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Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Direito Sindical

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Coleção IOB Trabalhista e Previdenciária - Direito Sindical

  1. 1. Sumário CAPÍTULO INORMAS GERAIS SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL ........................... 351. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 352. DIREITO DE ASSOCIAÇÃO E REQUISITOS PARA O RECONHECIMEN- TO DA ASSOCIAÇÃO COMO SINDICATO ....................................................... 363. DIREITOS DOS EXERCENTES DE ATIVIDADES E PROFISSÕES E DOS SINDICALIZADOS .................................................................................................... 394. DIREITOS DO EMPREGADO ELEITO PARA CARGO SINDICAL ................ 395. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS SINDICATOS .............................................. 406. ENQUADRAMENTO SINDICAL ........................................................................... 417. QUADRO ANEXO AO ART. 577 DA CLT............................................................ 428. ENTIDADES SINDICAIS BRASILEIRAS - DOCUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO .......................................................................................................... 729. QUADRO SOBRE A ESTATÍSTICA QUANTITATIVA DE ENTIDADES SIN- DICAIS BRASILEIRAS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO ............................. 73 9.1. Resumo (dados obtidos no site do MTE) ............................................. 76
  2. 2. Direito Sindical12 Sumário 9.2. Curiosidades sobre as entidades sindicais ......................................... 76 9.2.1. Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (Cese) ................ 77 9.2.2. Cadastro Especial de Colônias de Pescadores (CECP)......... 77 CAPÍTULO IIINFORMAÇÕES REFERENTES AO DIRIGENTE SINDICAL EMPREGADOPRESTADAS AO FGTS E À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP/SEFIP) ............. 791. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 792. DIRIGENTE SINDICAL ............................................................................................. 803. DIRIGENTE SINDICAL QUE MANTÉM A QUALIDADE DE EMPREGA- DO ................................................................................................................................. 81 3.1. Remunerado exclusivamente pela empresa de origem ............... 81 3.2. Remunerado exclusivamente pelo sindicato .................................... 81 3.2.1. Com a mesma remuneração da empresa de origem ...... 81 3.2.1.1. Empresa ............................................................................ 81 3.2.1.2. Sindicato ........................................................................... 82 3.2.2. Com remuneração superior à recebida na empresa de origem .............................................................................................. 83 3.2.2.1. Remunerado pela empresa........................................ 83 3.2.2.2. Remunerado pelo sindicato ...................................... 83 3.2.2.3. Dirigente sindical remunerado pela empresa e pelo sindicato ................................................................. 85 CAPÍTULO IIINORMAS SOBRE O REGISTRO SINDICAL .................................................... 871. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 872. PEDIDO DE REGISTRO ........................................................................................... 87 2.1. Documentos para instrução - Protocolização ................................... 87 2.2. Processo - Encaminhamento................................................................... 893. REGISTRO DE ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS ................................................. 894. ANÁLISE DO PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL OU DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA ............................................................................................................ 90
  3. 3. Direito SindicalSumário 135. PEDIDO - ARQUIVAMENTO - HIPÓTESES ....................................................... 906. PUBLICAÇÃO DO PEDIDO ................................................................................... 91 6.1. Existência de dois ou mais pedidos de registro sindical - Proce- dimentos......................................................................................................... 917. IMPUGNAÇÕES ........................................................................................................ 91 7.1. Análise dos pedidos de impugnação ................................................... 938. AUTOCOMPOSIÇÃO ............................................................................................... 94 8.1. Reunião ........................................................................................................... 95 8.1.1. Não comparecimento à reunião - Efeitos ............................ 959. REGISTRO - CONCESSÃO...................................................................................... 9610. PROCESSOS DE REGISTRO OU DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - SUS- PENSÃO ....................................................................................................................... 9611. REGISTRO SINDICAL OU ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - CANCELA- MENTO......................................................................................................................... 97 11.1. Forma de dissolução não prevista no estatuto social - Pedido de cancelamento ......................................................................................... 97 11.2. Cancelamento - Publicação ..................................................................... 9812. ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR ...................................................................... 98 12.1. Impugnações ................................................................................................ 10113. ANOTAÇÃO NO CNES ............................................................................................ 10114. PROCESSOS DE REGISTRO SINDICAL E ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA - PRAZO.......................................................................................................................... 10215. ENTIDADES SINDICAIS - MANUTENÇÃO DOS CADASTROS ATUALI- ZADOS ......................................................................................................................... 10216. PRAZOS - CONTAGEM ........................................................................................... 10317. SRT - PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO DOU ........................................................ 10318. MTE - NOTIFICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL .. 10319. PROCESSOS EM CURSO NO MTE ...................................................................... 10420. REGISTRO SINDICAL NO MTE - JURISPRUDÊNCIA ..................................... 10421. CERTIDÃO DE REGISTRO SINDICAL ................................................................. 107
  4. 4. Direito Sindical14 Sumário22. INFORMAÇÕES SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE REGIS- TRO SINDICAL .......................................................................................................... 10823. CONCESSÃO, ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO DE CÓDIGO SINDI- CAL - TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE O MTE E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.......................................................................................... 10924. REGISTRO DE ENTIDADES SINDICAIS RURAIS DE TRABALHADORES, PORTADORAS DE CARTAS SINDICAIS EMITIDAS SOB A ÉGIDE DA PORTARIA Nº 346, DE 17.06.1963 - PORTARIA MTE Nº 420/2011 - PROCEDIMENTOS ................................................................................................... 110 24.1. Solicitação de inclusão .............................................................................. 111 24.2. Requerimento - Formação de processo administrativo ................ 112 24.3. Pedido de inclusão - Publicação no DOU ........................................... 112 24.4. Existência de entidade sindical com coincidência de represen- tação - Procedimentos............................................................................... 112 24.5. Hipótese de inexistência de manifestação e ausência de outra entidade sindical - Critérios ..................................................................... 113 24.6. Documentos a serem publicados no DOU......................................... 113 24.7. Alteração estatutária que envolva mudança na denominação, categoria ou base - Apreciação - Condições exigidas .................... 113 CAPÍTULO IVREQUISITOS DE REPRESENTATIVIDADE PARA RECONHECIMENTOFORMAL DAS CENTRAIS SINDICAIS ............................................................ 1151. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1152. CENTRAIS SINDICAIS - ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS ....................... 115 2.1. Atribuições e prerrogativas - Exercício - Requisitos ........................ 1153. REPRESENTATIVIDADE - VERIFICAÇÃO........................................................... 117 3.1. Sirt - Cadastramento .................................................................................. 117 3.2. Índice de representatividade - Cálculo ................................................ 1184. INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES - PROPORCIONALIDADE ................ 119 4.1. Taxa de proporcionalidade (TP) ............................................................. 1195. CENTRAIS SINDICAIS - ÍNDICE DE REPRESENTATIVIDADE - DIVUL- GAÇÃO......................................................................................................................... 1196. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REPASSE DE PERCENTUAIS ................. 120
  5. 5. Direito SindicalSumário 15 CAPÍTULO VNEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO .................................................... 1211. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO - DISTINÇÃO - NEGOCIAÇÃO ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES .................... 1212. CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO OU ACORDO CO- LETIVO - FORMALIDADES DO DOCUMENTO............................................... 1223. VIGÊNCIA DAS CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS - OBRIGA- ÇÕES DOS SINDICATOS E DAS EMPRESAS.................................................... 1234. RECUSA ÀS NEGOCIAÇÕES POR PARTE DE SINDICATOS E EMPRE- SAS - CONSEQUÊNCIAS ........................................................................................ 1245. PRECEDENTES NORMATIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABA- LHO (TST).................................................................................................................... 1246. PRAZO DE APLICAÇÃO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS EM- PREGADOS POR MEIO DE DOCUMENTO COLETIVO DE TRABALHO .. 1267. DOCUMENTO COLETIVO DE TRABALHO APLICÁVEL A EMPREGA- DOS PERTENCENTES A CATEGORIAS DIFERENCIADAS ........................... 1318. CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DE MEDIADOR NOS CONFLITOS DECORRENTES DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE NATUREZA TRABA- LHISTA.......................................................................................................................... 137 8.1. Possibilidade da escolha de mediador no caso de frustração perante a negociação direta.................................................................... 139 8.2. Parte - Ausência de condições para participar da negociação direta ................................................................................................................ 139 8.3. Finalidade do exercício da mediação ................................................... 140 8.4. Elaboração de ata pela ausência de acordo entre as partes - Ajuizamento de dissídio coletivo - Esquema do processo de livre negociação coletiva .......................................................................... 140 8.5. Serviço de acompanhamento das negociações nas SRTE ........... 142 8.6. Critérios de credenciamento do mediador perante as SRTE ....... 142 8.6.1. Cadastro de profissionais, manutenção pelo MTE e requi- sitos necessários para o exercício da função de mediador 142 8.7. Publicação do ato declaratório no Diário Oficial da União (DOU) ............................................................................................................... 143 8.8. Vedação de credenciamento de servidores públicos ativos ....... 143
  6. 6. Direito Sindical16 Sumário 8.9. Conhecimento às entidades sindicais - Incumbência das SRTE . 143 8.10. Ementas Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho sobre assistência na rescisão, mediação e negociação coletiva, aprovadas pela Portaria SRT nº 1/2006 ............................................... 143 8.11. Estatísticas das mediações coletivas obtidas no site do MTE ...... 146 CAPÍTULO VIDEPÓSITO, REGISTRO E ARQUIVAMENTO DE CONVENÇÕES E ACOR-DOS COLETIVOS DE TRABALHO ................................................................... 1471. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1472. DEFINIÇÕES ............................................................................................................... 149 2.1. Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho ........................................ 149 2.2. Instrumento coletivo.................................................................................. 149 2.3. Depósito ......................................................................................................... 150 2.4. Registro ........................................................................................................... 150 2.5. Arquivo ............................................................................................................ 1503. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CONVENÇÕES E ACORDOS ........... 150 3.1. Validade .......................................................................................................... 150 3.2. Documentos coletivos - Registro eletrônico ..................................... 1514. PROTOCOLO .............................................................................................................. 1515. PEDIDO ........................................................................................................................ 152 5.1. Requerimento de registro ........................................................................ 152 5.2. Cadastro do depósito................................................................................. 152 5.3. Registro ........................................................................................................... 153 5.4. Irregularidades ............................................................................................. 1536. INSTRUMENTO COLETIVO - DISPONIBILIDADE .......................................... 1537. CASOS OMISSOS ..................................................................................................... 1538. ESTATÍSTICAS DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS DEPOSITADOS OB- TIDAS NO SITE DO MTE ......................................................................................... 154 CAPÍTULO VIIEXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE .............................................................. 1551. GREVE - CONCEITO - FINALIDADE.................................................................... 155
  7. 7. Direito SindicalSumário 172. FORMALIDADES A SEREM OBSERVADAS NA DEFLAGRAÇÃO DA GREVE - DELIBERAÇÃO PELA ASSEMBLEIA GERAL ................................... 1553. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS GREVISTAS - SITUAÇÃO DO CON- TRATO DE TRABALHO NO CURSO DA GREVE .............................................. 1564. SERVIÇOS OU ATIVIDADES ESSENCIAIS ......................................................... 1575. MANUTENÇÃO DE EQUIPES EM ATIVIDADE ................................................ 1586. ABUSO DO DIREITO DE GREVE - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABI- LIDADE ........................................................................................................................ 1597. LOCK-OUT - PROIBIÇÃO ........................................................................................ 1598. SERVIDORES PÚBLICOS - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE ............... 159 CAPÍTULO VIIIFUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA .......... 1631. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1632. INSTITUIÇÃO FACULTATIVA ................................................................................. 1633. CAMPO DE ATUAÇÃO ............................................................................................ 1634. COMPOSIÇÃO - EMPRESA ................................................................................... 165 4.1. Comissões instituídas por sindicatos ................................................... 1655. MAIS DE UMA COMISSÃO - POSSIBILIDADE ................................................ 1656. ELEIÇÃO ...................................................................................................................... 1667. FORMA DE CUSTEIO .............................................................................................. 1668. MANDATO E GARANTIA DE EMPREGO ........................................................... 1679. DEVERES DOS REPRESENTANTES ..................................................................... 168 9.1. Horário de funcionamento ...................................................................... 16810. SUJEIÇÃO DE DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCI- LIAÇÃO PRÉVIA – NÃO OBRIGATORIEDADE - DECISÃO LIMINAR EM AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................................................... 16811. CONVITE DE COMPARECIMENTO À SESSÃO DE CONCILIAÇÃO .... 171
  8. 8. Direito Sindical18 Sumário12. DEMANDA - FORMALIZAÇÃO - EFEITOS ....................................................... 172 12.1. Conciliação - Prazo ...................................................................................... 17213. TERMO CONCILIATÓRIO ....................................................................................... 17214. PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO .......................................................... 17315. VERBAS PAGAS EM VIRTUDE DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - INCIDÊN- CIAS .............................................................................................................................. 17316. NÚCLEOS INTERSINDICAIS DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA - NOR- MAS DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA ......................................................................... 17317. PROCESSO DE EXECUÇÃO - FORMA ............................................................... 17318. GUARDA DE DOCUMENTOS ............................................................................... 17419. MODELOS ................................................................................................................... 174 19.1. Modelo de Termo de Demanda ............................................................. 175 19.2. Modelos de Convite ao demandado e Comunicação ao de- mandante ....................................................................................................... 176 19.3. Modelo de Termo de Conciliação .......................................................... 178 19.4. Modelo de Termo de Conciliação frustrada ....................................... 179 CAPÍTULO IXDISTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL, CONFE-DERATIVA E ASSOCIATIVA ............................................................................. 1811. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 1812. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL........................................................... 1813. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS ÀS ENTIDADES SINDICAIS ............................ 1824. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - DISTINÇÃO ......................................... 183 4.1. Desconto em folha de pagamento - Empregados sindicaliza- dos - Disposições ......................................................................................... 185 4.2. Posição do MTE sobre as contribuições devidas às entidades sindicais........................................................................................................... 1855. SÚMULA Nº 666 DO STF E PRECEDENTES NORMATIVOS TST Nº 119 - REFORMULAÇÃO DE TEXTO - E Nº 74 - CANCELAMENTO - IMPLI- CAÇÕES ....................................................................................................................... 188
  9. 9. Direito SindicalSumário 196. QUESTÕES JURISPRUDENCIAIS RELACIONADAS À COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA ANTERIORES À SÚMULA Nº 666 DO STF E À REFORMULAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO TST Nº 119... 190 6.1. Critério de fixação do valor e do recolhimento - Ausência de regulamentação legal ................................................................................ 190 6.2. Cobrança de quem não é associado - Constituição Federal - In- compatibilidade........................................................................................... 191 6.3. Imposição por meio de documento coletivo de trabalho - Acórdãos judiciais ....................................................................................... 193 6.4. Mesma base territorial - Mais de um lançamento para cobrança 1957. COBRANÇA - AÇÃO - COMPETÊNCIA .............................................................. 198 7.1. Acórdãos ......................................................................................................... 1998. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 2029. PENALIDADES .......................................................................................................... 202 CAPÍTULO XCONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ........................................................ 2051. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CS) ......................................................................... 205 1.1. Autonomia da organização sindical ..................................................... 205 1.2. Instituição - Cobrança - Exigência ......................................................... 205 1.3. Recolhimento da CS - Publicação de editais - Consulta às res- pectivas entidades sindicais - Medida preventiva........................... 2062. CS PATRONAL – PROCEDIMENTOS .................................................................. 206 2.1. Valor ................................................................................................................. 206 2.2. Prazo para recolhimento........................................................................... 207 2.2.1. Empresas estabelecidas após o mês de janeiro ................ 207 2.2.2. Agentes arrecadadores .................................................................. 207 2.3. Valores de Referência - Extinção ............................................................ 207 2.4. Tabela baseada no MVR ............................................................................ 208 2.4.1. Tabela originária da CLT e legislação complementar - Utilização em janeiro/2011 - Comentários .......................... 208 2.4.2. Tabelas das Confederações Nacionais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, da Indústria, do Transporte, de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços, e do Sistema Financeiro - Utilização em janeiro/2011 - Co- mentários ........................................................................................ 212
  10. 10. Direito Sindical20 Sumário3. FILIAIS - SUCURSAIS............................................................................................... 218 3.1. Filiais paralisadas ......................................................................................... 221 3.2. Comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Em- prego (SRTE) .................................................................................................. 221 3.3. Sindicato e base territorial idênticos .................................................... 222 3.4. Empresa sem empregados ...................................................................... 2224. REGISTRO DO CAPITAL SOCIAL - ENTIDADES NÃO OBRIGADAS ..... 224 4.1. Entidades ou instituições sem finalidade lucrativa ......................... 224 4.2. Condomínios................................................................................................. 2255. EMPRESAS COM DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS ......................... 227 5.1. Atividade preponderante ......................................................................... 2276. CAPITAL - ELEVAÇÃO POSTERIOR .................................................................... 2277. PARTICIPAÇÃO EM CONCORRÊNCIAS............................................................. 2288. CONCESSÃO DE REGISTRO OU LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO OU RENOVAÇÃO DE ATIVIDADE - ESTABELECIMENTOS DE EMPRE- GADORES, ESCRITÓRIOS OU CONGÊNERES DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - PROVA DE QUITAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXIGÊNCIA ................................................. 2289. COBRANÇA - AÇÃO - COMPETÊNCIA................................................................. 23010. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 23311. PENALIDADES .......................................................................................................... 23312. GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCSU) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - MODELO...................... 234 12.1. Repasse de valores ...................................................................................... 237 CAPÍTULO XICOMENTÁRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL DASMICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTESPELO SIMPLES NACIONAL ............................................................................. 2411. COMENTÁRIOS ......................................................................................................... 241 CAPÍTULO XIICONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL ............................................................... 2531. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 253
  11. 11. Direito SindicalSumário 212. CADASTRAMENTO NO INCRA ............................................................................ 2543. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ................................................................................... 257 3.1. Empregadores rurais - CSR e contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) - Lançamento e co- brança - Documento específico ............................................................. 258 3.2. Agricultor familiar/assalariados rurais ................................................. 2614. CADASTRAMENTO NA RFB DO MINISTÉRIO DA FAZENDA .................... 2645. NÃO CADASTRADOS NO INCRA ....................................................................... 267 5.1. Vencimento - Valor ...................................................................................... 2676. PARCEIROS E ARRENDATÁRIOS ......................................................................... 268 6.1. Lançamento - Valor ..................................................................................... 2687. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - IMÓVEIS RURAIS .............................. 2688. PESSOAS JURÍDICAS COM VÁRIOS IMÓVEIS ................................................ 2689. PEQUENO PROPRIETÁRIO.................................................................................... 26910. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO .................................................................. 26911. MODELOS ................................................................................................................... 270 11.1. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) ............................... 270 11.2. Contribuição Sindical Rural/Senar ........................................................ 271 11.3. Contribuição sindical rural - Agricultor familiar ............................... 272 11.4. Contribuição sindical - Assalariado rural............................................. 273 11.5. Notificação do ITR (documento extinto)............................................. 274 CAPÍTULO XIIICONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LI-BERAIS ................................................................................................................ 2751. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CS) ......................................................................... 275 1.1. Autonomia da organização sindical ..................................................... 275 1.2. Instituição - Cobrança - Exigência ......................................................... 275 1.3. Recolhimento da CS - Publicação de editais - Consulta às res- pectivas entidades sindicais - Medida preventiva........................... 2762. CS - PROCEDIMENTOS .......................................................................................... 276 2.1. Recolhimento - Prazo - Agentes arrecadadores ............................... 2763. GUIAS ........................................................................................................................... 277 3.1. Obtenção ........................................................................................................ 277
  12. 12. Direito Sindical22 Sumário 3.1.1. Liberais ............................................................................................. 277 3.1.2. Condutor autônomo de veículo rodoviário ........................ 277 3.2. Número de vias - Destinação .................................................................. 278 3.3. Preenchimento ............................................................................................. 2784. CONTRIBUIÇÃO........................................................................................................ 278 4.1. Valor ................................................................................................................. 278 4.2. Valores de referência - Extinção ............................................................. 278 4.3. Tabela baseada no MVR ............................................................................ 279 4.3.1. Valor - Vigência em fevereiro/2011 - Comentários ........... 279 4.3.2. Rural .................................................................................................. 2825. GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCSU) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - MODELO...................... 282 5.1. Repasse de valores ...................................................................................... 2866. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA - PENALIDADES ........................................................................................................ 2877. PROFISSIONAIS LIBERAIS - EXIBIÇÃO DA QUITAÇÃO DA CS - SITUA- ÇÕES - NÃO RECOLHIMENTO - PENALIDADE .............................................. 2888. COBRANÇA - AÇÃO - COMPETÊNCIA .............................................................. 2909. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 29310. QUADRO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ............................................................. 29411. PROFISSIONAIS LIBERAIS..................................................................................... 296 11.1. Profissional liberal - Exercício - Vínculo empregatício.................... 296 11.2. Profissão liberal - Não exercício - Vínculo empregatício ............... 303 11.3. Profissão liberal/emprego - Exercício simultâneo ........................... 304 11.4. Advogados/empregados.......................................................................... 304 11.5. Anotações ...................................................................................................... 30612. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS ORGANIZADOS EM FIR- MAS OU EMPRESAS................................................................................................ 306 CAPÍTULO XIVCONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS ........................................ 3071. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CS) ......................................................................... 307 1.1. Autonomia da organização sindical ..................................................... 307
  13. 13. Direito SindicalSumário 23 1.2. Instituição - Cobrança - Exigência ......................................................... 307 1.3. Recolhimento da CS - Publicação de editais - Consulta às res- pectivas entidades sindicais - Medida preventiva........................... 3082. CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL, CONFEDERATIVA E AS- SOCIATIVA - DISTINÇÃO ....................................................................................... 3083. CS - EMPREGADOS - PROCEDIMENTOS ......................................................... 3094. GUIAS ........................................................................................................................... 309 4.1. Obtenção ........................................................................................................ 3095. CONTRIBUIÇÃO........................................................................................................ 309 5.1. Valor ................................................................................................................. 309 5.2. Salário in natura - Gorjetas ....................................................................... 310 5.3. Vantagens percebidas habitualmente................................................. 3106. DESCONTO................................................................................................................. 311 6.1. Março ............................................................................................................... 311 6.2. Empregados admitidos em 2011........................................................... 311 6.2.1. Admissão em janeiro e fevereiro ............................................ 311 6.2.2. Contribuição não descontada no ano anterior ..................... 311 6.2.3. Admissão em março ....................................................................... 312 6.2.4. Admissão após o mês de março ................................................. 312 6.2.5. Empregado afastado em março ................................................. 313 6.3. Aposentados em atividade ...................................................................... 313 6.4. Profissionais liberais ................................................................................... 313 6.4.1. Profissional liberal - Exercício - Vínculo empregatício ........ 313 6.4.2. Profissional liberal - Não exercício - Vínculo emprega- tício .................................................................................................... 318 6.4.3. Profissão liberal e vínculo empregatício - Exercício si- multâneo ......................................................................................... 318 6.4.4. Advogados/empregados........................................................... 319 6.4.5. Técnicos em contabilidade - Opção - Direito ..................... 320 6.4.6. Anotações ........................................................................................... 321 6.5. Jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhis- tas que executam propaganda .............................................................. 322 6.6. Empregados de profissionais liberais - Sindicato - Comentários 322 6.7. Empregado - Exercício simultâneo de emprego em mais de uma empresa ................................................................................................ 323
  14. 14. Direito Sindical24 Sumário 6.8. Afastamento do empregado por mais de um ano, por motivo de auxílio-doença, e desconto de sua contribuição sindical....... 323 6.9. Desconto da contribuição sindical de empregado que falecer em 1º de março ............................................................................................ 3257. QUADRO DAS PROFISSÕES LIBERAIS ............................................................. 3278. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS ORGANIZADOS EM FIR- MAS OU EMPRESAS................................................................................................ 3279. RECOLHIMENTO ...................................................................................................... 327 9.1. Prazo................................................................................................................. 327 9.2. Fora do prazo ................................................................................................ 328 9.3. Cobrança da contribuição sindical dos servidores e emprega- dos públicos dos órgãos da administração pública federal, es- tadual e municipal, direta e indireta - Desconto - Prazo ............... 32810. GUIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA (GRCSU) - INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO - MODELO...................... 332 10.1. Repasse de valores ...................................................................................... 33511. INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO DA CS - ENVIO .............. 33712. CATEGORIA DIFERENCIADA ............................................................................... 339 12.1. Relação ............................................................................................................ 34013. CONCORRÊNCIAS - PARTICIPAÇÃO ................................................................. 34114. COBRANÇA - AÇÃO - COMPETÊNCIA .............................................................. 341 14.1. Acórdãos ......................................................................................................... 34215. PRESCRIÇÃO.............................................................................................................. 34516. PENALIDADES .......................................................................................................... 345 CAPÍTULO XVSELEÇÃO DE SÚMULAS DE TRIBUNAIS SUPERIORES .............................. 3471. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF ................................. 3472. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ ............................ 3473. SÚMULAS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR (ATUALMENTE STJ) ................................................................................................. 3484. SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST ..................... 348
  15. 15. Direito SindicalSumário 25 CAPÍTULO XVIPRECEDENTES NORMATIVOS EM DISSÍDIO COLETIVO ........................... 3571. RELAÇÃO DE PRECEDENTES NORMATIVOS EM DISSÍDIO COLETIVO 357 1.1. Precedente Normativo nº 001 - Antecipação salarial trimestral 357 1.2. Precedente Normativo nº 002 - Abono pecuniário ......................... 357 1.3. Precedente Normativo nº 003 - Adicional de insalubridade ....... 358 1.4. Precedente Normativo nº 004 - Ajuda de custo por quilometra- gem rodada ................................................................................................... 358 1.5. Precedente Normativo nº 005 - Anotação de comissões.............. 358 1.6. Precedente Normativo nº 006 - Garantia de salário no período de amamentação......................................................................................... 358 1.7. Precedente Normativo nº 007 - Assistência sindical....................... 359 1.8. Precedente Normativo nº 008 - Atestados de afastamento e sa- lários ................................................................................................................. 359 1.9. Precedente Normativo nº 009 - Auxílio-alimentação ..................... 359 1.10. Precedente Normativo nº 010 - Banco do Brasil como parte em DC no TRT ....................................................................................................... 359 1.11. Precedente Normativo nº 011 - Bonificação a quem se aposenta 360 1.12. Precedente Normativo nº 012 - Horário de caixa ............................ 360 1.13. Precedente Normativo nº 013 - Local para sindicalização............ 360 1.14. Precedente Normativo nº 014 - Desconto no salário ..................... 361 1.15. Precedente Normativo nº 015 - Comissão sobre cobrança.......... 361 1.16. Precedente Normativo nº 016 - Comissão para disciplinar qua- dro de carreira da empresa ...................................................................... 361 1.17. Precedente Normativo nº 017 - Complementação de auxílio- -doença ........................................................................................................... 361 1.18. Precedente Normativo nº 018 - Contrato de experiência ............. 362 1.19. Precedente Normativo nº 019 - Cursos de reuniões obrigatórios 362 1.20. Precedente Normativo nº 020 - Empregado rural. Contrato es- crito................................................................................................................... 362 1.21. Precedente Normativo nº 021 - Dedução do auxílio-doença para aquisição de férias............................................................................. 363 1.22. Precedente Normativo nº 022 - Creche ............................................... 363 1.23. Precedente Normativo nº 023 - Criação de feriado......................... 363 1.24. Precedente Normativo nº 024 - Dispensa do aviso-prévio .......... 363 1.25. Precedente Normativo nº 025 - Eleições das Cipas ......................... 364
  16. 16. Direito Sindical26 Sumário 1.26. Precedente Normativo nº 026 - Estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença .............................................................................................. 364 1.27. Precedente Normativo nº 027 - Estabilidade ao empregado que retorna de férias .................................................................................. 364 1.28. Precedente Normativo nº 028 - Férias proporcionais .................... 364 1.29. Precedente Normativo nº 029 - Greve ................................................. 365 1.30. Precedente Normativo nº 030 - Empregado acidentado. Ga- rantia de emprego ...................................................................................... 365 1.31. Precedente Normativo nº 031 - Professor .......................................... 365 1.32. Precedente Normativo nº 032 - Jornada do estudante ................. 365 1.33. Precedente Normativo nº 033 - Licença-prêmio .............................. 366 1.34. Precedente Normativo nº 034 - Empregado rural. Moradia......... 366 1.35. Precedente Normativo nº 035 - Mão de obra locada ..................... 366 1.36. Precedente Normativo nº 036 - Décimo terceiro salário ............... 366 1.37. Precedente Normativo nº 037 - Dissídio coletivo ............................ 367 1.38. Precedente Normativo nº 038 - Adicional por tempo de serviço 367 1.39. Precedente Normativo nº 039 - Readmissões ................................... 367 1.40. Precedente Normativo nº 040 - Repouso semanal do comissio- nista .................................................................................................................. 367 1.41. Precedente Normativo nº 041 - Relação nominal de emprega- dos .................................................................................................................... 368 1.42. Precedente Normativo nº 042 - Seguro obrigatório ....................... 368 1.43. Precedente Normativo nº 043 - Horas extras. Adicional ............... 368 1.44. Precedente Normativo nº 044 - Transporte ....................................... 368 1.45. Precedente Normativo nº 045 - Trimestralidade .............................. 369 1.46. Precedente Normativo nº 046 - Verbas rescisórias .......................... 369 1.47. Precedente Normativo nº 047 - Dispensa de empregado ............ 369 1.48. Precedente Normativo nº 048 - Empregado rural. Concessão de terra ............................................................................................................ 370 1.49. Precedente Normativo nº 049 - Gestante. Garantia de emprego. 370 1.50. Precedente Normativo nº 050 - Empregador rural. Defensivos agrícolas .......................................................................................................... 370 1.51. Precedente Normativo nº 051 - Cipas. Suplentes. Garantia de emprego ......................................................................................................... 371 1.52. Precedente Normativo nº 052 - Recebimento do PIS..................... 371 1.53. Precedente Normativo nº 053 - Empregado rural. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família ........................................... 371
  17. 17. Direito SindicalSumário 27 1.54. Precedente Normativo nº 054 - Transporte para audiência ......... 371 1.55. Precedente Normativo nº 055 - Jornalista. Contrato de trabalho 372 1.56. Precedente Normativo nº 056 - Constitucionalidade..................... 372 1.57. Precedente Normativo nº 057 - Empregado rural. Insalubridade 372 1.58. Precedente Normativo nº 058 - Salário. Pagamento ao analfa- beto .................................................................................................................. 372 1.59. Precedente Normativo nº 059 - Empregado rural. Aferição das balanças .......................................................................................................... 372 1.60. Precedente Normativo nº 060 - Empregado rural. Latão de café 373 1.61. Precedente Normativo nº 061 - Cobrança de títulos ...................... 373 1.62. Precedente Normativo nº 062 - Empregado rural. Conservação das casas ......................................................................................................... 373 1.63. Precedente Normativo nº 063 - Empregado rural. Ficha de con- trole da produção ........................................................................................ 373 1.64. Precedente Normativo nº 064 - Empregado rural. Horário e lo- cal de condução ........................................................................................... 373 1.65. Precedente Normativo nº 065 - Empregado rural. Pagamento de salário ........................................................................................................ 373 1.66. Precedente Normativo nº 066 - Garrafas “Bicadas”.......................... 374 1.67. Precedente Normativo nº 067 - Remuneração por produção..... 374 1.68. Precedente Normativo nº 068 - Empregado rural. Faltas ao ser- viço ................................................................................................................... 374 1.69. Precedente Normativo nº 069 - Empregado rural. Pagamento de dia não trabalhado ............................................................................... 374 1.70. Precedente Normativo nº 070 - Licença para estudante .............. 374 1.71. Precedente Normativo nº 071 - Empregado rural. Transporte. Condições de segurança........................................................................... 375 1.72. Precedente Normativo nº 072 - Multa. Atraso no pagamento de salário ........................................................................................................ 375 1.73. Precedente Normativo nº 073 - Multa. Obrigação de fazer ......... 375 1.74. Precedente Normativo nº 074 - Desconto assistencial .................. 375 1.75. Precedente Normativo nº 075 - Contrato de experiência. Read- missão.............................................................................................................. 376 1.76. Precedente Normativo nº 076 - Aviso-prévio de sessenta dias .. 376 1.77. Precedente Normativo nº 077 - Empregado transferido. Garan- tia de emprego ............................................................................................. 376 1.78. Precedente Normativo nº 078 - Professor. Redução salarial não configurada ................................................................................................... 376
  18. 18. Direito Sindical28 Sumário 1.79. Precedente Normativo nº 079 - Trabalhador temporário. Des- canso semanal .............................................................................................. 377 1.80. Precedente Normativo nº 080 - Serviço militar. Garantia de em- prego ao alistando ...................................................................................... 377 1.81. Precedente Normativo nº 081 - Atestados médicos e odontoló- gicos ................................................................................................................. 377 1.82. Precedente Normativo nº 082 - Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários ............................................................................... 377 1.83. Precedente Normativo nº 083 - Dirigentes sindicais. Frequên- cia livre ............................................................................................................ 377 1.84. Precedente Normativo nº 084 - Seguro de vida. Assalto .............. 378 1.85. Precedente Normativo nº 085 - Garantia de emprego. Aposen- tadoria voluntária ........................................................................................ 378 1.86. Precedente Normativo nº 086 - Representantes dos trabalha- dores. Estabilidade no emprego ............................................................ 378 1.87. Precedente Normativo nº 087 - Trabalho em domingos e feria- dos. Pagamento dos salários ................................................................... 379 1.88. Precedente Normativo nº 088 - Descontos em folha ..................... 379 1.89. Precedente Normativo nº 089 - Reembolso de despesas ............. 379 1.90. Precedente Normativo nº 090 - Trabalho noturno. Adicional de 60% ................................................................................................................... 379 1.91. Precedente Normativo nº 091 - Acesso de dirigente sindical à empresa .......................................................................................................... 380 1.92. Precedente Normativo nº 092 - Garantia de repouso remune- rado. Ingresso com atraso ........................................................................ 380 1.93. Precedente Normativo nº 093 - Comprovante de pagamento... 380 1.94. Precedente Normativo nº 094 - Empregado rural. Salário- -doença ........................................................................................................... 380 1.95. Precedente Normativo nº 095 - Abono de falta para levar filho ao médico....................................................................................................... 381 1.96. Precedente Normativo nº 096 - Aviso-prévio. Redução da jor- nada.................................................................................................................. 381 1.97. Precedente Normativo nº 097 - Proibição de estorno de comis- sões ................................................................................................................... 381 1.98. Precedente Normativo nº 098 - Retenção da CTPS. Indenização . 382 1.99. Precedente Normativo nº 099 - Nova função. Salário .................... 382 1.100. Precedente Normativo nº 100 - Férias. Início do período de gozo.................................................................................................................. 382
  19. 19. Direito SindicalSumário 29 1.101. Precedente Normativo nº 101 - Adicional de transferência ......... 382 1.102. Precedente Normativo nº 102 - Assistência jurídica aos vigias .. 383 1.103. Precedente Normativo nº 103 - Gratificação de caixa.................... 383 1.104. Precedente Normativo nº 104 - Quadro de avisos .......................... 383 1.105. Precedente Normativo nº 105 - Anotação na carteira profissio- nal ..................................................................................................................... 383 1.106. Precedente Normativo nº 106 - Empregado rural. Atividade in- salubre ............................................................................................................. 383 1.107. Precedente Normativo nº 107 - Empregado rural. Caixa de me- dicamentos .................................................................................................... 384 1.108. Precedente Normativo nº 108 - Empregado rural. Abrigos no local de trabalho .......................................................................................... 384 1.109. Precedente Normativo nº 109 - Desconto-moradia ....................... 384 1.110. Precedente Normativo nº 110 - Empregado rural. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador ........................................................... 384 1.111. Precedente Normativo nº 111 - Relação de empregados............. 384 1.112. Precedente Normativo nº 112 - Jornalista. Seguro de vida.......... 384 1.113. Precedente Normativo nº 113 - Transporte de acidentados, doentes e parturientes .............................................................................. 385 1.114. Precedente Normativo nº 114 - Contagem do tempo gasto em transporte ...................................................................................................... 385 1.115. Precedente Normativo nº 115 - Uniformes ........................................ 385 1.116. Precedente Normativo nº 116 - Férias. Cancelamento ou adian- tamento .......................................................................................................... 385 1.117. Precedente Normativo nº 117 - Pagamento do salário com cheque............................................................................................................. 386 1.118. Precedente Normativo nº 118 - Quebra de material ...................... 386 1.119. Precedente Normativo nº 119 - Contribuições sindicais. Inob- servância de preceitos constitucionais................................................ 386 1.120. Precedente Normativo nº 120 - Sentença Normativa. Duração. Possibilidade e limites ............................................................................... 387 CAPÍTULO XVIIORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETI-VOS (SDC) DO TST ............................................................................................ 3891. RELAÇÃO DE ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO TST - SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) ....................................................................... 389
  20. 20. Direito Sindical30 Sumário 1.1. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 1 - Acordo Coletivo. Descumprimento. Existência de ação própria; Abusividade da greve deflagrada para substituí-la ........................................................ 389 1.2. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 2 - Acordo Homo- logado. Extensão a partes não subscreventes. Inviabilidade ...... 389 1.3. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 3 - Arresto. Apreen- são. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva ............................................................................................................ 390 1.4. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 4 - Disputa por ti- tularidade de representação. Incompetência da justiça do tra- balho ................................................................................................................ 390 1.5. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 5 - Dissídio coletivo contra pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade jurí- dica ................................................................................................................... 390 1.6. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 6 - Dissídio cole- tivo. Natureza jurídica. Imprescindibilidade de realização de assembleia de trabalhadores e negociação prévia ......................... 391 1.7. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 7 - Dissídio coleti- vo. Natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter gené- rico. Inviabilidade ........................................................................................ 391 1.8. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 8 - Dissídio Co- letivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata; causa de extinção .......................................................................................................... 391 1.9. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 9 - Enquadramento Sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho ............. 392 1.10. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 10 - Greve abusiva não gera efeitos ........................................................................................... 392 1.11. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 11 - Greve. Impres- cindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do con- flito. Etapa negocial prévia ....................................................................... 392 1.12. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 12 - Greve. Qua- lificação jurídica. Ilegitimidade ativa ad causam do sindicato profissional que deflagra o movimento .............................................. 392 1.13. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 13 - Legitimação da entidade sindical. Assembleia deliberativa. Quorum de vali- dade. Art. 612 da CLT.................................................................................. 393 1.14. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 14 - Sindicato. Base territorial excedente de um município. Obrigatoriedade da realização de múltiplas assembleias .................................................... 393
  21. 21. Direito SindicalSumário 31 1.15. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 15 - Sindicato. Le- gitimidade Ad Processum. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho............................................................................... 394 1.16. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 16 - Taxa de Homo- logação de Rescisão Contratual. Ilegalidade ..................................... 394 1.17. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 17 - Contribuições para Entidades Sindicais. Inconstitucionalidade de sua exten- são a não associados .................................................................................. 394 1.18. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 18 - Descontos au- torizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário-base ................................................................................... 394 1.19. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 19 - Dissídio cole- tivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autori- zação dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito ... 395 1.20. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 20 - Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF/1988................................................................................... 395 1.21. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 21 - Ilegitimidade Ad Causam do sindicato. Ausência de indicação do total de as- sociados da entidade sindical. Insuficiência de quorum (Art. 612 da CLT) .................................................................................................... 395 1.22. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 22 - Legitimidade Ad Causam do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade........................................................................... 396 1.23. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 23 - Legitimidade Ad Causam. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. Impossibilidade .................................................................. 396 1.24. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 24 - Negociação prévia insuficiente. Realização de mesa redonda perante a DRT. Art. 114, § 2º, da CF/88. Violação ................................................. 396 1.25. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 25 - Salário nor- mativo. Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço. Possibilidade ................................................................................................. 397 1.26. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 26 - Salário norma- tivo. Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação ............. 397 1.27. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 27 - Custas. Ausên- cia de intimação. Deserção. Caracterização ....................................... 397
  22. 22. Direito Sindical32 Sumário 1.28. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 28 - Edital de con- vocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade .................. 397 1.29. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 29 - Edital de con- vocação e ata da assembleia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo ............................................................. 398 1.30. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 30 - Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. Impossibilidade............................................................................................ 398 1.31. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 31 - Estabilidade do acidentado. Acordo homologado. Prevalência; impossibili- dade. Violação do art. 118, Lei nº 8.213/1991 ................................... 398 1.32. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 32 - Reivindicações da categoria. Fundamentação das cláusulas; necessidade. Aplicação do PN 37 do TST ...................................................................... 399 1.33. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 33 - Ação rescisó- ria. Ministério Público. Legitimidade restrita. Hipóteses do art. 487, incisos I e III, do CPC .......................................................................... 399 1.34. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 34 - Acordo extra- judicial. Homologação. Justiça do trabalho. Prescindibilidade .. 399 1.35. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 35 - Edital de con- vocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo míni- mo entre a publicação e a realização da assembleia. Observân- cia obrigatória............................................................................................... 400 1.36. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 36 - Empregados de empresa de processamento de dados. Reconhecimento como categoria diferenciada. Impossibilidade ................................ 400 1.37. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 37 - Empregados de entidades sindicais. Estabelecimento de condições coleti- vas de trabalho distintas daquelas às quais estão sujeitas as categorias representadas pelos empregadores. Impossibilida- de jurídica. Art. 10 da Lei nº 4.725/1965 ............................................. 400 1.38. Orientação Jurisprudencial do TST - SDC nº 38 - Greve. Servi- ços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da popu- lação usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento .................................................................................................... 401 CAPÍTULO XVIIILEGISLAÇÃO SELECIONADA ......................................................................... 4031. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF/1988) ............................................................... 403
  23. 23. Direito SindicalSumário 33 1.1. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF/ 1988) ................................................................................................................ 4092. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), ARTS. 511 A 625-H, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452/1943........................................... 4103. LEI Nº 11.648, DE 31.03.2008 - DOU 31.03.2008 - EDIÇÃO EXTRA (DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO FORMAL DAS CENTRAIS SIN- DICAIS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)........... 4474. CARTILHA DO MEDIADOR (OBTIDA NO SITE DO MTE) ............................ 4525. NOTA TÉCNICA Nº 01, DE 2005 - ADEQUAÇÃO DOS ESTATUTOS DAS ENTIDADES SINDICAIS ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL (OBTIDA NO SITE DO MTE) .................................................................................. 4766. NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/Nº 95/2005 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/1989, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OBTIDA NO SITE DO MTE) ............................... 4787. PORTARIA MTE Nº 186, DE 10.04.2008 - DOU 14.04.2008 - DISPÕE SOBRE O PEDIDO DE REGISTRO SINDICAL DIRIGIDO AO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ....................................................... 4888. CONVENÇÕES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT), RATIFICADAS PELO BRASIL E RELACIONADAS COM NEGO- CIAÇÃO COLETIVA E SINDICALIZAÇÃO ......................................................... 500
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