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Direitos da Criança na Ed. Infantil

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Direitos da Criança na Ed. Infantil

  1. 1. Direitos da CriançaQualidade na Educação Infantil Ensino de 9 anos
  2. 2. O caminho percorrido ..... Constituição Federal Brasileira- 1988:Artigo 208 – aponta que o dever do Estado com educação será garantido mediante:Inciso IV – atendimento em creche e pré- escola às crianças de zero a seis anos de idade. (modificado pela Emenda Nº53 para cinco anos de idade) simoneperes2@yahoo.com.br 2
  3. 3. O caminho percorrido .....• LEI 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, aponta em seu Art. 53:• que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes no inciso IV- atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade. simoneperes2@yahoo.com.br 3
  4. 4. O caminho percorrido .....• Lei nº 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- LDBEN- Art.21- A Educação escolar compõe-se de:I- Educação Básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. simoneperes2@yahoo.com.br 4
  5. 5. O caminho percorrido .....• LDBEN –Art.29- A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança, até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. simoneperes2@yahoo.com.br 5
  6. 6. O caminho percorrido .....• LDBEN –Art.30 – A Educação Infantil será oferecida em:I- creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;II- pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade. simoneperes2@yahoo.com.br 6
  7. 7. O caminho percorrido .....• LDBEN –Art.31- Na Educação Infantil a avaliação far-se-à mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental. simoneperes2@yahoo.com.br 7
  8. 8. O caminho percorrido...• Resolução CEB nº 01/99 - Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, simoneperes2@yahoo.com.br 8
  9. 9. Mudanças no percurso...LEI 10.172 de 09/01/01- PNE :• Aprovou o Plano Nacional de Educação/ PNE.• O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta progressiva da educação nacional. simoneperes2@yahoo.com.br 9
  10. 10. LEI 11.274 de 6/02/06 e LEI 11.114 de 16/05/05• Amplia o Ensino Fundamental de oito para nove anos.• Antecipa a matrícula das crianças com 6 anos completos no Ensino Fundamental.• Os municípios terão prazo até 2010 para a implementação da legislação. simoneperes2@yahoo.com.br 10
  11. 11. Mudanças no percurso...• EMENDA Constitucional 53 20/12/06:• Altera idade prevista para o atendimento na Educação Infantil até cinco anos de idade, nova redação ao inciso IV do artigo 208 da Constituição Federal. simoneperes2@yahoo.com.br 11
  12. 12. A criança, parte de uma sociedade, vivendo em nosso país, tem direito:• à dignidade e ao respeito;• autonomia e participação;• à felicidade, ao prazer e à alegria;• à individualidade, ao tempo livre e ao convívio social; simoneperes2@yahoo.com.br 12
  13. 13. A criança, parte de uma sociedade, vivendo em nosso país, tem direito:• à diferença e à semelhança;• à igualdade de oportunidades• ao conhecimento e à educação;• a profissionais com formação específica;• a espaços, tempos e materiaisespecíficos. simoneperes2@yahoo.com.br 13

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