João Alfredo Telles Melo
Direito Ambiental
FA7
 Constituição Federal: Art. 5º.
 LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não am...
 Constituição Federal:
 Art. 129 - São funções institucionais do
Ministério Público:
 III - promover o inquérito civil ...
 Constituição Federal:
 Art. 225.
 § 3º - As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
...
 Lei 6.938/81: art. 14.
 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas
neste artigo, é o poluidor obrigado, inde...
 Para a reparação ou o ressarcimento dos danos, há a
necessidade de se comprovar a responsabilidade do autor.
 Teoria su...
 LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.
 Disciplina a ação civil pública de
responsabilidade por danos causados ao meio-
...
 ACP ou Ação coletiva: tem por finalidade a tutela
dos interesses transindividuais ou
metaindividuais (que são os que se ...
 Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal
e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448,
de 2007).
 I...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),
em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a A...
 § 1º. O Ministério Público, se não intervier no processo
como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
 § 2º....
 Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão
propostas no foro do local onde ocorrer o dano,
cujo juízo terá competência f...
 § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão
tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de sua conduta às exigênci...
 Inquérito civil é o procedimento
administrativo à semelhança do inquérito
penal, com a finalidade investigativa e
extrap...
 Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá
requerer às autoridades competentes as certidões e
informações que...
 Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as
diligências, se convencer da inexistência de fundamento par...
 Art. 10. Constitui crime, punido com
pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos,
mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil)
Ob...
 Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta
Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio
ambiente...
 REsp 1049822 RS 2008/0084061-9
 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO
 Julgamento: 23/04/2009
 Órgão Julgador: T1 - P...
 Ementa
 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS.
ADIANTAMENTO PELO ...
 Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a
condenação em dinheiro ou o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer....
 Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a
indenização pelo dano causado reverterá a um
fundo gerido por um Conselho Fed...
 http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/11/
governo-anuncia-acoes-para-revitalizar-bacia-
do-rio-
doce.html?utm_source...
 http://www.envolverde.com.br/1-1-canais/mp-faz-
acordo-de-r-1-bi-com-samarco/
 http://brasil.estadao.com.br/noticias/ge...
 http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/mater
ia?id=3538
 http://www.oeco.com.br/reportagens/2260-
oeco_27788
 http://www....
 MAI 10TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL EM ITAITUBA IMPÕE CONDENAÇÕES DE QUASE R$ 60
MILHÕES EM 12 AÇÕES DE DANOS AMBIENTAIS
 O ju...
 TJRJ – MINISTÉRIO PÚBLICO OBTÉM PARALISAÇÃO DE OBRAS NA RESERVA
DO PERÓ
 A 2ª Vara Cível de Cabo Frio concedeu liminar ...
 COCÓ 04/06/2014
 A 3 meses do prazo de entrega, Justiça suspende
obra dos viadutos
 A três meses do prazo previsto par...
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Aula sobre responsabilidade civil e ação civil pública

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Aula ação civil pública atual

  1. 1. João Alfredo Telles Melo Direito Ambiental FA7
  2. 2.  Constituição Federal: Art. 5º.  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;  LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  3. 3.  Constituição Federal:  Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;  § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a  de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
  4. 4.  Constituição Federal:  Art. 225.  § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.  (tríplice responsabilidade: penal, administrativa e civil)
  5. 5.  Lei 6.938/81: art. 14.  § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.  Código Civil: art. 927.  Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.  Lei 7.347/85
  6. 6.  Para a reparação ou o ressarcimento dos danos, há a necessidade de se comprovar a responsabilidade do autor.  Teoria subjetiva: há necessidade de se comprovar a culpa (ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência) do agente causador do dano e o nexo causal entre o fato e o dano.  Teoria objetiva: não exige a demonstração da culpa; basta a demonstração da existência do dano e o nexo de causalidade.  “Toda empresa possui riscos inerentes à sua atividade, devendo, por essa razão, assumir o dever de indenizar os prejuízos causados a terceiros” (risco integral) (Sirvinskas) – art. 14, § 1º. Lei 6938/81 e art. 927, parágrafo único do Código Civil.  Onde se enquadra a responsabilidade por danos ao meio ambiente.
  7. 7.  LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985.  Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio- ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.  Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente;
  8. 8.  ACP ou Ação coletiva: tem por finalidade a tutela dos interesses transindividuais ou metaindividuais (que são os que se situam entre o interesse particular e o interesse geral, público).  Interesses (ou direitos) difusos – onde se encontra o direito ao M.A. ecologicamente equilibrado -: são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (CDC, art. 1, par. único, I)
  9. 9.  Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).  I - o Ministério Público;  II - a Defensoria Pública;  III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;  IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;  V - a associação que, concomitantemente:  a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
  10. 10.  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (7), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3943 e considerou constitucional a atribuição da Defensoria Pública em propor ação civil pública. Essa atribuição foi questionada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) sob a alegação de que, tendo sido criada para atender, gratuitamente, cidadãos sem condições de se defender judicialmente, seria impossível para a Defensoria Pública atuar na defesa de interesses coletivos, por meio de ação civil pública.  Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, os ministros entenderam que o aumento de atribuições da instituição amplia o acesso à Justiça e é perfeitamente compatível com a Lei Complementar 132/2009 e com as alterações à Constituição Federal promovidas pela Emenda Constitucional 80/2014, que estenderam as atribuições da Defensoria Pública e incluíram a de propor ação civil pública.  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=291085
  11. 11.  § 1º. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.  § 2º. Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar- se como litisconsortes de qualquer das partes.  § 3º. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.  § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. (  § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
  12. 12.  Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.  Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.  Se o dano ocorrer em mais de duas comarcas igualmente competentes, permanecerá com a que primeiro tomar conhecimento do fato (Sirvinskas).
  13. 13.  § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.  Não precisa ser homologado judicialmente se o TAC for realizado nos autos do inquérito civil; somente será necessária sua homologação se o acordo for realizado nos autos do processo judicial.  Nada impede que esse acordo (TAC) venha a ser realizado após a propositura da ACP.
  14. 14.  Inquérito civil é o procedimento administrativo à semelhança do inquérito penal, com a finalidade investigativa e extraprocessual, sob a presidência do órgão do MP, destinada a colher o conjunto probatório para a instrução da ACP, podendo requisitar de qualquer organismo público ou privado, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar.
  15. 15.  Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.  § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.  § 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
  16. 16.  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.  § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.  § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.  § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.  § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
  17. 17.  Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. 
  18. 18.  Art. 4o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.  Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.  § 1º A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.
  19. 19.  REsp 1049822 RS 2008/0084061-9  Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO  Julgamento: 23/04/2009  Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA  Publicação: DJe 18/05/2009 
  20. 20.  Ementa  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS. ADIANTAMENTO PELO DEMANDADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.  I - Em autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual visando apurar dano ambiental, foram deferidos, a perícia e o pedido de inversão do ônus e das custas respectivas, tendo a parte interposto agravo de instrumento contra tal decisão.  II - Aquele que cria ou assume o risco de danos ambientais tem o dever de reparar os danos causados e, em tal contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva.  III - Cabível, na hipótese, a inversão do ônus da prova que, em verdade, se dá em prol da sociedade, que detém o direito de ver reparada ou compensada a eventual prática lesiva ao meio ambiente - artigo 6º, VIII, do CDC c/c o artigo 18, da lei nº 7.347/85.  IV - Recurso improvido.
  21. 21.  Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.  Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
  22. 22.  Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.  DECRETO Nº 1.306, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu conselho gestor e dá outras providências.
  23. 23.  http://g1.globo.com/natureza/noticia/2015/11/ governo-anuncia-acoes-para-revitalizar-bacia- do-rio- doce.html?utm_source=push&utm_medium=app &utm_campaign=pushg1  http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_c onteudo/371174  http://www.cbhdoce.org.br/wp- content/uploads/2015/11/A%C3%A7%C3%A3o- Civil-P%C3%BAblica-Minist%C3%A9rio- P%C3%BAblico.pdf  http://correiocidadania.com.br/index.php?option =com_content&view=article&id=11232%3A2015 -11-17-22-21-26&catid=34%3Amanchete
  24. 24.  http://www.envolverde.com.br/1-1-canais/mp-faz- acordo-de-r-1-bi-com-samarco/  http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,desastre- em-mariana-mg-custara-ate-r-14-bi--dizem- tecnicos,10000002170  http://oglobo.globo.com/brasil/governo-nao-deu- aval-para-acordo-de-1-bi-entre-mp-samarco- 18068001  http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas- noticias/2015/12/04/subprocuradora-diz-que- houve-negligencia-e-omissao-da-samarco-em- mariana.htm  http://www.cbhdoce.org.br/wp- content/uploads/2015/11/A%C3%A7%C3%A3o-Civil- P%C3%BAblica-Minist%C3%A9rio-P%C3%BAblico.pdf  http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/12/17 16184-samarco-utilizou-modelo-mais-barato-e- inseguro-de-barragem.shtml
  25. 25.  http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/mater ia?id=3538  http://www.oeco.com.br/reportagens/2260- oeco_27788  http://www.fndptc.com.br/mpx.pdf
  26. 26.  MAI 10TRF1 – JUSTIÇA FEDERAL EM ITAITUBA IMPÕE CONDENAÇÕES DE QUASE R$ 60 MILHÕES EM 12 AÇÕES DE DANOS AMBIENTAIS  O juiz federal Ilan Presser, que responde pela Justiça Federal em Itaituba, na região oeste do Pará, julgou um lote de 12 ações civis públicas (veja abaixo a íntegra das sentenças) ajuizadas pelo Ministério Público Federal com a finalidade de reparar danos ambientais. Todos os pedidos do MPF foram julgados procedentes e resultaram em condenações no valor total de R$ 59.039.117,27, além de correção monetária e juros.  No que se refere aos danos materiais, a Subseção da Justiça Federal em Itaituba informou que os réus estão obrigadosapagar oscustosda recomposição da área degradada, o valor da madeira extraída ilegalmente e os danos materiais difusos. Além disso, foi fixada em R$ 1,2 milhão o valor da indenização por danos morais coletivos.  A Justiça Federal determinou ainda que faça constar dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) o valor dos danos ambientais devidos. As áreas também ficarão sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e não poderão participar de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Todas as medidas, de acordo com as sentenças, deverão perdurar até a comprovação do pagamento das condenações e da regularização ambiental das respectivas áreas.  Foram sentenciadas todas as ações que tramitavam na Subseção Judiciária de Itaituba com pedido de reparação pelo desmatamento, sem autorização ou licença da autoridade competente, na floresta amazônica, em áreas de preservação permanente situadas nos municípios paraenses de Novo Progresso e Trairão, no oeste do Estado. As demandas, de acordo com informações da Vara Única de Itaituba, foram ajuizadas entre os anos de 2008 a 2013.  http://ibda.org.br/trf1-justica-federal-em-itaituba-impoe-condenacoes-de-quase- r-60-milhoes-em-12-acoes-de-danos-ambientais/
  27. 27.  TJRJ – MINISTÉRIO PÚBLICO OBTÉM PARALISAÇÃO DE OBRAS NA RESERVA DO PERÓ  A 2ª Vara Cível de Cabo Frio concedeu liminar determinando a paralisação das obras do Resort Peró, empreendimento em área inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil, em Cabo Frio. Para cada hipótese de descumprimento, a multa estabelecida é de R$ 50 mil.  A decisão acolheu pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Cabo Frio, na semana anterior, em face da Costa do Peró Participações Ltda., do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e do Estado do Rio de Janeiro. Foi requerida a suspensão das intervenções no Campo de Dunas da Reserva do Peró até que seja verificado o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, em especial da licença prévia emitida, que impôs como condição de validade a não utilização das áreas inseridas no corredor de dunas enquanto não forem apresentados estudos conclusivos sobre os aspectos relacionados à movimentação dos sedimentos arenosos.  A decisão exige, ainda, a suspensão dos efeitos da deliberação CECA/CLA nº 1.810/14 de 31/01/14, que determinou, em recurso administrativo interposto pelo empreendedor em face da decisão do Conselho Diretor do INEA – CONDIR, a redução de 50 para 10 metros de afastamento das dunas, com base em parecer técnico proferido pelo INEA.  Na ACP, o MP defende que o julgamento do recurso administrativo foi realizado sem a observância do devido processo legal, já que o INEA fundamentou seu parecer precipuamente com base na opinião do geólogo Dieter Muehe, contratado pela Costa do Peró Participações Ltda., sem ouvir outros especialistas, apesar da pretensão manifestada, na ocasião, pelo presidente da CECA neste sentido.  http://ibda.org.br/tjrj-ministerio-publico-obtem-paralisacao-de- obras-na-reserva-pero/
  28. 28.  COCÓ 04/06/2014  A 3 meses do prazo de entrega, Justiça suspende obra dos viadutos  A três meses do prazo previsto para conclusão, obras dos viadutos no encontro das avenidas Engenheiro Santana Júnior e Antônio Sales, no Cocó, foram suspensas ontem pela Justiça. Segundo decisão do juiz da 6ª Vara Federal em Fortaleza, Roberto Machado, a Prefeitura deve paralisar a ação até elaborar Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) da obra. Caso contrário, terá de pagar multa de R$ 10 mil por dia.  A informação foi confirmada na noite de ontem pelo autor da ação contra os viadutos, o procurador da República Oscar Costa Filho. “Esta decisão apenas comprova o que vínhamos dizendo desde o início dessa questão, que a obra não tinha estudos e era ilegal. Essa ilegalidade foi reconhecida, apesar do interessa do governo e Prefeitura em passar trator por cima”, diz.  http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2014/06/04/noti ciasjornalpolitica,3261322/a-3-meses-do-prazo-de-entrega- justica-suspende-obra-dos-viadutos.shtml 

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