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Lei de Acesso à Informação Pública

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Apresentação ministrada por Luiz Menescal, no IV Fórum de Comunicação do Governo Federal no Nordeste, sobre Lei de Acesso à Informação Pública.

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Lei de Acesso à Informação Pública

  1. 1. CGU Lei deAcesso à Informação Pública Lei nº 12.527/2011 Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  2. 2. CGU Constituição Federal de 1988 Inciso XXXIII do art. 5º: “todos têm direito a receber dos órgãospúblicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena deresponsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; “ Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  3. 3. CGULei de Acesso à Informação Pública,entra em vigor no dia 16 de maio de 2012. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  4. 4. CGU Quem deve cumprirÓrgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.• Inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.• Recursos podem vir diretamente do orçamento; ou• Mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  5. 5. CGU Principais temas da Lei• Divulgação proativa de informações, com a disponibilização na internet, independentemente de requisição. (Transparência ativa)• Criação do Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, para o atendimento a requisições. (Transparência passiva)• Estruturação de procedimentos e instâncias recursais em caso de negativa de acesso.• Novas regras para a classificação de documentos e informações e para os graus de sigilo.• Responsabilização dos órgãos, entidades e agentes públicos. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  6. 6. CGUFormas de acesso a informação Transparência Ativa Divulgar sem haver recebido requerimento ACESSO À INFORMAÇÃO Transparência Passiva Responder solicitações de informação Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  7. 7. CGU Transparência Ativa (Art. 8º) Conteúdo mínimo na internet3)Competências, estrutura organizacional, autoridades,endereços e telefones do órgão ou entidade.4)Dados e estatísticas do setor.5)Descrição dos principais programas, ações, projetos e obras,com informações sobre sua execução, metas e indicadores defácil compreensão.6)Repasses, transferências de recursos e despesas.7)Procedimentos licitatórios e contratos.8)Resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas decontas realizadas pelos órgãos de controle.9)Repositório de perguntas frequentes (FAQ). Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  8. 8. CGU Transparência Passiva Serviço de Informações ao Cidadão (Art. 9º) protocolizar requerimentos de acesso àinformação atender e orientar o público quanto ao acesso a informações informar sobre a tramitação dedocumentos/pedidos Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  9. 9. Transparência Passiva CGU• Quem pode solicitar informação? Qualquer pessoa física ou jurídica;• Pedido não precisa ser motivado, apenas conter a identificação do requerente e a especificação da informação;• Decisão negativa de acesso deve ser motivada;• Requerente deve ser informado sobre a possibilidade, os prazos e as condições para a interposição de recurso;• Serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos;• Para quem o pedido deve ser endereçado? Serviço de Informações ao Cidadão do respectivo órgão ou entidade (SIC) Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  10. 10. Fluxo para pedidos CGURequerente Órgão possui a S Acessofaz pedido informação? imediato Em até 20 N dias Comunicar a data, Comunicar que não local e modo para Indicar as razões possui, indicar, se se realizar a de fato ou de direito souber, o órgão ou consulta, efetuar a da recusa, total ou a entidade que a reprodução ou obter parcial, do acesso detém, ou, ainda, a certidão pretendido remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  11. 11. CGU Reconhecimento do Direito de AcessoEm pesquisa-d iagn óstico real a pela C GU, constatou-se que: izadA maioria dos servidores reconhece o direito doscidadãos de requerer e obter praticamente qualquerinformação (considerada não sigilosa) do poder público eo dever do Estado de garantir o exercício deste direito eo atendimento das demandas por informação. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  12. 12. CGUDiante das informações concretas, surgem, no entanto,resistências:- Análise das solicitações conforme distintos critérios de conveniência e oportunidade;- Indagação quanto aos motivos dos solicitantes e avaliação da pertinência e relevância do pedido;- Muitos servidores defendem que o cidadão só pode solicitar informações que lhe digam respeito direto;- Desconfiança e receio quanto ao USO que ossolicitantes podem fazer das informações; e- CONCENTRAÇÃO DA INFORMAÇÃO EMINDIVÍDUOS OU SETORES. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  13. 13. CGU Principais Desafios à Implementação da Lei de Acesso• Superação de barreiras culturais no âmbito da administração pública, com mitigação de eventuais resistências ao amplo acesso• Conscientização e capacitação dos servidores públicos, que serão atores fundamentais para garantir a implementação da Lei;• Mobilização dos cidadãos e estímulo ao uso de dados públicos• Definição e harmonização de procedimentos de acesso a informação nos órgãos e entidades Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  14. 14. CGU• Estruturação de sistema de acesso à informação: implantação dos Serviços de Informação ao Cidadãos em todos os órgãos e entidades públicas; designação de autoridade que assegurará o cumprimento da Lei em cada órgão e entidade; definição de instâncias recursais no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e estados e municípios (no âmbito do Poder Executivo federal, o cidadão poderá recorrer à CGU ou à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, conforme o caso)• Aprimoramento dos processos de gestão da informação: melhoria doso procedimentos de registro, trâmite e arquivamento de documentos informações• Implantação de sistema eletrônico para apresentação e tramitação dos pedidos de acesso à informação. Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  15. 15. CGU Alguns Órgãos que já publicaram seus sítios sobre a Lei de Acesso à Informação Pública1. Controladoria Geral da União;3. Ministério da Educação;5. Ministério da Pesca e Aquicultura;7. Ministério da Agricultura;9. Ministério da Justiça;11. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;13. Agência Nacional de Transportes Terrestre Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União
  16. 16. CGUA Lei nº 12.527/2011 entra em vigor em: 16 de maio de 2012www.cgu.gov.br/acessoainformacao OBRIGADO! CGU-REGIONAL/CE Secretaria de Prevenção da Corrupção eControladoria-Geral da Informações Estratégicas União

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