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C.P. 1 - Direitos Liberdades e Garantias dos Trabalhadores

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C.P. 1 - Direitos Liberdades e Garantias dos Trabalhadores

  1. 1. Direitos / Liberdades e Garantias dos Trabalhadores Introdução Ao longo dos anos, aquilo que conhecemos hoje como “Direitos, Liberdades e Garantias dos Trabalhadores” sofreu alterações significativas. Antes do “25 de Abril” os trabalhadores viam os seus Direitos constantemente violados. Durante o Governo Salazarista, os sindicatos existiam, mas sem poder praticamente nenhum, uma vez que eram controlados pelo Regime. Com a “Revolução dos Cravos” verificaram-se grandes alterações no movimento sindical e no meio laboral. 1
  2. 2. Após o 25 de Abril os Sindicatos centram-se sobretudo na defesa dos Direitos dos Trabalhadores, os sindicatos passaram por diversos ciclos: uns de crescimento, outros de luta reivindicada, outros ainda de crise. Só após o 25 de Abril é reconhecida aos Trabalhadores a Liberdade Sindical, através da qual se deram diversas Manifestações e Reivindicações, os Trabalhadores vão lutando pelos seus direitos, Liberdades e Garantias. Exemplos de manifestações pós 25 de Abril 2
  3. 3. A 23 de Setembro de 1822 ficou pronta a primeira Constituição portuguesa. 3
  4. 4. Actualmente, segundo o que consta na Constituição Portuguesa e no Código do Trabalho, é atribuído aos portugueses, entre outros, os seguintes direitos, liberdades e garantias; (Os Direitos, Liberdades e Garantias dos trabalhadores) 1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; 4
  5. 5. b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar; c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde; 5
  6. 6. d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas; VIVA O DESCANSO e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego; f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional. 6
  7. 7. 2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente: a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento; 7
  8. 8. b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho; 8
  9. 9. c) A especial protecção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem actividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas; d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais; e) A protecção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes; f) A protecção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes. 9
  10. 10. 3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei. O Art. 57 da Constituição Portuguesa atribui ainda o direito à greve (Direitos das associações sindicais e contratação colectiva) 1. É garantido o direito à greve. 2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. 10
  11. 11. 3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. 4. É proibido o (lock-out), (Lock-out. -é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua actividade.) Conclusão Muitos direitos e liberdades conquistados têm vindo a ser perdidos ou esquecidos. No passado, a classe trabalhadora era obrigada a trabalhar e a ser explorada inconscientemente por culpa do regime em que se situava o país. Actualmente, a classe trabalhadora está em crise: há perda de direitos, regalias e já a liberdade conquistada no 25 de Abril, os trabalhadores têm que se sujeitar a uma exploração “disfarçada” pelo governo. Trabalho elaborado: 11
  12. 12. Fernando Morgado Hugo Lourenço Isabel Braz Ricardo Galvão 12
  13. 13. 13
  14. 14. 14

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