Apostila saude publica

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Apostila saude publica

  1. 1. SAÚDE PÚBLICA V) Os governos têm pela saúde de seus povos uma PROFESSOR CARLOS ALBERTO RODRIGUES responsabilidade que só pode ser realizada mediante “O único homem que está isento de erros é aquele que adequadas medidas sanitárias e sociais. Uma das não arrisca acertar.” principais metas sociais dos governos, das organizações internacionais e de toda a comunidade mundial na próxima década deve ser a de que todos os povos do mundo, até o DECLARAÇÃO DE ALMA-ATA ano 2000, atinjam um nível de saúde que lhes permita CONFERÊNCIA INTERNACIONAL SOBRE levar uma vida social e economicamente produtiva. Os CUIDADOS PRIMÁRIOS DE SAÚDE cuidados primários de saúde constituem a chave para que ALMA-ATA, URSS, 6-12 DE SETEMBRO DE 1978 essa meta seja atingida, como parte do desenvolvimento, no espírito da justiça social. MUDANÇA NO PARADIGMA DO PROCESSO SAÚDE- VI) Os cuidados primários de saúde são cuidados essenciais DOENÇA de saúde baseados em métodos e tecnologias práticas,“Saúde para todos no ano 2000”, principalmente por meio cientificamente bem fundamentadas e socialmente da atenção primária à saúde”. aceitáveis, colocadas ao alcance universal de indivíduos e famílias da comunidade, mediante sua plena participação e a um custo que a comunidade e o país possam manter em cada fase de seu desenvolvimento, no espírito de autoconfiança e automedicação. Fazem parte integrante tanto do sistema de saúde do país, do qual constituem a função central e o foco principal, quanto do desenvolvimento social e econômico global da comunidade. Representam o primeiro nível de contato dos indivíduos, da família e da comunidade com o sistema nacional de saúde, pelo qual os cuidados de saúde são levados o mais proximamente possível aos lugares onde pessoas vivem e trabalham, e constituem o primeiro elemento de um continuado processo de assistência à saúde. VII) Os cuidados primários de saúde: 1- Refletem, e a partir delas evoluem, as condições A Conferência Internacional sobre Cuidados econômicas e as características socioculturais ePrimários de Saúde, reunida em Alma-Ata aos doze dias do políticas do país e de suas comunidades, e semês de setembro de mil novecentos e setenta e oito, baseiam na aplicação dos resultados relevantes daexpressando a necessidade de ação urgente de todos os pesquisa social, biomédica e de serviços de saúde egovernos, de todos os que trabalham nos campos da saúde e da experiência em saúde pública.do desenvolvimento e da comunidade mundial para promover 2- Têm em vista os principais problemas de saúde daa saúde de todos os povos do mundo, formulou a seguinte comunidade, proporcionando serviços de proteção,declaração: cura e reabilitação, conforme as necessidades.I) A Conferência enfatiza que a saúde - estado de completo 3- Incluem pelo menos: educação, no tocante a bem- estar físico, mental e social, e não simplesmente a problemas prevalecentes de saúde e aos métodos ausência de doença ou enfermidade - é um direito humano para sua prevenção e controle, promoção da fundamental, e que a consecução do mais alto nível distribuição de alimentos e da nutrição apropriada, possível de saúde é a mais importante meta social previsão adequada de água de boa qualidade e mundial, cuja realização requer a ação de muitos outros saneamento básico, cuidados de saúde materno- setores sociais e econômicos, além do setor saúde. infantil, inclusive planejamento familiar, imunizaçãoII) A chocante desigualdade existente no estado de saúde contra as principais doenças infecciosas, prevenção e dos povos, particularmente entre os países desenvolvidos controle de doenças localmente endêmicas, e em desenvolvimento, assim como dentro dos países, é tratamento apropriado de doenças e lesões comuns e política, social e economicamente inaceitável e constitui, fornecimento de medicamentos essenciais. por isso, objeto da preocupação comum de todos os 4- Envolvem, além do setor saúde, todos os setores e países. aspectos correlatos do desenvolvimento nacional eIII) O desenvolvimento econômico e social baseado numa comunitário, mormente a agricultura, a pecuária, a ordem econômica internacional é de importância produção de alimentos, a indústria, a educação, a fundamental para a mais plena realização da meta de habitação, as obras públicas, as comunicações e Saúde para Todos no Ano 2000 e para a redução da outros setores. lacuna existente entre o estado de saúde dos países em 5- Requerem e promovem a máxima autoconfiança e desenvolvimento e o dos desenvolvidos. A promoção e participação comunitária e individual no proteção da saúde dos povos é essencial para o contínuo planejamento, organização, operação e controle dos desenvolvimento econômico e social e contribui para a cuidados primários de saúde, fazendo o mais pleno melhor qualidade de vida e para a paz mundial. uso possível de recursos disponíveis, locais,IV) É direito e dever dos povos participar individual e nacionais e outros, e para esse fim desenvolvem, coletivamente no planejamento e na execução de seus através da educação apropriada, a capacidade de cuidados de saúde. participação das comunidades. 1
  2. 2. 6- Devem ser apoiados por sistemas de referência dependência do seu grau de conhecimento e/ou sofrimento, integrados, funcionais e mutuamente amparados, procuram os serviços de saúde por "livre iniciativa". levando à progressiva melhoria dos cuidados gerais Conseqüentemente, os indivíduos e os grupos populacionais de saúde para todos e dando prioridade aos que têm que não percebam a existência de problemas de saúde ou que mais necessidade. não estejam alertas para as medidas de prevenção deixarão 7- Baseiam-se, nos níveis locais e de encaminhamento, de ser alcançados pelo sistema de saúde, já que não nos que trabalham no campo da saúde, inclusive constituiriam uma "demanda espontânea". Esse modelo médicos, enfermeiros, parteiras, auxiliares e agentes assistencial reforça a atitude dos indivíduos de só procurarem comunitários, conforme seja aplicável, assim como os serviços de saúde quando se sentem doentes. Nesse caso, em praticantes tradicionais, conforme seja as preocupações das instituições de saúde restringem-se a necessário, convenientemente treinados para manter em funcionamento uma dada oferta de atendimento. É trabalhar, social e tecnicamente, ao lado da equipe a pressão espontânea e desordenada da demanda que de saúde e responder às necessidades expressas de condiciona a organização de recursos para a oferta. Outras saúde da comunidade. vezes é a própria oferta, distorcida em relação às necessidades de saúde, que determinaria o consumo deVIII) Todos os governos devem formular políticas, estratégias serviços médicos. No Brasil, o modelo médico-assistenciale planos nacionais de ação para lançar/sustentar os cuidados privatista tem origens na assistência filantrópica e na medicinaprimários de saúde em coordenação com outros setores. Para liberal, é fortalecido com a expansão da previdência social eesse fim, será necessário agir com vontade política, mobilizar consolida-se com a capitalização da medicina nas últimasos recursos do país e utilizar racionalmente os recursos décadas. Entretanto, esse modelo assistencial que caracterizaexternos disponíveis. a assistência médica individual não é exclusivo do setor privado. Reproduz-se, também, no setor público dada aIX) Todos os países devem cooperar, num espírito de especificidade dessa assistência:comunidade e serviço, para assegurar os cuidados primáriosde saúde a todos os povos, uma vez que a consecução da "Relação sempre interindividual (privatizante esaúde do povo de qualquer país interessa e beneficia individualizante nesta direção), mas coletivamentediretamente todos os outros países. Nesse contexto, o estruturada enquanto assistência; ato institucionalmenterelatório conjunto da OMS/UNICEF sobre cuidados primários produzido, mas individualmente operado na consulta diretade saúde constitui sólida base para o aprimoramento adicional ao médico; serviço público e coletivamente oferecido, mase a operação dos cuidados primários de saúde em todo o privada e individualmente acionado, na demandamundo. espontânea de cada cidadão" (Schraiber, 1993).X) Poder-se-á atingir nível aceitável de saúde para todos os Assim, o modelo médico-assistencial privatista,povos do mundo até o ano 2000 mediante o melhor e mais centrado na "demanda espontânea", está presente nacompleto uso dos recursos mundiais, dos quais uma parte medicina liberal, nas cooperativas médicas, na medicina deconsiderável é atualmente gasta em armamento e conflitos grupo, no seguro saúde e, também, nos serviços públicosmilitares. Uma política legítima de independência, paz, (hospitais, centros de saúde e laboratórios) quando não sedistensão e desarmamento pode e deve liberar recursos encontram organizados para atender às necessidades de umaadicionais, que podem ser destinados a fins pacíficos e, em população definida. E, então, predominantemente curativo,particular, à aceleração do desenvolvimento social e tende a prejudicar o atendimento integral ao paciente e àeconômico, do qual os cuidados primários de saúde, como comunidade, além de não se comprometer com o impactoparte essencial, devem receber sua parcela apropriada. sobre o nível de saúde da população. A Conferência Internacional sobre Cuidados A forma de organização da produção de ações dePrimários de Saúde concita à ação internacional e nacional saúde mais conhecida e difundida é, portanto, a que buscaurgente e eficaz, para que os cuidados primários de saúde atender aqueles que procuram por assistência médica esejam desenvolvidos e aplicados em todo o mundo e, hospitalar em serviços de urgência e emergência,particularmente, nos países em desenvolvimento, num espírito ambulatórios, centros de saúde, consultórios, clínicas,de cooperação técnica e em consonância com a nova ordem hospitais etc. Como essa forma de organização é incapaz deeconômica internacional. Exorta os governos, a OMS e o alterar, significativamente, os níveis de saúde da população,UNICEF, assim como outras organizações internacionais, as instituições públicas têm adotado de forma subalterna oentidades multilaterais e bilaterais, organizações modelo assistencial "sanitarista", voltado para asgovernamentais, agências financeiras, todos os que trabalham necessidades de saúde, sentidas ou não, que dá primazia àsno campo da saúde e toda a comunidade mundial a apoiar um campanhas e aos programas especiais de Saúde Pública.compromisso nacional e internacional para com os cuidadosprimários de saúde e a canalizar maior volume de apoiotécnico e financeiro para esse fim, particularmente nos países MODELO ASSISTENCIAL "SANITARISTA"em desenvolvimento. A Conferência concita todos a colaborarpara que os cuidados primários de saúde sejam introduzidos, O modelo "sanitarista" corresponde à Saúde Públicadesenvolvidos e mantidos, de acordo com a letra e espírito institucionalizada no Brasil durante o século XX, que temdesta Declaração. enfrentado os problemas de saúde da população mediante campanhas (vacinação, combate às epidemias, reidratação MODELOS DE ATENÇÃO À SAÚDE oral etc.) e programas especiais (controle de tuberculose e da hanseníase, saúde da criança, saúde da mulher, saúde mental MODELO MÉDICO-ASSISTENCIAL PRIVATISTA etc.). Usualmente essas formas de intervenção não contemplam a totalidade da situação de saúde, isto é, O modelo médico-assistencial privatista é o mais concentram sua atenção no controle de certos agravos ou emconhecido e prestigiado, apesar de não contemplar o conjunto determinados grupos supostamente em risco de adoecer oudos problemas de saúde de toda a população. Predomina no morrer. Deixam de se preocupar com os determinantes maisBrasil, estando voltado para os indivíduos que, na gerais da situação sanitária. Conseqüentemente, configuram 2
  3. 3. um modelo assistencial que não enfatiza a integralidade da melhoria da situação saúde e o fortalecimento do setoratenção e não estimula a descentralização na organização dos público.serviços. Em março DE 1980 ocorreu a 7ª Conferência As campanhas de Saúde Pública têm um caráter Nacional de Saúde, que debateu a implantação e ogeralmente temporário, requerem uma grande mobilização de desenvolvimento do Programa Nacional de Serviços Básicosrecursos e dispõem de uma administração centralizada. de Saúde (Prev-Saúde), a regionalização e organização dosMuitas vezes aparentam uma operação militar visando ao serviços de saúde nas Universidades Federais, além dacombate de uma epidemia (cólera, dengue etc.), ao controle articulação dos serviços básicos com os serviçosde determinado agravo à saúde (acidente de trabalho), ou ao especializados no sistema saúde.esclarecimento e à informação da comunidade (AIDS). E comoum trabalho de bombeiro, tentando sempre "apagar AÇÕES INTEGRADAS DE SAÚDE-1983incêndios". – Repasse dos recursos do INAMPS para as Secretarias As campanhas têm sido consideradas "um mal Estaduais de Saúde (para expansão da rede de saúde);necessário" para enfrentar problemas de saúde que a rede de – Tentativa incipiente de descentralização do poder;serviços não conseguiu resolver através das suas atividades – Gestão ainda no nível Federal.usuais. E o caso, por exemplo, das campanhas de vacinação – Amplia as ações de assistência (serviços previdenciários)(pólio, sarampo etc.) e do controle da dengue ou da meningite. para a POPULAÇÃO NÃO CONTRIBUINTE.Criam problemas na organização e na administração dosserviços de saúde, pois desestruturam certas atividades de PRIMEIRA CONFERÊNCIA INTERNACIONALrotina nos períodos que antecedem e sucedem a sua SOBRE PROMOÇÃO DA SAÚDErealização, além de apresentarem altos custos. Ottawa, novembro de 1986 Os programas especiais de saúde pública dispõem CARTA DE OTTAWAgeralmente de uma administração única e vertical, de modo A Primeira Conferência Internacional sobre Promoçãoque atravessam instituições, estabelecimentos e serviços de da Saúde, realizada em Ottawa, Canadá, em novembro desaúde de forma individualizada e desintegrada (Teixeira & 1986, apresenta neste documento sua Carta de Intenções,Paim, 1990). Detêm um conjunto de recursos (humanos, que seguramente contribuirá para se atingir Saúde para Todosmateriais e financeiros) e de atividades visando a objetivos no Ano 2000 e anos subseqüentes. Esta Conferência foi,bem definidos. Apresentam um caráter mais permanente que antes de tudo, uma resposta às crescentes expectativas poras campanhas, mas, quando geridos verticalmente, propiciam uma nova saúde pública, movimento que vem ocorrendo emconflitos na ponta do sistema (centros de saúde, hospitais e todo o mundo. As discussões focalizaram principalmente aslaboratórios) pelas dificuldades de integração com outras necessidades em saúde nos países industrializados, emboraatividades dos serviços de saúde. Assim, existem programas tenham levado em conta necessidades semelhantes de outrasde controle de tuberculose ou de saúde da criança e da regiões do globo.mulher que muitas vezes não interagem com os programas e As discussões foram baseadas nos progressoscampanhas de imunização e com as atividades de vigilância alcançados com a Declaração de Alma-Ata para os Cuidadosepidemiológica. Primários em Saúde, com o documento da OMS sobre Saúde Muitos desses programas são substitutos de Para Todos, assim como com o debate ocorrido nacampanhas que se prolongaram, enquanto outros constituem Assembléia Mundial da Saúde sobre as ações intersetoriaisrespostas pontuais a certas mudanças do perfil necessárias para o setor.epidemiológico. O seu vínculo institucional tem origembasicamente no Ministério da Saúde, passando por PROMOÇÃO DA SAÚDEmetamorfoses institucionais (Campanha de Erradicação da Promoção da saúde é o nome dado ao processo deMalária, Departamento Nacional de Endemias Rurais, capacitação da comunidade para atuar na melhoria de suaFundação SESP Superintendência de Campanhas de Saúde qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participaçãoPública, Fundação Nacional de Saúde, Secretaria de no controle deste processo. Para atingir um estado deVigilância em Saúde etc.) e sendo reproduzidos pelas completo bem-estar físico, mental e social os indivíduos esecretarias estaduais e municipais de saúde. grupos devem saber identificar aspirações, satisfazer necessidades e modificar favoravelmente o meio ambiente. ADÉCADA DE 1980 E A REFORMA SANITÁRIA BRASILEIRA saúde deve ser vista como um recurso para a vida, e não como objetivo de viver. Nesse sentido, a saúde é um conceito Nos anos 80, a sociedade brasileira ao mesmo tempo positivo, que enfatiza os recursos sociais e pessoais, bemem que vivenciou um processo de democratização política como as capacidades físicas. Assim, a promoção da saúdesuperando o regime ditatorial instaurado em 64, experimentou não é responsabilidade exclusiva do setor saúde, e vai parauma profunda e prolongada crise econômica que persiste até além de um estilo de vida saudável, na direção de um bem-os dias atuais. As decepções com a transição democrática estar global.ocorreram ,principalmente, com seu giro conservador após1988, não se traduzindo em ganhos materiais para a massa PRÉ-REQUISITOS PARA A SAÚDEda população. A saúde, nessa década, contou com a As condições e os recursos fundamentais para a saúde são:participação de novos sujeitos sociais na discussão das Paz – Habitação – Educação – Alimentação – Renda -condições de vida da população brasileira e das propostas ecossistema estável – recursos sustentáveis - justiçagovernamentais apresentadas para o setor, contribuindo para social e eqüidadeum amplo debate que permeou a sociedade civil. Saúde O incremento nas condições de saúde requer uma base sólidadeixou de ser interesse apenas dos técnicos para assumir nestes pré-requisitos básicos.uma dimensão política, estando estreitamente vinculada à DEFESA DE CAUSAdemocracia. Dos personagens que entraram em cena nesta A saúde é o maior recurso para o desenvolvimentoconjuntura, destaca-se: os profissionais de saúde, social, econômico e pessoal, assim como uma importanterepresentados pelas suas entidades, que ultrapassaram o dimensão da qualidade de vida. Fatores políticos, econômicos,corporativismo, defendendo questões mais gerais como a sociais, culturais, ambientais, comportamentais e biológicos podem tanto favorecer como prejudicar a saúde. As ações de 3
  4. 4. promoção da saúde objetivam, através da defesa da saúde, Trabalho e lazer deveriam ser fontes de saúde para asfazer com que as condições descritas sejam cada vez mais pessoas. A organização social do trabalho deveria contribuirfavoráveis. para a constituição de uma sociedade mais saudável. A promoção da saúde gera condições de vida e trabalho CAPACITAÇÃO seguras, estimulantes, satisfatórias e agradáveis. O Alcançar a eqüidade em saúde é um dos focos da acompanhamento sistemático do impacto que as mudançaspromoção da saúde. As ações de promoção da saúde no meio-ambiente produzem sobre a saúde – particularmente,objetivam reduzir as diferenças no estado de saúde da nas áreas de tecnologia, trabalho, produção de energia epopulação e assegurar oportunidades e recursos igualitários urbanização – é essencial e deve ser seguido de ações quepara capacitar todas as pessoas a realizar completamente seu assegurem benefícios positivos para a saúde da população. Apotencial de saúde. Isto inclui uma base sólida: ambientes proteção do meio-ambiente e a conservação dos recursosfavoráveis, acesso à informação, a experiências e habilidades naturais devem fazer parte de qualquer estratégia dena vida, bem como oportunidades que permitam fazer promoção da saúde.escolhas por uma vida mais sadia. As pessoas não podemrealizar completamente seu potencial de saúde se não forem REFORÇANDO A AÇÃO COMUNITÁRIAcapazes de controlar os fatores determinantes de sua saúde, o A promoção da saúde trabalha através de açõesque se aplica igualmente para homens e mulheres. comunitárias concretas e efetivas no desenvolvimento das prioridades, na tomada de decisão, na definição de estratégias MEDIAÇÃO e na sua implementação, visando a melhoria das condições de Os pré-requisitos e perspectivas para a saúde não são saúde. O centro deste processo é o incremento do poder dasassegurados somente pelo setor saúde. Mais importante, a comunidades – a posse e o controle dos seus própriospromoção da saúde demanda uma ação coordenada entre esforços e destino. O desenvolvimento das comunidades étodas as partes envolvidas: governo, setor saúde e outros feito sobre os recursos humanos e materiais nelas existentessetores sociais e econômicos, organizações voluntárias e não- para intensificar a auto-ajuda e o apoio social, e paragovernamentais, autoridades locais, indústria e mídia. As desenvolver sistemas flexíveis de reforço da participaçãopessoas, em todas as esferas da vida, devem envolver-se popular na direção dos assuntos de saúde. Isto requer umneste processo como indivíduos, famílias e comunidades. Os total e contínuo acesso à informação, às oportunidades deprofissionais e grupos sociais, assim como o pessoal de aprendizado para os assuntos de saúde, assim como apoiosaúde, têm a responsabilidade maior na mediação entre os financeiro adequado.diferentes, em relação à saúde, existentes na sociedade. Asestratégias e programas na área da promoção da saúde DESENVOLVENDO HABILIDADES PESSOAISdevem se adaptar às necessidades locais e às possibilidades A promoção da saúde apóia o desenvolvimento pessoalde cada país e região, bem como levar em conta as diferenças e social através da divulgação de informação, educação paraem seus sistemas sociais, culturais e econômicos. a saúde e intensificação das habilidades vitais. Com isso, aumentam as opções disponíveis para que as populaçõesSIGNIFICADO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE: possam exercer maior controle sobre sua própria saúde eCONSTRUINDO POLÍTICAS PÚBLICAS SAUDÁVEIS sobre o meio-ambiente, bem como fazer opções que A promoção da saúde vai além dos cuidados de saúde. conduzam a uma saúde melhor. É essencial capacitar asEla coloca a saúde na agenda de prioridades dos políticos e pessoas para aprender durante toda a vida, preparando-asdirigentes em todos os níveis e setores, chamando-lhes a para as diversas fases da existência, o que inclui oatenção para as conseqüências que suas decisões podem enfrentamento das doenças crônicas e causas externas. Estaocasionar no campo da saúde e a aceitarem suas tarefa deve ser realizada nas escolas, nos lares, nos locais deresponsabilidades políticas com a saúde. A política de trabalho e em outros espaços comunitários. As ações devempromoção da saúde combina diversas abordagens se realizar através de organizações educacionais,complementares, que incluem legislação, medidas fiscais, profissionais, comerciais e voluntárias, bem como pelastaxações e mudanças organizacionais. É uma ação instituições governamentais.coordenada que aponta para a eqüidade em saúde,distribuição mais eqüitativa da renda e políticas sociais. As REORIENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDEações conjuntas contribuem para assegurar bens e serviços A responsabilidade pela promoção da saúde nosmais seguros e saudáveis, serviços públicos saudáveis e serviços de saúde deve ser compartilhada entre indivíduos,ambientes mais limpos e desfrutáveis. A política de promoção comunidade, grupos, profissionais da saúde, instituições queda saúde requer a identificação e a remoção de obstáculos prestam serviços de saúde e governos. Todos devempara a adoção de políticas públicas saudáveis nos setores que trabalhar juntos, no sentido de criarem um sistema de saúdenão estão diretamente ligados à saúde. O objetivo maior deve que contribua para a conquista de um elevado nível de saúde.ser indicar aos dirigentes e políticos que as escolhas O papel do setor saúde deve mover-se, gradativamente, nosaudáveis são as mais fáceis de realizar. sentido da promoção da saúde, além das suas responsabilidades de prover serviços clínicos e de urgência. CRIANDO AMBIENTES FAVORÁVEIS Os serviços de saúde precisam adotar uma postura Nossas sociedades são complexas e inter- abrangente, que perceba e respeite as peculiaridadesrelacionadas. Assim a saúde não pode estar separada de culturais. Esta postura deve apoiar as necessidadesoutras metas e objetivos. As inextricáveis ligações entre a individuais e comunitárias para uma vida mais saudável,população e seu meio-ambiente constituem a base para uma abrindo canais entre o setor saúde e os setores sociais,abordagem socioecológica da saúde. O princípio geral políticos, econômicos e ambientais.orientador para o mundo, as nações, as regiões e até mesmo A reorientação dos serviços de saúde também requeras comunidades é a necessidade de encorajar a ajuda um esforço maior de pesquisa em saúde, assim como derecíproca – cada um a cuidar de si próprio, do outro, da mudanças na educação e no ensino dos profissionais da áreacomunidade e do meio-ambiente natural. A conservação dos da saúde. Isto precisa levar a uma mudança de atitude e derecursos naturais do mundo deveria ser enfatizada como uma organização dos serviços de saúde para que focalizem asresponsabilidade global. Mudar os modos de vida, de trabalho necessidades globais do indivíduo, como pessoa integral quee de lazer tem um significativo impacto sobre a saúde. é. 4
  5. 5. VOLTADOS PARA O FUTURO empregadores, órgãos de classe dos profissionais de saúde, A saúde é construída e vivida pelas pessoas dentro partidos políticos, instituições públicas envolvidas com a áreadaquilo que fazem no seu dia-a-dia: onde elas aprendem, da saúde e entidades representativas da sociedade civil.trabalham, divertem-se e amam. A saúde é construída pelo Coube a presidência da referida comissão ao médico Antôniocuidado de cada um consigo mesmo e com os outros, pela Sérgio da Silva Arouca, na época presidente da Fiocruz.capacidade de tomar decisões e de ter controle sobre as O relatório elaborado pela comissão e aprovado pelocircunstâncias da própria vida, e pela luta para que a então ministro da Saúde Carlos Santanna, em novembro desociedade ofereça condições que permitam a obtenção da 1985, estabeleceu que a VIII Conferência Nacional de Saúdesaúde por todos os seus membros. teria como finalidade propor critérios para a reformulação do Cuidado, holismo e ecologia são temas essenciais no Sistema Nacional de Saúde junto à Assembléia Nacionaldesenvolvimento de estratégias para a promoção da saúde. Constituinte. Realizada em março de 1986, em Brasília, teveAlém disso, os envolvidos neste processo devem ter como como temário central a saúde como direito inerente àguia o princípio de que em cada fase do planejamento, cidadania; a reformulação do Sistema Nacional de Saúde emimplementação e avaliação das atividades de promoção da consonância com os princípios de universalização,saúde, homens e mulheres devem participar como parceiros participação e descentralização; a integração orgânico-iguais. institucional; a redefinição dos papéis institucionais das unidades políticas (União, estados, territórios e municípios) na COMPROMISSOS COM A PROMOÇÃO DA SAÚDE prestação de serviços de saúde; e o financiamento do setorOs participantes desta Conferência comprometem-se a: saúde.• atuar no campo das políticas públicas saudáveis e advogar A VIII Conferência Nacional de Saúde teve a um compromisso político claro em relação à saúde e à participação de mais de quatro mil pessoas, com eqüidade em todos os setores; representantes de quase todas as entidades públicas do setor• agir contra a produção de produtos prejudiciais à saúde, a saúde. Sua principal conquista foi a elaboração de um projeto degradação dos recursos naturais, as condições de Reforma Sanitária defendendo a criação de um sistema ambientais e de vida não-saudáveis e a má-nutrição; e único de saúde que centralizasse as políticas governamentais centrar sua atenção nos novos temas da saúde pública, para o setor, desvinculadas da Previdência social e, ao tais como a poluição, o trabalho perigoso e as questões da mesmo tempo, regionalizasse o gerenciamento da prestação habitação e dos assentamentos rurais; de serviços, privilegiando o setor público e universalizando o• atuar pela diminuição do fosso existente, quanto às atendimento. Por outro lado afirmava-se um conceito ampliado condições de saúde, entre diferentes sociedades e de saúde, como resultante de condicionantes sociais, políticas distintos grupos sociais, bem como lutar contra as e econômicas. desigualdades em saúde produzidas pelas regras e Após o término da conferência foi criada a Comissão práticas desta mesma sociedade; Nacional de Reforma Sanitária, com o objetivo explícito de• reconhecer as pessoas como o principal recurso para a analisar as dificuldades identificadas no funcionamento da saúde; apoiá-las e capacitá-las para que se mantenham rede nacional de serviços de saúde, sugerindo opções para a saudáveis a si próprias, às suas famílias e amigos, através nova estrutura organizacional do sistema; examinar os de financiamentos e/ou outras formas de apoio; e aceitar a instrumentos de articulação entre os setores do governo que comunidade como porta-voz essencial em matéria de atuam na área de saúde e propor seu aperfeiçoamento; saúde, condições de vida e bem-estar; apontar mecanismos de planejamento plurianual no setor• reorientar os serviços de saúde e os recursos disponíveis saúde, ajustando-os com precisão às necessidades dos para a promoção da saúde; incentivar a participação e segmentos da população a ser atendida. colaboração de outros setores, outras disciplinas e, mais O modo como a assistência à saúde no Brasil estava importante, da própria comunidade; organizada era decorrência de variados fatores, como:• reconhecer a saúde e sua manutenção como o maior • Existência de um sistema de saúde que não atendia desafio e o principal investimento social dos governos; e as necessidades e carências da população, no que dedicar-se ao tema da ecologia em geral e das diferentes diz respeito às políticas de saúde; maneiras de vida; • O acesso seletivo à assistência à saúde, deixando• a Conferência conclama a todos os interessados juntar enorme contingente populacional sem atenção; esforços no compromisso por uma forte aliança em torno • A mobilização governamental para reformular a da saúde pública. assistência até então existente; POR UMA AÇÃO INTERNACIONAL • O Movimento da Reforma Sanitária e o Sindical; A Conferência conclama a OMS e outras organizações • A ampliação do conceito de saúde;internacionais para a defesa da promoção da saúde em todos • A formulação de proposta de reorientação do sistemaos fóruns apropriados e para o apoio aos países no de saúde;estabelecimento de estratégias e programas para a promoção • A criação de legislação que viabilizasse ada saúde. A Conferência está firmemente convencida de que implantação do SUS.se as pessoas, as ONGs e organizações voluntárias, osgovernos, a OMS e demais organismos interessados, juntarem EVOLUÇÃO DAS CONFERÊNCIAS DEseus esforços na introdução e implementação de estratégias PROMOÇÃO DA SAÚDEpara a promoção da saúde, de acordo com os valores morais • I Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde eme sociais que formam a base desta Carta, a Saúde Para Todos Ottawa (1986)no Ano 2000 será uma realidade. • II Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde em Adelaide (1988) 8ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE • III Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde Em agosto de 1985 foi instituída, através de portaria do em Sundsvall (1991)Ministério da Saúde, a Comissão Organizadora da VIIIConferência Nacional de Saúde, formada por parlamentares, • Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde derepresentantes de entidades sindicais de trabalhadores e Bogotá (1992) 5
  6. 6. • Primeira Conferência de Promoção da Saúde no Caribe, 7. A sociedade brasileira, extremamente estratificada e em Port of Spain (1993) hierarquizada, caracteriza-se pela alta concentração da• IV Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde renda e da propriedade fundiária observando-se a em Jacarta (1997) coexistência de formas rudimentares de organização do trabalho produzido com a mais avançada tecnologia de• Rede de Megapaíses para Promoção da Saúde, Suiça economia capitalista. As desigualdades sociais e regionais (1998) existentes refletem estas condições estruturais que vêm• V Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde atuando como fatores limitantes ao pleno desenvolvimento na Cidade do México (2000) de um nível satisfatório de saúde e de uma organização de• III Conferência Latino Americana de Promoção da Saúde serviços socialmente adequada. e Educação para a Saúde, em São Paulo (2002)• VI Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde 8. A evolução histórica desta sociedade desigual ocorreu em Bangkok (2005) quase sempre na presença de um Estado autoritário,• Conferência Internacional de Saúde para o culminando no regime militar, que desenvolveu uma Desenvolvimento, em Buenos Aires (2007) política social mais voltada para o controle das classes dominadas, impedindo o estabelecimento de canais RELATÓRIO FINAL DA VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE eficazes para as demandas sociais e a correção das SAÚDE distorções geradas pelo modelo econômico.TEMA 1 - SAÚDE COMO DIREITO1. Em seu sentido mais abrangente, a saúde é a resultante 9. Na área de saúde, verifica-se um acúmulo histórico dedas condições de alimentação, habitação, educação, renda, vicissitudes que deram origem a um sistema em quemeio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, predominam interesses de empresários da área médico-acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde. É, hospitalar. O modelo de organização do setor público éassim, antes de tudo, o resultado das formas de organização anárquico, pouco eficiente e eficaz, gerando descréditosocial da produção, as quais podem gerar grandes junto à população.desigualdades nos níveis de vida. 10. Este quadro decorre basicamente do seguinte:2. A saúde não é um conceito abstrato. Defini-se no contexto - não prioridade pelos governos anteriores do setor social,histórico de determinada sociedade e num dado momento de neste incluída a saúde, privilegiando outros setores, como,seu desenvolvimento, devendo ser conquistada pela por exemplo, o da energia, que contribui para a atual dívidapopulação em suas lutas cotidianas. externa; - vigência de uma política de saúde implícita que se efetiva3. Direito à saúde significa garantia, pelo Estado, de condições ao sabor de interesses em geral não coincidentes com osdignas de vida e de acesso universal e igualitário às ações e dos usuários dos serviços, acentuadamente influenciadaserviços de promoção e recuperação de saúde, em todos os pela ação de grupos dedicados à mercantilização daseus níveis, a todos os habitantes do território nacional, saúde;levando ao desenvolvimento pleno do ser humano em sua - debilidade de organização da sociedade civil, com escassaindividualidade. participação popular no processo de formulação e controle das políticas e dos serviços de saúde; 4. Esse direito não se materializa simplesmente pela sua - modelo assistencial excludente, discriminatório,formalização no texto constitucional. Há, simultaneamente, centralizador e corruptornecessidade de o Estado assumir explicitamente uma política - falta de transparência na aplicação de recursos públicos, ode saúde conseqüente e integrada às demais políticas que contribuiu para o uso dispersivo, sem atender às reaiseconômicas e sociais, assegurando os meios que permitam necessidades da população;efetivá-las. Entre outras condições, isso será garantido - inadequada formação de recursos humanos tanto em nívelmediante o controle do processo de formulação, gestão e técnico quanto nos aspectos ético e de consciência social,avaliação das políticas sociais e econômicas pela população. associada a sua utilização em condições insatisfatórias de remuneração e de trabalho;5. Deste conceito amplo de saúde e desta noção de direito - controle do setor de medicamentos e equipamentos pelascomo conquista social emerge a idéia de que o pleno exercício multinacionais;do direito à saúde implica garantir: - privilégio na aplicação dos recursos públicos na rede - trabalho com condições dignas, com amplo conhecimento e privada de assistência médica, como também emcontrole dos trabalhadores sobre o processo e o ambiente de programas de saneamento e habitação;trabalho; - interferência clientelística no que se refere à contratação - alimentação para todos, segundo as suas necessidades; de pessoal; - moradia higiênica e digna; - excessiva centralização das decisões e dos recursos em - educação e informação plenas; nível federal. - qualidade adequada do meio ambiente;- transporte seguro e acessível; 11. O Estado tem como responsabilidades básicas quanto ao- repouso, lazer e segurança; direito à saúde:- participação da população na organização, gestão e - adoção de políticas sociais e econômicas que propiciem controle dos serviços e ações de saúde; melhores condições de vida, sobretudo para os segmentos - direito à liberdade; à livre organização e expressão; mais carentes da população; - acesso universal e igualitário aos serviços setoriais em - definição, financiamento e administração de um sistema de todos os níveis. saúde de acesso universal e igualitário; - operação descentralizada de serviços de saúde;6. As limitações e obstáculos ao desenvolvimento e aplicação - normatização e controle das ações de saúde do direito à saúde são de natureza estrutural. desenvolvidas por qualquer agente público ou privado de forma a garantir padrões de qualidade adequados; 6
  7. 7. 12. Para assegurar o direito à saúde a toda população II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às brasileira é imprescindível: populações urbanas e rurais; - garantir uma Assembléia Nacional Constituinte livre, III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios soberana, democrática,popular e exclusiva; e serviços;- assegurar na Constituição a todas as pessoas, as IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; condições fundamentais de uma existência digna, V - eqüidade na forma de participação no custeio; protegendo o acesso a emprego, educação, alimentação, VI - diversidade da base de financiamento; remuneração justa e propriedade da terra aos que nela VII - caráter democrático e descentralizado da administração, trabalham, assim como o direito à organização e o direito mediante gestão quadripartite, com participação dos de greve; trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do - suspender imediatamente o pagamento dos juros da dívida Governo nos órgãos colegiados. externa e submeter à decisão da Nação, Via Assembléia Nacional Constituinte, a proposta de não pagamento da Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a dívida externa; sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, - implantar uma reforma agrária que responda às reais mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, necessidades e aspirações dos trabalhadores rurais e que dos Estados, do Distrito seja realizada sob o controle destes; Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições- estimular a participação organizada nos núcleos sociais: decisórios, nos vários níveis, assegurando o controle social I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre as ações do Estado; na forma da lei, incidentes sobre: - fortalecer os Estados e Municípios, através de uma ampla a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos reforma fiscal e tributária; ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste - estabelecer compromissos orçamentários em nível da serviço, mesmo sem vínculo empregatício; União, Estados e Municípios para o adequado b) a receita ou o faturamento; financiamento das ações de saúde. c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência 13. É necessário que se intensifique o movimento de social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria emobilização popular para garantir que a Constituinte inclua a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social desaúde entre as questões que merecerão atenção prioritária. que trata o art. 201;Com este objetivo a partir da VIII Conferência Nacional de III - sobre a receita de concursos de prognósticos.Saúde deverá ser deflagrada uma campanha nacional em IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou dedefesa do direito universal à saúde, contra a mercantilização quemda medicina e pela melhoria dos serviços públicos, para que a lei a ele equiparar.se inscrevam na futura Constituição: § 1º As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos- a caracterização da saúde de cada indivíduo como de Municípios destinadas à seguridade social constarão dos interesse prioritária por parte das políticas sociais; respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da - a garantia da extensão do direito à saúde e do acesso União. igualitário às nações e serviços de promoção, proteção e § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será recuperação da saúde, em todos os níveis a todos os elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela habitantes do território nacional; saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista- a caracterização dos serviços de saúde como públicos e as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes essenciais. orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONSTITUIÇÃO CIDADÃ § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade (05.10.1988) social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com oPRINCÍPIO DA ISONOMIA: Art. 5º Todos são iguais perante a poder público nem dele receber benefícios ou incentivoslei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos fiscais ou creditícios.brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir ainviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido osegurança e à propriedade. disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá Título VIII - Da Ordem Social ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte Capítulo I - Disposição Geral de custeio total.Art. 193. A ordem social tem como base o primado do § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo sótrabalho, e poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data dacomo objetivo o bem-estar e a justiça sociais. publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b. Capítulo II - Da Seguridade Social § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as Seção I - Disposições Gerais entidades beneficentes de assistência social que atendam àsArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto exigências estabelecidas em lei.integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais esociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, quesaúde, à previdência e exerçam suas atividades em regime de economia familiar, semà assistência social. empregados permanentes, contribuirão para a seguridadeParágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultadoorganizar a seguridade social, com base nos seguintes da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nosobjetivos: termos da lei.I - universalidade da cobertura e do atendimento; § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em 7
  8. 8. razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de III - as normas de fiscalização, avaliação e controle dasmão-de-obra. despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e§ 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos municipal;para o sistema único de saúde e ações de assistência social IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pelada União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, União.e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva ART. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.contrapartida de recursos. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma§ 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizescontribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendoartigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.complementar. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ouIV do caput, serão não-cumulativas. capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo§ 13. Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de nos casos previstos em lei.substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos quena forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanasfaturamento. para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus SEÇÃO II - DA SAÚDE derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. ART. 200. Ao sistema único de saúde compete, além deART. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, outras atribuições, nos termos da lei:garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substânciasredução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso de interesse para a saúde e participar da produção deuniversal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,proteção e recuperação. hemoderivados e outros insumos;ART. 197. São de relevância pública as ações e serviços de II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica,saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, bem como as de saúde do trabalhador;sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo III - ordenar a formação de recursos humanos na área desua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, saúde;também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. IV - participar da formulação da política e da execução dasART. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram ações de saneamento básico;uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimentosistema único, organizado de acordo com as seguintes científico e tecnológico;diretrizes: VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido oI - descentralização, com direção única em cada esfera de controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águasgoverno; para consumo humano;II - atendimento integral, com prioridade para as atividades VII - participar do controle e fiscalização da produção,preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; transporte, guarda e utilização de substâncias e produtosIII - participação da comunidade. psicoativos, tóxicos e radioativos;§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, neleart. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da compreendido o do trabalho.União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além SEÇÃO III - DA PREVIDÊNCIA SOCIALde outras fontes. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro erecursos mínimos derivados da aplicação de percentuais atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:calculados sobre: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idadeI - no caso da União, na forma definida nos termos da lei avançada;complementar prevista no § 3º; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da III - proteção ao trabalhador em situação de desempregoarrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos involuntário;recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dosinciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos segurados de baixa renda;respectivos Municípios; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aoIII - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o dispostoarrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos no § 2º.recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados§ 3º. para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a regime geral de previdência social, ressalvados os casos decada cinco anos, estabelecerá: atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquemI - os percentuais de que trata o § 2º; a saúde ou a integridade física, definidos em leiII - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à complementar.saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuiçãoMunicípios, e dos Estados destinados a seus respectivos ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensalMunicípios, objetivando a progressiva redução das inferior ao salário mínimo.disparidades regionais; § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. 8
  9. 9. § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada,preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.critérios definidos em lei. § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, aplicar-se- á, no que couber, às empresas privadasna qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante permissionárias ou concessionárias de prestação de serviçosde regime próprio de previdência. públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas previdência privada.terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de § 6º A lei complementar a que se refere o § 4º deste artigocada ano. estabelecerá os requisitos para a designação dos membros§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de das diretorias das entidades fechadas de previdência privadaprevidência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados econdições: instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto deI - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos discussão e deliberação.de contribuição, se mulher;II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta Seção IV - Da Assistência Socialanos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite Art. 203. A assistência social será prestada a quem delapara os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que necessitar, independentemente de contribuição à seguridadeexerçam suas atividades em regime de economia familiar, social, e tem por objetivos:nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador I - a proteção à família, à maternidade, à infância, àartesanal. adolescência e à velhice;§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras defunções de magistério na educação infantil e no ensino deficiência e a promoção de sua integração à vidafundamental e médio. comunitária;§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal àrecíproca do tempo de contribuição na administração pública e pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovemna atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-ladiversos regimes de previdência social se compensarão provida por sua família, conforme dispuser a lei.financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do social serão realizadas com recursos do orçamento datrabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes,de previdência social e pelo setor privado. e organizadas com§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, base nas seguintes diretrizes:serão incorporados ao salário para efeito de contribuição I - descentralização político-administrativa, cabendo aprevidenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos coordenação e as normas gerais à esfera federal e acasos e na forma da coordenação e a execução dos respectivos programas àslei. § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão esferas estadual e municipal, bem como a entidadesprevidenciária para trabalhadores de baixa renda, garantindo- beneficentes e de assistência social;lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo, II - participação da população, por meio de organizaçõesexceto aposentadoria por tempo de contribuição. representativas, na formulação das políticas e no controle dasArt. 202. O regime de previdência privada, de caráter ações em todos os níveis.complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federalregime geral de previdência social, será facultativo, baseado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social aténa constituição de reservas que garantam o benefício cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida,contratado, e regulado por lei complementar. vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:§ 1º A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao I - despesas com pessoal e encargos sociais;participante de planos de benefícios de entidades de II - serviço da dívida;previdência privada o pleno acesso às informações relativas à III - qualquer outra despesa corrente não vinculadagestão de seus respectivos planos. diretamente aos investimentos ou ações apoiados.§ 2º As contribuições do empregador, os benefícios e ascondições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e TRANSIÇÃO ENTRE O INAMPS E O SISTEMA ÚNICO DEplanos de benefícios das entidades de previdência privada não SAÚDEintegram o Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), acontrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades dedos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos promoção de saúde e prevenção de doenças (por exemplo,participantes, nos termos da lei. vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes,privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelosuas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdênciade economia mista e outras entidades públicas, salvo na Social. O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 peloqualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Socialalguma, sua contribuição normal poderá exceder a do (INPS), que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Socialsegurado. (INSS); era uma autarquia filiada ao Ministério da Previdência§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), eEstados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas tinha a finalidade de prestar atendimento médico aos queautarquias, fundações, sociedades de economia mista e contribuíam com a previdência social, ou seja, aosempresas controladas direta ou indiretamente, enquanto empregados de carteira assinada. O INAMPS dispunha de estabelecimentos próprios, mas a maior parte do atendimento 9
  10. 10. era realizado pela iniciativa privada; os convênios EQÜIDADEestabeleciam a remuneração por procedimento. Todos devem ter igualdade de oportunidade em usar o O movimento da Reforma Sanitária nasceu no meio sistema de saúde; como, no entanto, o Brasil contémacadêmico no início da década de 1970 como forma de disparidades sociais e regionais, as necessidades de saúdeoposição técnica e política ao regime militar, sendo abraçado variam. Por isso, enquanto a Lei Orgânica fala em igualdade,por outros setores da sociedade e pelo partido de oposição da tanto o meio acadêmico quanto o político consideram maisépoca — o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Em importante lutar pela eqüidade do SUS. Tratamentomeados da década de 70 ocorreu uma crise do financiamento DESIGUAL para situações DESIGUAIS. É o princípio dada previdência social, com repercussões no INAMPS. Em JUSTIÇA SOCIAL1979 o general João Baptista Figueiredo assumiu apresidência com a promessa de abertura política, e de fato a PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADEComissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, no O controle social, como também é chamado esse princípio,período de 9 a 11 de outubro de 1979, o I Simpósio sobre foi melhor regulado pela Lei nº 8.142. Os usuários participamPolítica Nacional de Saúde, que contou com participação de da gestão do SUS através das Conferências de Saúde, quemuitos dos integrantes do movimento e chegou a conclusões ocorrem a cada quatro anos em todos os níveis, e através dosaltamente favoráveis ao mesmo; ao longo da década de 1980 Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados também emo INAMPS passaria por sucessivas mudanças com todos os níveis. Nos Conselhos de Saúde ocorre a chamadauniversalização progressiva do atendimento, já numa transição paridade: enquanto os usuários têm metade das vagas, ocom o SUS. governo tem um quarto e os trabalhadores outro quarto. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco nahistória do SUS por vários motivos. Foi aberta em 17 de março DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVAde 1986 por José Sarney, o primeiro presidente civil após a O SUS existe em três níveis, também chamados deditadura, e foi a primeira CNS a ser aberta à sociedade; além esferas: nacional, estadual e municipal, cada uma comdisso, foi importante na propagação do movimento da Reforma comando único e atribuições próprias. Os municípios têmSanitária. A 8ª CNS resultou na implantação do Sistema assumido papel cada vez mais importante na prestação e noUnificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio gerenciamento dos serviços de saúde; as transferênciasentre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais passaram a ser "fundo-a-fundo", ou seja, baseadas em suaimportante foi ter formado as bases para a seção "Da Saúde" população e no tipo de serviço oferecido, e não no número deda Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988. atendimentos. A Constituição de 1988 foi um marco na história da GRAUS DE DESCENTRALIZAÇÃO:saúde pública brasileira, ao definir a saúde como "direito de • DELEGAÇÃO OU DESCENTRALIZAÇÃOtodos e dever do Estado". A implantação do SUS foi realizada FUNCIONAL: Expansão das autarquias,de forma gradual: primeiro veio o SUDS; depois, a fundações ou empresas públicas. Podemos citarincorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº o caso da empresa que vai administrar os99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Hospitais UniversitáriosSaúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou o • DESCONCENTRAÇÃO: deslocamento desde oSUS. Em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de nível central ao local de certos graus dedezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas autonomia administrativa. Na saúde seria umprincipais características: o controle social, ou seja, a exemplo de escritório do Ministério da saúde noparticipação dos usuários (população) na gestão do serviço. O estado do Piauí. Tal estratégia serve para aliviarINAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº a sobrecarga de trabalho do nível central;8.689. • PRIVATIZAÇÃO: Supõe transferência de funções e recursos a organizações filantrópicas PRINCÍPIOS DO SUS ou empresas privadas mantendo-se um relativo O Sistema Único de Saúde teve seus princípios grau de controle governamental;estabelecidos na Lei Orgânica de Saúde, em 1990, com base • DEVOLUÇÃO: Definição de níveis subnacionaisno artigo 198 da Constituição Federal de 1988. Os princípiosda universalidade, integralidade e da eqüidade são às vezes de governo com relativa autonomia comchamados de princípios ideológicos ou doutrinários, e os reestruturação radical dos serviços de saúdeprincípios da descentralização, da regionalização e da havendo fortalecimento da capacidade gestorahierarquização de princípios organizacionais, mas não está local;claro qual seria a classificação do princípio da participação HIERARQUIZAÇÃO E REGIONALIZAÇÃOpopular. Os serviços de saúde são divididos em níveis de complexidade; o nível primário deve ser oferecidoUNIVERSALIDADE diretamente à população, enquanto os outros devem ser"A saúde é um direito de todos", como afirma a Constituição utilizados apenas quando necessário. Quanto mais bemFederal. Naturalmente, entende-se que o Estado tem a estruturado for o fluxo de referência e contra-referênciaobrigação de prover atenção à saúde, ou seja, é impossível entre os serviços de saúde, melhor a sua eficiência e eficácia.tornar todos sadios por força de lei. O acesso à Saúde deverá Cada serviço de saúde tem uma área de abrangência, ouser garantido a todos sem discriminação de ordem seja, é responsável pela saúde de uma parte da população.previdenciária. Os serviços de maior complexidade são menos numerosos e por isso mesmo sua área de abrangência é mais ampla,INTEGRALIDADE abrangência a área de vários serviços de menor A atenção à saúde inclui tanto os meios curativos complexidade.quanto os preventivos; tanto os individuais quanto os coletivos.Em outras palavras, as necessidades de saúde das pessoas SER EFICIENTE E EFICAZ, PRODUZINDO RESULTADOS(ou de grupos) devem ser levadas em consideração mesmo COM QUALIDADES.que não sejam iguais às da maioria. A Lei Orgânica da Saúde estabelece ainda os seguintes princípios: 10
  11. 11. • Preservação da autonomia das pessoas na defesa de Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e sua integridade física e moral; condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o • Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a sua saúde; educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população • Divulgação de informações quanto ao potencial dos expressam a organização social e econômica do País. serviços de saúde e sua utilização pelo usuário; Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as • Utilização da epidemiologia para o estabelecimento ações que, por força do disposto no artigo anterior, se de prioridades, a alocação de recursos e a orientação destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de programática; bem-estar físico, mental e social. • Integração, em nível executivo, das ações de saúde, meio-ambiente e saneamento básico; TÍTULO II • Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE materiais e humanos da União, dos estados, do DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Distrito Federal e dos municípios, na prestação de Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, serviços de assistência à saúde da população; prestados por órgãos e instituições públicas federais, • Capacidade de resolução dos serviços em todos os estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e níveis de assistência; e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o • Organização dos serviços públicos de modo a evitar Sistema Único de Saúde (SUS). duplicidade de meios para fins idênticos. § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais deÁreas de atuação controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,Segundo o artigo 200 da Constituição Federal, compete ao medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e deSUS: equipamentos para saúde. • Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e § 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema substâncias de interesse para a saúde e participar da Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES • Executar as ações de vigilância sanitária e Art. 5º São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: epidemiológica, bem como as de saúde do I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes trabalhador; e determinantes da saúde; • Ordenar a formação de recursos humanos na área de II - a formulação de política de saúde destinada a saúde; promover, nos campos econômico e social, a observância do • Participar da formulação da política e da execução disposto no § 1º do art. 2º desta lei; das ações de saneamento básico; III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de • Incrementar em sua área de atuação o promoção, proteção e recuperação da saúde, com a desenvolvimento científico e tecnológico; realização integrada das ações assistenciais e das atividades • Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o preventivas. controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do águas para consumo humano; Sistema Único de Saúde (SUS): • Participar do controle e fiscalização da produção, I - a execução de ações: transporte, guarda e utilização de substâncias e a) de vigilância sanitária; produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e • Colaborar na proteção do meio ambiente, nele d) de assistência terapêutica integral, inclusive compreendido o do trabalho. farmacêutica; II - a participação na formulação da política e na LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. execução de ações de saneamento básico; Dispõe sobre as condições para a III - a ordenação da formação de recursos humanos na promoção, proteção e área de saúde; recuperação da saúde, a IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; organização e o funcionamento V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele dos serviços correspondentes e compreendido o do trabalho; dá outras providências. VI - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse TÍTULO I para a saúde e a participação na sua produção; DAS DISPOSIÇÕES GERAIS VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, substâncias de interesse para a saúde;devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água epleno exercício. bebidas para consumo humano; § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na IX - a participação no controle e na fiscalização daformulação e execução de políticas econômicas e sociais que produção, transporte, guarda e utilização de substâncias evisem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;no estabelecimento de condições que assegurem acesso X - o incremento, em sua área de atuação, douniversal e igualitário às ações e aos serviços para a sua desenvolvimento científico e tecnológico;promoção, proteção e recuperação. XI - a formulação e execução da política de sangue e § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da seus derivados.família, das empresas e da sociedade. 11

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