Lrf

1,545 views

Published on

Published in: Education
0 Comments
1 Like
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

No Downloads
Views
Total views
1,545
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
2
Actions
Shares
0
Downloads
69
Comments
0
Likes
1
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Lrf

  1. 1. 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código deA Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todoconduta para os administradores públicos de todo país, que passa a valer para os três Poderespaís, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas(Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal).de governo (federal, estadual e municipal). A LRF vai mudar a história da administração públicaA LRF vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantesno Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a normas e limites parapassarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobreadministrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade.quanto e como gastam os recursos da sociedade. O QUE É A LEI DEO QUE É A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?RESPONSABILIDADE FISCAL?
  2. 2. 2 QUAL O OBJETIVO DA RLF?QUAL O OBJETIVO DA RLF? Melhorar a administração das contasMelhorar a administração das contas públicas no Brasil. Com ela, todospúblicas no Brasil. Com ela, todos os governantes passarão a teros governantes passarão a ter compromisso com orçamento e comcompromisso com orçamento e com metas, que devem ser apresentadas emetas, que devem ser apresentadas e aprovadas pelo respectivo Poderaprovadas pelo respectivo Poder Legislativo.Legislativo.
  3. 3. 3 Quais os principais pontos da LRF?Quais os principais pontos da LRF? A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal,A Lei fixa limiteas para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejampara dívida pública e ainda determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas.criadas metas para controlar receitas e despesas. Além disso, segundo a LRF, nenhum governan-Além disso, segundo a LRF, nenhum governan- te pode criar uma nova despesa continuada, semte pode criar uma nova despesa continuada, sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outraindicar sua fonte de receita ou sem reduzir outra despesa já exixtente. Isso faz com que o gover-despesa já exixtente. Isso faz com que o gover- nante consiga sempre pagar depesas, semnante consiga sempre pagar depesas, sem comprometer o orçamento ou orçamentoscomprometer o orçamento ou orçamentos futuros.futuros.
  4. 4. 4 Inovação na Contabilidade PúblicaInovação na Contabilidade Pública A lei inova aA lei inova a Contabilidade públicaContabilidade pública e ae a execução doexecução do OrçamentoOrçamento públicopúblico àà medida que introduz diversos limites demedida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido comogastos (procedimento conhecido como dede GestãoGestão Administrativa), seja para asAdministrativa), seja para as despesas dodespesas do exercícioexercício (contingenciamento, limitação de(contingenciamento, limitação de empenhosempenhos), seja para o grau de), seja para o grau de endividamento.endividamento.
  5. 5. 5 A responsabilidade na gestão fiscalA responsabilidade na gestão fiscal pressupõepressupõe  açãoação planejadaplanejada e transparente;e transparente;  prevenção de riscos e correção de desvios capazesprevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas;de afetar o equilíbrio das contas públicas;  cumprimento de metas de resultados entrecumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;receitas e despesas;  obediência a limites e condições no que tange aobediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas comrenúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,pessoal, da seguridade social e outras, dívidasdívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão deinclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição emgarantia e inscrição em Restos a PagarRestos a Pagar
  6. 6. 6 Lei de Diretrizes OrçamentáriasLei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre:deverá dispor sobre:  equilíbrio entre receitas e despesas;equilíbrio entre receitas e despesas;  critérios e forma de limitação de empenho;critérios e forma de limitação de empenho;  normas relativas ao controle de custos e ànormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasavaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;financiados com recursos dos orçamentos;  demais condições e exigências para transferênciasdemais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;de recursos a entidades públicas e privadas;
  7. 7. 7 O Anexo de Metas Fiscais deverá conterO Anexo de Metas Fiscais deverá conter  avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;  demonstrativo das metas anuais, instruído com memória edemonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultadosmetodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercíciospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissasanteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica;e os objetivos da política econômica;  evolução do patrimônio líquido, também nos últimos trêsevolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursosexercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;obtidos com a alienação de ativos;  avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral deavaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo deprevidência social e próprio dos servidores públicos, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos eAmparo ao Trabalhador (FAT), dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;programas estatais de natureza atuarial;  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia dedemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias dereceita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.caráter continuado.
  8. 8. 8 Lei Orçamentária AnualLei Orçamentária Anual O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), elaborado de forma compatível com o Planoelaborado de forma compatível com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA), com a Lei dePlurianual de Investimentos (PPA), com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normasDiretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas da LRF conterá, em anexo, demonstrativo dada LRF conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentoscompatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo decom os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais e será acompanhado deMetas Fiscais e será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre asdemonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de incentivosreceitas e despesas, decorrentes de incentivos fiscais, bem como das medidas de compensação afiscais, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesasrenúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;obrigatórias de caráter continuado;
  9. 9. 9 Despesas com PessoalDespesas com Pessoal Os limites da despesa total com pessoal são (emOs limites da despesa total com pessoal são (em percentual da receita corrente líquida):percentual da receita corrente líquida):  União: 50%;União: 50%;  Estados: 60%;Estados: 60%;  Municípios: 60%.Municípios: 60%. Além desses limites, a LRF estabelece como elesAlém desses limites, a LRF estabelece como eles devem ser divididos dentro de cada esferadevem ser divididos dentro de cada esfera governamental:governamental:
  10. 10. 10 Transparência da Gestão FiscalTransparência da Gestão Fiscal São instrumentos da transparência da gestão fiscal, aosSão instrumentos da transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele-quais será dada ampla divulgação, inclusive em meio ele- trônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis detrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec-diretrizes orçamentárias;as prestações de contas e o respec- tivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execuçãotivo parecere prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versõesOrçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.simplificadas desses documentos. A transparência será assegurada também mediante incenti-A transparência será assegurada também mediante incenti- vo à participação popular e realização de audiências públi-vo à participação popular e realização de audiências públi- cas, durante os processos de elaboração e de discução doscas, durante os processos de elaboração e de discução dos planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.planos, Lei de diretrizes orçamentárias e orçamento.
  11. 11. 11

×