Atualizacao juridica – direito financeiro – orçamento publico e lrf

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O Direito Financeiro é um dos ramos do Direito Público. Trata de regular a Receita Tributária, bem como a Receita e a Despesa Pública. Podemos então afirmar que o Direito Financeiro normatiza a atividade financeira do estado. Seu objeto material é o mesmo da ciência das finanças, ou seja, a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. A Lei Complementar No. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II, Título VI da Constituição Federal.

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Atualizacao juridica – direito financeiro – orçamento publico e lrf

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  27. 27. Dúvidas? sac@unieducar.org.br
  28. 28. Ou ligue grátis 0800.005.3005

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