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Legislação turismo 01

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Curso de Turismo e Direito

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Legislação turismo 01

  1. 1. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Introdução ao Direito e questões de interesse para Gestão em Turismo Prof. Ivan Furmann
  2. 2. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo 1. Definições de Direito Definições científicas X Definições filosóficas Científicas  definições factuais, ou avalorativas, ou ainda ontológicas, isto é, definem o direito tal como ele é. Filosóficas  definições ideológicas, ou valorativas, ou deontológicas, isto é, definem o direito tal como deve ser para satisfazer um certo valor. Nota crítica – Será que ao definir o direito como facto não estou inserindo certo olhar valorativo de análise???
  3. 3. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo * o juízo de fato representa uma tomada de conhecimento da realidade, * o juízo de valor representa, ao contrário, uma tomada de posição frente à realidade
  4. 4. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo CONCEITO DE VALIDADE “A validade de uma norma jurídica indica a qualidade de tal norma, segundo a qual existe na esfera do direito ou, em outros termos, existe como norma jurídica. Dizer que uma norma jurídica é válida significa dizer que tal norma faz parte de um ordenamento jurídico real, efetivamente existente numa dada sociedade.” (BOBBIO, PJ, p.136-7) CONCEITO DE VALOR “O valor de uma norma jurídica indica a qualidade de tal norma, pela qual esta é conforme o direito ideal” (BOBBIO, PJ, p.137)
  5. 5. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo EX. Decreto Municipal 82/97 (Bocaiúva do Sul, PR) Data: 19 de novembro de 1997 Preocupado com os baixos índices de natalidade em sua cidadezinha de 9 mil habitantes, o prefeito Élcio Berti proibiu a venda de camisinhas e anticoncepcionais. Tudo porque a prefeitura estava recebendo menos verbas do governo federal com o encolhimento da população. A maluquice gerou a maior gritaria e a lei teve de ser revogada 24 horas depois
  6. 6. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Binômios Validade/Invalidade // Justo/injusto (valor) Jusnaturalismo – Se a norma for justa tem validade Positivismo (extremo) – Se a norma tiver validade é justa Difícil encontrar essa posição extrema entre os positivistas – motivo: questões de fundamento moral em que o homem vive, mas no limite essa seria uma posição aceitável.
  7. 7. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Validade x Eficácia “O positivismo jurídico, definindo o direito como um conjunto de comandos emanados pelo soberano, introduz na definição o elemento único da validade, considerando portanto como normas jurídicas todas as normas emanadas num determinado modo estabelecido pelo próprio ordenamento jurídico, prescindindo do fato de estas normas serem ou não efetivamente aplicadas na sociedade: na definição do direito não se introduz assim o requisito da eficácia.” (Bobbio, PJ, p.142)
  8. 8. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Validade x Eficácia
  9. 9. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Três grandes áreas do Direito Valor - Filosofia Fato – Sociologia Jurídica Norma – Ciência do Direito
  10. 10. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo 2. Norma jurídica como comando objetivo Lei  Texto legal Regra – Vem de Regula (régua) (cumpre critérios comuns) Norma (esquadro dos gregos) – tem a mesma origem de normal – Como é um comportamento normal?
  11. 11. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Uma lei pode descrever algo que é normal – uma norma – com uma perspectiva descritiva Lei da gravidade – Normal os objetos serem atraídos para a terra. Porém se flutuar foge da regra/norma Esse aspecto chama-se Descritivo
  12. 12. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Uma lei pode descrever algo uma ordem ou comando dado a si mesmo ou por outra pessoa. Essa norma/regra chama-se Prescritiva ou ainda imperativa (uma ordem) O normal é cumprir a ordem e o anormal é descumpri-la
  13. 13. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Norma jurídica é uma proposição de linguagem incluída nas fontes do direito válidas em determinado espaço (texto de norma); seu significado é fixado pela interpretação jurídica; a norma jurídica regulamenta o comportamento social de forma imperativa, estabelecendo proibições, obrigações e permissões. Na maioria dos casos, o descumprimento da norma está associado a sanções negativas.
  14. 14. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Uma norma jurídica tem algumas características Compreensível  as pessoas precisam entender o que o texto diz. Texto tem que descrever de forma a ser compreensível
  15. 15. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo QUAL A DIFERENÇA DE UMA ORDEM E UM CONSELHO?
  16. 16. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Uma lei da física (norma/regra) pode ser considerada VERDADEIRA OU FALSA – pois descreve a realidade Já uma norma/regra jurídica não pode ser visualizada como verdadeira ou falsa. Precisa-se de outro critério. Já conversamos sobre esse tema quando se falou de VALIDADE das normas. As normas jurídicas só podem ser avaliadas a partir de sua validade e não de sua veracidade. Como havíamos visto também pode ser avaliada por sua Eficácia quando atinge seus fins ou não.
  17. 17. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo 3. Fontes do Direito “São fontes do Direito aqueles fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico atribui a competência ou a capacidade de produzir normas jurídicas” Ex. Lei, jurisprudência, costume, analogia, eqüidade, doutrina, princípios gerais do Direito, contratos, etc.
  18. 18. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Decretos, normativas, etc. Leis (Ordinárias, complementares, etc.) Constituição GRUNDNORM Não histórico – não natural – fição hipotética Pirâmide invertida
  19. 19. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo CONCEITO IMPORTANTE  SISTEMA Ler p. 180 - “Parte-se (7ª linha 2§§ (até)) pensameto” Constituição Leis Decretos
  20. 20. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo O positivismo sustenta que a fonte no plano hierárquico mais alto é a lei. A lei pode: Processo de reconhecimento (recepção) (regras anteriores ao Estado que este reconhece a posteriori o caráter de juridicidade, ou, em outros termos que o Estado recepciona. Ex. Costume) Processo de delegação (quando o Estado atribui a um órgão diverso daquele portador da soberania, ou mesmo a uma instituição social não pertinente à organização do Estado, o poder de estabelecer normas jurídicas para certas matérias e dentro de certos limites estabelecidos pelo próprio Estado. Ex. Normas negociais, Regulamentos)
  21. 21. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Quem faz as Leis?
  22. 22. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Costume como fonte do Direito Lei de Introdução ao Código Civil 1942 “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Código de Processo Civil de 1973 “Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)”
  23. 23. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Eqüidade como fonte do Direito O juiz está sujeito a lei, porém em determinados casos poderá usar a eqüidade. Código de Processo Civil de 1973 “Art. 127. O juiz só decidirá por eqüidade nos casos previstos em lei.” Perceba que existem apenas casos excepcionais em que a utilização da eqüidade é permitida Ex. Muito comum o uso da equidade na aplicaçãop de penas alternativas
  24. 24. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo Turismo na Constituição Constituição Federal da república do Brasil de 1988 Art. 180. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
  25. 25. Noções de Direito e questões de interesse Gestão de Turismo DIREITO PÚBLICO * Penal (Processo) * Tributário * Administrativo * Constitucional * Financeiro * Eleitoral * Trânsito * Ambiental DIREITO PRIVADO * Civil (Processo) - Personalidade - Contratos - Reais - Sucessão - Família * Empresarial Comercial * Consumidor * Trabalho DIVISÃO ENTRE OS RAMOS DO DIREITO

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