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NOTA TÉCNICA
Outubro de 2020
FUNDOS PATRIMONIAIS FILANTRÓPICOS 1
O IDIS é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) fundada em 1999 e pioneira no apoio técnico
ao investidor social no Brasil. Nosso foco é a criação e participação em ações sociais estratégicas e transformadoras
da realidade para a redução das desigualdades sociais no país.
Durante sete anos o IDIS trabalhou pela regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil,
conduzindo uma estratégia articulada de advocacy. Tínhamos a convicção de que esse instrumento,
criado para garantir a sustentabilidade financeira no longo prazo de organizações e causas, precisava se
propagar no país para promover um salto de qualidade no campo do investimento social privado e desde
então apoiamos a criação de mais de uma dezena de Fundo Patrimoniais no Brasil.
A regulamentação aconteceu, finalmente, em 2019, com a aprovação da Lei 13.800, e publicamos um
livro para orientar os interessados em criar seus Fundos Patrimoniais2
.
Agora, apresentamos esta Nota Técnica para aqueles que querem ter uma noção mais rápida sobre quais
os principais passos para a estruturação de um Fundo Patrimonial, de acordo com as normas estabelecidas
na legislação.
Os Fundos Patrimoniais podem beneficiar organizações sem fins lucrativos e instituições públicas. Nesta
Nota Técnica, tratamos apenas de Fundos Patrimoniais enquadrados na Lei 13.800/19 e destinados a
beneficiar organizações sem fins lucrativos.
O QUE É UM FUNDO PATRIMONIAL
Um Fundo Patrimonial, também conhecido pelo nome inglês de Endowment, é um fundo que recebe
doações para organizações ou causas específicas. O que diferencia o Fundo Patrimonial de uma conta
corrente ou fundo filantrópico comum é que os recursos doados não podem ser sacados. Eles são
mantidos no Fundo e o(s) beneficiário(s) só recebem os rendimentos gerados pelas aplicações financeiras
feitas com o dinheiro do Fundo. Como só se retiram os rendimentos, o valor original da doação não se
altera e, no ano seguinte vai gerar novamente rendimentos, que serão sacados outra vez. Assim, a
organização ou causa mantida por este Fundo contará com o valor dos rendimentos para sempre.
1 Elaborado por Andréa Wolffenbüttel, Diretora de Comunicação do IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento
Social
2
Livro ‘Fundos Patrimoniais Filantrópicos - Sustentabilidade para causas e organizações’ disponível para download gratuito no
site do IDIS - www.idis.org.br/fundos-patrimoniais-filantropicos-sustentabilidade-para-causas-e-organizacoes/
POR QUE CRIAR UM FUNDO PATRIMONIAL?
Existem várias razões para estabelecer um Fundo Patrimonial, tanto para quem doa, como para quem
capta recursos.
Para as organizações que captam recursos, contar com o apoio de um Fundo Patrimonial representa:
• Garantia de estabilidade operacional no longo prazo
• Maior independência
• Aumento da excelência
• Proteção do patrimônio
• Promoção da profissionalização da governança e da operação
• Não perder o foco, que pode ser desviado pela necessidade de captação
Para os doadores, o Fundo Patrimonial traz as seguintes vantagens:
• Segurança de que seus recursos serão sempre destinados para a organização ou a causa
escolhida
• Satisfação de garantir a sobrevivência no longo prazo da organização ou da causa escolhida
• Garantia de transparência nas ações e na prestação de contas
• Garantia de que os recursos serão administrados com responsabilidade e profissionalismo
QUEM PODE ESTRUTURAR UM FUNDO PATRIMONIAL?
Todas as organizações sem fins lucrativos podem estabelecer Fundos Patrimoniais. As que recebem
doações podem criar seus Fundos e captar recursos para eles. As que fazem doações podem instituir seus
Fundos e colocar neles recursos de que dispõem, de modo a garantir que serão sempre destinados às
organizações ou causas escolhidas pelo instituidor. Pessoas físicas e famílias podem estruturar seus
Fundos Patrimoniais, constituindo um legado para assegurar a perenidade de suas ações filantrópicas.
Instituições públicas também podem criar seus Fundos Patrimoniais, mas, como dissemos anteriormente,
esta Nota Técnica trata apenas de Fundos voltados para organizações sem fins lucrativos.
QUAIS SÃO OS PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAR UM FUNDO PATRIMONIAL?
PASSO 1 - PROPÓSITO
A primeira coisa a fazer é deixar bem claro qual o propósito do Fundo Patrimonial.
É para apoiar uma ou mais organizações? Ele vai custear integralmente ou parcialmente essas
organizações? No caso de ser parcialmente, qual ou quais atividades/projetos serão financiados?
É para apoiar uma ou mais causas? Que causas são essas? Quão amplo é o seu espectro? E quais atividades
e projetos serão financiados? Quais não serão?
PASSO 2 – RECURSOS
Uma vez sabendo o propósito do Fundo, é preciso calcular o volume de recursos necessários para que o
Fundo possa cumprir esse propósito e especificar de onde eles virão.
Para fazer esse cálculo, um bom caminho é considerar que o Fundo vai render o equivalente a 4% ao ano
e estimar qual o volume de recursos será necessário para que esse rendimento seja suficiente para cobrir
o que foi estipulado no propósito.
Você já dispõe desse recurso ou ele ainda será captado?
Se ele precisar ser captado, é importante avaliar o potencial de captação. Assim dá para estimar quanto
tempo será necessário até que o Fundo reúna os recursos para cumprir seu propósito.
Além disso, também é importante estipular se será possível retirar os rendimentos do Fundo antes de ele
atingir o objetivo final ou se é melhor ir acumulando até ele chegar no volume almejado. E refletir sobre
quais os tipos de doações serão aceitos.
PASSO 3 – GOVERNANÇA E GESTÃO
A Lei que regulamentou os Fundos Patrimoniais no Brasil estabeleceu que eles não podem ser geridos por
uma organização que execute programas e projetos, o que inclui a organização beneficiada pelo Fundo
Patrimonial. Isso foi feito para evitar que eventuais descontroles operacionais da organização possam
consumir o Fundo Patrimonial para pagamentos de tributos atrasados, multas, dívidas trabalhistas, etc.
A gestão de um Fundo Patrimonial deve ser feita por uma Organização Gestora de Fundos Patrimoniais
(OGFP), que pode ser constituída como uma fundação ou associação (possibilidades jurídicas para uma
organização sem fins lucrativos). Ela pode ser criada exclusivamente para o seu Fundo Patrimonial, ou
você pode delegar a gestão do seu Fundo para alguma OGFP existente.
A OGFP é responsável pela captação de recursos (o que não impede que outros contribuam com a
captação, inclusive a organização beneficiada), pela gestão financeira do Fundo (de acordo com que foi
estipulado em sua constituição) e pela transferência dos rendimentos do Fundo para a organização
beneficiada ou para projetos/iniciativas da causa apoiada. A OGFP deve seguir as melhores práticas de
transparência e prestação de contas aos seus doadores e à sociedade.
Os órgãos de governança da OGFP (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos)
devem ser constituídos seguindo as melhores práticas de governança para garantir uma eficiente gestão
financeira e eficaz destinação dos recursos do Fundo. É recomendável criar políticas e processos claros de
tomada de decisão.
Mesmo não sendo tarefa simples, constituir um Fundo Patrimonial recompensa largamente os esforços,
já que, uma vez criado, ele traz inúmeros benefícios.
A excelência e o sucesso de instituições de ensino (Harvard, Stanford e Oxford), de museus (Metropolitan
Museum de NY, MoMA e Guggenheim), fundações (Fundação Rockefeller, Fundação Ford, Fundação Bill
e Melinda Gates) e de muitas outras organizações que contam com o apoio de Fundos Patrimoniais, são
provas desses benefícios.
DÚVIDAS FREQUENTES
EXISTE UM VALOR MÍNIMO PARA ESTRUTURAR UM FUNDO PATRIMONIAL?
Não existe um valor mínimo. As organizações que captam recursos podem estruturar seus Fundos para
depois buscar as doações. Porém, a gestão de um Fundo Patrimonial e de uma OGFP exige certos cuidados
e, caso os rendimentos do Fundo não sejam suficientes para cobrir os gastos com a gestão, é
recomendável esperar até reunir um montante que justifique o esforço de criar o Fundo.
UM FUNDO PATRIMONIAL PODE APOIAR QUAIS CAUSAS?
Um Fundo Patrimonial pode beneficiar uma ou mais causas, apoiando instituições relacionadas à
educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à
assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e demais finalidades de
interesse público.
A Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) traz uma lista com finalidades
consideradas expressamente de interesse público:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III - promoção gratuita da educação;
IV - promoção gratuita da saúde;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento
sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de
informações e conhecimentos técnicos e científicos;
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de
tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte.
Outra maneira de se certificar de que a finalidade almejada é de interesse público é verificar se já há
programa, projeto, equipamento ou política pública voltada a tanto. Se houver, a finalidade de interesse
público está identificada.
O QUE ACONTECE SE EU NÃO OBEDECER A TODAS AS IMPOSIÇÕES DA LEI QUE REGULAMENTA OS
FUNDOS PATRIMONIAIS?
A diferença entre um Fundo Patrimonial concebido de acordo com a Lei 13.800/19 e outro que não atenda
a todos os requisitos é que o primeiro terá garantia de que os recursos do Fundo serão aplicados
estritamente dentro do que foi determinado e no longo prazo. Já o segundo, pode até funcionar como
um Fundo Patrimonial, mas se o titular da conta corrente ou do fundo filantrópico (seja pessoa física ou
jurídica) decidir resgatar os recursos e destiná-los a outros fins, poderá fazê-lo, se aprovado pelos órgãos
de governança.
Como estruturar um Fundo Patrimonial é complexo, o ideal é que o instituidor disponha de recursos para
contratar assessorias especializadas que o ajude na criação do Fundo e assim já começar o processo de
forma profissional e com o rigor necessário.
REFERÊNCIAS
• Lei nº 13.800 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13800.htm
• Fundos Patrimoniais Filantrópicos - Sustentabilidade para causas e organizações -
https://www.idis.org.br/fundos-patrimoniais-filantropicos-sustentabilidade-para-causas-e-
organizacoes/
• Coalizão pelos Fundos Filantrópicos - https://www.idis.org.br/coalizao/

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Nota técnica: Fundos Patrimoniais Filantrópicos

  • 1. NOTA TÉCNICA Outubro de 2020 FUNDOS PATRIMONIAIS FILANTRÓPICOS 1 O IDIS é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) fundada em 1999 e pioneira no apoio técnico ao investidor social no Brasil. Nosso foco é a criação e participação em ações sociais estratégicas e transformadoras da realidade para a redução das desigualdades sociais no país. Durante sete anos o IDIS trabalhou pela regulamentação dos Fundos Patrimoniais Filantrópicos no Brasil, conduzindo uma estratégia articulada de advocacy. Tínhamos a convicção de que esse instrumento, criado para garantir a sustentabilidade financeira no longo prazo de organizações e causas, precisava se propagar no país para promover um salto de qualidade no campo do investimento social privado e desde então apoiamos a criação de mais de uma dezena de Fundo Patrimoniais no Brasil. A regulamentação aconteceu, finalmente, em 2019, com a aprovação da Lei 13.800, e publicamos um livro para orientar os interessados em criar seus Fundos Patrimoniais2 . Agora, apresentamos esta Nota Técnica para aqueles que querem ter uma noção mais rápida sobre quais os principais passos para a estruturação de um Fundo Patrimonial, de acordo com as normas estabelecidas na legislação. Os Fundos Patrimoniais podem beneficiar organizações sem fins lucrativos e instituições públicas. Nesta Nota Técnica, tratamos apenas de Fundos Patrimoniais enquadrados na Lei 13.800/19 e destinados a beneficiar organizações sem fins lucrativos. O QUE É UM FUNDO PATRIMONIAL Um Fundo Patrimonial, também conhecido pelo nome inglês de Endowment, é um fundo que recebe doações para organizações ou causas específicas. O que diferencia o Fundo Patrimonial de uma conta corrente ou fundo filantrópico comum é que os recursos doados não podem ser sacados. Eles são mantidos no Fundo e o(s) beneficiário(s) só recebem os rendimentos gerados pelas aplicações financeiras feitas com o dinheiro do Fundo. Como só se retiram os rendimentos, o valor original da doação não se altera e, no ano seguinte vai gerar novamente rendimentos, que serão sacados outra vez. Assim, a organização ou causa mantida por este Fundo contará com o valor dos rendimentos para sempre. 1 Elaborado por Andréa Wolffenbüttel, Diretora de Comunicação do IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social 2 Livro ‘Fundos Patrimoniais Filantrópicos - Sustentabilidade para causas e organizações’ disponível para download gratuito no site do IDIS - www.idis.org.br/fundos-patrimoniais-filantropicos-sustentabilidade-para-causas-e-organizacoes/
  • 2. POR QUE CRIAR UM FUNDO PATRIMONIAL? Existem várias razões para estabelecer um Fundo Patrimonial, tanto para quem doa, como para quem capta recursos. Para as organizações que captam recursos, contar com o apoio de um Fundo Patrimonial representa: • Garantia de estabilidade operacional no longo prazo • Maior independência • Aumento da excelência • Proteção do patrimônio • Promoção da profissionalização da governança e da operação • Não perder o foco, que pode ser desviado pela necessidade de captação Para os doadores, o Fundo Patrimonial traz as seguintes vantagens: • Segurança de que seus recursos serão sempre destinados para a organização ou a causa escolhida • Satisfação de garantir a sobrevivência no longo prazo da organização ou da causa escolhida • Garantia de transparência nas ações e na prestação de contas • Garantia de que os recursos serão administrados com responsabilidade e profissionalismo QUEM PODE ESTRUTURAR UM FUNDO PATRIMONIAL? Todas as organizações sem fins lucrativos podem estabelecer Fundos Patrimoniais. As que recebem doações podem criar seus Fundos e captar recursos para eles. As que fazem doações podem instituir seus Fundos e colocar neles recursos de que dispõem, de modo a garantir que serão sempre destinados às organizações ou causas escolhidas pelo instituidor. Pessoas físicas e famílias podem estruturar seus Fundos Patrimoniais, constituindo um legado para assegurar a perenidade de suas ações filantrópicas. Instituições públicas também podem criar seus Fundos Patrimoniais, mas, como dissemos anteriormente, esta Nota Técnica trata apenas de Fundos voltados para organizações sem fins lucrativos. QUAIS SÃO OS PRIMEIROS PASSOS PARA CRIAR UM FUNDO PATRIMONIAL? PASSO 1 - PROPÓSITO A primeira coisa a fazer é deixar bem claro qual o propósito do Fundo Patrimonial. É para apoiar uma ou mais organizações? Ele vai custear integralmente ou parcialmente essas organizações? No caso de ser parcialmente, qual ou quais atividades/projetos serão financiados? É para apoiar uma ou mais causas? Que causas são essas? Quão amplo é o seu espectro? E quais atividades e projetos serão financiados? Quais não serão?
  • 3. PASSO 2 – RECURSOS Uma vez sabendo o propósito do Fundo, é preciso calcular o volume de recursos necessários para que o Fundo possa cumprir esse propósito e especificar de onde eles virão. Para fazer esse cálculo, um bom caminho é considerar que o Fundo vai render o equivalente a 4% ao ano e estimar qual o volume de recursos será necessário para que esse rendimento seja suficiente para cobrir o que foi estipulado no propósito. Você já dispõe desse recurso ou ele ainda será captado? Se ele precisar ser captado, é importante avaliar o potencial de captação. Assim dá para estimar quanto tempo será necessário até que o Fundo reúna os recursos para cumprir seu propósito. Além disso, também é importante estipular se será possível retirar os rendimentos do Fundo antes de ele atingir o objetivo final ou se é melhor ir acumulando até ele chegar no volume almejado. E refletir sobre quais os tipos de doações serão aceitos. PASSO 3 – GOVERNANÇA E GESTÃO A Lei que regulamentou os Fundos Patrimoniais no Brasil estabeleceu que eles não podem ser geridos por uma organização que execute programas e projetos, o que inclui a organização beneficiada pelo Fundo Patrimonial. Isso foi feito para evitar que eventuais descontroles operacionais da organização possam consumir o Fundo Patrimonial para pagamentos de tributos atrasados, multas, dívidas trabalhistas, etc. A gestão de um Fundo Patrimonial deve ser feita por uma Organização Gestora de Fundos Patrimoniais (OGFP), que pode ser constituída como uma fundação ou associação (possibilidades jurídicas para uma organização sem fins lucrativos). Ela pode ser criada exclusivamente para o seu Fundo Patrimonial, ou você pode delegar a gestão do seu Fundo para alguma OGFP existente. A OGFP é responsável pela captação de recursos (o que não impede que outros contribuam com a captação, inclusive a organização beneficiada), pela gestão financeira do Fundo (de acordo com que foi estipulado em sua constituição) e pela transferência dos rendimentos do Fundo para a organização beneficiada ou para projetos/iniciativas da causa apoiada. A OGFP deve seguir as melhores práticas de transparência e prestação de contas aos seus doadores e à sociedade. Os órgãos de governança da OGFP (Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos) devem ser constituídos seguindo as melhores práticas de governança para garantir uma eficiente gestão financeira e eficaz destinação dos recursos do Fundo. É recomendável criar políticas e processos claros de tomada de decisão. Mesmo não sendo tarefa simples, constituir um Fundo Patrimonial recompensa largamente os esforços, já que, uma vez criado, ele traz inúmeros benefícios. A excelência e o sucesso de instituições de ensino (Harvard, Stanford e Oxford), de museus (Metropolitan Museum de NY, MoMA e Guggenheim), fundações (Fundação Rockefeller, Fundação Ford, Fundação Bill e Melinda Gates) e de muitas outras organizações que contam com o apoio de Fundos Patrimoniais, são provas desses benefícios.
  • 4. DÚVIDAS FREQUENTES EXISTE UM VALOR MÍNIMO PARA ESTRUTURAR UM FUNDO PATRIMONIAL? Não existe um valor mínimo. As organizações que captam recursos podem estruturar seus Fundos para depois buscar as doações. Porém, a gestão de um Fundo Patrimonial e de uma OGFP exige certos cuidados e, caso os rendimentos do Fundo não sejam suficientes para cobrir os gastos com a gestão, é recomendável esperar até reunir um montante que justifique o esforço de criar o Fundo. UM FUNDO PATRIMONIAL PODE APOIAR QUAIS CAUSAS? Um Fundo Patrimonial pode beneficiar uma ou mais causas, apoiando instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e demais finalidades de interesse público. A Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) traz uma lista com finalidades consideradas expressamente de interesse público: I - promoção da assistência social; II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação; IV - promoção gratuita da saúde; V - promoção da segurança alimentar e nutricional; VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; VII - promoção do voluntariado; VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte. Outra maneira de se certificar de que a finalidade almejada é de interesse público é verificar se já há programa, projeto, equipamento ou política pública voltada a tanto. Se houver, a finalidade de interesse público está identificada.
  • 5. O QUE ACONTECE SE EU NÃO OBEDECER A TODAS AS IMPOSIÇÕES DA LEI QUE REGULAMENTA OS FUNDOS PATRIMONIAIS? A diferença entre um Fundo Patrimonial concebido de acordo com a Lei 13.800/19 e outro que não atenda a todos os requisitos é que o primeiro terá garantia de que os recursos do Fundo serão aplicados estritamente dentro do que foi determinado e no longo prazo. Já o segundo, pode até funcionar como um Fundo Patrimonial, mas se o titular da conta corrente ou do fundo filantrópico (seja pessoa física ou jurídica) decidir resgatar os recursos e destiná-los a outros fins, poderá fazê-lo, se aprovado pelos órgãos de governança. Como estruturar um Fundo Patrimonial é complexo, o ideal é que o instituidor disponha de recursos para contratar assessorias especializadas que o ajude na criação do Fundo e assim já começar o processo de forma profissional e com o rigor necessário. REFERÊNCIAS • Lei nº 13.800 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13800.htm • Fundos Patrimoniais Filantrópicos - Sustentabilidade para causas e organizações - https://www.idis.org.br/fundos-patrimoniais-filantropicos-sustentabilidade-para-causas-e- organizacoes/ • Coalizão pelos Fundos Filantrópicos - https://www.idis.org.br/coalizao/