberação da representação popular legítima. - 1891 (1ª Constituição da República); - 1934 (Democracia Social); - 1946; - 1988 (Alterada por 6 Emendas de revisão e 67 emendas, fruto do poder constituinte derivado reformador, podendo ainda, conforme o Art. 5º§ 3º (EC 45/2004), ter seus direitos e garantias fundamentais ampliados por tratados e convenções internacionais de direitos humanos, os quais, observadas as formalidades, terão equivalência às emendas constitucionais. 23
  24. 24. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO b) Outorgadas: - São as constituições impostas, de modo unilateral, pelo agente revolucionário (grupo ou governante) que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. - 1824; - 1937 (Fascismo/ autoritarismo); - 1967 (Ditadura militar). - OBS.: Parte da doutrina entende que a Constituição de 1967 foi promulgada, eis que votada nos termos do AI 4/66. Contudo, conforme Lenza, em razão do autoritarismo implantado pelo Comando Militar da Revolução, não possuindo o Congresso Nacional liberdade para alterar substancialmente o novo Estado que se instaurava, prefere-se dizer que foi a mesma outorgada (LENZA, 2011, p. 80). 24
  25. 25. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 3.2- Quanto à Estabilidade o Mutabilidade: a) Flexíveis/ Plásticas: Não exigem nenhum processo diferenciado para sua alteração. b) Rígidas: Exigem processo solene para alterar qualquer dispositivo constitucional. 25
  26. 26. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. 26
  27. 27. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO COMO SE DÁ A VOTAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTARES? 27
  28. 28. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Ocorre em um único Turno de votação, vide Art. 65 CF/88: Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora. Quorum (Maioria simples: Lei ordinária/ Maioria Absoluta: Lei Complementar): Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. 28
  29. 29. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO c) Semiflexível/ Semirrígida: Uma parte do texto constitucional tem um trâmite mais solene para ser alterado e outra parte tem trâmite menos solene para alteração. - Ex.: - Constituição Imperial Art. 178. E' só Constitucional o que diz respeito aos limites, e attribuições respectivas dos Poderes Politicos, e aos Direitos Politicos, e individuaes dos Cidadãos. Tudo, o que não é Constitucional, póde ser alterado sem as formalidades referidas, pelas Legislaturas ordinarias. 29
  30. 30. TERIA DA CONSTITUIÇÃO 3.3- Quanto à Forma: a) Escritas/ Dogmáticas: - Representam um texto completo, escrito e organizado podendo ser sistematizado em um texto reduzido ou textos variados. b) Costumeiras/ Históricas: - Formadas por textos esparsos e sedimentados em costumes. 30
  31. 31. TERIA DA CONSTITUIÇÃO 3.4- Quanto ao conteúdo: a) Formais: - Quando as normas postas não fazem parte de uma estrutura mínima e essencial de qualquer Estado, sendo estas mesmas normas denominadas formalmente constitucionais. - Segundo Lenza, formal é a Constituição que elege como critério o processo de sua formação e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá caráter constitucional. b) Materiais: - Quando se encontra no seu texto matérias tipicamente constitucionais, tais como a forma de governo, regimes de governo, etc. - Ex.: Constituição do Império, a qual prescrevia ser constitucional somente o que dissesse a respeito dos limites e atribuições dos respectivos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais do cidadão; tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado, sem as formalidades estabelecidas. 31
  32. 32. TERIA DA CONSTITUIÇÃO 3.5- Quanto à Ideologia: a) Única/ Ortodoxa: Quando é formada apenas por uma ideologia. - Ex.: Constituições da ex- URSS b) Variada/ Eclética: Quando a Constituição é permeada por diversas ideologias. 32
  33. 33. TERIA DA CONSTITUIÇÃO/ QUESTÕES 1.(TJSP/2007/VUNESP): Assinale a alternativa correta: a)A Constituição do Império foi outorgada pela Metrópole e previa o Estado Unitário, três poderes e o Estado confessional. b)A Constituição editada em 25/03/1824 não adotava o Catolicismo como religião oficial. c)A Constituição republicana de 1891 foi outorgada pelo Presidente da República, adotou o regime presidencialista, e previa Estado Federado, três Poderes e Estado confessional. d)A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Congresso Nacional, previa oo Estado Unitário, três poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para a edição de Decertos- Lei pelo Presidente da República. e)A Constituição de 1946 foi promulgada, previa o Estado Federado, reorganizou os direitos e garantias individuais e vigorou, com as respectivas Emendas, até a promulgação da Constituição de 1967, esta última oriunda de projeto apresentado pelo governo e votada sob o procedimento estabelecido pelo Ato Institucional nº 4. 33
  34. 34. TERIA DA CONSTITUIÇÃO 2. (87º Concurso MP/ SP) Quanto ao grau de alterabilidade ou mutabilidade, as constituições federais se classificam em: a)Flexíveis, Rígidas, Semirrígidas ou Semiflexíveis. b)Promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas. c)Analíticas e sintéticas. d)Escritas e costumeiras. 3. Leia a página 124 do PLT e responda: quais são os elementos de uma Constituição, conforme José Afonso da Silva. 34
  35. 35. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS 35
  36. 36. Eficácia jurídica e eficácia social: Regra geral: Todas as normas constitucionais apresentam eficácia (jurídica e social/ jurídica). Eficácia social: A norma vigente (potencialidade para regular determinadas relações) é aplicada nos casos concretos. Eficácia jurídica: A norma está apta a produzir efeitos na ocorrência de relações concretas, mas produz efeitos jurídicos na medida em que sua simples edição resulta na revogação de todas as normas anteriores que com ela conflitam. 36
  37. 37. Segundo JAS: As normas constitucionais podem ser de eficácia: Plena Contida Limitada 37
  38. 38. Normas Constitucionais de Eficácia Plena APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL 38
  39. 39. Normas Constitucionais de Eficácia Plena - Constituição em vigor As normas estão aptas a produzir todos os seus efeitos, independentemente de norma integrativa infraconstitucional Hipótese observada na introdução de novos preceitos ou na hipótese do Art. 5º, § 3º da CF/88. 39
  40. 40. Normas Constitucionais de Eficácia Plena NORMAS AUTOAPLICÁVEIS Self- executing, self enforcing ou self- acting Criam órgãos ou atribuem competências aos entes federados; Não necessitam de ser integradas. Exemplos: Art. 2º; Art. 14, § 2º; 17 § 4º; 155; 226 40
  41. 41. Normas Constitucionais de Eficácia Plena Definição de JAS: “As normas constitucionais de eficácia plena são as que receberam do constituinte uma normatividade suficiente à sua incidência imediata. Situam- se predominantemente entre os elementos orgânicos da constituição. Não necessitam de providência normativa ulterior para a sua aplicação. Criam situações subjetivas de vantagem ou vinculo, desde logo exigíveis.” 41
  42. 42. Normas de Eficácia Contida: APLICABILIDADE DIRETA e IMEDIATA, MAS POSSIVELMENTE NÃO INTEGRAL Embora quando da promulgação de uma nova constituição ou diante de novos preceitos, possa produzir todos os seus efeitos, poderá a norma constitucional reduzir sua abrangência. 42
  43. 43. Para Michel Temer: Normas Constitucionais de Eficácia Contida = NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA REDUTÍVEL OU RESTRINGÍVEL, APESAR DE SUA APLICABILIDADE PLENA. São aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional. AS NORMAS DE CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA POSSUEM LIMITAÇÕES (RESTRIÇÕES) À SUA EFICÁCIA E APLICABILIDADE 43
  44. 44. A restrição das normas constitucionais de eficácia contida podem se concretizar por meio de leis infraconstitucionais e normas da própria constituição (Art. 136 § 1º e 139 da CF/88). Outros exemplos: - Art. 5º, VII, VIII, XV, XXIV, XXV, XXVII e XXXIII; - Art. 15, IV; - Art. 37, I; - Art. 170, Parágrafo Único 44
  45. 45. Normas Constitucionais de Eficácia Limitada: APLICABILIDADE MEDITA e REDUZIDA OU APLICABILIDADE DIFERIDA No momento em que a Constituição é promulgada ou diante de novos preceitos ou na hipótese do Art. 5º § 3º, NÃO TEM O CONDÃO DE PRODUZIR TODOS OS SEUS EFEITOS, PRECISANDO DE UMA LEI INTEGRATIVA INFRACONSTITUCIONAL. JAS e Vezio Crisafulli: Produzem um mínimo efeito, ou ao menos, o feito de vincular o legislador infraconstitucional aos seus vetores. 45
  46. 46. Ainda segundo JAS, as referidas normas tem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante: a)Estabelecem um dever para o legislador ordinário; b)Condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos normativos que ferirem a Constituição; c)Informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua orientação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social revelação dos componentes do bem comum; d)Constituem sentido teleológico* para a interpretação , integração e aplicação das normas jurídicas; A interpretação teleológica é um método de interpretação legal que tem por critério a finalidade da norma. De acordo com esse método, ao se interpretar um dispositivo legal deve-se levar em conta as exigências econômicas e sociais que ele buscou atender e conformá-lo aos princípios da justiça e do bem comum. Expresso , por exemplo, no Art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil. 46
  47. 47. NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA NORMAS DE PRINCÍPIO INSTITUTIVO OU ORGANIZATIVO NORMAS DE PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO 47
  48. 48.  Normas constitucionais de eficácia limitada, declaratórias de princípios organizativos ou orgânicos: Contêm esquemas gerais (iniciais) de estruturação das instituições, órgãos ou entidades. Exemplos: - Art. 18, § 2º; - Art. 22, Parágrafo Único; - Art. 109, VI; - Art. 109, § 3º 48
  49. 49. Normas constitucionais de eficácia limitada, declaratórias de princípios programáticos: Veiculam programas a serem implementados pelo Estado, visando a realização de fins sociais (Art. 6º; Art. 196; Art. 205; Art. 215; Art. 218; Art. 227). Outros exemplos de JAS: - Vinculadas ao Princípio da Legalidade (Art. 7º, XI, XX, XXVII); - Art. 173, § 4º. 49
  50. 50. Classificação de Maria Helena Diniz: - Normas Supereficazes ou com eficácia absoluta: “Força paralizante” (Art. 1º; 14; 18; 60, § 4º) - Normas de Eficácia Plena: Contém todos os elementos imprescindíveis para que haja a possibilidade da produção imediata dos efeitos previstos. (Art. 14, § 2º) - Normas de Eficácia Relativa Restringível: Compreendem Às normas de Eficácia Contida da classificação de JAS, com preferência para a nomeclatura de Temer (Eficácia Redutível ou Restringível. Ex: Art. 5º, VIII) 50
  51. 51. Classificação de Maria Helena Diniz: - Normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa: Dependem de lei complementar ou ordinária para o exercício de um direito ou benefício consagrado. 51
  52. 52. PREÂMBULO DAS CONSTITUIÇÕES 52
  53. 53. PREÂMBULO DAS CONSTITUIÇÕES 1.Considerações Iniciais: De acordo com Sahid Maluf: O preâmbulo é um enunciado solene de espírito de uma constituição, do seu conteúdo ideológico e do pensamento que orientou os trabalhos da Assembleia Constituinte. (MALUF, 1999, p. 190) Conforme De Cicco e Gonzaga (2011, p. 129): podemos afirmar que o Preâmbulo não é mero enfeite, mas verdadeira expressão dos princípios e valores que nortearam os constituintes para elaborar a constituição. STF: Pacificou o entendimento de que o Preâmbulo não é norma constitucional, não prevalecendo sobre o texto constitucional, tampouco servindo de paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade. STF: Constitui uma das linhas interpretativas da Carta Magna, eis que traça diretrizes políticas, ideológicas e filosóficas. 53
  54. 54. PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO Ausência de valor jurídico-normativo do Preâmbulo “ADI 2076 / AC – ACRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO: PREÂMBULO. NORMAS CENTRAIS. Constituição do Acre. I. - Normas centrais da Constituição Federal: essas normas são de reprodução obrigatória na Constituição do Estado- membro, mesmo porque, reproduzidas, ou não, incidirão sobre a ordem local. Reclamações 370-MT e 383-SP (RTJ 147/404). II. - Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente”. -Doutrina: supremo paradigma para entender o espírito da Constituição. (p. 132) 54
  55. 55. PREÂMBULO DAS CONSTITUIÇÕES 2. O texto do Preâmbulo: PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 55
  56. 56. PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO Valores fundamentais presentes no Preâmbulo da CRF/88 Estado Democrático Direitos Sociais e individuais Liberdade Segurança Bem-estar Desenvolvimento Igualdade Justiça Sociedade Fraterna, pluralista e sem preconceitos Harmonia Social Solução pacífica das controvérsias 56
  57. 57. PREÂMBULO DA COSNTITUIÇÃO MINAS GERAIS: Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização do Poder e assegure o seu controle pelos cidadãos, garanta o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado de Minas Gerais. 57
  58. 58. PREÂMBULO DA COSNTITUIÇÃO BELO HORIZONTE: Nós, representantes do povo de Belo Horizonte, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, instrumentalize a descentralização e a desconcentração do poder político, como forma de assegurar ao cidadão o controle do seu exercício, o acesso de todos à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica. 58
  59. 59. PODER CONSTITUINTE 59
  60. 60. PODER COSNTITUINTE 1.Introdução: a) De onde emana a Constituição? - Teoria Democrática: emana da nação. - Obra de uma Assembleia Nacional Constituinte, com representantes da nação. - Exceção: 60
  61. 61. PODER COSNTITUINTE 2. Poder Constituinte Originário/ Institucional ou Inicial: - Consiste no ato de criação da Constituição; - Natureza política que impõe um poder jurídico; - Titularidade: Pelo Princípio do Democrático soberania popular. TÍTULO I: DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 61
  62. 62. PODER COSNTITUINTE b) Características do Poder Constituinte Originário: - É um poder inicial (Inaugura uma nova ordem jurídica, revogando a Constituição anterior e toda ordem jurídica incompatível); - Autônomo ( somente ao exercente do poder constituinte cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição se estruturará); - Ilimitado (não se reporta a ordem jurídica anterior sendo um novo arcabouço jurídico); - Incondicionado (não se submete a nenhum processo predeterminado para sua elaboração). 62
  63. 63. PODER COSNTITUINTE 3. Poder Constituinte Derivado, reformador ou Secundário: - Garante a mutabilidade das Constituições, assegurando sua eternidade, mas não sua imutabilidade; - O texto constitucional deve estabelecer um processo para sua alteração; - Não é um poder político, mas político (exercício de uma função reformadora). 3.1- Características: - Limitação: A Constituição impõe limites a sua alteração, criando determinadas áreas imutáveis. Cláusulas Pétreas (Não aceitam modificação, salvo se pelo Poder Constituinte Originário). 63
  64. 64. PODER CONSTITUINTE Art. 60- (...) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. 3.2- Condicionalidade: Para que ocorra a alteração da Constituição deve-se ater ao processo determinado para sua alteração: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 64
  65. 65. PODER CONSTITUINTE § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 3.3- Poder Constituinte Decorrente: Estrutura a organização das unidades componentes do Estado Federal. - Espécie de Poder Constituinte Derivado, já que possui as caraterísticas da Limitação e da Condicionalidade. 65
  66. 66. PODER CONSTITUINTE - criado pelo poder constituinte originário. É o poder de que foram investidos os estados-membros para elaborar a sua própria constituição (capacidade de auto-organização). Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Obs: É importante lembrar que também há o poder reformador para as Constituições Estaduais. Estas são alteradas pela Assembléia legislativa, através de emendas. 66
  67. 67. REFERÊNCIAS CANOTILHO. José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almeidina, 1993. DE CICCO, Cláudio. GONZAGA, Antônio de Azevedo. Ciência Política e Teoria Geral do Estado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 15.ed. São Paulo: Saraiva, 2011. MALUF, Sahid. Teoria geral do Estado. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. 67
  68. 68. Ana.varela@aedu.com

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