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Legislação EAD no Brasil

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Um breve resumo sobre alguns atos legislativos na EAD.

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Legislação EAD no Brasil

  1. 1. LEGISLAÇÃO EAD NO BRASIL DISCIPLINA: FUNDAMENTOS DA TECNOLOGIA EDUCACIONAL E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ALUNA: JACQUELINE C. F. SANTOS PROFESSORA: SUSANE GARRIDO UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI
  2. 2. LEGISLAÇÃO EAD NO BRASIL • Um ordenamento jurídico serve para minimamente para manter a ordem da vida em sociedade, buscando a harmonia social através do cumprimento de direitos e deveres. • Uma vez dito isto, no Brasil é livre o direito de ensinar e de aprender, eis que assim estatui o Artigo 206, inciso II da Constituição Federal. Numa visão ampla, fundamenta-se aí o princípio da educação nacional e ainda que numa visão subjetiva, por consequência, o da EAD.
  3. 3. Na literatura... • É recorrente o aparecimento da Fundação Sociedade do Rio de Janeiro como marco inicial da trajetória EAD conforme tabela abaixo: Período Evento 1923 Fundação da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro 1934 Criação da Escola-Rádio Municipal do RJ 1936 Doação da Rádio Sociedade do Rio de Janeiro ao Ministério da Educação e Saúde 1937 Criação do Serviço de Radiodifusão Educativa do Ministério da Educação 1939 Criado a Escola de Comando do Estado Maior e o Centro de Estudos Pessoal (CEPE) 1939 A Marinha utiliza os correios para qualificação em EAD 1941 Criado o Instituto Universal Brasileiro
  4. 4. Década de 60 e 70... • Em 1967 tivemos um movimento no Código Brasileiro de Telecomunicações ( Decreto-lei nª 236/67) que tratava sobre a determinação da transmissão de programas educativos pelas emissoras de radiodifusão, bem como pelas televisões educativas. • Nos anos seguintes, tivemos a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 5692/71, que em sua reforma, foi inserido um capítulo específico sobre o Ensino Supletivo, afirmando que o mesmo poderia ser usado em classes, ou mediante a utilização de rádio, televisão, correspondência e outros meios.
  5. 5. Linha do Tempo... Lei 9.394/96 LDB – Admissão da aplicação da EAD em todos os níveis. * A criação desta lei permitiu avanços no campo significativos. Decreto 5.622/05 Com uma política nacional de EAD específica e exclusiva para entidades credenciadas, um dos pontos de maior mérito é contemplar a possibilidade de programas de pós-graduação stricto sensu. Porém muitos consideram um demérito exigirem encontros presenciais nos programas EAD. Decreto 6.303/07 Estabeleceu que instituições devem ter polos presenciais, e este decreto vai de encontro a Portaria 4.059/04 que regulamentou as aulas semipresenciais em cursos reconhecidos em Ensino Superior.
  6. 6. Em resumo... • A partir de 2007 tiveram muitos atos, decretos, normativas, portarias, que vieram de encontro a regulação e supervisão de atividades de avaliações, dos principais responsáveis dentro da cadeira hierárquica da educação brasileira e indicadores de desempenho e instrumentos de avaliação da EAD nas instituições credenciadas. Alguns deles são: • Decreto 7.480/11; • Portaria MEC nº 92, de 31 de janeiro de 2014;
  7. 7. Conclusão • O que podemos afirmar é que a legislação brasileira referente a EAD ainda é superficial e cabível de inúmeras alterações ao longo dos anos. Afirmo isto, pois se pensarmos que um dos marcos deste cenário foi a admissão da EAD em todos os níveis da educação em 96, temos aí apenas 18 anos passados, o que para muitos pode parecer um grande período, acredito que para realidade socioeconômica e cultural do nosso país e dada a atual situação da educação presencial, entendo que estas quase duas décadas são apenas um ponta pé inicial para uma nova reflexão da EAD no contexto legislativo, educacional e social.
  8. 8. Referências • ALVEZ, João Roberto Moreira. Os reflexos da nova regulamentação da educação a distância nas escolas de educação básica e superior e nas instituições de pesquisa científica e tecnológica. Disponível em http://www.ipae.com.br/et/14.pdf • http://portal.inep.gov.br/superior-condicoesdeensino-legislacao_normas • http://portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/nova/acs_portaria4059.pdf • http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao (através deste link conseguimos buscar por decretos, leis e conseguir a leitura na integra com suas revogações devidamente atualizadas.) • http://www.abmes.org.br/abmes/legislacoes/visualizar/id/1520

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