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Direito empresarial

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Elder Leite

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Direito empresarial

  1. 1. DIREITO EMPRESARIAL Conceito Conceito; “O Direito Empresarial é o ramo do Direito que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, bem como na prestação de serviços.” (Elisabete Teixeira Vido dos Santos). ● Autonomia do Direito Empresarial: CF/1988 – art. 22, I. ●
  2. 2. DIREITO EMPRESARIAL Evolução histórica PRIMEIRA FASE: Início na Idade Média – regiões de Ur e Lagash. Florescimento das primeiras cidades (burgos) e o desenvolvimento do comércio marítimo. Participação nas Corporações de ofício. ● SEGUNDA FASE: Centralização do poder-monarca. Teoria dos atos de comércio. ● TERCEIRA FASE: Código Civil italiano 1942 – Teoria da empresa. ●
  3. 3. DIREITO EMPRESARIAL Evolução do Direito Comercial no Brasil Primeira regulamentação: Código Comercial de 1850 – teoria dos atos de comércio. ● Regulamento nº. 737, art. 19 definia os atos de comércio. ● Código Civil de 2002 adotou a teoria da empresa – unificando o direito privado. ● Art. 966 do CC/2002 define o empresário como quem “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços”. ●
  4. 4. 2. ATIVIDADE EMPRESARIAL Conceito de empresa; ● Art. 966 do CC/2002. ● Profissionalismo; ● Atividade de produção, circulação de bens ou prestação de serviços; ● Fim lucrativo; ● Organização de fatores (capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia).
  5. 5. ATIVIDADES NÃO EMPRESARIAIS ● ● ● Profissionais liberais que prestem serviços de forma direta e profissionais intelectuais: art. 966, parágrafo único do CC/2002; Empresários rurais não registrados na Junta Comercial: art. 971/2002; Cooperativas: art. 982, parágrafo único; art. 1.093/1.096 do CC/2002.
  6. 6. ATIVIDADES EMPRESARIAIS ATIVIDADE EMPRESARIAL Empresário individual Sociedade empresária O empresário individual não se confunde com os sócios de uma sociedade empresária, que podem ser chamados de empreendedores ou investidores. São incapazes de realizar a atividade empresarial: a) os menores de 18 anos de idade, não emancipados; b) os incapacitados, a partir de um processo de interdição.
  7. 7. ATIVIDADES EMPRESARIAIS Quem exercer a atividade empresarial, estando legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas (art. 973 do CC/2002). São impedidos de realizar a atividade empresarial: a) falidos, enquanto não tiverem suas obrigações extintas (art. 158, Lei 11.101/2005); b) leiloeiros e corretores; c) Servidores públicos no exercício da atividade pública; d) estrangeiros e sociedades sem sede no Brasil, como a empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222/CF); e) devedores do INSS; f) médico, no exercício simultâneo de farmácia.
  8. 8. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS Para que a atividade empresarial seja exercida com regularidade, é preciso que o empresário e a sociedade empresarial registrem sua Atividade, de acordo com a Lei 8.934/1994. Departamento Nacional de Registro de Comércio -Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC. . DNRC Juntas Comerciais: a) Matrícula dos leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes, trapicheiros e administradores de armazéns gerais. b) Arquivamento dos atos constitutivos do empresário e da sociedade empresária. c) Autenticação da escrituração da empresa.
  9. 9. LIVROS EMPRESARIAIS
  10. 10. ATIVIDADE EMPRESARIAL IRREGULAR A ausência do registro torna a atividade empresarial irregular, Impedindo ao empresário o usufruto dos benefícios ● do empresário regular. a) Não terá legitimidade ativa para requerer falência de seu devedor; b) Poderá ter sua falência requerida e decretada, que será necessariamente fraudulenta, porque a ausência dos livros empresariais autenticados, por si só, constitui crime falimentar; c) Não poderá participar de licitações por falta da inscrição no CNPJ e da ausência de matrícula no INSS.
  11. 11. PREPOSTOS ● Conceito. Vedação à concorrência. - art. 1.169 - CC/2002. - art. 1.170 - CC/2002. ● Responsabilidade do preponente. - art. 1.178 - CC/2002. ●

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