6.853 revisao subsidio prefeito e vice

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6.853 revisao subsidio prefeito e vice

  1. 1. RESOLUÇÃO No 6.853/2012PROCESSO No 096/2012 CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ. O Parlamento Ijuiense houve por bem encaminha o PROJETO DE LEIsupracitado. Considerando as razões constantes do referido Projeto e o debate damatéria; Resolvem, os senhores Vereadores, nos termos da Lei Orgânica doMunicípio, APROVAR o Projeto de Lei, por unanimidade de votos, na Sessão PlenáriaExtraordinária do dia cinco (05) de Abril de 2012, juntamente com os Pareceresfavoráveis e emeda das Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final, de Finanças eOrçamento e de Políticas Públicas. De acordo com o Art. 141 do Regimento Interno, a Comissão deConstituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte Redação Final:PROJETO DE LEI Nº....................DE...........................DE.......................DE................ CONCEDE ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IJUÍ. Art. 1o Ao subsídio mensal do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal,fixado na Lei Municipal no 4.888, de 22 de Agosto de 2008, revisado pelas LeisMunicipais no 5.227, de 30 de Abril de 2010 e no 5.452, de 25 de Maio de 2011, é
  2. 2. Resolução no 6.853 02concedido índice de revisão geral anual de 5,2 % (cinco inteiros e dois décimos por cento),incidentes sobre o subsídio do mês de Março de 2012, a contar de 01 de Abril de 2012. § 1o Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, ficafixado o subsídio mensal do Prefeito em R$ 14.802.06 (quatorze mil, oitocentos e doisreais e seis centavos), a contar de 01 de Abril de 2012. § 2o Com a aplicação do reajuste previsto no caput deste artigo, ficafixado o subsídio mensal do Vice-Prefeito em R$ 7.401,03 (sete mil, quatrocentos e umreais e três centavos), a contar de 01 de Abril de 2012. Art. 3o Fica assegurada a revisão geral anual na forma prevista no incisoX, do art. 37 da Constituição Federal. Art. 4o Para cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta LEIserão utilizados recursos consignados no Orçamento do Município de Ijuí, relativo aopresente Exercício. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindoseus efeitos jurídicos e legais à 1o (primeiro) de Abril de 2012. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IJUÍ,EM CINCO (05) DE ABRIL DE 2012. Rosane Simon, Claudiomiro Gabbi Pezzetta, 1ª Secretária. Presidente.

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