Ao ser autuada pelo Fisco, o contribuinte tem assegurado direito à defesa administrativa. E esse direito é exercido por meio da apresentação de uma peça de impugnação. Seja na esfera Federal, Estadual/Distrital ou Municipal, o processo administrativo tributário caracteriza-se como meio do direito material tributário, por intermédio dos órgãos competentes da Administração Pública. O procedimento administrativo tributário consiste no conjunto de atos administrativos ou procedimentos, destinados à aplicação das normas materiais de direito tributário à relação jurídica entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária. Conheça mais sobre o Processo administrativo Tributário.

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Tributário – Processo Administrativo Tributário – Processo
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Conteúdo Programático resumido deste curso:
 Aspectos Relevantes do Processo Tributário
 Processo Administrativo Tributário
 Lançamento Tributário
 Imputação ao Pagamento
 Exercícios
 Dívida Ativa e Execução Fiscal
 Execução Fiscal
Atualização Jurídica – Direito Administrativo Tributário
– Processo Administrativo Tributário

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 BASE LEGAL PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO
 ASSINATURA ELETRÔNICA/PUNHO (IMPRESSO)
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17. CERTIFICADOS VÁLIDOS PARA GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO*
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