RESOLUÇÃO Nº07/2011 CME/TGA/MT                                      Regulamenta o Regime de Oferta de Educação            ...
§ 7º - Compete à Semec encaminhar anualmente, ao Conselho Municipal deEducação, antes de ofertar as matrículas, o requerim...
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Resolucao 07 11 cme - tga salas anexas

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Resolucao 07 11 cme - tga salas anexas

  1. 1. RESOLUÇÃO Nº07/2011 CME/TGA/MT Regulamenta o Regime de Oferta de Educação Infantil – Pré-escola (4 e 5 anos) em Salas Anexas para as Escolas Públicas.O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA -MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e conformedispõe a Constituição Federal nos seus artigos 205 e 206 inciso I; Lei Federal 9.394/96art. 3º inciso I e artigo 11 inciso III; Lei 2.559/2006 artigo 1º inciso XXVII e mediantedecisão da Plenária do CME/Tangará da Serra - MT, na data de 17.11.2011, visandogarantir a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”,RESOLVE:Art. 1º - Conceituar sala anexa como o espaço físico destinado ao atendimentoeducacional da Educação Infantil – pré-escola (4 e 5 anos), que funcione fora da sededos Centros Municipais de Ensino públicos com etapa autorizada e ou reconhecida,sob a responsabilidade administrativa e pedagógica da mesma. Art. 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura deliberar a respeito daimplantação de salas anexas em caráter temporário e excepcional, como formaalternativa para garantir o acesso e a permanência à escolaridade Educação Infantil –Pré-escola (4 e 5 anos).§ 1º - As salas anexas, no âmbito do município de Tangará da Serra - MT, estarãovinculadas ao Centro Municipal de Ensino mais próximo à escola que mantenha aetapa correspondente já autorizada ou reconhecida.§ 2º - Somente poderá ser instituída sala anexa em unidade escolar onde haja espaçofísico disponível.§ 3º - É vedada a instituição de sala anexa em substituição à oferta regular, bem comoa implantação de atividades complementares.§ 4º - Comprovada a demanda superior a 100 alunos caberá a criação de uma novaunidade escolar ou ampliação da escola sede.§ 5º – As salas anexas deverão observar os critérios específicos quanto a estruturafísica para atendimento aos alunos fora da escola sede, conforme elencados emResolução do Conselho Municipal de Educação para oferta da Educação Infantil.§ 6º - A cooperação entre Centros Municipais e Escolas Estaduais para atendimentoao que dispõe esta Resolução, deverá ser firmada através de convênio entre asrespectivas mantenedoras.
  2. 2. § 7º - Compete à Semec encaminhar anualmente, ao Conselho Municipal deEducação, antes de ofertar as matrículas, o requerimento solicitando parecer técnicopara a oferta da educação infantil – pré-escola ( 4 e 5 anos), juntamente com a minutado termo de convênio a ser estabelecido entre as partes.Art. 3º - Para fins de resguardar a qualidade dos processos de ensino e aprendizagem,devem ser observados os seguintes critérios, além dos previstos na Resolução nº006/2008 do CME/TGA/MT:I. demanda comprovada de acordo com a caracterização e a identidade da população beneficiada, até no máximo 100 alunos, ou o equivalente a 04 turmas;II. inclusão dos profissionais da educação que atuam nas salas anexas nos processos de formação continuada oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.III. garantia de recursos humanos e financeiros para o atendimento e acompanhamento pedagógico e apoio técnico-administrativo;IV. espaços físicos e instalações adequadas ao atendimento e funcionamento da educação infantil - pré-escola (4 e 5 anos);V. verificação prévia, com parecer técnico do Conselho Municipal de Educação, comprovando a necessidade e viabilidade de funcionamento;VI. acompanhamento pedagógico da escola sede devidamente descrito no termo de cooperação.Art. 4º - Compete à escola sede responsabilizar-se pela guarda, organização daescrituração escolar, arquivo da documentação dos alunos, bem como emissão dedocumentos dos mesmos, de acordo com o ato legal do curso em questão.Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ao ConselhoMunicipal de Educação acompanhar e avaliar o funcionamento das salas anexas.Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se asdisposições em contrário.REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE Tangará da Serra - MT, 17 de novembro de 2011. Carlos Antonio Tayano PresidenteHOMOLOGADA Tangará da Serra - MT, 17 de novembro de 2011. José Junior Pimenta de Sousa Secretário Municipal de Educação e Cultura

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