Instrumentos Financeiros

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Conceito de Instrumento Financeiro, elementos mínimos, tipologia, classificação e regime jurídico.

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Instrumentos Financeiros

  1. 1. 1. Conceito de Instrumento FinanceiroAntes de mais, devemos notar, sobre esta matéria, alguma flutuação terminológica,embora deva dizer-se que as expressões «instrumento financeiro», «produtofinanceiro» e “activo financeiro» devem ser, em princípio, sinónimas, sendo criticáveltal diversidade terminológica. Tal sinonímia, porém, pode levantar dificuldades emalguns casos, devendo sempre atender-se aos concretos regimes jurídicosconsagrados.O CVM não nos dá uma noção de instrumento financeiro, apresentando-nos antesuma enumeração de que poderá extrair-se um conceito.Uma noção geral é-nos dada pelo RGICSF, art. 199-A/3º: «Instrumentos financeiros:qualquer contrato que dê origem, simultaneamente, a um activo financeiro de umaparte e a um passivo financeiro ou instrumento de capital de outra parte, incluindo, nomínimo, os instrumentos referidos na secção C do Anexo I da Directiva nº 2004/39/CE,do Parlamento europeu e do Conselho, de 21 de Abril.»Também alguma doutrina se tem preocupado em formular um conceito de instrumentofinanceiro. O professor Carlos Ferreira de ALMEIDA, dá a seguinte noção, [2007, 148]: “Instrumentos financeiros são documentos e contratos financeiros lato sensu, isto é, destinados ao financiamento a qualquer prazo ou relacionados com o financiamento a qualquer prazo.” Mais recentemente, o professor Engrácia Antunes [2009, 8] avança com o seguinte conceito: “Designam-se genericamente por instrumentos financeiros (...) um conjunto de instrumentos juscomerciais heterogéneos susceptíveis de criação e/ou negociação no mercado de capitais, que têm por finalidade primordial o financiamento e/ou a cobertura do risco da actividade económica das empresas”.2. Elementos Mínimos de um IFPoderemos dizer que o conceito de IF deve responder pelo menos aos seguinteselementos mínimos: i. são posições jurídicas, em regra resultantes de um contrato [de facto a regra é que haja um contrato, embora possa haver IF’s em que a existência de um contrato pode não ser tão imediata, mas mais longínqua, por exemplos nos direitos inerentes que são valores mobiliários]; ii. de natureza patrimonial [esta característica resulta da natureza comercial e onerosa dos instrumentos em causa]; iii. que incorporam uma álea significativa, envolvendo sempre um risco mais ou menos elevado [que pode variar até casos de álea total, em contratos que podem ser qualficados comop jogo e aposta, ainda que permitidos por eli]; iv. e desempenham uma função financeira, seja directa [financiamento da entidade emitente / investimento-poupança do investidor] ou indirectamente [cobertura de risco ou especulação].3. Tipologias de IFPara uma tipologia de instrumentos financeiros, de acordo com a enumeração legal,devemos ter em conta: i. os valores mobiliários incluindo os de natureza monetária (ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento(UPs), títulos de participação (TPs), direitos destacados dos valores mobiliários, warrants autónomos e certificados);Inês Loureiro – ISCAL - Licenciatura em Finanças Empresariais – Direito Financeiro21-12-2012 1
  2. 2. ii. os IF’s derivados (opções, futuros, swaps, contratos a prazo ou outros relativos a valores mobiliários, divisas, taxas de juro, índices, mercadorias ou para transferência de risco de crédito); iii. os IF’s do mercado monetário (instrumentos interbancários, certificados de aforro, bilhetes de tesouro, papel comercial, obrigações de caixa, certificados de depósito);4. Classificação de IFDe acordo com a legislação aplicável (art. 314º-D CVM), os IF’s podem serclassificados como não complexos e complexos. Especificamente, no 1º alinea a) donº1 art. 314-D são especificados os instrumentos financeiros não complexos;Acrescenta ainda o mesmo artigo alinea a) do nº2: “Para efeitos da alínea a) donúmero anterior, um instrumento financeiro é não complexo, desde que: a) Não estejaabrangido nas alíneas c), e), f) e g) do artigo 1.º e nas alíneas c) a f) do n.º 1 do artigo2.º”,Neste sentido, esta alinea a) do nº2 (art. 314º-D CVM) remete-nos para o art. 1º e 2ºdo CVM, concretamente são instrumentos financeiros não complexos, aquelesreferênciados no art. 1º e no art. 2º do nº 1 do CVM;Nas três alineas subsequentes b, c), d) do nº2 do art. 314-D, basta que uma condiçãonão ocorra para estarmos em presença de um instrumento financeiro complexo.Assim, só são considerados instrumentos financeiros não complexos se respeitaremas condições propostas no subsequentes b, c, d) do nº2.IF Não complexoOs IF’s não complexos são aqueles em que a rendibilidade e o risco são mais simplesde determinar, apresentando tendencialmente um menor risco. A rendibilidade de uminvestimento em IF’s não complexos inclui normalmente a rendibilidade resultante daevolução dos preços em bolsa (mais ou menos-valias) e a remuneração periódica(dividendos ou juros).IF ComplexoNos IF’s complexos a rendibilidade e o risco são mais difíceis de determinar. Nalgunscasos podem estar ligados ao comportamento de outro instrumento financeiro (o activosubjacente) de que depende a sua valorização. Os IF’s complexos podem incorporardireitos de compra ou de venda do activo subjacente a um preço geralmente bastanteinferior ao preço a que este é negociado. Deste modo, as variações do preço do activosubjacente têm impacto mais acentuado na rendibilidade deste tipo de instrumentoscomplexos do que teriam se o investidor aplicasse directamente o mesmo montante noactivo subjacente.IF’s não complexos IF’s complexos• Acções negociadas em mercado • Acções não negociadas em mercadoregulamentado; regulamentado;• Obrigações, que não incorporem • Obrigações que incorporam derivadosderivados (exemplo: obrigações com warrant);(exemplos: obrigações do tesouro, • Unidades de participação em fundosobrigações especiais de investimento;de dívida privada) • Títulos de participação;• Instrumentos do mercado monetário • Direitos (de subscrição e de(como por incorporação);exemplo bilhetes do tesouro e papel • Warrants autónomoscomercial); • Certificados;Inês Loureiro – ISCAL - Licenciatura em Finanças Empresariais – Direito Financeiro21-12-2012 2
  3. 3. • Unidades de participação em • Reverse convertiblesorganismos de • Credit linked notesinvestimento colectivo em valores • Valores mobiliários obrigatoriamentemobiliários convertíveis (VMOC);harmonizados • Futuros;• Unidades de participação em fundos de • Opções;investimento imobiliário abertos (*); • Swaps;• Unidades de participação em FPR/E (*); • Forwards;• Unidades de participação em PPA (*) •Contratos derivados para a transferência de risco de crédito; • Contratos diferenciais (CFD); • Contratos derivados sobre mercadorias.As unidades de participação apenas são consideradas instrumentos financeiros não complexos serespeitarem as seguintes condições: (i) possibilidade de subscrições e resgates diários ou com elevadafrequência; (ii) as responsabilidades (perda máxima) não excederem o custo de aquisição; (iii) existirinformação publicamente disponível para avaliar a oportunidade de investimento; (iv) os limites da políticade investimento do fundo estarem consagrados nos respectivos regimes jurídicos e (vi) a política deinvestimento não recorrer ou depender de estratégias de investimento complexas queimpossibilitem um investidor não profissional médio de tomar uma decisão de investimento informada.Como podemos verificar, a categoria dos IF’s complexos, não pretende criar um novotipo de instrumento financeiro, mas reunir sob um regime jurídico comum vários tiposde IF’s, que se caracterizam pela sua complexidade e elevando risco para osinvestidores. Assim, de forma não explícita, a lei tem vindo a consagrar um regimegeral dos IF’s que, mais cedo ou mais tarde, deverá ser explicitamente assumido comotal. Mas esse regime jurídico geral, embora em boa medida se encontre no CVM,encontra-se disperso por outros instrumentos jurídicos.5. Regime jurídico comum aos IF’sPodemos dizer, embora em termos superficiais, que o regime geral comum a todos osIF’s, se reconduz aos seguintes elementos mínimos: i. exigência de informação, aí se incluindo a informação de natureza publicitária, que obedeça às regras do art. 7º do CVM: verdadeira, clara, completa, objectiva, actual e lícita; ii. exigência de informação pelos intermediários financeiros que transaccionem os instrumentos, variando conforme o instrumento em causa e o tipo de investidor.As exigências de informação são particularmente grandes se estivermos peranteinstrumentos/produtos financeiros complexos, aí se exigindo a necessidade deadequação dos produtos aos investidores a quem se destinam.A reflexão sobre o regime geral aplicável a estes produtos, em particular os que sãoqualificados como complexos, exige um aprofundamento dado o crescimentoexponencial a que têm vindo a ser sujeito e à sua complexidade crescente. Nessesentido, talvez se exija que o CVM se passe a chamar Código dos InstrumentosFinanceiros (CIF)e coloque como seu objecto primacial os IF’s e não os valoresmobiliários.Inês Loureiro – ISCAL - Licenciatura em Finanças Empresariais – Direito Financeiro21-12-2012 3

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