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Decreto nº 063 regulamenta valor da locação de uso do centro cultural

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Decreto nº 063 regulamenta valor da locação de uso do centro cultural

  1. 1. Estado de Mato Grosso Município de Tangará da Serra Assessoria Jurídica www.tangaradaserra.mt.gov.br. - Fone (0xx65) 3311 – 4801 Email: ajur@tangaradaserra.mt.gov.br Assessoria Jurídica DECRETO Nº 063, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012. SÚMULA: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 3.711, DE 19 DE DEZEMBRO E FIXA VALOR DE TAXA PARA UTILIZAÇÃO POR PARTICULARES DO ESPAÇO PÚBLICO DENOMINADO CENTRO CULTURAL PEDRO ALBERTO TAYANO FILHO. O Senhor SATURNINO MASSON, Prefeito Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica estipulado em R$ 200,00 (duzentos reais) para cadaperíodo, (matutino, vespertino, noturno), o valor da taxa a ser recolhido parautilização por particulares do espaço público denominado Centro Cultural PedroAlberto Tayano Filho, conforme previsão no Art. 2º da Lei Municipal n.º 3.711, de 19de dezembro de 2011. I – A autorização de uso será concedida pela Secretaria Municipalde Educação, através do Departamento de Cultura, somente após a comprovaçãode recolhimento do valor mediante: a) Documento de Arrecadação Municipal – DAM emitido Secretaria Municipal de Fazenda; b) Depósito bancário em dinheiro, tendo como favorecida a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Banco do Brasil – 001, Agência 1321 -8, conta corrente 34.519-9. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de MatoGrosso, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze, 35ºaniversário de Emancipação Político - Administrativa. SATURNINO MASSON Prefeito Municipal VAGNER CONSTANTINO GUIMARÃES Secretário Municipal de AdministraçãoRegistrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizadono site: www.tangaradaserra.mt.gov.br Avenida Brasil, n.º 50 W - Centro - CEP: 78300 - 000 - Tangará da Serra - Mato Grosso Página 1

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