Legislação ambiental aplicada ao meio rural

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Legislação ambiental aplicada ao meio rural

  1. 1. Legislação ambiental aplicada ao meio rural Preparado por : Maria Jose Brito Zakia Práxis socioambiental Atualizado em abril 2010 Escas IPÊ 20 de abril 2010
  2. 2. O papel da legislação FSC e CERFLOR
  3. 3. Breve histórico das principais leis ambientais aplicadas ao meio rural 1934/5 1965 1986 1998 2006 1º. Código Florestal Lei dos crimes ambientais Constituição Federal Mudança na largura da mata ciliar 1a MP modificando o Código Florestal SNUC Código das águas 1996 1997 Política Nacional de Recursos Hídricos 2000 Novo Código florestal 1981 1988 Política Nacional de Meio Ambiente Lei da Mata Atlântica Estatuto da Terra (1964) Lei da fauna (1967) 2001 67a MP modificando o Código Florestal 1975 Decreto da Mata Atlântica
  4. 4. Regras Materiais FAUNA FLORA AGUAS Convenções Internacionais Princípios do direito ambiental Slide preparado a partir de Curso de Direito Ambiental – Luís Carlos Silva de Moraes . 2ª ed 2006 Sistema jrídico ambiental aplicado ao meio rural Constituição federal Art 186 e 225 Regras de procedimento Lei 6938_81 Zoneamento e licenciamento ambiental Lei 9605_98 Punições as infrações da regra material Código Florestal Regulamentação infralegal decretos , resoluções , instruções normativas e portarias Codigo da fauna Código das águas Política Nacional de Recursos Hídricos Lei da Mata Atlântica SNUC H I E R A R Q U I A D A S L E I S
  5. 5. Os próximos slides foram preparados a partir de material de aula do Prof. Hildebrando Herrmman ( UNICAMP e UNIARA) Iniciando ....
  6. 6. <ul><li>1-Constituição </li></ul><ul><li>2-Eleição e renovação </li></ul><ul><li>3-Poder exercido pelo povo e seus representantes </li></ul><ul><li>4- A lei produzida pelo legislativo é obrigatória para todos </li></ul><ul><li>5-Os cidadãos podem se opor ao Estado </li></ul><ul><li>6- O estado deve desenvolver atividades para gerar justiça e bem estar. </li></ul>Estado Social e Democrático de Direito
  7. 7. <ul><li>Sugestão de leitura:Carlos Ari Sunfeld </li></ul><ul><li>Fundamentos de Direito Público </li></ul><ul><li>Nesta apresentação a respeito de Direito público vamos abordar o Direito ADMINISTRATIVO , que faz a relação </li></ul><ul><li>ESTADO CIDADÃO </li></ul>Estado Social e Democrático de Direito
  8. 8. <ul><li>É interpretativa ! </li></ul><ul><li>Esta interpretação tem as seguintes dimensões: </li></ul><ul><li>-Gramática; </li></ul><ul><li>-Lógica; </li></ul><ul><li>-Histórica; </li></ul><ul><li>-Dialética </li></ul><ul><li>Básico no direito é desenvolver um raciocínio dentro da interpretação sistemática ; </li></ul><ul><li>Existe um sistema com normas – Princípios e Regras </li></ul>A ciência Jurídica
  9. 9. <ul><li>O que diz: </li></ul><ul><li>Supremacia do interesse Público sobre o interesse Privado </li></ul><ul><li>Onde está: art 225 da CF </li></ul><ul><li>“ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, ..... </li></ul>Direito Ambiental 1 o Princípio Interesses plurais
  10. 10. <ul><li>O que diz: </li></ul><ul><li>Indisponibilidade do Interesse Público </li></ul><ul><li>Onde está: art 225 da CF </li></ul><ul><li>“ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida , impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. </li></ul>Direito Ambiental 2 o Princípio
  11. 11. <ul><li>O que diz: </li></ul><ul><li>Intervenção estatal obrigatória </li></ul><ul><li>Lembrete:art 37 </li></ul><ul><li>a)O poder público tem que fazer tudo que a lei manda ; </li></ul><ul><li>b) Todos podem fazer tudo que a lei não proíba </li></ul><ul><li>Onde está: art 225 da CF </li></ul><ul><li>“ Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida , impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. </li></ul><ul><li>§1.º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: </li></ul>Direito Ambiental 3 o Princípio
  12. 12. <ul><li>O que diz: </li></ul><ul><li>Princípio da Participação Popular </li></ul><ul><li>Onde está: arts 225 e % da CF </li></ul><ul><li>“ Art. 225 . Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida , impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. </li></ul><ul><li>Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: </li></ul>Direito Ambiental 4 o Princípio
  13. 13. <ul><li>O que diz: </li></ul><ul><li>Princípio da Participação Popular </li></ul><ul><li>Onde está: arts 225 e 5 da CF </li></ul><ul><li>Art. 5 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: </li></ul><ul><li>XVI </li></ul><ul><li>XXXIII </li></ul><ul><li>XXXIV </li></ul>Direito Ambiental 4 o Princípio( continuação)
  14. 14. <ul><li>Legalidade </li></ul><ul><li>Finalidade </li></ul><ul><li>Motivação </li></ul><ul><li>Razoabilidade </li></ul><ul><li>Proporcionalidade </li></ul><ul><li>Moralidade </li></ul><ul><li>Ampla Defesa </li></ul><ul><li>Contraditório </li></ul><ul><li>Segurança Jurídica </li></ul><ul><li>Interesse Público </li></ul><ul><li>Eficiência </li></ul><ul><li>Onde está: </li></ul><ul><li>Art. 37 da Constituição Federal </li></ul><ul><li>Lei 9784/99 </li></ul>Direito Ambiental Princípios da Administração Pública
  15. 15. <ul><li>Existem 2 tipos de atos administrativos </li></ul><ul><li>a)Vinculados </li></ul><ul><li>b) Discricionários (extralegis) </li></ul><ul><li>A) Todo comportamento tem como base o dispositivo legal </li></ul><ul><li>( Ex.: licenciamento) </li></ul><ul><li>B) Oportunidade e conveniência </li></ul><ul><li>( Ex.: autorizações) </li></ul>Direito Ambiental Administração Pública

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