Direito Comercial Iii 06 08 2009

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Direito Comercial Iii 06 08 2009

  1. 1. DIREITO COMERCIAL III<br />Função Social da Empresa:<br />Se se quiser indicar uma instituição social que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirva como elemento explicativo e definidor da civilização contemporânea, a escolha é indubitável: essa instituição é a empresa.(Fábio Konder Comparato).<br />Crise na Empresa<br />Crise Econômica - retração nos negócios; falta de consumidores;<br />Crise Financeira – não honra seus compromissos; passivo maior do que o ativo;<br />Crise Patrimonial – bens insuficientes para satisfazer o passivo – pode acarretar a insolvência.<br />Na França esse direito recebeu o nome de Direito dos Procedimentos Concursais.<br />joao@joaopereira.com.br<br />
  2. 2. DIREITO COMERCIAL III<br />Considerações históricas:<br />Direito Romano: <br />execução incidia sobre a pessoa – manusinjectio (apreensão);<br />Execução sobre o patrimônio – Lex poeteliapapiria;<br />a Lex Julia Bonorum,criou a cessiobonorum(cessão de bens), que facultava ao devedor a cessão de seus bens ao credor que podia vendê-los separadamente. Muitos defendem como a semente da falência.<br />Idade Média<br />Foi na Itália onde se viu uma melhor organização e sistematização da falência, baseada no Direito Romano;<br />Conseqüências para o devedor:<br />se o devedor estivesse agindo sem fraude, poderia ser imposta a ele pena de infâmia cominada com outras penas vexatórias.<br />Se o devedor agisse fraudulentamente as penas seriam mais graves, podendo inclusive, o comissário da falência, apoderar-se da pessoa do devedor.<br />A falência era considerada como um delito;<br />joao@joaopereira.com.br<br />
  3. 3. DIREITO COMERCIAL III<br />“Decretação” da falência:<br />Quando o devedor se ocultava sem deixar bens que saldassem sua dívida;<br />A requerimento do devedor;<br />A pedido do credor. <br />A falência se estendia a toda espécie de devedor, comercial ou não.<br />Falência nos séculos XVIII e XIX<br />O Código Napoleônico restringiu a falência ao devedor comercial;<br />Sistema Franco-Italiano :<br />Falência exclusivamente comercial;<br />Sistema Anglo-Saxônico :<br />incide sobre qualquer devedor;<br />joao@joaopereira.com.br<br />
  4. 4. Falência no Brasil<br />Brasil Colônia: <br />Direito Criminal: qualquer devedor que não pagasse suas dívidas e se negasse a entregar seus bens para saldá-las era preso;<br />Alvará publicado pelo Marquês de Pombal: o comerciante devia se apresentar à Junta de Comércio, jurar a verdadeira causa da falência, declarar todos os seus bens, entregar as chaves do armazém e o Livro Diário. 90% era repartido entre os credores e 10% era para o seu sustento e de sua família.<br />Brasil Império<br />Lei da Boa Razão: As leis das nações civilizados deveriam ser subsidiariamente utilizadas na resolução de conflitos nos negócios mercantis e marítimos; Código de Comércio.<br />DIREITO COMERCIAL III<br />
  5. 5. Código Comercial – 1850 (Primeira fase)<br />“Das Quebras” – cessação de pagamentos;<br />Total interesse dos credores, ficando para o juiz apenas homologar as decisões da Assembléia Geral<br />Decreto 917/1890 – (Segunda fase)<br />Impontualidade de pagamentos; <br />Meios preventivos : moratória, a cessão de bens, o acordo extrajudicial e a concordata preventiva;<br />Lei 859/1908 – instituía o Síndico a partir de lista fornecida pela Junta Comercial que era escolhido pelo Juiz.<br />Lei 2.024/1903 – (Terceira fase)<br />apanhado de várias outras legislações<br />Verificação e classificação de créditos;<br />Afastando fraude, conluio e má-fé.<br />DIREITO COMERCIAL III<br />
  6. 6. Decreto-lei 7.661/45 – Várias inovações;<br />Não-dependência dos credores na concessão da concordata preventiva;<br />Deu início a abolição das assembléias de credores, reforçou os poderes dos magistrados;<br />Processo Criminal ao mesmo tempo que o falimentar;<br />Lei 11.101/2005<br />LRE - Lei de Recuperação de Empresas<br />Preservação da empresa;<br />Separação dos conceitos de empresa e empresário;<br />Recuperação de empresas/empresários recuperáveis;<br />Proteção aos trabalhadores;<br />DIREITO COMERCIAL III<br />

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