Administração mercadológica aula 03 - ética e valores publicitários + solicitação de trabalho aula 05

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Administração mercadológica aula 03 - ética e valores publicitários + solicitação de trabalho aula 05

  1. 1. Administração MercadológicaÉtica e Valores PublicitáriosCódigo de Ética Código de Ética é um documento de texto com diversas diretrizes queorientam as pessoas quanto às suas posturas e atitudes ideais, moralmente aceitasou toleradas pela sociedade com um todo, enquadrando os participantes a umaconduta politicamente correta e em linha com a boa imagem que a entidade ou aprofissão quer angariar, inclusive incentivando à voluntariedade e à humanizaçãodestas pessoas e que, em vista da criação de algumas atividades profissionais, éredigido, analisado e aprovado pela sua entidade de classe, organização ougoverno competente, de acordo com as atribuições da atividade desempenhada,de forma que ela venha a se adequar aos interesses, lutas ou anseios dacomunidade beneficiada pelos serviços que serão oferecidos pelo profissionalsobre o qual o código tem efeito.Ética Publicitária1 A importância da publicidade na sociedade moderna é cada vez maior, eesta observação acerca da comunicação mediática é incontestável. Se os mass media2 adquirem grande importância, a publicidade, veiculadapela mídia, atualmente é uma poderosa força de persuasão que modela as atitudese os comportamentos no mundo contemporâneo. Até mesmo a Igreja interessou-secom freqüência pelo papel e responsabilidades dos mass media, sobretudo depois1 Título e texto extraído e adaptado de http://www.portaldafamilia.org/artigos/artigo044.shtml aos 01/03/2010.2 Mass (Inglês) = Massa; Media (Latin) = Meio. Tradução aponta para comunicação em massa. Existem ainda os Self Media (Self - Inglês – “auto”), com tradução apontando para comunicação selecionada pelo ouvinte, ou seja, não massificada. Exemplos: TV – Mass Media; Internet – Self Media. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 1
  2. 2. Administração Mercadológicado Concílio Vaticano II. Ela procurou fazê-lo de um modo fundamentalmentepositivo, encarando os mass media como “dons de Deus” que, segundo a intençãoprovidencial, aproximam os povos. Recordemos a responsabilidade que os mass media têm de promover oprogresso autêntico e integral dos homens e de servir o bem da sociedade. Ainformação mediática está ao serviço do bem comum. A sociedade tem direito auma informação fundada na verdade, na liberdade, na justiça e na solidariedade .Éneste espírito que ela dialoga com os comunicadores. De igual modo, ela chama aatenção sobre os princípios e normas morais que dizem respeito à comunicaçãosocial, bem como a outras formas de empenho humano, e critica os procedimentose as práticas que se contrapõem a tais valores. Queremos chamar a atenção para as contribuições positivas que apublicidade pode oferecer e que, por outro lado, não deixa de fornecer. Desejamostambém recordar os problemas éticos e morais que a publicidade apresenta. Porfim, gostaríamos de sugerir algumas iniciativas, a serem submetidas à atenção dosprofissionais da publicidade, sejam eles operadores do setor privado, oufuncionários do serviço público. Na nossa sociedade, a publicidade influenciaprofundamente as pessoas e a sua maneira de compreender a vida, o mundo e asua própria existência, sobretudo no que se refere às suas motivações, aos seuscritérios de escolha e de comportamento. O campo da publicidade é extremamente amplo e variado. Em termosgerais, sem dúvida, uma publicidade é apenas um anúncio público que se destina atransmitir informações, a atrair a clientela ou a suscitar uma determinada reação. Isto significa que a publicidade tem dois objetivos essenciais: 1- Informar; e 2- Persuadir. (Com muita freqüência estão ambos presentes) Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 2
  3. 3. Administração Mercadológica É bom não confundir publicidade com marketing (o conjunto das funçõescomerciais encarregadas de garantir que os bens de consumo cheguem doprodutor ao consumidor de forma otimizada), ou com relações públicas (o esforçosistemático destinado a criar um perfil público positivo ou a imagem de umapessoa, grupo ou entidade). Mas em numerosos casos, estas duas práticasrecorreram ao instrumento ou à técnica publicitária. A publicidade pode ser, porvezes, muito simples — um fenômeno local, ou até de bairro — ou, ao contrário,muito complexo, obrigando a investigações insistentes e a campanhasmultimediáticas através do mundo. Ela diferencia-se de acordo com o público a quese destina, de modo que, a que tem por objetivo, por exemplo, as criançasapresenta problemas técnicos e morais substancialmente diferentes da que éconcebida para adultos bem informados. Na publicidade, entram em jogo muitos mass media e numerosas técnicas. Existem os mais diferentes tipos de publicidade: a publicidade comercialpara produtos e serviços, a publicidade em favor dos serviços públicos por conta dediversas instituições, programas ou causas comuns, e — este fenômeno adquirehoje uma importância crescente — a publicidade política ao serviço dos interessesdos partidos e dos seus candidatos. Discordamos de quantos afirmam que a publicidade não é mais que oreflexo dos comportamentos e dos valores duma determinada cultura. De fato, a publicidade apresenta dois efeitos principais: 1- Efeito “Espelho”: Reflexo direto daquilo que a sociedade deseja ver; 2- Efeito “Lente”: Pela ação de exposição publicitária selecionada, onde o anunciante filtra costumes e ações que deseja mostrar em detrimento de outros, a publicidade contribui para modificar a visão do próprio espectador. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 3
  4. 4. Administração Mercadológica Os publicitários são seletivos a respeito dos valores e dos comportamentosque devem ser favorecidos e encorajados, promovendo alguns e ignorando outros.Esta seleção opõe-se à afirmação que defende que a publicidade é unicamente oreflexo da cultura de uma região. Por exemplo, a ausência na publicidade dedeterminados grupos raciais ou étnicos, em países nos quais a sociedade émultirracial ou multiétnica, poderia suscitar problemas de imagem e de identidade,sobretudo entre os mais marginalizados. Na publicidade comercial dá-se quaseinevitavelmente a impressão, ao mesmo tempo errada e frustrante, de que aabundância dos bens de consumo garante o bem-estar e a completa realização desi. A publicidade tem um impacto indireto mas poderoso na sociedade, atravésda influência que exerce sobre os mass media. Numerosas publicações eproduções radio televisivas dependem das receitas publicitárias. É o caso, comfreqüência, quer dos mass media religiosos quer dos comerciais. Quanto aosagentes publicitários, eles procuram alcançar um vasto público. Os meios decomunicação, por seu lado, no esforço por conquistar o público para ospublicitários, devem elaborar os conteúdos dos seus programas de modo a atrair otipo de público que eles visam, em função do seu número e da sua composiçãodemográfica. Esta dependência financeira dos mass media e o poder que elaconfere aos publicitários comporta sérias responsabilidades para os dois parceiros.Vantagens da Publicidade À publicidade são dedicados grandes recursos humanos e materiais. Ela éonipresente no mundo de hoje, como ressaltou até mesmo o Papa Paulo VI: “Jáninguém pode escapar à sugestão da publicidade”. Até as pessoas que não estãoem contato direto com a publicidade nas suas diferentes formas, se vêem noentanto confrontadas com uma sociedade, com uma cultura e com outras pessoas Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 4
  5. 5. Administração Mercadológicaque são influenciadas, positiva ou negativamente, pelas mensagens e técnicaspublicitárias de todos os gêneros. Alguns observadores críticos consideram esta situação em termosinvariavelmente negativos. Condenam a publicidade como perda de tempo, detalento e de dinheiro — uma atividade sobretudo parasitária. Nesta perspectiva, apublicidade não só deixaria de ter qualquer valor intrínseco, mas a sua influênciaseria completamente nociva e fonte de corrupção, tanto para os indivíduos comopara a sociedade. Nós não somos desta opinião, apesar destas críticas não seremcompletamente privadas de fundamento. Devemos formular também nós asnossas próprias observações. Recordamos, em primeiro lugar, que a publicidadepossui, ela própria, um importante potencial benéfico ao serviço dos homens emercados.Vantagens Econômicas da publicidade A publicidade pode desempenhar um importante papel no processo quepermite a um sistema econômico contribuir para o progresso da humanidade. Ela éum mecanismo necessário para o funcionamento das modernas economias demercado, que existem atualmente ou se estabelecem em numerosos países domundo, e que parecem ser hoje o instrumento mais apropriado para dinamizar osrecursos e corresponder eficazmente às necessidades de naturezasocioeconômica. Em um sistema deste gênero, a publicidade pode ser um instrumento útil Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 5
  6. 6. Administração Mercadológicapara enfrentar uma concorrência honesta e eticamente responsável, que acelera ocrescimento econômico ao serviço de um autêntico progresso humano. A publicidade realiza este objetivo, entre outras coisas, quando informa aspessoas da disponibilidade de novos produtos ou de novos serviços razoavelmentedesejáveis, bem como do aperfeiçoamento feito aos que já existem no mercado,ajudando-os, enquanto consumidores, a tomar decisões bem informadas eprudentes. A publicidade contribui de igual modo para a eficiência e a diminuiçãodos preços, incrementando o progresso econômico através da expansão dosnegócios e do comércio, favorecendo a criação de novos lugares de trabalho, oaumento do rendimento e um nível de vida mais digno e humano para todos. Elacontribui, além disso, para financiar publicações, programas e produções queoferecem uma informação, divertimentos e inspirações às populações do planeta.Aspectos Positivos da Publicidade Política A publicidade política pode oferecer grande contribuição à democracia,análogo ao que proporciona ao bem-estar econômico, em uma economia demercado inspirada por regras morais. Os meios de comunicação livres eresponsáveis no seio das democracias podem impedir as tentações demonopolização do poder, por parte de oligarquias ou de interesses particulares. Apublicidade política pode fazer o mesmo, informando as pessoas acerca das idéiase propostas políticas dos partidos e dos candidatos, inclusive dos novos candidatosque o público ainda não conhece. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 6
  7. 7. Administração MercadológicaBenefícios Culturais da Publicidade Devido à importância que a publicidade tem nos mass media, que deladependem para as suas receitas, os publicitários podem exercer uma influênciapositiva sobre as decisões acerca dos conteúdos mediáticos. Fazem-no apoiandoas produções de qualidade intelectual, estética e moral muito elevadas, que têmem conta o interesse público. De modo particular, têm a possibilidade de encorajarprogramas mediáticos que se destinam às minorias, que facilmente são ignoradas.Além disso, a publicidade pode contribuir para o melhoramento da sociedadeatravés de uma ação edificante e inspiradora e estimulando as pessoas a agirempositivamente em benefício quer seu quer da comunidade. A publicidade podealegrar a existência sendo simplesmente humorística, de bom gosto e agradável.Algumas publicidades são obras de arte popular, cuja vivacidade e arrebatamentosão únicos no seu gênero.Vantagens Morais da Publicidade Com freqüência, as instituições sociais de beneficência, mesmo as decaráter religioso, recorrem à publicidade para comunicar as suas mensagens:mensagens de fé, de patriotismo, de tolerância, de compaixão, de assistência aopróximo, de caridade para com os necessitados, mensagens que dizem respeito àsaúde e à educação, mensagens construtivas e proveitosas, que educam eestimulam as pessoas de numerosas formas, em vista do bem. Para as instituições Religiosas, de Caridade e Sem Fins Lucrativos porexemplo por exemplo, a participação nas atividades mediáticas, inclusive napublicidade, é hoje um elemento necessário da estratégia de conjunto. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 7
  8. 8. Administração Mercadológica Esta participação diz respeito, em primeiro lugar, aos mass mediapertencentes as próprias instituições: a imprensa e as publicações, os programasradiofônicos e televisuais, a produção cinematográfica e audiovisual próprios, etc. Ao falar da publicidade, o próprio Papa Paulo VI dizia que seria bom que asinstituições católicas seguissem “com constante atenção o desenvolvimento dastécnicas modernas de publicidade...”.Danos Causados pela Publicidade Na publicidade, nada é intrinsecamente bom ou mau. A publicidade é ummeio, um instrumento, ela pode ser usada de maneira positiva ou negativa. Se osseus efeitos podem ser positivos, pode ter de igual modo uma influência negativa enociva nos indivíduos e na sociedade. Estimular necessidades falsas prejudica indivíduos e famílias, os quais,instados pela oferta de artigos desnecessários ou ruins, podem ficar desprevenidospara necessidades fundamentais.Danos Econômicos da Publicidade Por vezes, o papel de informadores dos mass media pode até ser alteradosob a pressão dos publicitários. Esta pressão é exercida nas publicações ou nosprogramas, a fim de impedir que não sejam tratados assuntos incômodos ouinoportunos aos olhos dos publicitários. Contudo, a publicidade é muitas vezesusada não tanto para informar como para persuadir e motivar, para convencer aspessoas a agir duma determinada maneira: comprar certos produtos ou recorrer a Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 8
  9. 9. Administração Mercadológicacertos serviços, patrocinar certas instituições, e outras atitudes semelhantes. Éneste âmbito que se podem verificar abusos. Por vezes os publicitários afirmam que um dos deveres da sua profissãoconsiste em “criar” a necessidade de produtos e de serviços onde ela não existe, oque significa fazer com que as pessoas sejam influenciadas e se deixem guiar porum profundo desejo de artigos ou de serviços dos quais não têm necessidade Este é um grave abuso e uma afronta à dignidade humana e ao bemcomum, quando se verifica nas sociedades opulentas. Mas o abuso torna-se maisgrave, se estas atitudes de consumo e estes valores são difundidos pelos massmedia e pela publicidade nos países em vias de desenvolvimento, podendo agravaras crises socioeconômicas. O uso prudente da publicidade pode contribuir para omelhoramento do nível de vida dos povos em vias de desenvolvimento. Mas podetambém causar-lhes grave prejuízo, se a publicidade e a pressão comercial setornam de tal maneira irresponsáveis, que as comunidades, que se esforçam porsair da pobreza e elevar o seu nível de vida, vão procurar o progresso nasatisfação de necessidades que foram criadas artificialmente.Danos da Publicidade Política A publicidade política tanto pode apoiar e ajudar o funcionamento doprocesso democrático como o pode dificultar. Isto verifica-se quando, por exemplo,o preço da propaganda limita a competição política a candidatos ou gruposabastados, e exige que os aspirantes a um cargo público comprometam a suaintegridade e autonomia, dependendo dos fundos de grupos de interesse. Esteentrave ao processo democrático também pode acontecer quando, em vez de serum veículo para a exposição honesta das idéias e dos antecedentes doscandidatos, a propaganda política procura deturpar as idéias e o passado dos Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 9
  10. 10. Administração Mercadológicaadversários, desacreditando injustamente a sua reputação. Isto verifica-se quandoa propaganda desperta mais as emoções e os baixos instintos das pessoas, oegoísmo, a prevenção e a hostilidade em relação ao próximo, os preconceitosracial e étnico, etc., em vez de focar um profundo sentido de justiça e o bem detodos.Efeitos Culturais Negativos da Publicidade A publicidade pode ter também uma influência degradante sobre a cultura eos seus valores. Já mencionamos determinados danos econômicos causados pelapublicidade nos países em vias de desenvolvimento, através da proposta dasociedade de consumo e dos seus modelos destruidores. Considere-se também oagravo cultural, infligido a estas nações e aos seus povos por uma publicidade,cujos conteúdos e métodos refletem os que prevalecem nos países ricos, e estãoem conflito com os tradicionais valores sadios das culturas locais. Atualmente, estegênero de domínio e de manipulação através dos mass media dos paísesindustrializados, é justamente uma preocupação dos países em vias dedesenvolvimento em relação aos países ricos, e uma preocupação das minorias decertas nações. A influência indireta, mas significativa, exercida pela publicidade sobre osinstrumentos de comunicação social, da qual eles dependem economicamente, fazsurgir outro receio cultural. Em concorrência para atrair um público cada vez maisvasto e o oferecer aos publicitários, os comunicadores podem ser tentados —submetidos na realidade a pressões explícitas ou implícitas — a negligenciar osvalores artísticos e morais nobres das produções, e abandonar-se àsuperficialidade e ao mau gosto. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 10
  11. 11. Administração Mercadológica Por vezes, os comunicadores cedem à tentação de ignorar as exigênciaseducativas e sociais de algumas categorias do público — os mais jovens, os maisidosos, os pobres — que não se enquadram nas normas demográficas (idade,educação, renda, hábitos em matéria de compra e de consumo, etc.) do gênero depúblico ao qual os publicitários se dirigem. Neste caso, a qualidade e o nível daresponsabilidade moral dos mass media em geral diminuem visivelmente.Com muita freqüência, a publicidade tende a caracterizar de modo ofensivo certosgrupos particulares de pessoas, pondo-os numa situação desvantajosa em relaçãoa outros. Isto verifica-se com freqüência no modo de tratar a mulher. A exploraçãodesta na publicidade é um abuso freqüente. Quantas vezes ela é tratada não comopessoa com a sua dignidade, mas como mero objeto. Por vezes o papel da mulherno mundo dos negócios ou da vida profissional, é apresentado como umacaricatura masculina, uma negação dos dons específicos da perspectiva feminina.Princípios Éticos e Morais Perante a situação global, nós formulamos o seguinte princípio fundamentalpara os profissionais da publicidade: os publicitários — ou seja, os queencomendam, os que realizam e difundem a publicidade — são moralmenteresponsáveis das estratégias que incitam as pessoas a comportarem-se de umadeterminada maneira. Esta responsabilidade é partilhada pelos editores, por quemdesempenha as suas funções na televisão e por quantos fazem parte do mundodas comunicações sociais, bem como por aqueles que a garantem comercial oupoliticamente, porque participam do mesmo modo nos diferentes estádios doprocesso publicitário. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 11
  12. 12. Administração Mercadológica Quando uma iniciativa publicitária estimula o público a fazer uma opção ou aagir de maneira razoável e moralmente boa para si próprio e para o próximo,estimula positivamente os seus autores.A Veracidade na Publicidade Existe também hoje publicidade clara e deliberadamente enganadora. Masem geral, a questão da verdade na publicidade é mais sutil, uma publicidade nãoafirma o que é abertamente falsa, mas pode deturpar a verdade insinuandoelementos ilusórios ou omitindo dados pertinentes. De fato, a publicidade, como outras formas de expressão, tem as suasconvenções e estilos próprios, os quais convém ter em conta quando se fala deveracidade. É normal que se encontre na publicidade alguns exageros simbólicosou retóricos. Dentro dos limites de uma prática reconhecida e aceita, isso pode serlícito. Existe contudo um princípio fundamental, segundo o qual a publicidade nãopode deliberadamente procurar iludir, seja explícita ou implicitamente, seja poromissão.A Dignidade da Pessoa Humana Impõe-se uma “exigência absoluta” que a publicidade respeite “a pessoahumana”, o seu direito-dever de fazer as suas opções responsáveis, a sualiberdade interior; bens, todos estes, que seriam violados se desfrutassem astendências mais baixas do homem, ou se comprometesse a sua capacidade derefletir e de decidir. Estes abusos não são só hipoteticamente possíveis, mas são Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 12
  13. 13. Administração Mercadológicarealidades presentes em numerosas publicidades de hoje. A publicidade podeofender a dignidade da pessoa humana, com os seus conteúdos — o que épublicado e o modo como é feito — e com o impacto que procura ter sobre opúblico. Este problema é bastante grave quando diz respeito a categorias depessoas ou a classes sociais particularmente vulneráveis: as crianças e os jovens,as pessoas da terceira idade, os pobres e os indivíduos desfavorecidos no planocultural. Uma boa parte da publicidade, destinada às crianças, parece quererdesfrutar a sua ingenuidade e o seu caráter impressionável, na esperança quefaçam pressão sobre os seus pais para que lhes comprem produtos que não lhesproporcionam qualquer benefício positivo. Este gênero de publicidade ofende adignidade e os direitos quer das crianças quer dos pais. Ela intervêm na relaçãoentre pais e filhos e procura manipulá-la para os seus objetivos pessoais. De igualmodo, uma parte relativamente mínima de publicidade destinada à terceira idadeou às pessoas culturalmente desfavorecidas, parece querer aproveitar-se das suasangústias, para as persuadir a consagrarem uma boa parte dos seus magrosrecursos à aquisição de bens ou de serviços de interesse duvidoso.Publicidade e Responsabilidade Social A responsabilidade social é um conceito tão vasto, que podemos recordaraqui apenas alguns dos numerosos problemas e preocupações atuais relacionadoscom a publicidade. Um desses problemas é a questão ecológica. A publicidade que encoraja um estilo de vida desregrado, desperdiçando osrecursos e saqueando o meio ambiente, causa prejuízos à ecologia. O homem,tomado mais pelo desejo do ter e do prazer, do que pelo de ser e de crescer, Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 13
  14. 14. Administração Mercadológicaconsome de maneira excessiva e desordenada os recursos da terra e da suaprópria vida.Conclusão As indispensáveis garantias de um comportamento ético correto da indústriapublicitária são, antes de tudo, as consciências bem formadas e responsabilizadasdos profissionais da publicidade: consciências sensíveis ao próprio dever não só desatisfazer os interesses dos que encomendam ou financiam o seu trabalho, mastambém de respeitar e de velar pelos direitos e interesses do seu público e deservir o bem comum. Numerosos homens e mulheres da profissão publicitária têm consciênciassensíveis, regras morais nobres e um profundo sentido de responsabilidade. Mastambém para eles as pressões externas podem suscitar grandes tentações deadotar comportamentos privados do sentido ético. Torna-se, portanto, necessárioprever estruturas externas e regras que apóiem e encoragem um exercícioresponsável da publicidade e que desanimem os irresponsáveis. Os códigos voluntários de deontologia são uma destas fontes subsidiárias.Já existem alguns em certas regiões. Eles são bem recebidos, mas são eficazesapenas onde a boa vontade dos publicitários permite conformar-se estreitamentecom eles. É preciso ressaltar também a importância do empenhamento do público.Deveriam participar na elaboração, na aplicação e na revisão periódica dos códigosde deontologia publicitária representantes do público, e seria necessário que entreeles se contassem diversos tipos de profissionais, como também delegados deassociações de compradores. As pessoas individualmente deveriam organizar-se e Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 14
  15. 15. Administração Mercadológicaagrupar-se em associações destinadas a velar sobre os seus interesses, face àsleis do lucro comercial. As autoridades públicas têm o seu papel específico. Por um lado, osgovernos não deveriam procurar controlar ou impor uma política à indústriapublicitária, mais do que a qualquer outro sector da comunicação. Por outro lado, aregulamentação dos conteúdos e das práticas publicitárias, já em vigor emnumerosos países, pode e deve ir além da simples proibição duma publicidadeenganadora, em sentido estrito, promulgando leis e velando pela sua aplicação, ospoderes públicos responsabilizar-se-ão por que o mau uso dos mass media nãovenha causar graves prejuízos aos costumes públicos e aos progressos dasociedade. A comunicação jornalística e informativa deveria empenhar-se emmanter o público atualizado acerca do mundo da publicidade. Tendo em conta oimpacto social da publicidade, ela deveria examinar e criticar regularmente asprestações dos publicitários, como faz em relação a outros grupos de pessoas,cujas atividades influenciam a vida da sociedade. Acompanhe na folha seguinte uma cópia do código brasileiro de autoregulamentação publicitária.Estudo de Caso Baseado no conhecimento adquirido até o presente momento, referente aosDireitos do Consumidor, Legislação e Ética Publicitária, elabore um estudo acercade alguma publicidade que, na opinião do grupo, viole direito do consumidor ou aética publicitária, justificando de forma pertinente. Não esquecer de mencionar o código aplicado pelo CONAR ou C.D.C. Não serão aceitos casos já julgados pelo CONAR. Deverá ser realizada apresentação em grupos, via slide show. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 15
  16. 16. Administração MercadológicaCódigo Brasileiro de Auto Regulamentação – Utilizado pelo CONARSEÇÃO 1 - PreâmbuloArtigo 1.º - Todo anúncio deve ser respeitador e conformar-se as leis do país; deve, ainda, serhonesto e verdadeiro.Artigo 2.º - Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social,evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menorpoder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir.Artigo 3.º - Todo anúncio deve ter presente a responsabilidade do Anunciante, da Agência dePublicidade e do Veículo de Divulgação junto ao Consumidor.Artigo 4.º - Todo anúncio deve respeitar os princípios de leal concorrência geralmente aceitos nomundo dos negócios.Artigo 5.º - Nenhum anúncio deve denegrir a atividade publicitária ou desmerecer a confiança dopúblico nos serviços que a publicidade presta a economia como um todo e ao público em particular.Artigo 6.º - Toda publicidade deve estar em consonância com os objetivos do desenvolvimentoeconômico, da educação e da cultura nacionais.Artigo 7.º - De vez que a publicidade exerce forte influencia de ordem cultural sobre grandesmassas da população, este Código recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos porAgências e profissionais sediados no país - salvo impossibilidade devidamente comprovada e,ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida.SEÇÃO 2 - ObjetivosArtigo 8.º - O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis apublicidade comercial, assim entendida como toda atividade destinada a estimular o consumo debens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.Artigo 9.º - A atividade publicitária de que trata este Código será sempre ostensiva, com indicaçãoclara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora de qualquer anúncio ou campanha.Parágrafo único - Ficam excetuadas do preceito acima as campanhas em fase de "teaser"(mensagens que visam criar expectativa ou curiosidade, sobretudo em torno de produtos a seremlançados).Artigo 10.º - Não são capituladas neste Código as atividades de Relações Públicas e "Publicity" -que são distintas da publicidade comercial - porem todas as normas aqui contidas regulam tambémo que hoje se convenciona chamar de "merchandising" através da Televisão.Artigo 11.º - A propaganda política não é, igualmente, capitulada neste Código, nem deve competiras empresas a que se destinam as presentes normas, salvo quando promovida ostensivamente esob direta responsabilidade de partido político devidamente reconhecido. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 16
  17. 17. Administração MercadológicaArtigo 12.º - A publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiarias, autarquias,empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista eagentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvoproibição legal, deve se conformar a este Código da mesma forma que a publicidade realizada pelainiciativa privada.Artigo 13.º - A publicidade de causas, instituições sociais, fundações ou de quaisquer outrasatividades ou entidades sem fins lucrativos também será regida por este Código em tudo que lhecouber.SEÇÃO 3 - InterpretaçãoArtigo 14.º - Este Código deve ser aplicado no espírito tanto quanto na letra.Artigo 15.º - Os padrões éticos de conduta estabelecidos neste Código devem ser respeitados porquantos estão envolvidos na atividade publicitária, sejam Anunciantes, Agências de Publicidade,Veículos de Divulgação, sejam Publicitários, Jornalistas e outros profissionais de Comunicaçãoparticipantes do processo publicitário.Artigo 16.º - Embora concebido essencialmente como instrumento de autodisciplina da atividadepublicitária, este Código é também destinado ao uso das autoridades e tribunais como documentode referência e fonte subsidiária no contexto da legislação da propaganda e de outras leis, decretos,portarias, normas ou instruções que direta ou indiretamente afetem ou sejam afetadas pelo anúncio.Artigo 17.º - Ao aferir a conformidade de uma campanha ou anúncio aos termos deste Código, oteste primordial deve ser o impacto provável do anúncio, como um todo, sobre aqueles que irão vê-lo ou ouvi-lo. A partir dessa análise global é que se examinará detalhadamente cada parte doconteúdo visual, verbal ou oral do anúncio, bem como a natureza do meio utilizado para suaveiculação.Artigo 18.º - Para os efeitos deste Código:a) a palavra anúncio é aplicada em seu sentido lato, abrangendo qualquer espécie de publicidade,seja qual for o meio que a veicule. Embalagens, rótulos, folhetos e material de ponto-de-venda são,para esse efeito, formas de publicidade. A palavra anúncio só abrange, todavia, a publicidaderealizada em espaço ou tempo pagos pelo anunciante;b) a palavra produto inclui bens, serviços, facilidades, instituições, conceitos ou idéias que sejampromovidas pela publicidade;c) a palavra consumidor refere-se a toda pessoa que possa ser atingida pelo anúncio, seja comoconsumidor final, público intermediário ou usuário. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 17
  18. 18. Administração Mercadológica CAPÍTULO II PRlNCÍPlOS GERAISSEÇÃO 1 - RespeitabilidadeArtigo 19.º - Toda atividade publicitária deve caracterizar-se pelo respeito à dignidade da pessoahumana, à intimidade, ao interesse social, às instituições e símbolos nacionais, às autoridadesconstituídas e ao núcleo familiar.Artigo 20.º - Nenhum anúncio deve favorecer ou estimular qualquer espécie de ofensa oudiscriminação racial, social, política, religiosa ou de nacionalidade.Artigo 21.º - Os anúncios não devem conter nada que possa induzir a atividades criminosas ouilegais - ou que pareça favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades.SEÇÃO 2 - DecênciaArtigo 22.º - Os anúncios não devem conter afirmações ou apresentações visuais ou auditivas queofendam os padrões de decência que prevaleçam entre aqueles que a publicidade poderá atingir.SEÇÃO 3 - HonestidadeArtigo 23.º - Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor,não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade.SEÇÃO 4 - Medo, Superstição, ViolênciaArtigo 24.º - Os anúncios não devem apoiar-se no medo sem que haja motivo socialmenterelevante ou razão plausível.Artigo 25.º - Os anúncios não devem explorar qualquer espécie de superstição.Artigo 26.º - Os anúncios não devem conter nada que possa conduzir a violência.SEÇÃO 5 - Apresentação verdadeiraArtigo 27.º - O anúncio deve conter uma apresentação verdadeira do produto oferecido, conformedisposto nos artigos seguintes desta Seção, onde estão enumerados alguns aspectos que merecemespecial atenção.Parágrafo 1.º - DescriçõesNo anúncio, todas as descrições, alegações e comparações que se relacionem com fatos ou dadosobjetivos devem ser comprobatórias, cabendo aos Anunciantes e Agências fornecer ascomprovações, quando solicitadas.Parágrafo 2.º - AlegaçõesO anúncio não deverá conter informação de texto ou apresentação visual que direta ouindiretamente, por implicação, omissão, exagero ou ambigüidade, leve o Consumidor a enganoquanto ao produto anunciado, quanto ao Anunciante ou seus concorrentes, nem tampouco quanto Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 18
  19. 19. Administração Mercadológicaa:a) natureza do produto (natural ou artificial);b) procedência (nacional ou estrangeira);c) composição;d) finalidade.Parágrafo 3.º - Valor, Preço, CondiçõesO anúncio deverá ser claro quanto a:a) valor ou preço total a ser pago pelo produto, evitando comparações irrealistas ou exageradascom outros produtos ou outros preços; alegada a sua redução, o Anunciante deverá podercomprova-la mediante anúncio ou documento que evidencie o preço anterior;b) entrada, prestações, peculiaridades do crédito, taxas ou despesas previstas nas operações aprazo;c) condições de entrega, troca ou eventual reposição do produto;d) condições e limitações da garantia oferecida.Parágrafo 4.º - Uso da palavra "grátis"a) O uso da palavra "grátis" ou expressão de idêntico significado só será admitido no anúncioquando não houver realmente nenhum custo para o Consumidor com relação ao prometidogratuitamente.b) Nos casos que envolverem pagamento de qualquer quantia ou despesas postais de frete ou deentrega ou, ainda, algum imposto, é indispensável que o Consumidor seja esclarecido.Parágrafo 5.º - Uso de expressões vendedorasO uso de expressões como "direto do fabricante", "preço de atacado", "sem entrada" e outras deigual teor não devem levar o Consumidor a engano e só serão admitidas quando o Anunciante ou aAgência puderem comprovar a alegação.Parágrafo 6.º - Nomenclatura, linguagem, "clima"a) o anúncio adotará o vernáculo gramaticalmente correto, limitando o uso de gíria e de palavras eexpressões estrangeiras, salvo quando absolutamente necessárias para transmitir a informação ouo "clima" pretendido. Todavia, esta recomendação não invalida certos conceitos universalmenteadotados na criação dos anúncios e campanhas. O primeiro deles é que a publicidade não se fazapenas com fatos e idéias, mas também com palavras e imagens; logo as liberdades semânticas dacriação publicitária são fundamentais. O segundo é que a publicidade, para se comunicar com opúblico, tem que fazer uso daquela linguagem que o Poeta já qualificou como "Língua errada dopovo / Língua certa do povo / Porque ele é que fala gostoso o Português no Brasil";b) na publicidade veiculada pelo Rádio e pela Televisão, devem os Anunciantes, Agências eVeículos zelar pela boa pronuncia da língua portuguesa, evitando agravar os vícios de prosódia quetanto já estão contribuindo para desfigurar o legado que recebemos de nossos antepassados;c) todo anúncio deve ser criado em função do contexto sócio-cultural brasileiro, limitando-se o mais Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 19
  20. 20. Administração Mercadológicapossível a utilização ou transposição de contextos culturais estrangeiros;d) o anúncio não utilizará o calão;e) nas descrições técnicas do produto, o anúncio adotará a nomenclatura oficial do setor respectivoe, sempre que possível, seguirá os preceitos e as diretrizes da Associação Brasileira de NormasTécnicas - ABNT e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -INMETRO.Parágrafo 7.º - Pesquisas e Estatísticasa) o anúncio não se referirá a pesquisa ou estatística que não tenha fonte identificável eresponsável;b) o uso de dados parciais de pesquisa ou estatística não deve levar a conclusões distorcidas ouopostas aquelas a que se chegaria pelo exame do total da referência.Parágrafo 8.º - Informação cientificaO anúncio só utilizará informação cientifica pertinente e defensável, expressa de forma clara atepara leigos.Parágrafo 9.º - Testemunhaisa) O anúncio abrigara apenas depoimentos personalizados e genuínos, ligados a experiênciapassada ou presente de quem presta o depoimento, ou daquele a quem o depoente personificar;b) O testemunho utilizado deve ser sempre comprovável;c) Quando se usam modelos sem personalização, permite-se o depoimento como "licençaPublicitária" que, em nenhuma hipótese, se procurará confundir com um testemunhal;d) O uso de modelos trajados com uniformes, fardas ou vestimentas características de umaprofissão não deverá induzir o Consumidor a erro e será sempre limitado pelas normas éticas daprofissão retratada;e) O uso de sósias depende de autorização da pessoa retratada ou imitada e não deverá induzir aconfusão.SEÇÃO 6 - Identificação PublicitáriaArtigo 28 - O anúncio deve ser claramente distinguido como tal, seja qual for a sua forma ouseu meio de veiculação.Artigo 29 - O Anunciante será sempre claramente identificável, seja pela marca do produto,seja pelo nome do fabricante, fornecedor ou distribuidor, exceção feita ao previsto no ParágrafoÚnico do Artigo 9.º.Artigo 30 - A peca jornalística sob forma de reportagem, artigo, nota, texto-legenda ou qualqueroutra que se veicule mediante pagamento, deve ser apropriadamente identificada para que sedistingua das matérias editoriais e não confunda o Consumidor.Parágrafo único - Este Código condena a prática, por parte de Anunciantes e Agências, dese colocar cartazes e faixas em locais onde se realizam eventos esportivos com o flagrante Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 20
  21. 21. Administração Mercadológicapropósito de que tais anúncios sejam transmitidos "de carona" pela televisão.Artigo 31 - Recomenda-se que as Agências identifiquem, discretamente, com seu nome, sigla ounumero toda a publicidade impressa que tenham criado, produzido e autorizado. Justamente porreconhecer a pouca viabilidade ou mesmo a impossibilidade de identificação da Agência napublicidade em TV e Rádio, torna-se ela ainda mais importante na chamada "media impressa", devez que simboliza, por parte da Agência, a sua co-responsabilidade, com o Cliente-Anunciante, pelapublicidade realizada e sua obediência aos preceitos deste Código.SEÇÃO 7 - Propaganda ComparativaArtigo 32 - Tendo em vista as modernas tendências mundiais - e atendidas as normas pertinentesdo Código da Propriedade Industrial (Lei n.Parágrafo 5.772, de 21 de dezembro de 1971) - apublicidade comparativa será aceita, contanto que respeite os seguintes princípios e limites:a) seu objetivo maior seja o esclarecimento, se não mesmo a defesa do consumidor;b) tenha por princípio básico a objetividade na comparação, posto que dados subjetivos, de fundopsicológico ou emocional não constituem uma base valida de comparação perante o consumidor:c) a comparação alegada ou realizada seja passível de comprovação;d) em se tratando de bens de consumo, a comparação seja feita com modelos fabricados no mesmoano, sendo condenável o confronto entre produtos de épocas diferentes, a menos que se trate dereferência para demonstrar evolução, o que, nesse caso, deve ser caracterizado;e) não se estabeleça confusão entre produtos e marcas concorrentes;f) não se caracterize concorrência desleal, denegrimento a imagem do produto ou a marca de outraempresa;g) não se utilize injustificadamente a imagem corporativa ou o prestigio de terceiros;h) quando se fizer uma comparação entre produtos cujo preço não é de igual nível, tal circunstanciadeve ser claramente indicada pelo anúncio.SEÇÃO 8 - Segurança e AcidentesArtigo 33 - Este Código condena os anúncios que:a) manifestem descaso pela segurança sobretudo quando neles figurarem jovens e crianças ouquando a estes for endereçada a mensagem;b) estimulem o uso perigoso do produto oferecido;c) deixem de mencionar cuidados especiais para a prevenção de acidentes, quando tais cuidadosforem essenciais ao uso do produto;d) deixem de mencionar a responsabilidade de terceiros, quando tal menção for essencial;e) deixem de especificar cuidados especiais no tocante ao uso do produto por crianças, velhos epessoas doentes, caso tais cuidados sejam essenciais. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 21
  22. 22. Administração MercadológicaSEÇÃO 9 - Proteção da IntimidadeArtigo 34 - Este Código condena a publicidade que:a) faça uso de imagens ou citações de pessoas vivas, a menos que tenha sido obtida sua previa eexpressa autorização;b) ofenda as convicções religiosas e outras susceptibilidades daqueles que descendam ou sejam dequalquer outra forma relacionados com pessoas já falecidas cuja imagem ou referência figure noanúncio;c) revele desrespeito a dignidade da pessoa humana e a instituição da família;d) desrespeitar a propriedade privada e seus limites.Artigo 35 - As normas acima não se aplicam:a) a fotografias de grandes grupos ou multidões em que os indivíduos possam ser reconhecidosmas não envolvam um contexto difamatório, ofensivo ou humilhante;b) a propaganda de livros, filmes, programas de Rádio e televisão e atividades semelhantes em queas pessoas retratadas sejam autores ou participantes.SEÇÃO 10 - Poluição e EcologiaArtigo 36 - Não podendo a publicidade ficar alheia as atuais e prementes preocupações de toda aHumanidade com os problemas relacionados com qualidade de vida e a proteção do meioambiente, serão vigorosamente combatidos os anúncios que direta ou indiretamente estimulem:a) a poluição do ar, das águas, das matas e dos demais recursos naturais;b) a poluição do ambiente urbano;c) a depredação da fauna, da flora e dos demais recursos naturais;d) a poluição visual dos campos e da cidade;e) a poluição sonora;f) o desperdício de recursos naturais.SEÇÃO 11 - Crianças e JovensArtigo 37 - No anúncio dirigido à criança e ao jovem:a) dar-se-á sempre atenção especial as características psicológicas da audiência-alvo;b) respeitar-se-á especialmente a ingenuidade e a credulidade, a inexperiência e o sentimento delealdade dos menores;c) não se ofenderá moralmente o menor;d) não se admitirá que o anúncio torne implícita uma inferioridade do menor caso este não consumao produto oferecido;e) não se permitirá que a influencia do menor, estimulada pelo anúncio, leve-o a constranger seusresponsáveis ou importunar terceiros, ou o arraste a uma posição socialmente condenável;f) o uso de menores em anúncios obedecerá sempre a cuidados especiais que evitem distorções Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 22
  23. 23. Administração Mercadológicapsicológicas nos modelos e impeçam a promoção de comportamentos socialmente condenáveis;g) qualquer situação Publicitária que envolva a presença de menores deve ter a segurança comoprimeira preocupação e as boas maneiras como segunda preocupação.SEÇÃO 12 - Direito Autoral e PlagioArtigo 38 - Em toda atividade publicitária serão respeitados os direitos autorais nela envolvidos,inclusive os dos intérpretes e os de reprodução.Artigo 39 - O anúncio não utilizará música de fundo, "vinhetas", ou trechos de composições deautores nacionais ou estrangeiros sem o devido respeito aos respectivos direitos autorais, a não serno caso de musicas que sejam ou se tenham tornado de domínio público, de acordo com alegislação especifica, respeitados os direitos de gravação.Artigo 40 - É condenado o uso desrespeitoso da musica folclórica, dos folguedos e temas popularesque constituem parte integrante do patrimônio cultural do país.Artigo 41 - Este Código protege a criatividade e a originalidade, e condena o anúncio que tenha porbase o plagio ou imitação, ressalvados os casos em que a imitação é comprovadamente umdeliberado e evidente artifício criativo.Artigo 42 - Será igualmente condenado o anúncio que configure uma confusão proposital comqualquer peça de criação anterior.Artigo 43 - O anúncio não poderá infringir as marcas, apelos, conceitos e direitos de terceiros,mesmo aqueles empregados fora do país, reconhecidamente relacionados ou associados a outroanunciante.Parágrafo único - Este Código condena a publicidade que faça uso do símbolo oficial, e donome do Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária - CONAR, exceto em anúncios daprópria entidade. CAPÍTULO III CATEGORIAS ESPECIAIS DE ANÚNCIOSArtigo 44 - Pela sua importância econômica ou social, pelo seu volume, pelas suas repercussões noindivíduo ou na sociedade, determinadas categorias de anúncios devem estar sujeitas a cuidadosespeciais e regras específicas, além das normas gerais previstas neste Código. Essas regrasespecíficas figuram mais adiante como "Anexos" a este Código e, alguns casos, resultaram davaliosa colaboração de Associações de classe que prontamente se identificaram com o espírito dopresente Código. São eles, pela ordem:ANEXO A - Bebidas AlcóolicasANEXO B - Educação, Cursos, EnsinoANEXO C - Empregos e OportunidadesANEXO D - Imóveis: Venda e AluguelANEXO E - Investimentos, Empréstimos e Mercado deCapitais Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 23
  24. 24. Administração MercadológicaANEXO F - Lojas e VarejoANEXO G - Médicos, Dentistas, Veterinários, Parteiras, Massagistas, Enfermeiros, ServiçosHospitalares, Paramédicos, Para-hospitalares, Produtos Protéticos, Dietéticos, Tratamento e Dietas.ANEXO H - Produtos AlimentíciosANEXO I - Produtos Farmacêuticos PopularesANEXO J - Produtos de FumoANEXO K - Produtos Inibidores de FumoANEXO L - Profissionais LiberaisANEXO M - Reembolso Postal ou Vendas pelo CorreioANEXO N - Turismo, Viagens, Excursões, HotelariaANEXO O - Veículos MotorizadosANEXO P - Vinhos e CervejasANEXO Q - Testemunhais, Atestados, EndossosParágrafo único - Pretendendo ser este Código um instrumento dinâmico e permanentementeatualizado, essas categorias especiais poderão ser ampliadas mediante o acréscimo de novosAnexos. CAPÍTULO IV AS RESPONSABILIDADESArtigo 45 - A responsabilidade pela observância das normas de conduta estabelecidas esteCódigo cabe ao Anunciante e a sua Agência, bem como ao Veículo - ressalvadas, no caso desteultimo, as circunstancias específicas que serão abordadas, mais adiante, neste Artigo:a) O Anunciante assumirá responsabilidade total por sua publicidade;b) A Agência deve ter o máximo cuidado na elaboração do anúncio, de modo a habilitar o Cliente-Anunciante a cumprir sua responsabilidade, com ele respondendo solidariamente pela obediênciaaos preceitos deste Código;c) Este Código recomenda aos veículos que, como medida preventiva, estabeleçam um sistema decontrole na recepção de anúncios. Poderá o Veículo:c.1) recusar anúncio, independentemente de decisão do Conselho Nacional de Auto-regulamentacão Publicitária - CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere flagrantementeprincípios deste Código, devendo, nesta hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior doCONAR, que, se for o caso, determinará a instauração de processo ético;c.2) recusar anúncio que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação;c.3) recusar anúncio sem identificação do patrocinador, salvo o caso de campanha que se enquadreno parágrafo único do artigo 9.º ("teaser");c.4) recusar anúncio de polêmica ou denuncia sem expressa autorização de fonte conhecida que Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 24
  25. 25. Administração Mercadológicaresponda pela autoria da peca;d) O controle na recepção de anúncios, preconizado na letra "c" deste artigo, deverá adotar maioresprecauções em relação a peca apresentada sem a intermediação de Agência, que por ignorância ouma fé do anunciante poderá transgredir princípios deste Código.e) A responsabilidade do Veículo será equiparada a do anunciante sempre que a veiculação doanúncio contrariar os termos de recomendação que lhe tenha sido comunicada oficialmente peloConselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária - CONAR.Artigo 46 - Os diretores e qualquer pessoa empregada numa firma, companhia ou instituição quetomem parte no planejamento, criação, execução e veiculação de um anúncio respondem, peranteas normas deste Código, na medida de seus respectivos poderes decisórios.Artigo 47 - A responsabilidade na observância das normas deste Código abrange o anúncio no seuconteúdo e forma totais, inclusive testemunhos e declarações ou apresentações visuais que tenhamorigem em outras fontes. O fato do conteúdo ou forma serem originários, no todo ou em parte, deoutras fontes, não desobriga da observância deste Código.Artigo 48 - Um anúncio enganador não pode ser defendido com base no fato do Anunciante,ou alguém agindo por ele, ter posteriormente fornecido ao Consumidor as informações corretas. OAnunciante terá, entretanto a priori, o crédito de boa fé.Artigo 49 - Nenhum Anunciante, Agência, Editor, proprietário ou agente de um Veículo publicitáriodeve promover a publicação de qualquer anúncio que tenha sido reprovado pelo Conselho Nacionalde Auto-regulamentacão Publicitária - CONAR, criado para o funcionamento deste Código. CAPÍTULO V DAS INFRAÇÕES E PENALIDADESArtigo 50 - Os infratores das normas estabelecidasneste Código e seus Anexo estarão sujeitos as seguintes penalidades:a) Advertência;b) Recomendação de alteração ou correção do anúncio:c) Recomendação aos veículos no sentido de que sustem a divulgação do anúncio;d) Divulgação da posição do CONAR com relação ao Anunciante, a Agência e ao Veículo, atravésde veículos de comunicação, em face do não-acatamento das medidas e providenciaspreconizadas.Parágrafo 1.º - Compete privativamente ao Conselho de Ética do CONAR apreciar e julgar asinfrações aos dispositivos deste Código e seus Anexos, e ao Conselho Superior do CONAR cumprire fazer cumprir as decisões emanadas do Conselho de Ética em processo regular.Parágrafo 2.º - Compete privativamente ao Conselho Superior do CONAR alterar as disposiçõesdeste Código, bem como alterar, suprimir e acrescentar-lhe Anexos. Prof. Esp. Ivan Jacomassi Junior - Pág. 25

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