Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.

Legislação turismo 02

291 views

Published on

Curso de Turismo e Direito

Published in: Education
  • Be the first to comment

Legislação turismo 02

  1. 1. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Lei Geral do Turismo Lei 11771/2008 Prof. Ivan Furmann
  2. 2. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Lei Geral do Turismo 11771/2008 Objetivos – “planejamento, desenvolvimento e estímulo” Regulamenta/disciplina - a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização. TURISMO - as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras
  3. 3. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Promovendo  desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e preservação da biodiversidade.
  4. 4. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 5o A Política Nacional de Turismo tem por objetivos: I - democratizar e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo para a elevação do bem-estar geral; II - reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem regional, promovendo a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda; III - ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas nacionais e estrangeiros no País, mediante a promoção e o apoio ao desenvolvimento do produto turístico brasileiro;
  5. 5. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo IV - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e destinos turísticos brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e estrangeiros, diversificando os fluxos entre as unidades da Federação e buscando beneficiar, especialmente, as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social; V - propiciar o suporte a programas estratégicos de captação e apoio à realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e eventos nacionais e internacionais;
  6. 6. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo VI - promover, descentralizar e regionalizar o turismo, estimulando Estados, Distrito Federal e Municípios a planejar, em seus territórios, as atividades turísticas de forma sustentável e segura, inclusive entre si, com o envolvimento e a efetiva participação das comunidades receptoras nos benefícios advindos da atividade econômica; VII - criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas nas localidades; .
  7. 7. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo VIII - propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural; IX - preservar a identidade cultural das comunidades e populações tradicionais eventualmente afetadas pela atividade turística; X - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
  8. 8. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XI - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos; XII - implementar o inventário do patrimônio turístico nacional, atualizando-o regularmente; XIII - propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico nacional de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
  9. 9. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XIV - aumentar e diversificar linhas de financiamentos para empreendimentos turísticos e para o desenvolvimento das pequenas e microempresas do setor pelos bancos e agências de desenvolvimento oficiais; XV - contribuir para o alcance de política tributária justa e equânime, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, para as diversas entidades componentes da cadeia produtiva do turismo; XVI - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento em infra- estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
  10. 10. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XVII - propiciar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade, eficiência e segurança na prestação dos serviços, da busca da originalidade e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; XVIII - estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência e segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos; XIX - promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho; e
  11. 11. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo XX - implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no País, integrando as universidades e os institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico brasileiro. Parágrafo único. Quando se tratar de unidades de conservação, o turismo será desenvolvido em consonância com seus objetivos de criação e com o disposto no plano de manejo da unidade.
  12. 12. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo * Elaboração do Plano Nacional de Turismo – (atual 2013-2016) * Art. 8º Sistema Nacional de Turismo (I - Ministério do Turismo; II - EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo; III - Conselho Nacional de Turismo; e IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo). * Ações Planos e Programas. - Alguns órgãos locais podem integrar esse sistema.
  13. 13. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 9º - Objetivos do SNT (Sistema Nacional de Turismo) - Metas do PNT - Estimular integração dos vários órgãos - Regionalização do turismo - Melhorar a qualidade do turismo brasileiro Outros programas. Art. 10 e 11 – Crédito e financiamento ao setor / incentivos tributários e fomentos / transporte aéreo / (ler com os alunos)
  14. 14. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 12, 13 e 14 – Contato com o Ministério do Desenvolvimento e da Educação. Art. 15 – Fungetur Linha de Crédito facilitado para empresas que prestam serviços voltados a questão do turismo. CAIXA – Ocorreram mudanças esse ano ampliando as possibilidades. Não há valor mínimos e taxas foram reduzidas http://www.turismo.gov.br/component/k2/item/154- portaria-flexibiliza-acesso-a-recursos-do-fungetur.html
  15. 15. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 16 – Financiamento... Formas de financiamento das atividades ligadas ao Turismo. Art. 18 a 20 – Questões relacionadas ao financiamento, registro, etc. Art. 21 – Prestadores de Serviços Turísticos “(...) as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do turismo”:
  16. 16. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 21 – São Atividades turisticas I - meios de hospedagem; II - agências de turismo; III - transportadoras turísticas; IV - organizadoras de eventos; V - parques temáticos; e VI - acampamentos turísticos. ------------------------------------ podem ser cadastradas I - restaurantes, cafeterias, bares e similares; II - centros ou locais destinados a convenções e/ou a feiras e a exposições e similares; III - parques temáticos aquáticos e empreendimentos dotados de equipamentos de entretenimento e lazer;
  17. 17. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo IV - marinas e empreendimentos de apoio ao turismo náutico ou à pesca desportiva; V - casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; VI - organizadores, promotores e prestadores de serviços de infra-estrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras de negócios, exposições e eventos; VII - locadoras de veículos para turistas; e VIII - prestadores de serviços especializados na realização e promoção das diversas modalidades dos segmentos turísticos, inclusive atrações turísticas e empresas de planejamento, bem como a prática de suas atividades.
  18. 18. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 22 – Prestadores de serviço turistico tem que passar por um cadastro. http://www.cadastur.turismo.gov.br/cadastur/index.acti on# Art. 23 - Meios de Hospedagem. Art. 24 – Cadastramento dos meios de hospedagem. Embratur Resolução 429 http://www.informarejuridico.com.br/Prodinfo/Juridico/c onsumidor/turismo/delib429.htm
  19. 19. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 25 – Poder executivo estabelecerá regulamentos para questões hoteleiras Art. 26 Informações ao Ministério do Turismo Art. 27 – Agencia de Turismo como intermediária entre fornecedores e consumidores do Turismo. Verificar na lei algns pontos... Art. 28 – Transportadoras Turísticas.... Art. 29 – regras para transporte...
  20. 20. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 30 – Organizadores de Eventos Art. 31 – Parques Temáticos Art. 32 – Acampamentos Turísticos Art. 33 – Direitos dos prestadores de serviço turístico. Art. 34 – Deveres dos prestadores.... Art. 35 Fiscalização
  21. 21. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Art. 36 – Responsabilidade administrativa. Regras que podem gerar consequencias adminstrativas – restrições, multas, etc. Art. 37 a 40 – regras de aplicação de sanções administrativas. Infrações aparecem no art. 41 a 43 Artigos de encerramento mas sem maior repercussão.

×