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Legislação do turismo 07

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Curso de Turismo e Direito

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Legislação do turismo 07

  1. 1. Legislação do Turismo Responsabilidade Penal em âmbito ambiental e consumidor Prof. Ivan Furmann
  2. 2. Responsabilidade Penal A lei 9605/1998 é a lei que regula a questão dos crimes ambientais. Existe responsabilidade da pessoa física e (em grau de exceção) no direito ambiental da Pessoa Jurídica (somente se aplica penas não restritivas de liberdade de locomoção) – Muitos penalistas apontam como impossível responsabilizar PJ. “Artigo 3.º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”.
  3. 3. Estrutura do Delito 1) Conduta Humana (nem precisa do Código para saber) 2) Segundo elemento é o enquadramento num dispositivo legal (121 e Ss. do CP ou de Lei especiais) – Esse dispositivos chamamos de TIPO. (individualizador de condutas) TIPICIDADE 3) O terceiro elemento é a ilicitude no sentido amplo (existem condutas permitidas no CP do art. 13 ao 28) essa ligação com o todo do ordenamento chama-se ANTIJURIDICIDADE 4) Por fim o agente tem que ter consciência do que fez, pode ser tanto dolosa ou culposa - CULPABILIDADE
  4. 4. Estrutura do Delito -DELITO É UMA CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. Perguntar pela ordem – Sem conduta não há crime – Sem tipicidade é atípica – Sem antijuridicidade a conduta é justificável – Sem culpabilidade a conduta não é reprovável.
  5. 5. Teoria Finalista e Tipo Complexo (Welzel) A maior parte dos penalistas contemporâneos brasileiros aceita a teoria finalista como a correta e a adota. Esse debate entre causalistas e finalistas durou no Brasil até década de 80 antes da reforma do Código de 1984.
  6. 6. Como pensar a responsabilidade da pessoa jurídica? Dupla imputação (precisa de uma pessoa física e uma pessoa jurídica em conjunto (concurso)) Para valer é preciso ter dois requisitos • A infração penal seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado; • A infração penal seja cometida no interesse ou benefício da sua entidade. (sistema de responsabilidade por mandato (ricochete))
  7. 7. Principais crimes Lei 9605/98 (crimes ambientais) Princípio da insignificância não se aplica Vamos dar uma olhadela nos Crimes ambientais mais comuns e também orientações sobre Animais e Plantas. VER MANUAL PARA PREDADORES E ANIMAIS DOMÉSTICOS (ICMBIO) Lei 8137/1990 Vamos dar alguma olhada nas leis!!!

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