Benefícios eventuais

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Benefícios eventuais

  1. 1. ENCONTRO REGIONAL:<br />Os Benefícios da Assistência Social no Contexto do SUAS<br />Os Benefícios Eventuais no Contexto do Suas: caracterização e regulação<br />Secretaria Nacional de Assistência Social<br />
  2. 2. Processo Histórico <br />Auxílio Natalidade e Auxílio Funeral<br />No âmbito da Previdência Social:<br /><ul><li> Existência: de 1954 a dezembro de 1995
  3. 3. Instituídos como prestação única a todos os segurados e seus dependentes, no valor de:
  4. 4. Auxílio-natalidade - 1 SM
  5. 5. Auxílio funeral - até 2 SM.
  6. 6. Restringidos com a aprovação da Lei nº 8.213/91: aos segurados com renda equivalente, à época, até 3 SM e redução do valor do pagamento.
  7. 7. Extintos pelo Dec. 1.744/95 com fundamento na Lei n.º 8.213/91 e LOAS/93 (Art. 40)</li></li></ul><li>Processo Histórico <br />Auxílio Natalidade e Auxílio Funeral<br />No âmbito da Assistência Social:<br /><ul><li> Antes da LOAS: identificação como assistencialista.
  8. 8. LOAS/93: institui como BEs focalizados no seguimento mais pobre da população (renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do SM);
  9. 9. Regulamentação e Implementação dos BEs como direito social: inconclusa.</li></li></ul><li>O que estabelece a LOAS na Seção dos BEs<br />Art. 22. Os BEs visam o pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. <br /><ul><li>§ 1º Concessão e valor -regulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, DF eMunicípios</li></ul>Critérios e prazos -definidos pelo CNAS<br /><ul><li>§ 2ºOutrosBEs- atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.</li></ul>Prioridade: criança, família, idoso, PcD, gestante, nutriz e casos de calamidade pública.<br /><ul><li>§ 3º CNAS - instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% do SM para criança de até 6 anos, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo.</li></li></ul><li>Questões sobre a Regulamentação<br /><ul><li> Divergências e falta de clareza quanto à competência do CNAS: recomendações para nortear a regulamentação dos BEs, não ferindo a autonomia dos entes federados.
  10. 10. Não cumprimento do art. 40 da LOAS: sofreu solução de continuidade na oferta dos BEs na sua passagem da esfera da Previdência Social para a da Assistência;
  11. 11. Postergação de regulamentação: materializou formas diferenciadas de provisão dos BEs, incluindo-se provisões afetas ao campo de outras políticas sociais, principalmente a de saúde.</li></li></ul><li>Iniciativas Recentes de Regulamentação por parte do DBA/SNAS/MDS<br />2004:<br /><ul><li>Pesquisas/Levantamento Exploratório realizado em 626 municípios em 11 estados, constatou uma imensa variedade de BEs prestados, valendo-se quase sempre do senso comum para, dentro de suas possibilidades financeiras e gerenciais, atender contingências sociais. Exemplos:</li></li></ul><li>Iniciativas Recentes de Regulamentação por parte do DBA/SNAS/MDS<br />2004:<br /><ul><li>Relatório apresentado à Comissão de Política do CNAS. </li></ul>2005:<br />Contratação de Consultoria <br />2006:<br /><ul><li>Definição do campo de regulamentação do MDS e elaboração de minuta de Portaria;
  12. 12. Apresentação plenário do CNAS e CIT.
  13. 13. Situação Atual (opção por Decreto) – Casa Civil.
  14. 14. Aprovação da Resolução do CNAS nº 212, de 19 de outubro de 2006.</li></li></ul><li>Por que regulamentar os BEs? <br />- Cumprimento do disposto na LOAS – Art. 22 e seus respectivos parágrafos;<br /><ul><li>Para incluí-los numa perspectiva orgânica e ampliada de proteção social que lhes dêem legitimidade e importância como provisão socialmente útil e de direito social.</li></ul>Requisitos para garantir a eficácia no âmbito do SUAS:<br /> Integrar a cadeia de satisfação de necessidades humanas básicas que inclua além do BPC, os demais programas, projetos e serviços socioassistenciais; e<br />b) Não se restrigirem a situações de nascimento e morte, voltarem-se também para o atendimento de perdas, danos e riscos.<br />
  15. 15. Contingências Sociais<br />São os eventos imponderáveis e incertos que se constituem em situações de vulnerabilidades temporárias, cuja ocorrência no cotidiano de famílias e indivíduos provocam riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:<br />I - riscos correspondem à ameaça de sérios padecimentos;<br />II - perdas equivalem à privação de bens e segurança material; e <br />III - danos são agravos sociais e ofensas à integridade pessoal e familiar.<br />
  16. 16. Benefícios Eventuais<br />Conteúdo<br /><ul><li> O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
  17. 17. Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
  18. 18. Destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.</li></li></ul><li>Benefícios Eventuais<br /><ul><li>Os auxílios destinados a reduzir as vulnerabilidades provocadas por situação de natalidade ou de morte são considerados benefícios eventuais e têm sua prestação de competências do Distrito Federal e dos Municípios, com co-financiamento dos Estados.
  19. 19. Referem-se também aos benefícios prestadosem caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para a reposição de perdas com a finalidade de atender a vítimas de calamidades e enfrentar contingências, de modo a assegurar a sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.</li></ul>    <br />
  20. 20. Ações Assistenciais de Caráter de Emergência<br /><ul><li> Destinam-se a atender situações de calamidade pública decorrentes de risco ambiental e climático advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndio, epidemias provocando calamidades e conseqüente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias.
  21. 21. As ações assistenciais de caráter de emergência sob a responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, abrangem também a prestação de benefícios eventuais, devendo ser atendidos em conjunto com a União e com os Estados, conforme disposto no inciso III do art. 12 e inciso III do art. 13 da Lei n.º 8.742, de 1993. </li></li></ul><li>São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais, desde que não ofertadas por outras políticas setoriais, as destinadas:<br />I - à alimentação;<br />II - ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;<br />III - à compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança, promovendo pequenos reparos na moradia;<br />IV - ao vestuário e agasalhos como colchões e cobertores;<br />V - à aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestações para aluguel temporário; <br />VI - a aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades; ou<br />VII - outras provisões que considerem as especificidades regionais.<br />
  22. 22. Benefícios Eventuais<br /><ul><li>Compete ao Distrito Federal e aos Municípios, a prestação dos benefícios eventuais, em conformidade com a Lei 8.742, de 1993.
  23. 23. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
  24. 24. É vedada a utilização do Piso Básico Fixo repassado pelo FNAS aos Fundos de Assistência Social do Distrito Federal e dos Municípios para a provisão de benefícios eventuais.</li></li></ul><li>

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